limites agravo stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Limites objetivos da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF.

«O exame da alegação pressuporia o seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Limites objetivos da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF.

«O exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Limites objetivos da coisa julgada. Súmula 279/ STF. Ausência de questão constitucional.

«O exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos. ... (Continua)

4 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Reenquadramento. Limites da coisa julgada. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Tema 660.

«1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso e reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

5 - STF Agravo interno em agravo de instrumento. Limites objetivos da coisa julgada. Análise da legislação infraconstitucional. Análise do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF.

«1. O exame da alegação pressuporia o seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos ... (Continua)

6 - STF Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Desapropriação. Área desapropriada. Limites. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF.

«1. A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, providências vedadas em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

7 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Auxiliar de justiça. Tabelião. Regime previdenciário. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE Acórdão/STF. Tema 660/STF. Agravo interno desprovido.

8 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Limites objetivos da coisa julgada. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que a entrada em vigor da lei complementar 87/1996 alterou o regime jurídico vigente, pelo que insubsistentes os termos da sentença judicial transitada em julgado. ... (Continua)

9 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Precatório complementar. Inclusão de juros de mora. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE Acórdão/STF. Tema 660/STF. Agravo regimental desprovido.

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada ofensa aos limites da coisa julgada. Infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade de reexame dos fatos e das provas dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência do STF está consolidada no sentido de que a afronta aos limites da coisa julgada, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Limites objetivos da coisa julgada. Análise da legislação infraconsticional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

12 - STF Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Forma de expedição do ofício requisitório. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE Acórdão/STF. Tema 660/STF. Agravo interno desprovido.

13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução de sentença. Embargos. Incidência da Súmula 279/STF. Limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral.

«O exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites. ... (Continua)

14 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Precatório complementar. Juros moratórios. Súmula Vinculante 17/STF. Existência de coisa julgada. Fundamento infraconstitucional suficiente não afastado. Incidência da Súmula 283/STF. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371-RG, tema 660. Agravo regimental desprovido.

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Ação coletiva. Limites territoriais da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 796.473. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. A limitação territorial da eficácia da decisão proferida em ação coletiva, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 796.473, Rel. Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

17 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Excesso de execução. Limites objetivos da coisa julgada. Ausência de violação à constituição. Precedentes. Incidência da Súmula 279/STF.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites objetivos da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional, além de demandar o reexame de fatos e de provas constantes dos autos. Precedentes. ... (Continua)

18 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Reclamação. STJ. Limites objetivos da coisa julgada. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF.

«1. O exame da matéria pressupõe uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Negativa de prestação jurisdicional e limites objetivos da coisa julgada. Matérias infraconstitucionais. Incidência da Súmula 279/STF.

«Não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que a parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Administrativo. Desapropriação. Juros moratórios e compensatórios. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Execução de sentença proferida em ação civil pública ajuizada por associação. Limites territoriais da coisa julgada. Tema 715/STF e tema 848/STF. Inexistência de repercussão geral. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

22 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução fiscal. Pedido de liberação de valores bloqueados, via bacenjud. Violação aos limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Tema 660/STF. Agravo interno desprovido.

23 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral.

«1 - A alegada violação ao dispositivo constitucional, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprimir eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, conforme as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegada contrariedade aos limites objetivos da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

25 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes (stf). Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, agravo interno improvido.

26 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação de insalubridade. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

28 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Limites da coisa julgada. Ausência de questão constitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

29 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação coletiva interposta por associação. Execução de sentença. Servidor não filiado. Extensão determinada no título executivo. Limites da coisa julgada. Súmula 279/STF.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Civil. Direito de petição. Limites. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula STF 279. Precedentes. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

31 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário e processual civil. Taxa de combate a sinistros. Limites objetivos da lide. Razão suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não conhecido.

32 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). ... (Continua)

33 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Homologação dos cálculos. Indicação genérica de artigo de lei. Súmula 284/STF. Observância aos limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ.

1 - A parte recorrente, nas razões do recurso especial, limitou-se a apontar a violação ao CPC, art. 917, § 2º, sem especificar, todavia, quais, foram contrariados, o que atrai a incidência do óbice na Súmula 284/STF.... (Continua)

34 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). ... (Continua)

35 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). ... (Continua)

36 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). ... (Continua)

37 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Limites objetivos da coisa julgada. Súmula 279/STF. Locação. Ação revisional de aluguel. Ação de despejo. Fiador. Legitimidade passiva. Ausência de matéria constitucional.

«O exame da questão exigiria uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental na reclamação. Fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade. Alegado descumprimento da Súmula vinculante 4/STF. Controvérsia sobre os limites de instrumentos coletivos de trabalho. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada contrariedade ao limite objetivo da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015, art. 85, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

41 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Dispositivos constitucionais tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Limites objetivos da coisa julgada. Ausência de matéria constitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Súmula 279/STF.

«Nos termos da firme orientação deste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. A decisão agravada, portanto, permanece incólume. ... (Continua)

42 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime de injúria. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). ... (Continua)

43 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Roubo majorado. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos à execução.mandado de segurança. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Agravo regimental desprovido.

45 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução de sentença. Limites objetivos da coisa julgada. Ausência de matéria constitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional, além de demandar o reexame de fatos e de provas constantes dos autos. Precedentes. ... (Continua)

46 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Limites objetivos da coisa julgada. Ausência de matéria constitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Súmula 279/STF.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional, além de demandar o reexame de fatos e de provas constantes dos autos. Precedentes. ... (Continua)

47 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria especial. Uso de equipamento de proteção individual. Epi. Súmula 279/STF. Exposição a ruído acima dos limites legais. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

48 - STF Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Direito local. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, agravo interno improvido.

49 - STF Recurso extraordinário com agravo alegada violação a preceitos constitucionais reexame de fatos e provas impossibilidade Súmula 279/STF direito local Súmula 280/STF sucumbência recursal majoração da verba honorária precedente (pleno) necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º agravo interno improvido.

50 - STF Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Súmula 280/STF. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º agravo interno improvido.