lei 6.830 prescricao intercorrente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Suspensão. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Impossibilidade. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º e Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.

«Em execução fiscal, a LEF, art. 8º, § 2º, deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no CTN, art. 174, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição. Interrompida a prescrição, com a citação pessoal, não havendo bens a penhorar, pode o exeqüente valer-se do art. 40 da LEF, restando suspenso o processo e, conseqüentemente, o prazo prescricional por um ano, ao término do qual recomeça a fluir a contagem até que se complete cinco anos. Enquanto não forem encontrados bens para a satisfação do crédito tributário, a execução deve permanecer arquivada provisoriamente (arquivo sem baixa). Mesmo ocorrida a prescrição intercorrente, esta não pode ser decretada de ofício.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.

«O Lei 6.830/1980, art. 40 deve ser interpretado em harmonia com o disposto no CTN, art. 174. Após o transcurso de O5 (cinco) anos sem manifestação da exeqüente, deve ser decretada a prescrição. Recurso improvido.... (Continua)

3 - TRT3 Prescrição intercorrente. Processo do trabalho prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública. Nulidade reconhecida.

«O Lei 6.830/1990, art. 40, §4º, condiciona o reconhecimento da prescrição intercorrente à prévia oitiva da Fazenda Pública. Logo, o dispositivo prevê procedimento prévio através do qual o ente político poderá externar os motivos pelos quais entende que a execução não deve ser extinta, como, por exemplo, que os ditames do artigo citado não foram observados, ausência de inércia, causas suspensivas e interruptivas da prescrição etc. Assim, tendo em conta o reconhecimento da prescrição intercorrente antes do cumprimento do disposto na regra citada, o reconhecimento da nulidade do decisum é medida que se impõe. Apelo provido.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Norma processual.

1 - A possibilidade de decretação ex officio da prescrição intercorrente foi legalmente instituída por meio da Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, norma de natureza processual, e, portanto, aplicável aos feitos em curso, após ouvida a Fazenda Pública. Precedentes do STJ.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente declarada. Alegação de violação da Lei 6.830/1980, art. 7º, Lei 6.830/1980, art. 8º, Lei 6.830/1980, art. 25 e Lei 6.830/1980, art. 40. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal para a cobrança de débitos fazendários pelo Município do Rio de Janeiro. Por sentença, foi reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40.

«Consuma-se a prescrição do processo executivo fiscal, se este permanece inerte pelo prazo de 05 anos, aguardando diligência do Fisco para movimentá-lo.... (Continua)

7 - TRT2 Prescrição intercorrente execução. Prescrição intercorrente. Não há omissão no § 1º do CLT, art. 884 para se aplicar o Lei 6.830/1980, art. 40. Aplica-se, portanto, a prescrição intercorrente no processo do trabalho.

8 - STJ Execução fiscal. Tributário. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40 e CTN, art. 174.

«A jurisprudência que se pacificou no STJ é no sentido de que, o CTN (art. 174), por ser Lei Complementar, prevalece sobre a Lei 6.830/80, que é lei ordinária. ... (Continua)

9 - STJ Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inexistência. Fazenda Pública. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.

«Não se concretiza a prescrição intercorrente, em face de executivo fiscal, quando a Fazenda Pública não toma conhecimento da determinação judicial de sobrestar o andamento do feito, mesmo que ele permaneça onze anos inerte. Não há de se extinguir o direito processual da parte, pelo efeito da prescrição, por falha do mecanismo judiciário.... (Continua)

10 - TRT2 Prescrição intercorrente. Fase de conhecimento. Reclamada não intimada da sentença. Inaplicabilidade. Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º. Súmula 327/STF.

«Embora aplicável a prescrição intercorrente na execução trabalhista, na forma do Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º e da Súmula 327/STF, o mesmo não ocorre na fase de conhecimento, como no caso, em que sequer houve trânsito em julgado da sentença. Em que pese o injustificável abandono do processo pela autora por quase 6 anos, incumbia à Secretaria da Vara praticar atos ordinatórios para intimar a ré revel da sentença, o que não fez, nem por edital nas hipóteses legais. Prescrição intercorrente afastada na fase cognitiva.... (Continua)

11 - TRT2 Execução fiscal. Prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Possibilidade. Súmula 114/TST. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º.

