licenca premio pecunia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Licença-prêmio. Pecúnia. Prescrição. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Normas estaduais. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal a quo manteve sentença de improcedência do pedido de pagamento em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, por entender que a pretensão da parte autora se encontra prescrita. ... (Continua)

2 - TJRS Seguridade social. Direito público. Funcionário público estadual. Licença-prêmio. Pecúnia. Conversão. Momento. Aposentadoria. Imposto de renda. Devolução. Descabimento. Apelação cível. Ação de restituiçao. Isenção do imposto de renda. Licença-prêmio não gozada. Ausência do direito à indenização.

«O STJ pacificou entendimento no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia de licença não gozada por necessidade de serviço. Todavia, este direito à indenização somente nasce para o servidor no momento da aposentadoria, porque até então, pode usufruir o benefício. No caso dos autos, a autora não tem direito ao pagamento da indenização, porque não é aposentada, sendo indevido o pagamento pelo não gozo de licença-prêmio. Não fazendo jus ao pagamento, não tem direito à devolução do imposto cobrado indevidamente. Apelação desprovida. Voto vencido.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Militar. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecunia. Possibilidade. Compensação financeira já deferida. Manutenção da decisão agravada. Procedência total do recurso. Inversão da sucumbência.

«1 - O acórdão recorrido afastou-se da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de ser possível a conversão em pecunia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão ao pecunia. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Santa Inês objetivando a conversão de licença-prêmio em pecúnia. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão ao pecunia. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Santa Inês objetivando a conversão de licença-prêmio em pecúnia. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora aposentada da UNESP - Pretensão à conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada - Cabimento. Quando o servidor passa à inatividade eventuais períodos não gozados de licença prêmio devem ser indenizados, sob pena de inadmissível enriquecimento ilícito do Estado. Indenizações oriundas de licenças-prêmios não usufruídas que possuem como base de cálculo a última remuneração do servidor antes de passar para inatividade. Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e C. Corte. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZAÇÃO - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ESPECIFICIDADE DA LEI MUNICIPAL - POSSIBILIDADE PARA SERVIDOR EM ATIVIDADE - DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO EM CASOS ANÁLOGOS - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Negativa da administração em deferir conversão em pecúnia das licenças-prêmios a servidor, mesmo com deferimentos em casos análogos. Indisponibilidade financeira alegada não demonstrada nos autos, tampouco no processo administrativo. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO NA ATIVA - MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - LICENÇAS PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS - INDENIZAÇÃO - LEI MUNICIPAL 6.946/2012 - ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE SERVIDOR EM ATIVIDADE NÃO FAZ JUS A CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA - SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.

É direito do servidor usufruir da licença-prêmio de 03 (três) meses de afastamento, recebendo os direitos e vantagens do cargo, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício. Entretanto, o STJ firmou o entendimento no sentido de que apenas se admite a conversão da licença em pecúnia quando o servidor passa para inatividade. Precedentes. Provimento do recurso.... (Continua)

9 - TJRJ ADMINISTRATIVO. INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA.

Ação indenizatória para condenar o Réu a pagar a Autora licenças-prêmio não gozadas. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO - LICENÇA PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST.

1. O caso em análise refere-se à pretensão de pagamento de indenização relativa à conversão da licencia prêmio em pecúnia relativa a decênio completado em 26/10/2017. Correto o entendimento que afastou a prescrição total pronunciada na origem. O direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia foi concedido aos empregados por meio de norma interna empresarial, que incorpora-se aos contratos individuais de trabalho, razão pela qual não pode ser suprimida, sob pena de alteração lesiva, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. 2. Prevalece nesta Corte o entendimento segundo o qual se aplica a prescrição parcial à pretensão de conversão da licença-prêmio em pecúnia, por se tratar de descumprimento de norma interna incorporada ao contrato de trabalho, diante da admissão do empregado na vigência de portaria anterior e mais favorável. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição afastada. Licença-prêmio não usufruída.

