loja de shopping center
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Citação. Notificação. Nulidade, Loja de shopping center. CLT, art. 841, § 1º.

«Citação remetida ao endereço do shopping center, sem indicação da loja e recebida pela administração do shopping. Ausência de certeza de entrega ao citando. Nulidade configurada.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição em loja de «Shopping Center. Descumprimento contratual pelo lojista-vendedor. Ausência de entega do objeto adquirido. Responsabilidade do «Shopping inexistente. Indenização indevida. Recurso não provido.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Restrição à comercialização de produtos em loja de shopping center. Violação contratual verificada. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

4 - 2TACSP Ação de despejo. Loja de «shopping center. Viabilidade de a sentença de procedência fixar o valor da caução, para a execução provisória. Omissão, todavia, que não acarreta nulidade. Caução a ser determinada a qualquer tempo. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 63, § 4º. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Alarme. Acionamento indevido do dispositivo sonoro de segurança em loja de shopping center. Verba fixada em R$ 2.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O disparo de alarme sonoro antifurto na saída de uma loja de um shopping de grande movimento expõe o consumidor à situação vexatória e humilhante, acarretando-lhe danos morais. A utilização de alarme sonoro impõe a empresa o dever de investir no treinamento adequado de seus prepostos responsáveis pela desmagnetização do produto, devendo estar ciente que acontecimento como este está dentro do risco de seu empreendimento. Dever de indenizar configurado.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tiroteio ocorrido em loja de shopping center. Disparo de arma de fogo que atingiu cliente do centro de compras. Responsabilidade civil configurada. Caso fortuito. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, faz parte do dever dos estabelecimentos comerciais, como shopping centers e hipermercados, zelar pela segurança de seus clientes, não sendo possível afastar sua responsabilidade civil com base em excludentes de força maior ou caso fortuito. ... (Continua)

7 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Loja de «shopping center. Cláusula prevendo pagamento do aluguel mínimo em dobro no mês de dezembro de cada ano. Validade. Multa compensatória indevida. Falta de purgação completa da mora. Benfeitorias. Indenização excluída no contrato. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), arts. 17, 35 e 54. (Com doutrina e precedentes).

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Suspeita de furto em loja de «shopping center. Autora que foi abordada por seguranças em local visível ao público, e teve de abrir sua bolsa para comprovar que nada subtraíra. Situação humilhante e vexatória para a consumidora, presenciada por outros lojistas e frequentadores do «shopping. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Adequação. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - STJ Recurso especial. Consumidor. Consumidor. Teoria finalista. Funcionária de loja em shopping center. Acidente em área comum. Banheiro. Lesão grave. Relação de consumo. Caracterização. Acidente em horário de trabalho. Irrelevância. Denunciação à lide. Impossibilidade.

1 - Ação indenizatória ajuizada em 6/3/2018, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2022 e concluso ao gabinete em 25/4/2023. ... (Continua)

10 - TJSP ROUBO MAJORADO. Concurso de agentes e emprego de arma. Pleitos de reconhecimento da participação de menor importância e fixação do regime aberto. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Subtração mediante grave ameaça de bens móveis (três pares de tênis) em loja de «shopping center. Acusadas confirmaram para os policiais que haviam combinado com terceira pessoa (adolescente) a prática do roubo. Idoneidade das palavras das vítimas. Validade dos depoimentos dos agentes públicos (policiais militares). Condenação mantida. Penas bem aplicadas. Regime semiaberto para expiação da pena. Manutenção. Reconhecimento da ousadia das acusadas que aliciaram um adolescente e o muniram de uma arma de fogo, para juntos praticarem roubo ao «shopping center, expondo a perigo todos os frequentadores do centro de compras. Recursos improvidos.

11 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de exigir contas. Locação. Shopping center. Demanda que deve se revelar útil à pretensão de ressarcimento do crédito porventura apurado em segunda fase. Prazo prescricional da pretensão atinente a esse crédito que regula a prescrição da pretensão inicial de exigir contas. Repetição de indébito. Prescrição decenal. Recurso desprovido.

1 - A controvérsia recursal consiste em definir o prazo de prescrição da pretensão de exigir contas do locatário de loja de shopping center em desfavor do locador empreendedor.... (Continua)

12 - STJ Direito civil. Shopping center. Instalação de loja. Propaganda do empreendimento que indicava a presença de três lojas-âncoras. Descumprimento desse compromisso. Pedido de rescisão do contrato.

