Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 192.9621.0000.6400

1 - STF Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Direito local. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, agravo interno improvido.

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