lealdade processual advogado
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Constitucional. Administrativo. Terracap. Processo seletivo. Fase pré-contratual. Competência. Justiça do trabalho. Agravo provido para, desde logo, prover o recurso extraordinário. Óbito do advogado. Comunicação tardia. Lealdade e boa-fé processual. Agravo interno desprovido.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14/3/2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7/4/2011; AI 547.827-ED, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 9/3/2011; RE 546.525-ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 5/4/2011). ... (Continua)

2 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Pretensão de desconstituição do título com base em alegação de nulidade da citação por falsidade de assinatura lançada no mandado. Argumento leviano e absolutamente inconvincente. Alegações de má-fé, feitas com exclusivo propósito de promover tumulto processual. Violação do princípio de lealdade processual. Litigância de má-fé reconhecida. Condenação solidária da parte e seu advogado. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegações finais. Intimação pessoal para o réu constituir novo advogado. Nulidade. Não ocorrência. Obrigação do acusado de manter seu endereço atualizado. Princípio da boa-Fé e da lealdade processual. CPP, art. 565. Incidência. Defesa deficiente. Não ocorrência. Não interposição de apelação. Princípio da voluntariedade recursal. Discordância do atual advogado com a estratégia do patrono anterior. Nulidade nã o verificada. Omissão e contradição. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso.... (Continua)

4 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Extinção, sem julgamento do mérito, em razão da litispendência (art. 485, V do CPC) - Propositura de ação idêntica anterior que se encontra em fase de instrução patrocinada pelo mesmo advogado - Aplicação de pena de litigância de má fé à que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Valor da multa que não comporta redução - Sentença que merece ser mantida - Recurso improvido

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípios da lealdade processual e da confiança. Presunção de veracidade dos atos praticados pelos serventuários da justiça. Início do prazo para interposição da apelação. Inocorrência, diante da inexistência de carga dos autos. Decisão reconsiderada. Recurso especial apreciado e provido. Tempestividade da apelação

«1. Os atos praticados pelos serventuários da Justiça gozam de fé pública e presunção de veracidade, devendo permanecer válidos enquanto não houver declaração de nulidade, a qual não prejudicará a parte de boa-fé. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Sonegação de documento. Condenação. Ação penal originária de tribunal estadual. Alegação de nulidade absoluta na intimação da advogada do réu e da sessão de julgamento da ação penal. Incidência do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza). CPP, art. 565. Princípio da boa-fé e da lealdade processual.

«1 - É consabido que a nulidade absoluta do processo deve ser alegada no primeiro momento oportuno em que teve a parte para se manifestar nos autos. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Título executivo judicial. Prescrição da pretensão executória. Verificada. CPC/1973. Violação ao princípio da lealdade processual e da não surpresa processual. Inexistência. Benefício da assistência judiciária gratuita concedido na ação de execução. Extensão aos embargos. Possibilidade.

«I - Mantida em grau de recurso a sentença condenatória proferida contra a fazenda púbica em processo de conhecimento, no âmbito, do CPC/1973, a parte credora tinha o dever de promover a respectiva execução, nos termos do art. 730 do mencionado diploma legal. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento - Locação de imóvel residencial - Pedido de gratuidade judiciária não apreciado pelo Juízo de origem - Concessão tácita, em razão da ausência de indeferimento expresso e de os réus serem representados por advogado nomeado por meio do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB - Litigância de má-fé - Inocorrência - Fato supostamente omitido ou falseado que foi apresentado pelo autor na inicial, ao contrário do que alegam os réus - Equivocada interpretação conferida ao fato que, sem prova de dolo ou culpa grave, não caracteriza litigância de má-fé, falta de lealdade processual ou abuso de direito - Recurso desprovido

9 - TJSP Litigância de má-fé - «Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Alegação de desconhecimento da dívida que fundamentou o apontamento realizado pelo banco réu - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não caracterizada a hipótese de falta de lealdade processual do advogado do autor por «afirmar algo posteriormente desmentido por seu próprio patrocinado - Condutas tipificadas nos, I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Condenação afastada - Mantida a sentença de improcedência da ação - Apelo do autor provido, para se excluir a pena de litigância de má-fé (multa).

