liquidacao por arbitramento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Lucros cessantes. Apuração mediante liquidação por arbitramento. Montante dos lucros cessantes a ser apurado em liquidação por arbitramento, conforme o pedido.

2 - TJRS Direito privado. Liquidação de sentença. Liquidação por arbitramento. Conversão. Liquidação por artigos. Possibilidade. Súmula STJ-344. Agravo interno contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Pedido de liquidação de forma diversa do julgado. Inexistência de ofensa a coisa julgada. Dicção da Súmula 344/STJ. Possibilidade de conversão do rito para que a sentença seja liquidada por artigos. Agravo interno provido.

3 - STJ Sentença. Liquidação por arbitramento. Produção de outras provas. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 475-C.

«A liquidação por arbitramento não admite a produção de outras provas. Cabe aos peritos - a indicação de balizas para que o juiz possa arbitrar, com segurança, o valor devido ao credor liquidante.... (Continua)

4 - STJ Sentença. Liquidação por arbitramento. Fixação dos danos emergentes. CPC/1973, art. 475-C e CPC/1973, art. 640.

«Ofende o CPC/1973, art. 610 a sentença de liquidação por arbitramento que não fixa o valor dos danos emergentes cuja existência foi declarada na sentença liquidanda. Cabe ao juiz da liquidação apenas identificar o seu «quantum sem impor novo ônus probatório ao credor.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Liquidação por arbitramento. Honorários. Cabimento, desde que presente a litigiosidade.

- Quando a liquidação por arbitramento assumir nítido caráter contencioso, cabe a fixação de honorários advocatícios.... (Continua)

6 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Liquidação por arbitramento. Honorários periciais. Ônus do pagamento. CPC/1973, art. 33.

«I. Compete ao autor exeqüente o ônus do pagamento dos honorários periciais, na liqüidação por arbitramento (CPC, art. 33). ... (Continua)

7 - TAMG Sentença. Liquidação por arbitramento. Juros compostos. Honorários de advocatícios.

«A liquidação de sentença por arbitramento deverá ser realizada em conformidade com o acórdão, respeitando o comando ali determinado.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação por arbitramento. Deslinde da controvérsia. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No caso em apreço, rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto à liquidação por arbitramento exige o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento incabível em recurso especial ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Coisa julgada. Determinação pelo Tribunal a fixação do valor em liquidação por arbitramento. «Quantum fixado diretamente pelo Juiz. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 468.

«Se o acórdão que impôs a condenação por dano moral determinou a sua fixação em liquidação por arbitramento, não pode o magistrado, ao seu alvedrio, fixar diretamente o valor.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Valor de arrecadação de ICMS. Repasse. Determinação de liquidação por arbitramento. Ofensa à coisa julgada não configurada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.. A determinação do juízo da execução de apuração do valor do ICMS em liquidação por arbitramento não configura ofensa à coisa julgada, uma vez que, no acórdão exequendo, não foi especificada a forma de liquidação do julgado.

- Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental improvido.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cálculo de diferença de suplementação de aposentadoria. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Complexidade dos cálculos. Liquidação por arbitramento. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não assiste razão à recorrente, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa ao cabimento da liquidação por arbitramento foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

12 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de liquidação por arbitramento. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de liquidação por arbitramento com escopo de apurar o valor decorrente da determinação de complementação de ações a que restou condenada a empresa Brasil Telecom. ... (Continua)

13 - TJMG Cumprimento de sentença em ação civil pública. Cumprimento de sentença de título judicial proferido em ação civil pública com efeito erga omnes. Nulidade do cumprimento de sentença. Apuração do quantum. Cálculos complexos. Necessidade de liquidação por arbitramento. CPC/1973, art. 475-C. Coisa julgada. Preliminar. Liquidação determinada

«- A despeito de a decisão em ação civil pública transitada em julgado ser considerada título certo e exigível, por se tratar de ação de natureza coletiva, torna-se imprescindível a realização de liquidação por arbitramento, tendo em vista a ausência de liquidez do título. ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Liquidação por arbitramento. Adstrição do Juiz ao pedido da parte. Julgamento «extra petita. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515.