«1. Conquanto a relação entre lojistas e administradores de Shopping Center não seja regulada pelo CDC, é possível ao Poder Judiciário reconhecer a abusividade em cláusula inserida no contrato de adesão que regula a locação de espaço no estabelecimento, especialmente na hipótese de cláusula que isente a administradora de responsabilidade pela indenização de danos causados ao lojista. ... (Continua)

13 - TAPR Tutela antecipatória. Locação de loja em «shopping center. Ação anulatória de negócio jurídico proposta pela locatária. Antecipação autorizando o fechamento da loja, a retirada de bens e a suspensão dos encargos. Provimento sem fundamentação, sem exigir caução e com risco de irreversibilidade. Nulidade. (Com doutrina).

14 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Acidente ocorrido no interior de loja localizada em shopping center. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Responsabilidade solidária entre os lojistas e o shopping center caracterizada. Precedentes. Ilegitimidade passiva afastada. Dano moral. Comprovado. Reexame. Dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

15 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Disputa com base no domínio. Unidade autônoma de condomínio. Loja em «shopping center. Abandono por longo ínterim. Rompimento da relação material existente. Não sendo o apelante proprietário da unidade e deixando de exercer a posse fática por longo ínterim, não pode ser considerado possuidor. Prestígio da posse indireta da associação do condomínio «shopping center apelada. Reintegração de posse improcedente. Recurso desprovido.

16 - STJ «Shopping center. Cláusula de exclusividade na comercialização de produto pelo lojista (mix). Desrespeito pelo incorporador-administrador. Desvirtuamento do objeto do contrato («res sperata). Pagamento parcial do preço de compra da loja. Exceção de contrato não cumprido alegada pelo lojista. Possibilidade. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«O lojista pode deixar de efetuar o pagamento total do preço do contrato de promessa de compra e venda de loja situada em «shopping center, se o incorporador-administrador descumpre sua obrigação de respeitar a cláusula de exclusividade na comercialização de determinado produto pelo lojista (mix), permitindo que loja âncora venda o mesmo produto vendido pelo lojista. Trata-se de aplicação do art. 1.092 do Código Civil/1916 (CCB/2002, art. 476). Tratando-se de «shopping center, o incorporador-administrador, além de ter a obrigação de entregar a loja num ambiente com características comerciais pré-determinadas no contrato assinado com o lojista («tenant mix), não pode alterar tais características depois de instalado o shopping, isto é, durante todo o período de vigência do contrato entre lojista e empreendedor, sob pena de desvirtuamento do objeto do contrato («res sperata).... (Continua)

17 - STJ «Shopping center. Contrato de reserva. «Res sperata. Exceção de contrato não cumprido. CCB, art. 1.092.

«O lojista pode deixar de efetuar o pagamento das prestações previstas no «contrato de direito de reserva de área comercial para instalação de loja e de integração no «tenant mix do centro comercial se o empreendedor descumpre com a sua obrigação de instalar loja âncora no local previsto, em prejuízo do pequeno lojista. Para isso, não há necessidade de também rescindir o contrato de locação da loja.... (Continua)

18 - 2TACSP Consumidor. Locação. Loja em «shopping center. Ação de ex-locatários para haverem indenização por benfeitorias necessárias. Descabimento. Renúncia em cláusula expressa. Inaplicabilidade do CDC, mormente a contrato anterior ao seu advento. Súmula 15/2º TACSP. (Com doutrina e precedente).

19 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Demanda indenizatória relativa a incêndio em «shopping center. Pretendendo administradora do «shopping, denunciante, eximir-se de sua responsabilidade pela ocorrência do evento danoso, atribuindo-a com exclusividade a loja onde originado o fogo, forçoso o indeferimento da denunciação, não divisado o direito de regresso decorrente de lei ou do contrato. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

20 - STJ «Shopping center. Contrato. Empreendedor e logista. Características.

«... O negócio jurídico que reúne empreendedor de «shopping center e lojista é misto e regula relações de natureza vária. Apesar de sua complexidade, nem por isso perde a unidade, especialmente considerando-se que tudo é contratado tendo em vista uma única finalidade principal, que é a instalação de uma loja no recinto do «shopping, estabelecimento comercial que tem características próprias, entre elas a de garantir a afluência do público com a instalação de alguns pontos comerciais especialmente atrativos para grande número de pessoas, o que beneficia o pequeno comerciante, e adotar um certo perfil na distribuição dos pontos, seja quanto à localização, seja quanto à natureza do negócio que realizam. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

21 - TAMG Ação cominatória. Condomínio em edificação. «Shopping center. Loja. Uso nocivo da propriedade. Vedação legal. Instalação de exaustor. Aumento do risco de incêndio. Determinação aos Poderes Públicos para as devidas providências. CCB, art. 554 e CCB, art. 555. Lei 4.591/64, art. 10, III.

