1 - STF Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reclamação. Cabimento. Legislação infraconstitucional. Prescrição. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a discussão acerca do cabimento de reclamação envolve a análise da legislação infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Legislação infraconstitucional. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... ()
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3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Individualização da pena. Legislação infraconstitucional. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Precedente. ... ()
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4 - STF Recurso extraordinário. Necessidade de prévio exame da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Descabimento. CPC/1973, art. 541.
«Não se admite recurso extraordinário por ofensa indireta a preceitos da Constituição do Brasil. Hipótese em que se faz necessário o prévio exame da legislação infraconstitucional pertinente.... ()
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5 - STF Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso parcialmente prejudicado. Individualização constitucional. Legislação da pena. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de questão decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. Quanto à discussão acerca da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, o recurso está prejudicado, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento, no ponto, ao recurso especial concomitantemente interposto. A discussão passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Advogada. Auxílio maternidade. Princípio da isonomia. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. ... ()
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7 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução de sentença. Alegação de ilegitimidade passiva. Solução da controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional.
«Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso (CPC, art. 267, § 3º,). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. ... ()
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8 - STF Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislação infraconstitucional. Ausência de matéria constitucional. Individualização da pena. Legislação infraconsticional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Precedente. ... ()
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9 - STF Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF) e na legislação infraconstitucional. Individualização da pena. Legislação infraconstitucional. Reincidência. Constitucionalidade assentada pelo Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.
«1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam imprescindíveis uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), assim como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Precedente. ... ()
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10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Intervenção do Ministério Público como custos legis. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame. Fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Necessidade de intervenção do Ministério Público resolvida pelo Tribunal de origem com fundamento na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas do processo. ... ()
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11 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. ... ()
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12 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinenete e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Individualização da pena. Matéria infraconstitucional.
«1 - A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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13 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Individualização da pena. Matéria infraconstitucional.
«1 - A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Coisa julgada. Constatação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. ... ()
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15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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16 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Administrativo. Ato de improbidade. Não caracterização. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O acórdão recorrido concluiu, com base na legislação infraconstitucional pertinente e nos fatos e nas provas constantes dos autos, que «não restou configurado, nenhum ato de improbidade administrativa a justificar a procedência da ação. ... ()
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17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juros de mora. Termo inicial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. O recurso extraordinário não se presta para a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 636/STF. ... ()
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18 - STF Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário.
«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional. ... ()
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19 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional.
«1. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... ()
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20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública estadual. Licença maternidade. Prorrogação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. O recurso extraordinário não se presta para a análise de legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas 280 e 636/STF. ... ()
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21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública estadual. Licença maternidade. Prorrogação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. O recurso extraordinário não se presta para a análise de legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. ... ()
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22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública estadual. Licença maternidade. Prorrogação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. O recurso extraordinário não se presta para a analise de legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. ... ()
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23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Horas in itineri. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e das cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Incidência da Súmula 636/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Competência. Ilegitimidade passiva ad causam da União Federal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 636/STF. ... ()
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25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Plano de Saúde. Mensalidade reajuste. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional e ou exame de ofensa reflexa à Constituição da República. ... ()
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26 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional. Lei 4.878/1965.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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27 - STF Direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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28 - STF Direito do trabalho. Diferenças salariais. Debate de âmbito infraconstitucional. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da análise de legislação infraconstitucional e da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 30/11/2012.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, e LV dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF) e a análise da legislação infraconstitucional. ... ()
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30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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31 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Legislação infraconstitucional. Precedentes.
«1. A análise dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é matéria afeta à legislação infraconstitucional, de exame inviável no recurso extraordinário, uma vez que a afronta ao texto constitucional, caso houvesse, se daria de forma indireta ou reflexa. ... ()
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32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, tampouco para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF), tampouco para a análise da legislação infraconstitucional. ... ()
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35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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38 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Multas de trânsito. Órgão estadual. Atribuições. Discussão. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência das Súmulas 636 e 280/STF. ... ()
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39 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos.
«1. O recurso extraordinário não se presta para o reexame da legislação infraconstitucional ou de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. ... ()
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40 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Efeitos. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional.
«1. A solução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal. ... ()
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41 - TST Recurso de revista. Embargos de terceiro preventivo. Princípio do contraditório e ampla defesa. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Inexistência. Exame de legislação infraconstitucional. Impossibilidade no recurso de revista. Súmula 266/TST. CLT, art. 896, § 2º. CPC/1973, art. 1.046.
«As questões tratadas no recurso limitam-se à interpretação da legislação infraconstitucional, não havendo que se falar em afronta aos dispositivos constitucionais invocados, seja de forma direta ou indireta. A discussão sobre a possibilidade de ajuizamento dos embargos de terceiro de forma preventiva importaria o exame da legislação infraconstitucional, o que é vedado nesta sede, a teor do CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST.... ()
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42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Pretensão executiva. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 636 e 279/STF. ... ()
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44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidora pública. Remoção. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos ou a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... ()
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45 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Astreintes. Valor. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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47 - STF Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Imunidade tributária. Assistência social. Requisitos para fruição da reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF.
«1 - As instâncias de origem, com apoio na legislação infraconstitucional e no acervo fático probatório, decidiram que a parte ora agravante não faz jus à imunidade tributária prevista na CF/88, art. 150, VI, «c, dado que não se enquadra no conceito de entidade voltada à assistência social, por não cumprir os requisitos da legislação infraconstitucional. ... ()
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48 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislação infraconstitucional. Ausência de matéria constitucional.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Precedente. ... ()
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49 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Renda mensal inicial do benefício. Revisão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Inviável, em recurso extraordinário, a interpretação da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula 636/STF. ... ()
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50 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Aposentadoria rural. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... ()