«Se o autor demandou o réu por indenização apurável em liquidação por arbitramento, e se a sentença, ao julgar procedente a ação, assim o determinou, dela apelando somente o réu, ao órgão julgador de segundo grau era defeso fixar desde logo o valor da indenização. «Sententia debet esse conformis libello. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515. Recurso especial conhecido e provido em parte.... (Continua)

15 - TJRJ Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação por arbitramento. Decisão interlocutória. Cabimento do agravo. Honorários advocatícios. Descabimento. Ausência de caráter contencioso. Manutenção da decisão. CPC/2015, art. 511.

«Cabimento do recurso. Alegou o agravado o descabimento do recurso, uma vez que a decisão que resolve a liquidação de sentença consistiria em sentença, recorrível por apelação, nos termos do Enunciado 71 do TJERJ, constante do aviso conjunto TJ/CEDES 22/2015. Como cediço, a liquidação pode ocorrer por arbitramento ou pelo procedimento comum, na forma do CPC/2015, art. 509. Na liquidação por arbitramento, o juiz decidirá de plano, ou nomeará perito para apuração dos valores, conforme CPC/2015, art. 510. Por outro lado, na liquidação por procedimento comum, há a necessidade de averiguação de fatos novos, com a intimação da parte contrária para apresentar contestação, consoante CPC/2015, art. 511. Nesse sentido, a decisão final na liquidação pelo rito comum consiste em sentença, recorrível por apelação, nos termos do enunciado 71 supramencionado. A liquidação por arbitramento, ao revés, apresenta mero caráter incidental, consistindo em decisão interlocutória. Não por outro motivo, o enunciado 71 se restringe a reconhecer a natureza de sentença da decisão final em liquidação pelo procedimento comum, o que não é a hipótese dos autos. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Execução. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida.

«1.- Se o Acórdão recorrido afirmou que a apuração do valor da condenação depende de realização de liquidação por arbitramento, a adoção de entendimento diverso só poderia ter sua procedência verificada mediante incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Liquidação por arbitramento. Honorários. Cabimento, desde que presente a litigiosidade. Realização de perícia. Decorrência do CPC, art. 475-D. Nomeação de assistente técnico. Respeito ao contraditório. Procedimentos que não implicam, necessariamente, litigiosidade.. Sempre que a liquidação por arbitramento assumir nítido caráter contencioso, cabe a fixação de honorários advocatícios. Precedentes.. Tendo a própria autora decidido, num primeiro momento, impugnar o laudo, vindo posteriormente a retificar suas alegações e concordar com as conclusões do perito, não há como atribuir ao réu a adoção de qualquer medida que justifique sua condenação em honorários advocatícios.. Na liquidação por arbitramento, a perícia decorre do próprio procedimento fixado pelo CPC, art. 475-D e não de eventual insurgência do réu, de sorte que não se pode relacionar sua realização com a existência de litigiosidade. Tanto é assim que, mesmo na hipótese do réu manter-Se inerte após ser cientificado acerca da liquidação por arbitramento, deverá o juiz nomear perito para quantificação da obrigação contida no título executivo judicial.. O fato do réu indicar assistente técnico para acompanhar a perícia não significa, necessariamente, resistência ao pedido do autor, visto que se trata de medida visando apenas a assegurar o contraditório, podendo, como ocorre na hipótese dos autos, haver a concordância com as conclusões do laudo.

Recurso especial provido.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Procedimento de execução de sentença. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Questão de prova. Súmula 7/STJ.