10 - TJSP Agravo de Instrumento - insurgência contra a condenação da advogada terceira interessada nas penas de litigância de má-fé - litigância de má-fé configurada por violar a boa-fé, lealdade processual e tumultuar o feito previstos no art. 80, III e IV e art 4º e 5º todos do CPC - decisão mantida - Recurso não provido

11 - TJSP Defensoria Pública. Prazo em dobro para contestar. CPC/2015, art. 186. Prerrogativa que pressupõe a comunicação prévia ao juízo de que o réu está representado por defensor público. Observância dos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da colaboração processual. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

«Afirmada a prerrogativa de contagem em dobro do prazo para a contestação de quem está representado pela Defensoria Pública, indispensável compatibilizar esse direito com os princípios da boa-fé processual, lealdade e cooperação, que impõem ao Defensor Público o dever de informar ao Juízo, dentro do prazo simples a condição de representante do réu, visto que o juiz não tem como predizer essa condição. Sem que tenha adotado essa providência não pode o Defensor Público alegar nulidade do processo sob pena de se prestigiar o desrespeito o princípio da eticidade processual que deve ser observado por todos os atores do processo. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Ação de indenização por dano moral prescrlção intercorrente verificada. Constatada a desídia da parte. Violação dos deveres de lealdade e da boa-fé processual. Aplicação do CPC/1973. Inocorrência do óbice da Súmula 7/STJ

«1 - Todas as balizas de natureza fática foram extraídas do próprio acórdão recorrido, não havendo falar, portanto, em incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Penal. Processual penal. Estupro. Sentença condenatória. Apelação da defesa. Pedido de adiamento de julgamento da apelação. Deferimento. Realização do julgamento da apelação na data inicialmente designada a despeito do deferimento do pedido de adiamento. Violação ao princípio da lealdade processual e da ampla defesa. Nulidade absoluta configurada. Anulação do julgamento. Desconstituição do trânsito em julgado. Possibilidade de apelar em liberdade reconhecida na sentença. Ordem concedida.

«1. Deferido, pelo relator, o pedido de adiamento da sessão de julgamento do recurso de apelação, o advogado não pode ser surpreendido com o julgamento do recurso, de forma tumultuária, na data inicialmente designada, em flagrante violação ao devido processo legal. O princípio da lealdade processual vincula tanto as partes quanto o órgão julgador. Precedente. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ameaça. Inversão na ordem do interrogatório. Inércia defensiva. Preclusão da matéria. Nulidade à qual a parte deu causa. Ofensa aos princípios da lealdade e da boa-fé processual. Agravo regimental não provido.

1 - No julgamento da Revisão Criminal Acórdão/STJ, prevaleceu o entendimento majoritário de que, para se reconhecer a nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, é necessário que o inconformismo haja sido manifestado pela defesa na primeira oportunidade de falar nos autos e que haja demonstração do prejuízo sofrido. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Representação pelo mesmo advogado. Termo final do prazo recursal simples. Posterior constituição de novo procurador por um dos réus inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191.

«1. Os demandados, na data da publicação do acórdão e do vencimento do prazo recursal simples (15 dias), eram representados pelos mesmos advogados, constituídos em conjunto desde o início da lide, pelo que não incide (ria) o prazo dobrado do art. 191 -CPC/1973. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Representação processual comprovada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Implementação de atividade econômica. Cerceamento de defesa. Princípios da lealdade e da boa-fé contratual. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Pronúncia. Homicídio. CPP, art. 565. Nulidade. Não ocorrência. Princípios da lealdade, boa-fé objetiva e cooperação dos sujeitos processuais. Nemo auditur propriam turpidudinem allegans. Prejuízo não demonstrado. Pas de nulitte sans grief. Recurso desprovido.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

18 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de compensação por danos morais - Sentença de indeferimento da inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Autor que descumpriu a determinação de regularização da representação processual apresentando procuração com firma reconhecida ou comparecendo em cartório para ratificação da representação processual - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do terceiro Julgador a este respeito - Condenação do advogado no pagamento das custas e despesas processuais - Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste E. Tribunal alertando sobre possível prática de advocacia predatória por parte da patrona - Aplicação de pena de litigância de má fé à advogada - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido, com ressalva.