«1 - A análise da controvérsia acerca da prescrição e da possibilidade de desaverbação e consequente conversão, em pecunia, das licenças-prêmio não gozadas, implica o exame das portarias de aposentadoria e revisão, mapas de tempo de serviço, fichas financeiras e processos administrativos a fim de delimitar os marcos interruptivos e averiguar a existência da aquisição e usufruto (ou não) das aludidas licenças-prêmio assiduidade. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia. São Paulo. Servidor estadual inativo (UNESP). Indenização. Efetiva prestação de serviços no período em que deveria ter ocorrido o repouso por licença-prêmio. Direito incorporado ao patrimônio do servidor. Impossibilidade de enriquecimento sem causa do Estado. Sentença de procedência mantida. Recursos oficial e voluntário não providos.

13 - TJSP Funcionário público estadual. Licença-prêmio. Servidores públicos aposentados, que deduzem ação com o objetivo de receber em pecúnia, a título de indenização, licenças-prêmio não gozadas quando em atividade. Admissibilidade. Presunção de que o não gozo da licença deu-se no interesse da Administração, evitando-se ainda enriquecimento sem causa por parte desta. Recurso provido.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Fundamento do acórdão a quo. Ausência de demonstração do benefício não usufruído. Fundamento não impugnado em recurso especial. Súmula283/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a Universidade Federal Fluminense foi condenada ao pagamento de indenização por licença-prêmio não gozadas desde a concessão da aposentadoria até a data do efetivo pagamento. Essa sentença foi reformada em sede de reexame necessário. O Tribunal de origem declarou que o servidor federal inativo possui direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída. Porém asseverou que não há comprovação e que essas licenças deixaram de ser usufruídas.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Recurso especial. Licença-prêmio convertida em pecúnia. Não incidência de imposto de renda. Entendimento pacífico nesta corte.

«1. Esta Corte firmou entendimento de que as verbas recebidas pelas licenças-prêmio convertidas em pecúnia por opção do próprio servidor não constituem acréscimo patrimonial e possuem natureza indenizatória, razão pela qual sobre elas não pode incidir o imposto de renda. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO - LICENÇA PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST.

1. O caso em análise refere-se à pretensão de «pagamento de indenização relativa à conversão em pecúnia da licencia prêmio relativa ao decênio de 25/06/2011 a 25/06/2021. Correto o entendimento que aplicou a prescrição parcial à pretensão de conversão da licença-prêmio em pecúnia. Referida vantagem foi concedida aos empregados por meio de norma interna empresarial, que incorpora-se aos contratos individuais de trabalho, razão pela qual não pode ser suprimida, sob pena de alteração lesiva, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. 2. Esta Corte já sedimentou o entendimento de que se aplica a prescrição parcial à pretensão de conversão da licença-prêmio em pecúnia. Não há que se falar em alteração do pactuado. Inaplicável a Súmula 294/TST. 3. O Tribunal Regional consignou expressamente que «o autor completou o último decênio em 25/6/2021 e ajuizou a presente ação em setembro/2021, e, ao afastar incidência da prescrição total, proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Agravo interno desprovido.... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.

Prescrição - somente com a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear indenizações referentes a férias e licenças não gozadas. Aplicação do decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

18 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.

Ação indenizatória. Conversão de licença prêmio em pecúnia. Servidor público aposentado. Procedência. Autora que comprovou não ter usufruído 07 (sete) períodos de licenças prêmio dos quinquênios de 1984/1988, 1988/1993, 1993/1998, 1998/2003, 2003/2008, 2008/2013 e 2013/2019. Possibilidade de conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Entendimento do STF (tema 635). Valor a ser indenizado deve ter por base a última remuneração do servidor público antes da aposentadoria, excluindo-se as verbas de caráter provisório. Sentença mantida. Precedentes do STJ e TJRJ. Sentença Mantida.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Vantagem pecuniária não permanente. Conversão da licença-prêmio em pecúnia.

