laudo apresentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Prova. Perícia. Questionamento do laudo. Apresentação de laudo divergente, a tempo próprio. Necessidade. Ordem parcialmente concedida.

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidão administrativa. Suspeição do magistrado. Foro íntimo. Contemporaneidade dos fatos e dos atos processuais. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perícia judicial. Impugnação ao laudo. Apresentação de parecer pelo assistente técnico. Não intimação do perito. Dever de prestar esclarecimentos. CPC/2015, art. 477, § 2º, II. Nulidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Agente penitenciário. Edital. Exigência de ecocardiograma com laudo. Apresentação do exame sem imagens. Controvérsia dirimida, pelo tribunal de origem, com base no edital e no quadro fático dos autos. Inviabilidade de análise, pelo STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de violação ao Lei 8.666/1993, art. 41. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, malgrado o edital deva ser considerado como a lei que rege o concurso público, eventuais controvérsias acerca de suas disposições não podem ser apreciadas em Recurso Especial, em face dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.454.645/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/08/2014; STJ, AgRg no AREsp 519.412/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014. ... (Continua)

4 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência dos recorrentes contra o laudo de avaliação do imóvel. Apresentação de laudo divergente. Ausência de manifestação do i. Perito sobre os pontos divergentes do laudo apresentado pelos agravantes. Violação ao art. 477, § 2º, II do CPC. Decisão anulada. Recurso provido

5 - STJ Prova pericial. Destituição de perito após a apresentação do laudo pericial, com fundamento em desídia na prestação de esclarecimentos. Nomeação de novo perito e apresentação de laudo completo a respeito da matéria, abrangendo, inclusive, a matéria já tratada no primeiro laudo pericial. Conclusões opostas, no primeiro e segundo laudos. Decisão do Tribunal que, não obstante a destituição do perito, acolhe o laudo que ele havia preparado, em detrimento do trabalho do segundo perito. Possibilidade. CPC/1973, art. 439, parágrafo único.

«A destituição do perito oficial por desídia ocorreu, não por qualquer motivo relacionado ao trabalho que ele originariamente desenvolveu, mas por falta de empenho manifestada apenas por ocasião da prestação de esclarecimentos suplementares. Não há menção de má fé ou impedimento do primeiro perito, a invalidar seu trabalho original. Com isso, a perícia inicialmente elaborada não é inválida, mas incompleta, demandando a nomeação de novo perito para complementa-la. Não obstante o segundo perito entenda, por um critério técnico, que seria necessário repetir todo o exame da causa, produzindo novo laudo pericial completo, o juiz responsável, bem como o respectivo Tribunal, não ficam vinculados a essa medida. Assim, podem, nos expressos termos do CPC/1973, art. 439, parágrafo único, apreciar livremente os dois laudos periciais preparados e acolher, tanto o primeiro, como o segundo, conforme seu livre convencimento.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Impugnação. CPC, art. 191, de 1973 litisconsortes. Representação. Diferentes procuradores. Prazo em dobro. Tempestividade. Contraditório. Ofensa. Nulidade.

«1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença, declarou líquido o título judicial de acordo com o valor apresentado no laudo pericial, deixando de conhecer da impugnação apresentada pela recorrente por considerá-la intempestiva. ... (Continua)

7 - TJSP Prova. Perícia. Pretensão de nova perícia contábil. Laudo pericial que apresentou grande divergência ao laudo apresentado por empresa contratada pelos agravantes. Perito judicial que era funcionário do banco e atuou como seu assistente técnico em outros processos. Perito que sequer foi intimado para se manifestar sobre a impugnação ao laudo apresentada pelos agravantes. Possibilidade de realização de nova perícia com nomeação de outro expert. Recurso provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Divergência de cálculos - Nomeação de perito contábil - Apresentação de laudo - Homologação dos cálculos periciais - Recurso das Exequentes - Cerceamento de defesa - Ausência de intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial - Irregularidade dos cálculos periciais - Prequestionamento - Nulidade da decisão - Cerceamento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Divergência de cálculos - Nomeação de perito contábil - Apresentação de laudo - Homologação dos cálculos periciais - Recurso das Exequentes - Cerceamento de defesa - Ausência de intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial - Irregularidade dos cálculos periciais - Prequestionamento - Nulidade da decisão - Cerceamento de defesa configurado - Necessidade de manifestação das partes quanto ao laudo apresentado para possível complementação, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) - Inteligência dos arts. 35 e 52, da Lei 9.099/95, e do CPC/2015, art. 477 - Decisão anulada - RECURSO PROVIDO. 