19 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança individual contra ato de desembargador. Processo civil moderno. Deveres de probidade e lealdade dos sujeitos do processo. Ato atentatório à dignidade da justiça. Contempt of court. Multa prevista pelo parágrafo único do CPC/1973, art. 14. Inaplicabilidade aos magistrados. Efeitos ultra partes e erga omnes afastados. CPC/2015, art. 77.

«1 - Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil do advogado. Formulação de razões recursais mediante expressões deselegantes e em tom jocoso. Ausência de dano moral indenizável. Responsabilidade civil não caracterizada.

1 - Controvérsia, em sede de ação indenizatória movida por Magistrado contra advogada, acerca dos limites da inviolabilidade dos advogados no exercício de sua essencial atividade profissional, em face da alegação de excesso quando da formulação das razões de recurso ordinário em face do Juiz do Trabalho, prolator da sentença apelada e autor da demanda. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Civil. Advocacia. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cumprimento de sentença. Acordo entre as partes, assistidas pelos respectivos causídicos, pondo fim ao litígio em ação de execução de alimentos, incluindo os valores discutidos em ação monitória. Ausência de menção aos honorários de sucumbência. Homologação do acordo com extinção do processo. Participação do advogado credor da sucumbência omitida, sem expressar qualquer ressalva e requerendo a homologação do ajuste. Aquiescência do profissional caracterizada (Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º). Posterior pretensão de execução dos honorários na ação monitória. Impossibilidade. Princípio da boa fé e da lealdade processuais (CPC/2015, art. 5º). Extinção da execução, por perda superveniente de objeto. Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Conforme a Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º, não são afetados os honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, nos casos em que firmado acordo pelo cliente com a parte contrária, à revelia do patrono judicial. A previsão legal põe a salvo os direitos do advogado contra eventual deslealdade do cliente, ou seja, daquele contratante que tenha firmado acordo com o adversário, sem dar conhecimento ao patrono contratado, preterindo-o, após valer-se dos serviços desse profissional liberal. Para tanto, requer a «aquiescência do profissional» para com o acordo, pois, com isso, não haverá como ser o advogado prejudicado pelo cliente desleal, infiel, aproveitador. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. 1. Enfrentamento da questão sob dois aspectos estabelecidos na sentença exequenda. Obrigação de dar quantia certa e obrigação de fazer. 2.. Quanto ao primeiro aspecto (obrigação de dar), desnecessária a intimação pessoal do devedor para incidência do CPC/1973, art. 475-J, bastando a intimação do seu advogado via imprensa oficial. 3.. Quanto ao segundo aspecto (obrigação de fazer), a multa cominatória somente tem incidência após a intimação pessoal do devedor. 4. Não há falar em preclusão, quando pelas instâncias de origem não tenha sido abordado tema impugnado. 5. Alegação suposto vício de formação de instrumento de recurso, apreciado pelo tribunal de origem, noticiado somente em petição atravessada nos autos, já em sede de agravo regimental, de forma tardia, é temerária ao curso do processo, beirando a violação ao dever de lealdade processual. Vicio inexistente. 6. Agravo regimental desprovido.

23 - STJ Recurso especial. Admissibilidade. INSS. Advogado. Representação processual. Autenticação de peças. Entidade de direito público. Desnecessidade. CPC/1973, art. 384.

«Não constitui óbice à admissibilidade do recurso especial a fotocópia autenticada por agente da própria autarquia. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Prova. Admissibilidade. INSS. Advogado. Representação processual. Autenticação de peças. Entidade de direito público. Desnecessidade. CPC/1973, art. 384.