1 - Trata-se, na origem, de demanda na qual o agravante pede «o pagamento oriundo da conversão em pecúnia de doze meses de licença-prêmio não gozados. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Na origem. Administrativo. Aposentadoria de servidor público. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Inclusão do 13º décimo terceiro, férias e auxílio alimentação pago em pecúnia e saúde suplementar. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando converter em pecúnia as licenças-prêmio por assiduidade não gozadas pela autora. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. SERVIDORA APOSENTADA. LICENÇAS ESPECIAIS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO C. STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por servidora aposentada em face do Município de Itaboraí, pretendendo o pagamento de indenização por conversão de 05 (cinco) licenças especiais integrais e mais 01 (um) mês remanescente de uma licença especial que gozou parcialmente, relativas a quinquênios adquiridos entre agosto de 1985 a janeiro de 2017. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Administrativo. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia não contada para fins de aposentadoria. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.

«1. O Tribunal a quo reformou sentença de improcedência do pedido de conversão em pecúnia de duas licenças especiais não usufruídas. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Licença-prêmio não gozada e não contada em dobro. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Alegação de que as licenças não gozadas geraram efeitos favoráveis à parte. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido não se afastou da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de ser possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. ... (Continua)

24 - TJSP "Recurso inominado - Ação indenizatória - Autor que foi servidor público estadual e não usufruiu do direito à licença-prêmio e foi posteriormente exonerado a pedido - Licença-prêmio que não foi usufruida e deve ser convertida em pecúnia - Entendimento diverso que levaria ao enriquecimento ilícito e sem causa da Administração Pública - Pedido de conversão da licença-prêmio em pecúnia que merece Ementa: «Recurso inominado - Ação indenizatória - Autor que foi servidor público estadual e não usufruiu do direito à licença-prêmio e foi posteriormente exonerado a pedido - Licença-prêmio que não foi usufruida e deve ser convertida em pecúnia - Entendimento diverso que levaria ao enriquecimento ilícito e sem causa da Administração Pública - Pedido de conversão da licença-prêmio em pecúnia que merece acolhida - Reforma da r sentença de 1º grau - Recurso provido"

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Município de São Vicente contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor municipal inativo, condenando o ente público ao pagamento de R$ 211.279,87, relativos à conversão em pecúnia de 330 dias de licença-prêmio e férias vencidas não gozadas, com correção monetária a partir da aposentadoria e juros de mora desde a citação. A apelação municipal buscava redução dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, alegando excesso e postulando arbitramento por equidade. ... (Continua)

26 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia não contada para fins de aposentadoria. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.

1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). ... (Continua)

28 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A) - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. 1. Licença-prêmio não usufruída durante o período em atividade. 2. Pedido para conversão do direito de licença-prêmio em pecúnia. 3. A base de cálculo deverá corresponder a última remuneração recebida pelo autor quando da passagem para a inatividade, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A) - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. 1. Licença-prêmio não usufruída durante o período em atividade. 2. Pedido para conversão do direito de licença-prêmio em pecúnia. 3. A base de cálculo deverá corresponder a última remuneração recebida pelo autor quando da passagem para a inatividade, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.048/2008. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso Provido.

29 - TJPE Reexame necessário. Administrativo. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia.

«1. O entendimento firme do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o dies a quo para o cômputo da prescrição do direito de recebimento em pecúnia de licenças-prêmios não gozadas é a data da aposentadoria do servidor. Precedente. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.086/STJ. Afetação acolhida. Direito administrativo. Proposta de afetação de tema repetitivo. Controvérsia 206. Servidor público federal. Direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.086/STJ - a) «definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública».
Tese jurídica firmada: - Presente a redação original do Lei 8.112/1990, art. 87, § 2º, bem como a dicção da Lei 9.527/1997, art. 7º, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
- Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 206/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 14/4/2021).» ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.086/STJ. Afetação acolhida. Direito administrativo. Proposta de afetação de tema repetitivo. Controvérsia 206. Servidor público federal. Direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.086/STJ - a) «definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública».
Tese jurídica firmada: - Presente a redação original do Lei 8.112/1990, art. 87, § 2º, bem como a dicção da Lei 9.527/1997, art. 7º, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
- Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 206/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 14/4/2021).»1 - Delimitação da controvérsia: a) «definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública». ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.086/STJ. Afetação acolhida. Direito administrativo. Proposta de afetação de tema repetitivo. Controvérsia 206. Servidor público federal. Direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.086/STJ - a) «definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública».
Tese jurídica firmada: - Presente a redação original do Lei 8.112/1990, art. 87, § 2º, bem como a dicção da Lei 9.527/1997, art. 7º, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
- Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 206/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 14/4/2021).» ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.086/STJ. Afetação acolhida. Direito administrativo. Proposta de afetação de tema repetitivo. Controvérsia 206. Servidor público federal. Direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.086/STJ - a) «definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública».
Tese jurídica firmada: - Presente a redação original do Lei 8.112/1990, art. 87, § 2º, bem como a dicção da Lei 9.527/1997, art. 7º, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
- Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 206/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 14/4/2021).» ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Cuida-se de ação de cobrança promovida por servidora pública efetiva do Município de Petrópolis, em atividade no cargo de auxiliar de enfermagem em que pretende a conversão em pecúnia da licença especial não gozada. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público civil aposentado. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Aposentadoria sob égide da Lei 1.711/1952. CPC, art. 535. CPC/1973. Violação reconhecida.