«Se o Acórdão recorrido afirmou que a apuração do valor da condenação depende apenas de cálculos aritméticos, a alegação da recorrente quanto à necessidade de realização de liquidação por arbitramento só poderia ter sua procedência verificada mediante incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de liquidação por arbitramento. Apuração mediante cálculos aritméticos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem verificou que a liquidação deveria se fazer por meros cálculos aritméticos, sendo desnecessária a liquidação por arbitramento. A reforma do acórdão recorrido, na forma requerida pelo agravante, demandaria a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial, a teor da Súmula 7/STJ, máxime quando o recorrente limitou-se a alegações genéricas. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1. Assumindo, a liquidação por arbitramento, nítido caráter contencioso, devem ser fixados honorários advocatícios. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Execução. Liquidação por arbitramento. Modificação da sentença. Impossibilidade. Hipótese perdas e danos que deverão corresponder ao valor locatícios do imóvel. CPC/1973, art. 610.

«É defeso, na liquidação, modificar a sentença que julgou a ação (CPC, art. 610).... (Continua)

22 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Ajuizamento de cobrança de despesas condominiais, em que houve acordo entre as partes. Sentença fixando a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido. Insurgência contra decisão posterior, remetendo à liquidação por arbitramento. Acolhimento. Trânsito em julgado da decisão que remete à necessidade de nomeação de perito judicial. Determinação de liquidação por arbitramento não faz coisa julgada, cabendo ao juiz decidir sobre a modalidade liquidatória a ser observada para o caso concreto. Princípio da indisponibilidade do procedimento. Viabilidade do conhecimento de ofício da afronta ao devido processo legal. Recurso conhecido para anular a decisão recorrida, determinando o arbitramento nos moldes do que dispõe a lei processual civil.

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Liquidação por arbitramento. Critério de quantificação do dano material. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem registra que o critério de quantificação do dano material adotado na liquidação por arbitramento, obedeceu aos estritos parâmetros estipulados na sentença condenatória transitada em julgado. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria fático probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Liquidação por arbitramento. Honorários advocatícios. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 1º. Precedentes do STJ. Agravo contra inadmissão de recurso especial.

«A liquidação é procedimento preparatório, de natureza cognitiva, que visa a tornar líquida a sentença, sendo, portanto, incidente final do processo de conhecimento e não incidente da execução. Embora a liquidação seja um incidente processual, no que tange à sua modalidade por artigos, por suas características e peculiaridades, como procedimento complementar da sentença de mérito, não se enquadra ela rigorosamente na previsão do § 1º do art. 20,CPC/1973, podendo, excepcionalmente, ensejar a alteração dos honorários advocatícios. Tal possibilidade, no entanto, não se dá na modalidade de liquidação por arbitramento. ... (Continua)

25 - STJ Liquidação por arbitramento. Honorários advocatícios. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 1º. Precedentes do STJ. Agravo contra inadmissão de recurso especial.

«A liquidação é procedimento preparatório, de natureza cognitiva, que visa a tomar líquida a sentença, sendo, portanto, incidente final do processo de conhecimento e não incidente da execução. Embora a liquidação seja um incidente processual, no que tange à sua modalidade por artigos, por suas características e peculiaridades, como procedimento complementar da sentença de mérito, não se enquadra ela rigorosamente na previsão do § 1º do art. 20,CPC/1973, podendo, excepcionalmente, ensejar a alteração dos honorários advocatícios. Tal possibilidade, no entanto, não se dá na modalidade de liquidação por arbitramento. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Extinção da execução. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Descabimento. Procedimento comum. Conversão. Liquidação por arbitramento. Prejuízo. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, o acórdão recorrido entendeu que a conversão do procedimento comum em liquidação por arbitramento não trouxe nenhum prejuízo à recorrente, pois a indicação do valor exequendo baseada em recentes avaliações dos imóveis, não passou de mero equívoco plenamente justificável. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Título executivo judicial. Embargos à execução. Ausência de liquidez. Súmula 7/STJ. Liquidação por arbitramento. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, mediante a análise do contexto fático-probatório presente nos autos, consignou que, na hipótese vertente, estavam configurados os requisitos para a caracterização do título executivo judicial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento.Direito de vizinhança. Liquidação por arbitramento. Valores incluídos na sentença exequenda. Impugnação. Falta. Fundamento do

29 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital. Parto prematuro. Criança posta em aparelho de oxigenação, sem a devida proteção dos olhos. Seqüela visual permanente. Incapacidade. Nexo causal. Indenização a ser apurada em liquidação por arbitramento. Procedência.