9 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Matéria de natureza técnica.

«Sendo o laudo pericial documento de natureza técnica, deve a parte interessada apresentar argumentos acompanhados de provas também técnicas para infirmar as conclusões apresentadas pelo perito. Não demonstrado elementos que possa infirmar o laudo, mantém-se a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade.... (Continua)

10 - TRT2 Prova pericial. Assistente técnico. Apresentação do laudo no mesmo prazo do perito. Juntada posterior de manifestações. Impossibilidade. Lei 5.584/70, art. 3º, parágrafo único.

«Conforme Lei 5.584/1970, art. 3º, parágrafo único, permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cujo laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos. Cabe ao assistente, pois, apresentar seu próprio trabalho, expondo a conclusão pela existência ou não de insalubridade, e até o momento da apresentação do laudo do perito judicial. Não lhe cabe a juntada de manifestações, pois não conta com capacidade postulatória. Quem peticiona é o patrono.... (Continua)

11 - TJSP Prova. Perícia. Ação de execução de título extrajudicial. Perícia judicial para avaliação de imóvel penhorado. Impugnação de ambas as partes ao laudo apresentado pelo perito judicial. Deferimento. Apresentação de esclarecimentos do perito judicial. Admissibilidade. Nova perícia só teria lugar quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida pelo julgador. Laudo pericial apresentado pelo perito de confiança do Juízo realizado de forma adequada. Recurso improvido.

12 - STJ Desapropriação. Administrativo. Servidão administrativa. Constituição. Prova pericial. Laudo pericial. Adoção do laudo do assistente técnico. Plena observância do princípio da livre convicção do juiz. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436.

«Hipótese em que a Corte de origem, ao acolher a preliminar de nulidade do laudo oficial suscitada pelo Ministério Público, entendeu ser desnecessária a elaboração de uma nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado pelo assistente técnico da parte expropriante, ao menos no tocante ao valor fixado para o metro quadrado, não apresentava divergência considerável com o laudo no qual se baseou o magistrado de primeiro grau de jurisdição. Com essas considerações, o Tribunal a quo adotou o valor apurado no laudo apresentado pelo assistente técnico da parte expropriante, reduzindo, no entanto, o coeficiente de servidão, de 100% para 33%, por considerar que não houve a total inviabilidade de aproveitamento da área sobre a qual fora constituída a servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica, bem como por estar situada em zona rural. ... (Continua)

13 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Homologação do laudo pericial. Inconformismo da seguradora. Laudo do assistente técnico divergente. Laudo pericial que merece prevalecer. Recurso não provido.

«1. O laudo pericial foi conclusivo e suficiente para a formação e convencimento do magistrado, que concluiu por uma padronização de danos existentes nas unidades habitacionais periciadas. ... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Concurso público. Exame psicológico. Candidato. Inaptidão. Nulidade. Não reconhecimento. Laudo judicial. Prevalência. Descabimento. Apelação cível. Concurso público. Brigada militar. Exame psicotécnico. Edital da/dresa sd-P 01/2011/2012. Nulidade do laudo administrativo não demonstrada.