«O titular de unidade autônoma em condomínio horizontal conhecido como «shopping center não pode utilizá-la de modo a causar danos à saúde, ao sossego e à segurança dos demais condôminos e freqüentadores do local. O ocupante de loja não tem o direito de instalar exaustor no interior dela com saída para a parte externa, quando esse procedimento aumente o risco de incêndio no edifício. Diante do grave risco coletivo criado pelas partes, deve ser feita determinação aos Poderes Públicos competentes para serem adotadas medidas urgentes visando à garantia da segurança do local.... (Continua)

22 - TJMG Culpa pelo insucesso do empreendimento. Indenização. Dano material e moral. Shopping center. Divulgação do empreendimento. Prova

«- A locação de loja em pequeno shopping center da zona sul é de risco como qualquer outra; assim, provado que a administração do shopping atuou na divulgação do empreendimento, tendo em vista o aporte financeiro disponível, e mesmo assim grande público não se mostrou atraído a frequentá-lo, o que ensejou o fechamento de lojas e do próprio shopping, a este não se pode atribuir culpa pelo insucesso do empreendimento, sequer em relação aos lojistas, pelo que dano material e moral não têm a reparar. ... (Continua)

23 - TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Loja. Shopping Center. Ação fundada em infração contratual. Acolhimento. Instalação de novo estabelecimento comercial de rede de lojas em infração à cláusula de raio pactuada entre o centro comercial e os lojistas nele instalados. Disposição contratual livremente convencionada entre as partes e em vigor, mesmo após sucessivas prorrogações dos contratos. Inocrrência de revogação expressa ou tácita. Validade da cláusula de exclusividade territorial amplamente reconhecida na doutrina e jurisprudência. Finalidade de proteção da clientela do centro comercial, no interesse dos próprios lojistas nele instalados. Precedentes. Procedência do pedido. Encerramento das atividades da loja instalada irregularmente, sob pena de despejo imediato da loja objeto da relação locatícia. Recurso provido, nesse sentido.

24 - TJSP Prestação de contas. Condomínio. Autora locatária de loja em «shopping center. Ré-locadora obrigada à prestação de contas das quantias recebidas da autora-locatária que são destinadas ao pagamento das despesas rateadas entre os lojistas. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

25 - STJ Recurso especial. Direito civil. Locação de espaço em shopping center. Aluguel com base em percentual de renda bruta. Manutenção de ponto de vendas pela internet no interior da loja. Produtos de comércio eletrônico faturados em nome de empresa diversa. Dissimulação do faturamento da locatária. Valor do aluguel pago a menor. Descumprimento contratual. Despejo. Cabimento.

«1. O lojista que se estabelece em um shopping center integra a sua empresa com o empreendimento para usufruir do planejamento, organização e clientela que o frequenta. Portanto, mais que um simples contrato de locação, há uma relação associativa na qual a colaboração entre os lojistas e o empreendimento é necessária para concretizar-se esse modelo de exploração comercial. ... (Continua)

26 - 2TACSP Locação. Rescisão contratual. Locação de loja em «shopping center. Não conclusão das obras. Fator que justifica e motiva o desfazimento do contrato por culpa do empreendedor. Inadimplemento demonstrado. Rescisão contratual confirmada.

«... Daí, a correta observação do d. sentenciante de que «o empreendimento em questão não está devidamente concretizado, após o transcurso de mais de cinco anos da data em que deveria ter sido inaugurado (v. fl. 242). Sob este prisma, torna inafastável a conclusão de ter a ré laborado com atraso culposo e sem qualquer justificação no cumprimento da contraprestação pactuada, tornando-se inadimplente e, por conseqüência dessa conduta por parte da apelante, gerou à autora o direito de pleitear a rescisão contratual e a indenização dela decorrente (CC. art. 75). ... (Juiz Walter Zeni).... (Continua)

27 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Renovatória de locação comercial. Loja em shopping center. Perícia. Desnecessidade ante a controvérsia instaurada entre as partes. Ademais, a prova técnica é de exclusiva conveniência do Juiz para firmar sua convicção. Procedência mantida. Recurso improvido.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação indenizatória. Danos materiais. Arrombamento de loja em shopping center. Furto. Responsabilidade civil do centro comercial. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Locação de imóveis. Finalidade não residencial. Loja em shopping center. Ação de exigir contas. Primeira fase. Interesse processual configurado. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

30 - TJRJ «Shopping center. Distribuição das lojas e dos ramos de negócio. Alegada invasão de «mix. Ação declaratória cumulada com perdas e danos. Centro comercial estruturado em forma de condomínio. Atividades principal e secundária, entrelaçadas. Inocorrência de comercialização indevida ante imprecisão do conceito.