30 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização em fase de execução. Determinação de liquidação por arbitramento. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo.insurgência da executada.

1 - Afastada a tese de usurpação de competência ante a aplicação do enunciado da súmula 123/STJ. A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Necessidade de liquidação por arbitramento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Sentença condenatória genérica. Reparação de dano. Liquidação por artigos incabível. Ausência de fato novo. Liquidação por arbitramento. CPC/1973, art. 603 e CPC/1973, art. 608.

««In casu, não há fato novo, já que o fato alegado pela ora agravante são os encargos financeiros assumidos pelo recorrido diante do atraso na liberação dos recursos decorrentes do contrato de mútuo. Em verdade, tais fatos foram efetivamente objeto de cognição pela sentença liquidanda, escapando, pois, ao conceito de fato novo. ... (Continua)

33 - TAMG Seguro de vida em grupo. Morte. Sentença. Liquidação por arbitramento. Recurso. Fixação do valor em segundo grau. Inadmissibilidade. Duplo grau de jurisdição.

«Se o valor da indenização não foi fixado na sentença, que determinou fosse ele apurado em liquidação, não pode tal valor ser fixado em segunda instância, visto que haveria supressão de um grau de jurisdição.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Liquidação de sentença. Arbitramento. Honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes.

«1. O caso dos autos se assemelha ao ocorrido nos autos do REsp 1.274.466 (julgado na sistemática do CPC, art. 543-C), ocasião em que se concluiu que, a despeito de se tratar de execução por cálculos, o juiz preferiu realizar perícia, passando a liquidação a ser tratada como liquidação por arbitramento. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. 1. Fixação de honorários advocatícios e custas processuais na fase de liquidação de sentença. Litigiosidade estabelecida. Possibilidade. Precedentes. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é cabível a estipulação de verba honorária em liquidação de sentença por arbitramento, diante do caráter contencioso desta. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgRg no REsp 1.017.456/RS, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 10/12/2013) ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação. Sentença. Condenação das agravantes ao pagamento de indenização por danos materiais. Acórdão que determinou a liquidação por arbitramento. Decisão agravada que tão-somente cumpriu o acórdão. Recurso nesta parte desprovido.

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Dispositivos não prequestionados. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Incidência. Necessidade de liquidação por arbitramento. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Súmula 289/STJ determina que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. ... (Continua)

39 - STJ Civil. Recurso especial. Direito autoral. Fotografias. Publicação. Utilização fora do pactuado. Danos materiais. Quantificação. Liquidação por arbitramento. Danos morais. Ausência de indicação da autoria. Valor. Revisão. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Reconhecida pelo Tribunal de origem a utilização indevida da obra (fotografias) pelo réu, na hipótese de não ser possível a quantificação dos danos materiais, não se deve simplesmente afastar o pedido indenizatório, mas determinar-se a liquidação por arbitramento, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 509, I. ... (Continua)

40 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ALEGADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INADMISSIBILIDADE - LIQUIDEZ DEPENDENTE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - RECURSO IMPROVIDO

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO AOS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA - VALOR AUTÔNOMO - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DISCIPLINADOS NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS EM QUANTIA LÍQUIDA - EXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO DEFINIDA E PERCENTUAL CERTO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA VERBA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU POR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO AOS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA - VALOR AUTÔNOMO - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DISCIPLINADOS NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS EM QUANTIA LÍQUIDA - EXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO DEFINIDA E PERCENTUAL CERTO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA VERBA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU POR PROCEDIMENTO COMUM. INCIDÊNCIA DO § 16 DO CPC/2015, art. 85 RATIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO, SEM EFEITO INFRINGENTE.