«1. Em que pese tenha o autor apresentado atestado médico particular comprovando sua aptidão, tal documento não possui o condão de substituir o exame psicológico realizado pela banca examinadora do concurso público. O reconhecimento da aptidão mediante laudo particular fere o princípio da igualdade, uma vez que todos os demais candidatos realizaram o teste psicológico perante a mesma banca examinadora. ... (Continua)

15 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação do bem realizada por perito judicial. Impugnação ao laudo apresentado sem prova concreta do alegado. Rejeição. Impossibilidade de impugnação de um laudo de avaliação judicial, ou qualquer outro laudo apresentado por perito nomeado pelo juízo, sem base objetiva para tanto. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos materiais e morais - Apresentação de laudo técnico, constatando que o televisor foi danificado por uma descarga elétrica (fl. 11) - Nomeação de perito para realização de perícia somente teria lugar se a requerida tivesse apresentado prova documental idônea e laudo preliminar nos equipamentos avariados, nos termos do art. 210 da Resolução 414/2020 Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos materiais e morais - Apresentação de laudo técnico, constatando que o televisor foi danificado por uma descarga elétrica (fl. 11) - Nomeação de perito para realização de perícia somente teria lugar se a requerida tivesse apresentado prova documental idônea e laudo preliminar nos equipamentos avariados, nos termos do art. 210 da Resolução 414/2020 - Parte autora trouxe aos autos laudo técnico demonstrando que os danos ocorreram em razão de descarga elétrica, sendo que a ré não procedeu à análise dos equipamentos após a apresentação do pedido administrativo de ressarcimento, elementos suficientes para, a um só tempo, afirmar a desnecessidade de realização de prova pericial e reconhecer a existência do nexo de causalidade - Demonstração da ação, o dano e o nexo de causalidade, portanto, preenchidos os pressupostos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil da ré - Falha na prestação do serviço - Danos materiais - Dano moral - Perda do tempo vital ou existencial - Quantum indenizatório, em R$ 5.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

17 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação. Homologação de laudo apresentado por perito do Juízo. Decisão interlocutória. Valores divergentes nos laudos apresentados por peritos judiciais e assistente técnico do agravante. Pesquisa e avaliação por perito judicial com critérios cautelosos devidamente justificados. Não acolhimento do laudo do assistente técnico do agravante. Manutenção da decisão de primeiro grau. Possibilidade de prosseguimento da execução provisória. Recurso não provido.

18 - TJSP Prova. Perícia. Seguro obrigatório (DPVAT). Invalidez permanente. Insurgência contra determinação de apresentação de laudo pericial elaborado pelo Instituto Médico Legal. Acolhimento. Comprovação da invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico pode ser feita por qualquer meio de prova em direito admitida. CPC/1973, art. 332. Prescindibilidade de apresentação do laudo do Instituto Médico Legal (I.M.L.) juntamente com a petição inicial. Determinação de prosseguimento do feito, sem a necessidade de apresentação do laudo. Recurso provido para este fim.

19 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução. Perícia judicial. Existência de créditos quitados pelo contribuinte. Demonstração. Laudo não impugnado. Nova análise do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Falta de fundamentação. Inexistência.

I - O feito decorre de embargos à execução nos quais se afirma que os créditos cobrados através da execução fiscal já foram quitados por meio de compensações. O Juízo singular, dando enlevo à perícia judicial, julgou procedente o pedido, consignando a existência de documentação que comprova a homologação da compensação, bem como a falta de impugnação efetiva por parte da Fazenda Nacional após a apresentação do laudo complementar. O Tribunal a quo, no julgamento da apelação, confirmou a decisão. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Requisitos para caracterização. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Necessidade de apresentação de laudo técnico após 5/3/1997. Laudo não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de revisão do acervo-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que a atividade que tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos até 5/3/1997 pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive os formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, como no caso dos autos. Exige-se, a partir de 6/3/1997, advento da Lei 9.528/1997, laudo técnico, o que não se configurou na hipótese dos autos. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA. LAUDO PRÉVIO. NECESSIDADE.