«Tratando-se de execução fiscal, não se aplica a inteligência da Súmula 114/TST, por não se tratar de crédito trabalhista. Sendo assim, é possível, no âmbito na Justiça do Trabalho, a decretação da prescrição intercorrente. Todavia, esta só pode ser declarada depois de ouvida a Fazenda Pública, nos termos do § 4º do Lei 6.830/1980, art. 40. Agravo de petição da União Federal a que se dá provimento.... (Continua)

12 - STJ Execução fiscal. Apensação de processos. Prescrição intercorrente não caracterizada. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.

«Só a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução fiscal; a paralisação do processo, por força de apensação à outra execução, esta suspensa por força de embargos do devedor, não induz tal efeito.... (Continua)

13 - TRT2 Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Justiça do Trabalhista. Descabimento. Súmula 114/TST. CLT, art. 878. Lei 6.830/80, art. 40.

«O decidido pelo juízo «a quo não se encontra em harmonia com a jurisprudência pacífica da mais alta Corte Trabalhista, prevista na Súmula 114/TST, que assim dispõe: «PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente..... (Continua)

14 - STJ Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Direito patrimonial. Possibilidade, a partir da Lei 11.051/2004. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. CTN, art. 174.

«A jurisprudência do STJ, no período anterior à Lei 11.051/2004, sempre foi no sentido de que a prescrição intercorrente em matéria tributária não podia ser declarada de ofício. O atual § 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80) , acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Norma de natureza processual. Aplicação imediata.

1 - A norma prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, segundo a qual a prescrição intercorrente pode ser decretada ex officio pelo juiz, após ouvida a Fazenda Pública, é de natureza processual e, por essa razão, tem aplicação imediata sobre as Execuções Fiscais em curso.... (Continua)

16 - STJ Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do credor. Falta de citação do devedor. Lei 6.830/80, art. 40, «caput e § 3º.

«A jurisprudência da Eg. 2ª T. se firmou no sentido de que, não obstante o disposto no Lei 6.830/1980, art. 40, «caput e § 3º, a falta de citação do devedor por mais de cinco anos contados do despacho que a ordenou, imputável à inércia do credor, autoriza a extinção da execução fiscal, à base da prescrição intercorrente. Ressalva de ponto de vista pessoal do relator. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Norma de natureza processual. Aplicação imediata.

1 - A norma prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º - segundo a qual a prescrição intercorrente pode ser decretada ex officio pelo juiz, após ouvida a Fazenda Pública - é de natureza processual. Por essa razão, tem aplicação imediata sobre as Execuções Fiscais em curso.... (Continua)

18 - TJSP Execução Fiscal - ICMS - Prescrição Intercorrente - Processo arquivado por mais de 5 anos - Entendimento do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 - Sentença de extinção do feito - Reexame necessário não provido - Possível o decreto de prescrição intercorrente, caso a execução fiscal permaneça estagnada por mais de cinco anos, na forma da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º

19 - TRT2 Execução. Prescrição intercorrente. Aplicação na Justiça do Trabalho. Súmula 114/TST. Súmula 327/STF. CLT, arts. 11 884, § 1º. Lei 6.830/80, art. 40.

«Não há omissão no § 1º do CLT, art. 884 para se aplicar o Lei 6.830/1980, art. 40. Aplica-se, portanto, a prescrição intercorrente no processo do trabalho.... (Continua)

20 - STJ Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Hipótese em que a credora não deu causa. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 40.

«Não se opera a prescrição intercorrente quando a credora não deu causa à paralisação do feito.... (Continua)

21 - TRT3 Prescrição intercorrente. Execução trabalhista. Lide entre empregado e empregador. Inaplicabilidade. Súmula 114/TST. Lei 6.830/1980, art. 40, § 3º. CLT, art. 878 e CLT, art. 889.