«Não constitui óbice à admissibilidade do recurso especial a fotocópia autenticada por agente da própria autarquia. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado da recorrente. Incidência da Súmula 115/STJ. Óbice afastado. Análise do agravo regimental. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. O acórdão embargado incidiu em erro material ao afirmar que os advogados subscritores do agravo regimental não tinham procuração nos autos, incidindo, na espécie, o óbice constante na Súmula 115/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Alegação de nulidade ocorrida em julgamento de embargos de declaração, ante a ausência de intimação da defesa para sustentar oralmente. Falta de previsão legal pedido já formulado perante esta corte em outro habeas corpus. Configuração de reiteração de tese. Impossibilidade de conhecimento do remédio constitucional ora impetrado. Princípio da lealdade processual. Não-atendimento. Agravo regimental desprovido.

«1.Não se conhece do habeas corpus em que se reitera pleito idêntico requerido em favor do mesmo Paciente, cuja ordem já foi denegada por esta Corte Superior. Não é admissível o writ impetrado para renovar entendimento já esposado por esta Corte referente à mesma situação fática. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Honorários de advogado. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Indeferimento liminar.

1 - A Primeira Turma consignou no acórdão embargado que não se aplica o § 8º do CPC/2015, art. 85 para reduzir a verba honorária nas causas de valor elevado, ao passo que a Segunda Turma decidiu, na realidade, pela existência de omissão relevante não sanada no julgamento dos embargos de declaração realizado na segunda instância, configurando-se violação ao CPC/2015, art. 1.022 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021). Nesses termos, em que ausente similitude fática e jurídica, os embargos de divergência não podem ser conhecidos. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários de advogado dativo. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.

«1 - A decisão ora impugnada destaca que o Estado tinha a faculdade de adotar o pagamento antecipado da dívida, nos termos da Lei 9.494/1997, art. 1º.-D, o que evitaria a condenação em honorários advocatícios do processo de execução. A hipótese, no entanto, revela realidade distinta, onde o autor ajuizou ação de conhecimento autônoma para a cobrança dos honorários de advogado dativo, da qual sobreveio condenação em verba sucumbencial, já passada em julgado. ... (Continua)

29 - STF Direito civil e processual civil. Revisional de contrato bancário. Inexistência de evento extraordinário ou imprevisível ensejador da revisão. Lealdade contratual. Impossibilidade de interposição de agravo da decisão de admissibilidade do recurso que aplica sistemática da repercussão geral. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 15/12/2009.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Imposto de renda. Honorários advocatícios. Advogado. Sociedade de advogados. Procuração. Mandato outorgado ao advogado. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Impossibilidade. Novel entendimento firmado pela Corte Especial. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, arts. 15, § 3º, 22 e 23. CPC/1973, art. 20. CTN, art. 111.

«1. O Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º (Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apresentação de razões de apelação. Inércia do advogado constituído. Nomeação de defensor público. Falta de intimação da defesa constituída. Nulidade. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a defesa interpôs, tempestivamente, recurso de apelação e que, no entanto, a advogada constituída nos autos não apresentou razões recursais. Diante disso, após a intimação dos pacientes para constituir novo patrono, o Tribunal de Justiça determinou a nomeação de defensor público para esse ato. Uma vez cumprido o encargo atribuído, a defesa, daí em diante, seguiu-se com a Defensoria Pública. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Desacato. Injúria contra funcionário público. Trancamento. Imunidade do advogado. Cláusula assecuratória submetida aos limites legais. Falta de justa causa. Incidência. Denúncia. Descrição insuficiente da conduta. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A prática de atos pelo advogado submete-se e restringe-se ao exame da estrita legalidade, não podendo ser invocada a imunidade profissional, que não é absoluta, para respaldar o cometimento de eventuais atos ilícitos, pois, do contrário, apresentar-se-ia de modo inconciliável com a dignidade da profissão, atentando contra todo o conjunto normativo que lhe rege o exercício regular e legítimo. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Homicídio. Nulidade. Audiência. Réu foragido. Alegada superveniência de prisão. Ausência de comunicação ao juízo de origem. Defesa constituída presente. Conhecimento e omissão. Vedação à própria torpeza. Dever, lealdade e boa-fé. Nulidade relativa. Prejuízos. Não demonstrados. Pas de nullité sans grief. Prisão preventiva. Ausência de requisitos. Ilegalidade. Inocorrência. Réu foragido. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

34 - STJ Agravo de instrumento. Advogado. Substabelecimento. Ausência procuração original. Falta de peça essencial. Recurso não conhecido.