«1. Trata-se na origem de Ação Ordinária na qual os recorridos, servidores públicos aposentados, pleiteiam a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada. O Tribunal de origem julgou procedente o pedido. ... (Continua)

36 - TJRJ ADMINISTRATIVO. INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA.

Ação indenizatória para condenar o Réu a pagar ao Autor licenças-prêmio não gozadas. ... (Continua)

37 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PERÍODO AQUISITIVO PELA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS. INAPLICABILIDADE DO TETO CONSTITUCIONAL À VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA.

Pedido de conversão, em pecúnia, de férias e licenças especiais, que não foram usufruídas em prol do serviço público. ... (Continua)

39 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Ação de cobrança. Escrivão da polícia civil. Demissão. Licença prêmio não gozada. Pedido de conversão em pecúnia. Lei estadual n.6123/68. Art.131. Modificação realizada pela emenda constitucional n.16/1999. Súmula n.61 TJPE. Improvido o agravo regimental.

«Trata-se de Agravo Regimental interposto por Edmilson Zacarias da Silva contra decisão terminativa proferida por esta Relatoria que deu provimento ao apelo para, reformando-se a sentença combatida, julgar improcedente o pleito autoral, com fulcro no art.269, inciso I do CPC/1973, invertendo-se ainda o ônus da sucumbência. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão guerreada é contrária ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em questão, a saber, conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada. Por derradeiro, requer a reconsideração da decisão e na sua impossibilidade o provimento do recurso para reformar a decisão terminativa proferida nos autos da Apelação 323895-3. Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir: «O cerne da presente questão cinge-se a definir se o recorrido faz jus a percepção em pecúnia da licença prêmio não gozada.Deflui do cotejo dos autos que o recorrido fora nomeado em 13/10/94 para o cargo efetivo de escrivão da Polícia Civil, conforme documento de fls. 14. Em 23/11/2004, o apelado completou o tempo necessário para a percepção da licença-prêmio relativa ao primeiro decênio (1994-2004), cuja concessão lhe fora deferida em 25/01/05, segundo o descrito no documento de fls.24.Todavia, conforme Ato n.2944, publicado no Diário Oficial do Estado em 04/10/2008, após regular Processo Administrativo Disciplinar 002/2008-3ºCPD/PC,o recorrido foi demitido do cargo de agente da polícia civil, em razão da prática das transgressões disciplinares previstas nos incisos VII e XLVI do art.31 da Lei 6.425/72.Em virtude de sua demissão e diante da impossibilidade de gozar a licença prêmio concedida, o recorrido ajuizou a presente Ação de Cobrança 0014578-08.2012.8.17.1130, no intuito de condenar o Estado de Pernambuco a pagar-lhe em pecúnia a licença prêmio não gozada, referente ao primeiro decênio (1994-2004), acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento. No entanto, à luz da legislação aplicável ao caso, verifico que o pedido do recorrido não merece prosperar.Explico.A Lei 6.123/1968 assegurava ao servidor público estadual a licença prêmio de 06 (seis) meses por decênio, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo. Com o advento da Lei Complementar Estadual n.13/90, foi incluida a possibilidade do servidor receber o valor das licenças-prêmio não gozadas, em caso de falecimento ou aposentação. A Lei Complementar Estadual n.13/95, institui ainda, a opção de parcelamento do pagamento das licenças-prêmio não gozadas e convertidas em pecúnia, enquanto a Lei Complementar 16/96, assegurou o recebimento, pelo servidor, apenas da última licença-prêmio não gozada, quando da aposentadoria. Por sua vez, a Emenda à Constituição Estadual 16/1999 , modificando a redação do art.131, suprimiu o direito à percepção da licença-prêmio em pecúnia, in verbis:Art. 131. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exercer os limites estabelecidos em lei complementar federal§ 7º É vedado o pagamento ao servidor público e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: III - de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade(Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 24, de 19 de setembro de 2005).Na hipótese dos autos, constato que o recorrido preencheu os requisitos para a concessão da licença prêmio em novembro de 2004, ou seja, após a modificação perpetrada pela EC n.16/99 que vedou a possibilidade de converter em pecúnia a licença prêmio não gozada.De tal arte, caberia ao apelado gozar a referida licença quando estava em exercício, não podendo, após a sua demissão, requerer a conversão desta em pecúnia, sob pena de violação ao texto constitucional estadual.Nesse diapasão, colaciono os seguintes julgados:1ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração no Reexame Necessário/Apelação Cível 0236316-0 (N.P.U. 0046032-66.2010.8.17.0001) Embargante: Iracema Iara Tavares de Lucena Nogueira Embargado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARA MODIFICAR A SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SÚMULA 61 DO TJPE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REEXAME DA MATÉRIA, RESTRINGINDO-SE APENAS NAS HIPÓTESES ELENCADAS NOCPC/1973, art. 535. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. ... (Continua)