A elaboração de laudo prévio para efeitos de imissão provisória na posse é decorrente do art. 15, caput do decreto-lei 3.365/1941. Insuficiência da apresentação de avaliação anterior ao ajuizamento da ação feito pela parte autora. Imissão que só poderá se efetivar após a realização de perícia prévia para elaboração do laudo provisório. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Exame psicotécnico. Inaptidão afirmada por laudo oficial. Contraprova. Laudo particular que não possui a força de prova pré-constituída capaz de prontamente evidenciar a alegada violação de direito líquido e certo. Dilação probatória. Inviabilidade no estreito procedimento mandamental. Recurso ordinário negado por decisão monocrática. Possibilidade regimental.

«1. A negativa de seguimento a recurso ordinário por decisão monocrática encontra amparo no CPC, art. 557, de 1973 e no art. 34, XVIII, do RISTJ, dispositivo este que, expressão do princípio constitucional da razoável duração do processo, confere poderes ao Relator para «negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente, contrário a súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste, como foi o caso dos autos, em que a insuficiência das provas lançou fundadas dúvidas sobre as alegações do impetrante quanto à validade do exame psicotécnico que o reprovou. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Exame psicotécnico. Inaptidão afirmada por laudo oficial. Contraprova. Laudo particular que não possui a força de prova pré-constituída capaz de prontamente evidenciar a alegada violação de direito líquido e certo. Dilação probatória. Inviabilidade no estreito procedimento mandamental. Recurso ordinário negado por decisão monocrática. Possibilidade regimental.

«1. A negativa de seguimento a recurso ordinário por decisão monocrática encontra amparo no CPC, art. 557, de 1973 e no art. 34, XVIII, do RISTJ, dispositivo este que, expressão do princípio constitucional da razoável duração do processo, confere poderes ao Relator para «negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente, contrário a súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste, como foi o caso dos autos, em que a insuficiência das provas lançou fundadas dúvidas sobre as alegações do impetrante quanto à validade do exame psicotécnico que o reprovou. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo. Juntada tardia. Ausência de ilegalidade. Presença de laudo provisório. Violação do sistema acusatório, do contraditório e ampla defesa. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Embora, para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante, e estabelecimento da materialidade, com o oferecimento da denúncia, seja suficiente o laudo preliminar de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial, é imprescindível a posterior juntada do laudo toxicológico definitivo (Lei 11.343/2006 - art. 50, §§ 1º, 2º e 3º), quando mais não seja porque se trata de crime que deixa vestígios materiais (CPP, art. 158). ... (Continua)

25 - TRT18 Homologação de acordo antes da apresentação do laudo pericial. Honorários do perito. Pagamento.

«Não se considera ilegal ou abusivo o ato judicial que fixa honorários periciais em demanda trabalhista encerrada mediante acordo formalizado entre as partes antes da apresentação do laudo técnico, desde que comprovado nos autos que o perito realizou ações e estudos detalhados do processo, em preparação à perícia.... (Continua)

26 - TJSP IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E AOS CÁLCULOS ACOLHIDOS.

Pretensão de nulidade do laudo elaborado sem a apresentação de todos os dados supostamente necessários. Pretensão de reforma da decisão com base no CPC, art. 524, § 5º. Descabimento. Impossibilidade de acolhimento dos cálculos apresentados pela exequente, nos moldes do CPC, art. 524, § 5º, notadamente porque a parte não deixou de apresentar os dados solicitados sem justificativa. Ausência de apresentação da menor parte dos informes que não prejudicou a realização da perícia. Laudo pericial que não ignorou as inconsistências nos informes e nos cálculos trazidos pelas partes. Perícia feita a partir do próprio levantamento completo dos quantitativos de multas arrecadadas, mês a mês, com base na documentação contida nos autos, de modo a ter um conjunto de dados independente daqueles fornecidos pela exequente e pela executada. Cálculo realizado de forma sólida e coerente, devidamente fundamentado. Ato atentatório à dignidade da justiça não configurado, não havendo que se falar em aplicação de multa. ... (Continua)

27 - TAMG Prova pericial. Laudo pericial. Inexistência de vício na hipótese.