«Como premissa, em se tratando de litígio envolvendo empregado e empregador, com fundamento na Súmula 114/TST, tem-se por inaplicável a tese da prescrição intercorrente dos créditos trabalhistas. Consoante disposto no CLT, art. 889, devem ser aplicados, subsidiariamente, aos trâmites e incidentes do processo da execução, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais. Com efeito, não sendo possível dar seguimento à execução, por não terem sido localizados os devedores ou encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora, impõe-se a aplicação da suspensão prevista no art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/1980. Sobredito dispositivo legal estabelece que, em tal hipótese, «não correrá o prazo da prescrição («caput) , sendo que «encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (parágrafo 3º, destaques acrescidos). No caso, aplica-se o disposto na Súmula 114/TST, in verbis: «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Esse entendimento coaduna-se, ainda, com o CLT, art. 878, do qual decorre o princípio de que a execução deve ser impulsionada de ofício pelo Juiz. Nesse contexto, inferindo-se dos autos que a dívida é decorrente de relação de emprego entre as partes, não se há falar em incidência da prescrição intercorrente, aperfeiçoando-se, à hipótese, o entendimento contido no supra transcrito § 3º do Lei 6.830/1980, art. 40. Ora, se assim não fosse, estar-se-ia concedendo privilégios ao empregador que não quita a sua dívida com o trabalhador, sob o argumento de que a inércia do empregado, que não recebeu o seu crédito e não tem ciência de bens do devedor para informar ao Juízo, deu azo à extinção do processo, em razão da prescrição intercorrente. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Alegação de violação da Lei 6.830/1980, art. 25 e Lei 6.830/1980, art. 40. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada objetivando a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 12.025,44 (doze mil, vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Por sentença, a execução foi extinta ante a ocorrência de prescrição intercorrente dos créditos executados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

23 - STJ Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inexistência. Hipótese em que a credora não deu causa. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174. Precedentes do STJ.

«Não se opera a prescrição intercorrente quando a credora não deu causa à paralisação do feito. Iterativos precedentes.... (Continua)

24 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Norma de natureza processual. Aplicação imediata.

«1. A disposição contida no § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, acrescentada pela Lei 11.051/2004, possui natureza processual e, por isso, deve ser aplicada inclusive nos feitos em tramitação quando do advento desta última lei, podendo o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Execução fiscal. Seguridade social. Crédito previdenciário. Prescrição intercorrente. Súmula 314/STJ. Lei 6.830/1980, art. 40. CTN, art. 174. Lei 3.807/1960, art. 144.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o Lei 6.830/1980, art. 40 deve ser interpretado em harmonia com o disposto no CTN, art. 174, haja vista ter sido este recepcionado pela Constituição Federal com status de lei complementar, prevalecendo, portanto, sobre a lei ordinária. ... (Continua)

26 - STJ Execução fiscal. Suspensão. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Impossibilidade. Lei 6.830/80, arts. 8º, § 2º e 40. CTN, art. 174.

«Em execução fiscal, o art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no CTN, art. 174, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição. Interrompida a prescrição, com a citação pessoal, não havendo bens a penhorar, pode o exeqüente valer-se do art. 40 da LEF, restando suspenso o processo e, conseqüentemente, o prazo prescricional por um ano, ao término do qual recomeça a fluir a contagem até que se complete cinco anos. Enquanto não forem encontrados bens para a satisfação do crédito tributário, a execução deve permanecer arquivada provisoriamente (arquivo sem baixa). Mesmo ocorrida a prescrição intercorrente, esta não pode ser decretada de ofício.... (Continua)

27 - STJ Tributário. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Causas suspensivas ou interruptivas não constatadas pela corte de origem. Intimação prévia do credor.

1 - Nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados da data do arquivamento, por culpa da parte exequente. Aplicação da Súmula 314/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Icms. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício com prévia oitiva da Fazenda Pública. Inteligência da Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º.

1 - «Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, com a redação dada pela Lei 11.051/2004) .... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Termo a quo da prescrição intercorrente. Arquivamento conforme Lei 6.830/1980, art. 40. Súmula 314/STJ.

1 - De acordo com o enunciado da Súmula 314/STJ, «em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".... (Continua)

30 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Direito patrimonial. Possibilidade, a partir da Lei 11.051/2004. CPC/1973, art. 219, § 5º. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º.