1 - A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor da minuta de agravo obsta o seu conhecimento, não bastando a juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração, porquanto insuficiente para comprovar a legítima outorga de poderes. Precedentes: AgRg no Ag 794.846/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/02/2008, DJe 13/03/2008; AgRg no Ag 949.630/RJ, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 04/12/2007, DJ 17/12/2007 p. 212; AgRg no Ag 930.803/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04/12/2007, DJe 03/03/2008. ... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Acomodação adequada do advogado em sala de estado maior, com instalações e comodidades condignas, (art. 7, V, Lei 8.906/94) .

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Ausência de intimação do acusado para constituir novo advogado. Não ocorrência. Preclusão. Nulidade de algibeira. Dosimetria. Não verificado o prequestionamento da questão.

1 - Suscita a defesa violação do contraditório e da ampla defesa, pois, após a renúncia do advogado constituído aos poderes de representação, não foi o acusado intimado, nem pessoalmente, nem por edital, para nomear novo patrono de sua confiança. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Seguro-Desemprego. Saque. Requerimento administrativo por intermédio de procurador. Advogado. Possibilidade. Legalidade da representação. Não ocorrência de violação da Lei 7.998/90, art. 6º.

1 - Hipótese de mandado de segurança na qual o órgão julgador a quo manteve sentença que havia determinado o recebimento do requerimento formulado por advogado, legalmente constituído por seu mandante, para levantar o valor referente ao seguro-desemprego.... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Perícia grafotécnica que constatou a autenticidade da assinatura posta ao contrato - Autora que impugna o laudo pericial por ter como objeto cópia digitalizada - Requerimento de nova perícia sobre o contrato original - Pretensão que não comporta acolhimento - Reproduções de qualquer documento público ou particular digitalizadas e juntadas por advogados fazem a mesma prova que os originais - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Aplicação de pena de litigância de má fé à autora - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Recurso improvido

39 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Perícia grafotécnica que constatou a autenticidade da assinatura posta no contrato - Autora que impugna o laudo pericial por ter como objeto cópia digitalizada - Requerimento de nova perícia sobre o contrato original - Pretensão que não comporta acolhimento - Reproduções de qualquer documento público ou particular digitalizadas e juntadas por advogados fazem a mesma prova que os originais - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Aplicação de pena de litigância de má fé à autora - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Recurso improvido

40 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de advogado. Inexigibilidade de licitação. Serviço singular prestado por profissionais de notória especialização. Histórico

«1. O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa questionando a contratação de escritórios de advocacia sem a realização de procedimento licitatório, por meio de três contratos, cada um prorrogado duas vezes, com a sociedade «Carneiro Nogueira Advogados Associados e com a sociedade «Luiz Silveira Advocacia Empresarial. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Lavagem de capitais. Rito da Lei de drogas. Notificação para apresentação de defesa preliminar. Nulidade relativa. Resposta à acusação. Prazo que transcorreu in albis. Manifestações posteriores recebidas como peça de defesa. Ausência de prejuízo. Princípios da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais. Arguição de vício para o qual a parte concorreu. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a não observância do rito procedimental previsto na Lei de Drogas - ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar, antes do recebimento da denúncia, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 55 - gera nulidade relativa. Não demonstrado, com base em elementos concretos, eventuais prejuízos suportados pela não observância do mencionado rito, não se reconhece a nulidade. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial apresentado por botafogo futebol e regatas. Processual civil. Ausência de prequestionamento de alguns temas levantados no especial. Súmula 211/STJ. Execução de honorários advocatícios fixadas na execução e nos respectivos embargos. Advogado. Direito autônomo de exigir os honorários sucumbenciais. Não participação em transação ocorrida na demanda principal. Impossibilidade de ser prejudicado o causídico. Procuração que legitimava os advogados a executarem as verbas honorárias. Cessão de crédito posterior. Mera validação da vontade da sociedade. Critérios de cálculo dos honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado. Observância da coisa julgada. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

«1. Não merece conhecimento temas trazidos no recurso especial, mas não examinados pelas instâncias ordinárias, a despeito da oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Adiantamento da verba. Descabimento. Inexistência de previsão legal. Servidor público que percebe remuneração mensal fixa paga pelo Estado. Exigência de nova verba. Inadmissibilidade. Encargo que não pode ser considerado com despesa processual. Observância dos princípios da legalidade e da eficiência. Necessidade. Recurso não provido.