42 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de liquidação por arbitramento. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de liquidação por arbitramento com escopo de apurar o valor decorrente da determinação de complementação de ações a que restou condenada a empresa Brasil Telecom. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Honorários periciais. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Omissão. Vício inexistente.

44 - STJ Direito autoral. ECAD. Instalação de televisores em restaurante. Necessidade de remuneração pelos direitos autorais. Multa. Demonstração. Má-fé. Precedentes. Liquidação por arbitramento. Lei 9.610/98, art. 109.

«A 2ª Secção deste Tribunal já decidiu serem devidos direitos autorais pela instalação de televisores dentro de quartos de hotéis ou motéis (REsp 556.340/MG). O que motivou esse julgamento foi o fato de que a Lei 9.610/1998 não considera mais relevante aferir lucro direto ou indireto pela exibição de obra, mas tão somente a circunstância de se ter promovido sua exibição pública em loca de freqüência coletiva. O mesmo raciocínio, portanto, deve ser estendido a restaurantes, já que nenhuma peculiaridade justificaria tratamento diferenciado para estas hipóteses. A aplicação da multa prevista no Lei 9.610/1998, art. 109 demanda a existência de má-fé e intenção ilícita de usurpar os direitos autorais. A divulgação ao público de obra musical, sem prévia autorização, não pode ser equiparada a uma declaração de vontade segundo a qual o exibidor aceita pagar o que o ECAD estabelece ser devido. Trata-se de ilícito extracontratual e o valor da liquidação sujeita-se a liquidação por arbitramento.... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Apropriação do conhecimento em vendas e distribuição da antiga empresa licenciada, sem autorização. Remuneração por esse «know-how, a ser apurado através de liquidação por arbitramento. Necessidade. Indenização devida. Recurso da autora parcialmente provido.

46 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro em contratos de transporte urbano de passageiros. Recurso especial parcialmente provido. Prosseguimento da liquidação de sentença para obtenção do quantum debeatur. Fixação de duas premissas a serem observadas. Respeito à coisa julgada na fase de conhecimento que havia determinado a liquidação por arbitramento e impossibilidade de conversão do procedimento para liquidação por artigos. Inexistência de omissão e contradição. Não compete ao STJ nesta seara recursal a estipulação da maneira pela qual o juízo da execução direcionará a futura liquidação por arbitramento aqui determinada. Embargos declaratórios de ambas as partes providos sem efeitos infringentes.

«1. As alegações de ambas as partes da existência dos vícios processuais ensejadores da interposição dos Embargos de Declaração consistem, na verdade, no anseio em ver determinada a maneira pela qual será cumprido o acórdão embargado, conforme sua conveniência, pelo procedimento de liquidação de sentença, o que não compete a este Tribunal Superior. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prestação jurisdicional adequada. CPC/1973, art. 458. Violação. Inexistência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência. Liquidação por arbitramento. Adequação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

Homologação da proposta de honorários periciais. Recurso do banco requerido para redução do valor, sob alegação de que é superior ao valor máximo previsto na resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ 232/2016. Inadmissibilidade. Referida resolução que limita a responsabilidade do Estado pelo custeio dos honorários de perito nos casos de assistência judiciária gratuita, e essa não é a hipótese dos autos. Recurso não provido... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Necessidade de liquidação por arbitramento. Aplicação do óbice da Súmula 07/STJ. Impossibilidade de conhecimento do recurso, no ponto. Agravo regimental desprovido.

50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Brasil Telecom S/A. Liquidação por arbitramento. Honorários periciais. Antecipação. Encargo do executado. Precedente específico desta corte. Recurso protelatório. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.