«Não apresentando o laudo pericial qualquer vício, o simples fato de ter sido ele desfavorável à autora em certos aspectos não é capaz de invalidá-lo.... (Continua)

28 - TJSC Administrativo. Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. 2. Valor da indenização. Apreciação do laudo pericial a critério do magistrado. Prevalência do laudo oficial. Condenação mantida.

«A avaliação apresentada pelo perito oficial deve ser prestigiada a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos, seguros e exatos, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de fixação de indenização (TJSC, AC 2010.024200-1, rel. Des. Cid Goulart, j. 27.5.11).... (Continua)

29 - TJSP Prova. Produção. Laudo pericial. Nova avaliação do bem imóvel penhorado. Desnecessidade. Laudo pericial bem formulado e instruído com dados suficientes para a conclusão do valor do bem. Avaliação apresentada pelo agravante que contém apenas dados genéricos, sem cunho probatório, não se prestando a descaracterizar laudo elaborado pelo perito. Decisão mantida. Recurso improvido.

30 - STJ Processual penal. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. CPP, art. 159. Laudo psicológico. Violação ao contraditório. Inexistência.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao CPP, art. 155, visto que o acórdão hostilizado aponta a existência de elementos de convicção suficientes para manter a sentença condenatória, notadamente as declarações das vítimas, os depoimentos das testemunhas e os laudos médicos, todos colhidos na fase judicial, sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenizatória. Indeferimento à formulação de quesitos suplementares após a apresentação do laudo pericial. Inadmissível formulação de quesitos não elucidativos, após apresentação do laudo. Reexame de matéria fática. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP Prova. Perícia. Ação de indenização. Imprescindibilidade da prova cientifica. Apresentação de laudo imprestável, no qual os quesitos foram respondidos de forma insatisfatória. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido para decretar a nulidade do processo a partir da apresentação do laudo, determinando-se que outro seja confeccionado pelo próprio órgão oficial.

33 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Inexistência de afastanto no trabalho. Laudo pericial apresentado em Juízo como termo inicial do benefício. Lei 8.213/91, art. 86.

«... Merece ela, contudo, pequeno reparo, porquanto mostra-se inaceitável o termo inicial do benefício por ela ditado, já que, não tendo havido afastamento em virtude da moléstia diagnosticada, o auxílio acidente é devido não a partir da citação, mas sim da data da juntada do laudo pericial em juízo, conforme entendimento já pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: «O termo inicial para a concessão do benefício de Auxílio-Acidente é o da apresentação do laudo médico pericial em juízo, quando não reconhecida a incapacidade administrativamente (REsp. 310.433/SP - STJ - 5ª T. - Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI - J. em 08/05/01 - «in DJU de 18/06/01, pág. 182). ... (Juiz Palma Bisson).... (Continua)

34 - TJSP PROVA. Perícia. Laudo. Questionamento acerca da capacidade técnica do perito nomeado. Descabimento. Laudo pericial bem elaborado. Profissional que possui os requisitos necessários para equacionar os pontos apresentados pelas partes, não havendo se falar em escolha inadequada. Ausência de elementos nos autos a desmerecer ou invalidar o laudo apresentado, que deve ser perfeitamente utilizado para o caso. Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão do relator que denegou a ordem. Desconsideração de laudo pericial. Condenação lastreada em sopesamento de testemunhos e laudos periciais. Revolvimento de acervo probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Lastreadas a condenação e a sua confirmação pelo Tribunal de origem em testemunhos convergentes com laudos periciais que permitem a conclusão no mesmo sentido da denúncia ofertada, a revaloração do conjunto probatório para verificar se houve sopesamento de laudo apresentado pela defesa esbarra nos limites estreitos de cognoscibilidade da via mandamental. ... (Continua)

36 - TJSP Desapropriação. Indenização. Bem imóvel. Determinado o levantamento de 80% (oitenta por cento) sobre o valor apontado no laudo provisório. Alegação da expropriante de haver discrepância de valores. Inadmissibilidade. Apresentação do laudo definitivo no qual o perito judicial confirma o valor da avaliação prévia. Prevalência do laudo do perito oficial sobre o parecer do assistente técnico da expropriante. Comando de justa e prévia indenização, conforme CF/88, art. 5º, XXIV. Recurso improvido.