40 - TJSP Conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia. São Paulo. Servidor estadual inativo. Indenização. Efetiva prestação de serviços no período em que deveria ter ocorrido o repouso por licença-prêmio. Direito incorporado ao patrimônio do servidor. Impossibilidade de enriquecimento sem causa do Estado. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial não provido.

41 - TJSP Conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia. Delegado de Polícia aposentado. Indenização. Efetiva prestação de serviços no período em que deveria ter ocorrido o repouso por licença-prêmio. Direito incorporado ao patrimônio do autor. Impossibilidade de enriquecimento sem causa do Estado. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial não provido.

42 - TJPE Direito administrativo. Servidor público. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Licença-prêmio em pecúnia. Gratificação de função policial no percentual de 225%. Recurso improvido.

«1. Tem-se por insubsistente a arguição de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco, eis que a controvérsia diz respeito à base de cálculo a ser adotada para pagamento em pecúnia de licença prêmio não gozada nem utilizada para aposentadoria. ... (Continua)

43 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor público aposentado. Conversão de licença- prêmio em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Data da aposentadoria. Recurso especial repetitivo 1.254.456/PE.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A licença-prêmio está prevista na Lei 10.261/68, art. 209; 2. É cabível sua conversão em pecúnia em caso de impossibilidade de gozo pelo servidor quando na ativa, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública; 3. A indenização deve observar os vencimentos integrais, excluídas somente Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A licença-prêmio está prevista na Lei 10.261/68, art. 209; 2. É cabível sua conversão em pecúnia em caso de impossibilidade de gozo pelo servidor quando na ativa, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública; 3. A indenização deve observar os vencimentos integrais, excluídas somente as verbas eventuais e as não incorporadas; 4. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

45 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA - INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA - ADMISSIBILIDADE - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, como já decidido por nossos Tribunais, deve compor a base de cálculo de licença-prêmio convertida em pecúnia - Precedentes do TJSP - Sentença que não contraria o PUIL Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA - INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA - ADMISSIBILIDADE - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, como já decidido por nossos Tribunais, deve compor a base de cálculo de licença-prêmio convertida em pecúnia - Precedentes do TJSP - Sentença que não contraria o PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 à vista do objeto deste - Decisão de Primeiro Grau mantida - Recurso desprovido. 