44 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Medida cautelar proposta em momento anterior. Prevenção. Competência relativa. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. Prorrogação da competência. Advogado da União. Ilegalidade da Portaria de demissão. Ausência. Estágio probatório.

«1. Em se tratando de competência relativa, aplicável o princípio pas de nullité sans grief, de modo que necessária a demonstração de prejuízo. Desse modo, prorrogada a competência em virtude da preclusão, não há falar em nulidade. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crime de responsabilidade de prefeito. Associação criminosa. Nulidades. Uso de algemas em audiência. Decisão fundamentada. Ausência de defesa. Não configurada. Princípios da lealdade e boa-fé objetiva. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Prejuízo não demonstrado. Ilegalidade não configurada. Prisão preventiva. Manutenção na sentença. Réu que respondeu a ação penal preso. Garantia da ordem pública. Necessidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Tribunal do Júri. Julgamento anulado pelo tribunal a quo. Nomeação de defensores para o patrocínio dos réus para a sessão de julgamento. Legalidade. Advogada constituída pelo réu que, apesar de intimada, não compareceu sem justificativa. Abandono da sessão de julgamento pelo advogado do outro réu. Negativa de vigência ao CPP, art. 449, parágrafo único reconhecida. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Recurso especial provido.

«1. Segundo o CPP, art. 449, parágrafo único, vigente à época (redação anterior à entrada em vigor da Lei 11.689/08) , ocorrendo a ausência injustificada do advogado constituído, apesar de regularmente intimado, compete ao Presidente do Tribunal do Júri a designação de nova data para a sessão de julgamento e a nomeação de outro profissional para patrocinar os interesses do réu. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de embargos à execução. Parte executada citada por edital. Nomeação de advogado dativo como curador especial. Ônus de indicação do valor correto com demonstrativo de cálculo na inicial dos embargos à execução. CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º. Excepcional flexibilização. Peculiaridades e dificuldades inerentes ao curador especial, advogado dativo e defensor público. Necessidade de assegurar o direito ao acesso à justiça, à ampla defesa e ao contraditório. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de embargos à execução, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/8/2023 e concluso ao gabinete em 18/12/2023. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso. Ausência de procuração outorgada ao advogado. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado aos autos. Precedentes: EREsp 868800/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/10/2010, DJe 11/11/2010; AgRg nos EREsp 1231470/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 7/12/2011, DJe 01/2/2012. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Recurso em habeas corpus. Processo penal. Intimação para nomear novo patrono. Nulidade. Ausência de renúncia ao mandato. Omissão do advogado em responder às intimações do procedimento. Réu indagado pessoalmente se mantinha o advogado. Nomeação da defensoria pública para a prática de atos. Atuação conforme o estado da causa. Vícios não suscitados em momento oportuno. Arts. 563 e 565, do CPP, CPP.

«1 - As nulidades previstas no Código de Processo Penal e amparadas pelas garantias constitucionais não impõem efeitos automáticos à mera existência do vício processual, porquanto a razoabilidade do sistema se harmoniza pela conjugação de vários fatores, dentre os quais a apresentação oportuna da mácula e a demonstração efetiva de dano ao contraditório e ao devido processo legal. ... (Continua)

50 - TJSP Revisional - Empréstimo consignado - Determinação de emenda - Não atendimento - Descumprimento de providências determinadas em primeiro grau - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - Extinção do processo sem análise do mérito (CPC, art. 485, I) - Cabimento - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do CPC, art. 104, § 2º - Honorários de advogado - Citação do réu com oferecimento de contrarrazões - Condenação do advogado da parte autora em honorários de sucumbência - Cabimento - CPC, art. 85, § 2º e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.