37 - TJSP Mandado de Segurança - Servidor Público - Concurso interno de promoção vertical - Pretensão à anulação do ato que gerou a desclassificação do candidato, devido à ausência de apresentação, na data de inscrição, de laudo odontológico favorável - Irrazoabilidade - Edital que se vincula à Lei Complementar Estadual 892/2001, a qual requer apenas a apresentação de laudo de aptidão em inspeção de saúde - Portaria interna regulamentadora que indica, expressamente, a desnecessidade de laudo odontológico no âmbito dos «processos de promoções da carreira das praças - Aptidão médica bem comprovada, à data da inscrição - Sentença reformada - Recurso provido

38 - TJSP Prazo. Prova. Insurgência contra decisão que indeferiu reabertura de prazo para apresentação de novos quesitos do laudo pericial. Inadmissibilidade. Ocorrência de extemporaneidade porque apresentados os quesitos após a juntada do laudo pericial aos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 425. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

39 - TST Prova pericial. Laudo do assistente técnico. Juntada. Momento oportuno. Lei 5.584/1970, art. 3º, parágrafo único.

«O momento oportuno para se juntar o laudo do assistente técnico da parte é o da apresentação do parecer formulado pelo perito do juízo, conforme previsão contida no Lei 5.584/1970, art. 3º, parágrafo único. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Cigarros. Origem estrangeira. Exame indireto. Laudo merceológico dispensável. Recurso desprovido.

1 - Segundo precedentes desta Corte Superior, a origem estrangeira das mercadorias no crime de contrabando de cigarros pode ser comprovada por exame pericial indireto, dispensando-se a realização de laudo merceológico. ... (Continua)

41 - TRT18 Laudo pericial. Desconstituição das conclusões do perito. Necessidade de prova robusta.

«Como cediço, não está o Juízo adstrito ao laudo apresentado (CPC, art. 436), contudo, a sua rejeição deve ser motivada com base na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes, o que, na hipótese dos autos, não ocorreu. Mera irresignação da parte com o laudo que lhe foi desfavorável não é capaz de desconstituir a prova técnica.... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Agente nocivo ruído. Necessidade de laudo técnico. Comprovação. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que foram comprovadas, por meio da apresentação de laudos técnicos e perfis profissiográficos, a exposição ao agente nocivo ruído em níveis suficientes a alicerçar o reconhecimento de exercício de atividade insalubre e a consequente contagem de tempo de serviço de forma especial. ... (Continua)

43 - TRT3 Valoração. Laudo pericial. Valoração da prova.

«Muito embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 436,CPC/1973), não pode dele se afastar, como manda a boa hermenêutica, devendo decidir em coro à prova pericial quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Registre-se que o laudo técnico pericial elaborado pelo assistente técnico da reclamada anota que "ficou constatado durante a visita ao local de trabalho da reclamante que a empresa encontra-se rigorosamente adequada à NR-17" e "que não possível correlacionar nexo causal das patologias apresentadas nos autos com as atividades laborativas", bem assim que a patologia da paciente é passível de cura, através de tratamento conservador. Entretanto, a divergência do laudo elaborado pelo assistente técnico da reclamada com a prova pericial não é apta, por si só, a descaracterizá-la. Não trazendo a reclamada prova robusta que invalide o laudo pericial, como lhe competia (CLT, art. 818 c.c. CPC/1973, art. 333, II), não há motivos para desconsiderá-lo, vez que se trata de perícia efetuada por profissional habilitado, destituída de qualquer vício ou interesse no resultado final do litígio. Recurso empresarial desprovido.... (Continua)

44 - TST Recurso de revista da empresa. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Prescrição. Laudo pericial.