«A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que «o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no CPC/1973, art. 219, § 5º (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09/05/2005). Ocorre que o atual § 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80) , acrescentado pela Lei 11.051/2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos.... (Continua)

31 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Possibilidade da sua declaração. Prescrição indefinida (Lei 6.830/80, art. 40), regra que repugna os princípios do direito tributário. Interpretação dos arts. 8º, IV, e 40 da Lei 6.830/80, 219, § 4º, do CPC/1973, e 174, parágrafo único, do CTN. Precedentes do STJ e STF.

«Acórdão «a quo que, em execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente, haja vista a falta de impulsionamento do processo por mais de cinco anos. O Lei 6.830/1980, art. 40, nos temos em que foi admitido em nosso ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo CTN, art. 174. Repugna aos princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes.... (Continua)

32 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Processo paralisado por mais de 05 anos. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174, parágrafo único, I.

«Se o processo executivo fiscal ficou paralisado por mais de 05 anos, especialmente porque o exeqüente permaneceu silente, deve ser reconhecida a prescrição suscitada pelo devedor. A regra inserta no Lei 6.830/1980, art. 40 não tem o condão de tornar imprescritível a dívida fiscal, já que não resiste ao confronto com o CTN, art. 174, parágrafo único, I.... (Continua)

33 - STJ Tributário. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Emenda Constitucional 8/1977. Prescrição trintenária. Superveniente redução do prazo. Prescrição intercorrente. Prazo. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Inteligência. Lei 11.051/2004. CTN, art. 174. Lei 3.807/1960, art. 144.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, a partir da Emenda Constitucional 8/1977, o prazo de prescrição das contribuições previdenciárias é trintenário. ... (Continua)

34 - STJ Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Inércia do fisco por 5 anos aguardando diligência. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.

«Consuma-se a prescrição do processo executivo fiscal, se este permanece inerte pelo prazo de cinco anos, aguardando diligência do Fisco para movimentá-lo. Precedentes do STJ. (REsp. 114.609/Humberto)... (Continua)

35 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Despacho que ordenar a citação. Interrupção. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CTN, art. 174, parágrafo único, I. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«Na execução fiscal o despacho que ordenar a citação do devedor interrompe a prescrição. Não se opera a prescrição intercorrente quando a credora não deu causa à paralisação do feito. Recurso provido.... (Continua)

36 - STJ Tributário. Processual civil. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Matéria submetida a recurso repetitivo. Sobrestamento na origem. Necessidade.

«1. A discussão acerca da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40, e parágrafos, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ, aguardando o julgamento do REsp 1.340.553-RS, relatoria Min. Mauro Campbell Marques, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... (Continua)

37 - STJ Execução fiscal. Processual civil. Execução fiscal. Arquivamento por mais de 05 anos. Prescrição intercorrente. Curador especial. Pedido de declaração da prescrição. Possibilidade. Violação da Lei 6.830/1980, art. 40, não configurada. Precedentes.

A Lei 6.830/1980, art. 40 não pode se sobrepor ao CTN e sua aplicação sofre limites impostos pelo CTN, art. 174. ... (Continua)

38 - TRT18 Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício. Necessidade de prévia oitiva do exequente. Exigência do Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Expirado o prazo de 1 (ano) de suspensão da execução, previsto no Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º, inicia-se a contagem do prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente, a qual pode ser declarada inclusive de ofício, devendo contudo ser previamente ouvida a parte credora, a fim de oportunizar a arguição de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º do Lei 6.830/1980, art. 40), medida que não tendo sido adotada no caso dos autos acarreta a reforma da r. Decisão que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Agravo de petição a que se dá provimento.

39 - TRT18 Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício. Necessidade de prévia oitiva do exequente. Exigência do Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Expirado o prazo de 1 (ano) de suspensão da execução, previsto no Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º, inicia-se a contagem do prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente, a qual pode ser declarada inclusive de ofício, devendo contudo ser previamente ouvida a parte credora, a fim de oportunizar a arguição de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º do Lei 6.830/1980, art. 40), medida que não tendo sido adotada no caso dos autos acarreta a reforma da r. Decisão que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Agravo de petição a que se dá provimento.

40 - STJ Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Possibilidade. Acórdão recorrido que aplicou a legislação de regência. Lei 11.280/2006. Lei 11.051/2004. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. CPC/1973, art. 219, § 5º.