46 - TJSP Funcionário público estadual. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Incidência de imposto de renda. Inadmissibilidade. Descaracterização do benéfico pela conversibilidade em pecúnia. Inocorrência. Correspondência de licença-prêmio e/ou férias pagas em pecúnia a indenização. Observância. Incidência de tributação. Impossibilidade. Recurso fazendário improvido e reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mauá - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mauá - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio, para gozo ou indenização, e a pagar as diferenças constatadas durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da referida licença - Sentença que acolhe os pedidos - Acerto parcial do r. julgado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade durante fruição da licença prêmio, tal se mostra inadmissível - Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021, que afastou o seu pagamento durante o gozo de licença prêmio - Note-se, nesse caso, que o pagamento aos que estão afastados do trabalho se dá em regime de exceção e, por isso, a sua interpretação deve ser restritiva, observando-se à taxatividade do rol - Portanto, considerando-se que a inserção da licença prêmio no rol das exceções do Lei Complementar 432/85, art. 4º decorreu de mera liberalidade do legislador, é forçoso acolher a vontade do Poder Legislativo ao excluí-la das exceções, como ocorreu. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade pela conversão em pecúnia da licença prêmio, esta se apresenta admissível, considerando-se que a própria parte recorrente assim o reconhece e, ademais, sequer apresenta argumentos que pudessem contrapor à conclusão a que chegou a r. sentença nesse ponto. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO - Quanto à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença prêmio, esta também se apresenta possível, devendo, nesse ponto, ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos Precedentes da jurisprudência. Recurso conhecido e parcialmente provido.

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DECÊNIOS. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO EM REGULAMENTO. EMATER. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BENEFÍCIO SUPRIMIDO POR PORTARIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 294/TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Situação em que o Tribunal Regional rejeitou a alegação de prescrição da pretensão de conversão de licença-prêmio, prevista em norma interna, em pecúnia. Destacou a Corte de origem que o Reclamante foi admitido em 20/04/1982, completando um novo decênio em 20/04/2012, o que, em tese lhe proporcionaria o gozo da licença prêmio, cuja conversão em pecúnia se postula. Registrou que a Portaria 169/2001, que suspendeu o direito às licenças-prêmio, não era aplicável ao Reclamante, haja vista a vedação à alteração lesiva do contrato. Concluiu que, tratando-se de ação proposta por empregado que se encontrava em atividade na época da propositura da ação, 27/01/2017, não havia prescrição a ser pronunciada, visto que não ultrapassado o prazo de 5 anos desde a aquisição do direito à licença-prêmio. 2. O Tribunal Superior do Trabalho, em reiterados julgados, tem entendido que a actio nata da pretensão à conversão da licença-prêmio em pecúnia é a data em que o empregado completa um decênio a serviço da Reclamada. Ademais, tratando-se de demanda ajuizada no curso da relação de emprego, não há como declarar-se prescrito direito adquirido no quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, conforme dispõe o art. 7º, XXIX, da CF. E, ainda, tratando-se a licença-prêmio de benefício previsto em norma interna, vigente desde 1986, inviável sua supressão unilateral por meio de Portaria posterior, nos termos do disposto no CLT, art. 468 e do entendimento consagrado na Súmula 51/TST, I, segundo a qual «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento . 3. Logo, o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional encontra-se em plena consonância com a jurisprudência reiterada dessa Corte, em ações semelhantes, propostas em face da Reclamada. Exsurgem, assim, em óbice à admissibilidade do recurso de revista que se visa a destrancar, o entendimento consagrado na Súmula 333/TST e o disposto no CLT, art. 896, § 7º. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso inominado. Conversão licença-prêmio não usufruída em pecúnia. Procedência. Insurgência. Renúncia ao direito à licença-prêmio. Invalidade jurídica, posto que o direito do servidor em questão é de ordem pública. Cabimento da indenização por licença-prêmio não usufruída e consequente advento da aposentadoria. Vedação de enriquecimento indevido. Manutenção da r. sentença por seus próprios Ementa: Recurso inominado. Conversão licença-prêmio não usufruída em pecúnia. Procedência. Insurgência. Renúncia ao direito à licença-prêmio. Invalidade jurídica, posto que o direito do servidor em questão é de ordem pública. Cabimento da indenização por licença-prêmio não usufruída e consequente advento da aposentadoria. Vedação de enriquecimento indevido. Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.