«Não se verifica a alegada omissão quanto à prescrição, pois o Tribunal Regional foi expresso ao consignar, em sede de embargos de declaração, que é inaplicável a prescrição de ofício no processo do trabalho. Assim, o Tribunal Regional apreciou a questão, porém contrária aos interesses da parte. Também não procede a alegação de que o acórdão regional não teria considerado que o laudo pericial teria concluído que não houve incapacidade laborativa da autora, pois o Tribunal Regional transcreveu trechos do laudo pericial onde se lê que «A lesão apresentada no período em que laborou para a Reclamada apresenta relação de causalidade com as atividades desenvolvidas junto à Reclamada. A Reclamante já relatava sintomatologia desde 1999 conforme ficha médica ocupacional com relatos de dor no ombro esquerdo. Não houve remanejamento para outra função neste período diminuindo assim a exposição ao agente agressor. As lesões apresentadas têm causa multifatorial sendo as atividades desenvolvidas junto à Reclamada um fator causal importante. (fl. 259) (pág. 437); «A sintomatologia apresentada na Reclamante e constada na ficha médica ocupacional apresentam relação de causalidade com as atividades desenvolvidas junto à Reclamada. A posição e os movimentos estáticos/repetitividade com os membros superiores podendo levar a lesão na musculatura do trapézio. (pág. 438). E com fundamento no quadro fático-probatório dos autos condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à autora. Ilesos os artigos 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT. ... (Continua)

45 - TJSP Perícia. Laudo. Dissolução e Liquidação de Sociedade. Decisão que homologou o laudo pericial, afastando as críticas aduzidas pelo réu. Inconformismo. Pretensão de realização de nova perícia contábil. Acolhimento parcial. Críticas genéricas. Ausência de colaboração do agravante na confecção do laudo, ante a não apresentação de documentos necessários à elaboração do trabalho pericial. Retirada do sócio. Valor que o sócio leva da empresa é aquele do momento em que a sociedade é dissolvida. Necessidade de afastamento da projeção de lucro relativo ao período posterior à prolação da sentença de dissolução. Decisão parcialmente modificada, afim de que o laudo pericial seja refeito com nova oportunidade de manifestação das partes. Recurso provido em parte

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Homologação laudo administrativo. Condições. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 07/STJ. Incidência. Realização de novo laudo pericial. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não estarem presentes as condições para a homologação do valor ofertado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Exceção de pré-executividade. Impossibilidade. Laudo pericial. Execução. Nulidade. Inocorrência. Assistente técnico. Intimação. Desnecessidade. Previsão legal. Falta. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedades. Execução de sentença. Exceção de pré-executividade. Discussão quanto ao conteúdo do laudo pericial. Via inadequada. Ausência de intimação pessoal da parte para regularização da representação processual. Desnecessidade. Intimação do assistente técnico. Ausência de previsao legal.

«1. O incidente de exceção de pré-executividade trata-se de pedido cujo conteúdo pode ser apreciado até mesmo de ofício pelo Juiz, devendo versar apenas sobre matéria de direito ou quando for necessária a apreciação de questão fática está deve vir documentalmente comprovada. ... (Continua)

48 - TJMG Apelação cível. Ação de desapropriação. Valor da justa indenização. Prova pericial. Laudo pericial oficial. Prova documental. Laudo técnico extrajudicial. Confronto probatório. Juros compensatórios. Súmula 618/STF. CPC/2015, art. 369.

«Não há como dar prevalência a prova documental consistente em parecer dito técnico trazido unilateralmente pela parte, em confronto com laudo pericial oficial, que é elaborado por profissional da confiança do Juízo, mediante a ritualística prevista para a produção da prova pericial e sob o crivo imediato do contraditório, com ampla possibilidade, assim, de participação das partes, seja oferecendo assistente técnico, seja apresentando quesitos. De acordo com a Súmula 618/STF, «na desapropriação direta ou indireta a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.... (Continua)

49 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA.

Irresignação da ré contra decisão que fixou os haveres devidos ao autor em R$69.200.980,54 (sessenta e nove milhões, duzentos mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos). ... (Continua)

50 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA.

Irresignação da ré contra decisão que fixou os haveres devidos ao autor em R$69.200.980,54 (sessenta e nove milhões, duzentos mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos). ... (Continua)