«Com o advento da Lei 11.051, de 29/12/2004, que acrescentou o § 4º ao Lei 6.830/1980, art. 40, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública. Em seguida, foi editada a Lei 11.280, de 16/02/2006, com vigência a partir de 17/05/2006; o CPC/1973, art. 219, § 5ºpassou a viger com a seguinte redação: «O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida após a vigência da Lei 11.280/06, que autoriza a decretação ex officio da execução, ainda que sem a oitiva do representante da Fazenda. «Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos. (REsp 814.696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 10/05/2006).... (Continua)

41 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação «ex officio pelo juiz. Lei 11.051/2004 que acrescentou o § 4º ao Lei 6.830/1980, art. 40. Possibilidade, desde que ouvida a Fazenda Pública previamente.

«A jurisprudência da Corte Especial do STJ perfilhava o entendimento segundo o qual era defeso ao juiz decretar, de ofício, a consumação da prescrição em se tratando de direitos patrimoniais (CPC, art. 219, § 5º). Precedentes: REsp 642.618 - PR; Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, Segunda Turma, DJ de 01.02.2005; REsp 327.268 - PE; Relatora Ministra ELIANA CALMON. Primeira Seção, DJ de 26.05.2003; REsp 513.348 - ES, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 17/11/2003. A novel Lei 11.051, de 30/12/ 2004, acrescentou ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o § 4º, possibilitando ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inteligência da Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Arquivamento.Análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a Corte de origem consignou que o Juiz a quo não determinou o arquivamento do presente feito, o que inviabiliza a decretação da prescrição intercorrente. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/ STJ.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Ocorrência. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.

1 - O Tribunal de origem verificou que o arquivamento administrativo da Execução Fiscal deu-se em 4.6.1993. Transcorridos mais de 12 anos, a Fazenda Pública manifestou-se, após ter sido intimada. Correta a decisão que, com base na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, decretou a prescrição intercorrente.... (Continua)

44 - STJ Execução fiscal. Arquivamento. Tributário. Baixo valor do crédito executado. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(Recurso Especial 1.102.554/MG). Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Aplicabilidade. CTN, art. 174.

«2. A paralisação do feito por mais de cinco anos autoriza a decretação da prescrição intercorrente, após a ouvida da Fazenda Pública, a teor do disposto no Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Intimação pessoal do crf/RJ. Lei 6.830/1980, art. 25. Comprovação. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O entendimento jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º e 2º - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/6/2021, DJe 16/6/2021). ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal arquivada. Ausência de transcurso do prazo prescricional. Inocorrência da prescrição intercorrente. § 4º do Lei n.6.830/1980, art. 40.

1 - No âmbito da execução fiscal, após o advento da Lei 11.051/04, que introduziu o § 4º no Lei n.6.830/1980, art. 40, passou-se a admitir a decretação de ofício da prescrição intercorrente, desde que ouvida a Fazenda Pública.... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Arquivamento. Lei 6.830/80, art. 40. Súmula 314/STJ. Suspensão da execução. Desnecessidade de intimação quando solicitada pelo credor.

1 - É prescindível a intimação da Fazenda Pública do ato de suspensão por ela própria requerido e do arquivamento da execução fiscal.... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Arquivamento. Lei 6.830/80, art. 40. Súmula 314/STJ. Suspensão da execução. Desnecessidade de intimação quando solicitada pelo credor.

1 - É prescindível a intimação da Fazenda Pública do ato de suspensão por ela própria requerido e do arquivamento da execução fiscal.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO POR MAIS DE CINCO ANOS. LEI 6.830/80, art. 40. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

reexame necessário de sentença que extinguiu execução fiscal em razão da configuração da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Prescrição intercorrente. Oitiva da Fazenda Pública. Art. 40, § 4º da Lei 6.830/80. Certidão de intimação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - É assente na jurisprudência desta Corte que em execução fiscal, após a vigência da Lei 11.051/04, que acrescentou o § 4º aa Lei 6.830/80, art. 40, o juiz poderá, decretar, de ofício, a prescrição se decorridos mais de cinco anos da decisão que determinar o arquivamento do feito - após a oitiva da Fazenda Publica.... (Continua)