«Ainda que possa ser considerado «impuro, face a alienação de algumas unidades, o «shopping center não fica descaracterizado se a convenção condominial define o «tenant mix e estabelece obrigações próprias e pertinentes ao empreendimento. Loja com autorização para exploração de «vídeo games e outra como «multilocadora. Atividades principal e secundária, entrelaçadas. Inocorrência de comercialização indevida ante imprecisão do conceito.... (Continua)

31 - TJRJ Locação. Shopping center. Repetição de indébito. Cobrança da res sperata (coisa esperada) Aluguel. Ação de rescisão de contrato de locação de loja em shopping center c/c repetição de indébito. Agravo retido. Citação. Inexistência de revelia das rés, que apresentaram a contestação de forma tempestiva, contando-se o prazo a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido (CPC, art. 241, III). Alegação de abusividade dos encargos cobrados. Ônus da prova. Ausência de comprovação dos fatos aduzidos na petição inicial. CPC/1973, art. 333, I. Lei 8.245/1991, arts. 17 e 54, «caput.

«O contrato de locação em shopping center ostenta natureza atípica, ou seja, constitui negócio jurídico complexo, que não pode ser enquadrado como simples locação, pois existem peculiaridades referentes à utilização do espaço comercial, como a cobrança da res sperata, de aluguel percentual e em dobro no mês de dezembro e dos fundos de promoção. ... (Continua)

32 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Locação. Incêndio em loja situada em shopping center que atinge imóvel vizinho. Denunciação à lide da seguradora. Verba fixada em R$ 20.000,00. Lei 8.245/1991, art. 23, IX. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.

«Laudo pericial que conclui pela ocorrência do acidente em razão de curto circuito provocado por fiação elétrica existente no estoque de produtos das lojas americanas que, ao se desprender do teto, causa a combustão dos artigos altamente inflamáveis. Fortuito interno. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Sentença que julga procedente o pedido em relação ao condomínio administrador, para condenar o condomínio réu ao pagamento de dano moral a cada um dos autores, e improcedente em relação às lojas americanas e à denunciação à lide. Irresignação do shopping. Apelante que suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, rejeitada. Responsabilidade objetiva nos termos do CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Curto circuito. Fortuito interno. Responsabilidade solidária entre o condomínio administrador e a empresa comercial locatária. Pelos danos causados em razão do exercício de suas atividades. Manutenção e conservação de dependências do shopping center que é de responsabilidade do locador e da locatária. Lide secundária. Procedência. Dever de reembolso à segurada limitado ao valor estipulado na apólice. Dedução da franquia. Dano moral configurado. Manutenção do quantum indenizatório. Incabível condenação da seguradora em honorários advocatícios, face à falta de resistência em integrar a lide. Condenação em custas processuais. Reforma da sentença que se impõe. Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

33 - TJSP Locação. «shopping center. Loja. Ação de despejo. Falta de pagamento. Contratos concernentes a «shopping centers. Sistema peculiar de aluguel. Prevalência das condições neles estatuídas. Discussão que deveria prosseguir em relação aos valores controvertidos e ser travada conjuntamente com as ações cautelar preparatória e ação principal, de rito ordinário. Impossibilidade. Inexistência de vínculo da conexão a jungir esta demanda com a ação cautelar intentada, noutro juízo, pela apelante, por se tratar de causas de pedir distintas. Alegação de «exceptio non adimpleti contractus. Inviabilidade, diante do caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Contrato atípico de locação de imóvel para fim comercial em shopping center. Termo de confissão de dívida que consistiu em novação da dívida. Mera alegação genérica de abusividade de cláusula do contrato primitivo que não se justifica. Alegação de fracasso do centro comercial. Ausência de disposição contratual garantindo à locatária o sucesso do empreendimento ou um faturamento mínimo da loja. Locadora que demonstrou, quantum satis, a realização periódica de eventos e ações de marketing desde a inauguração do empreendimento e que houve a instalação de lojas de diversos segmentos no local. Aluguéis devidos. Título executivo extrajudicial líquido. Apuração pela perícia dos valores por meio de cálculo que considerou a metodologia pactuada em contrato. Encargos comuns e específicos. Inexigibilidade. Inviabilidade de apuração dos valores devidos por meio do título executivo. Coeficiente de rateio de despesas e proporcionalidade não definidos. Litigantes que decaíram em parte de seus pedidos. Sucumbência recíproca corretamente considerada. Distribuição de acordo com a derrota. Recursos desprovidos.

35 - TJSP Contrato. Locação comercial. Loja em «shopping center. Rescisão c.c. indenização. Procedência parcial. Embargos de Declaração. Omissão. Violação dos CCOM, art. 138 e CCOM, art. 205. «lus dispositivum. Reconhecimento. Cláusula escrita dispensando a prévia interpelação judicial para eficácia da mora. Existência. Exigência legal que, ademais, pode ser suprida por notificação extrajudicial, desde que idônea. Embargos acolhidos sem efeito infringente.

36 - TJRJ Locação comercial. Empreendimento imobiliário. «Shopping center. Centro comercial. Despejo por falta de pagamento das parcelas relativas à «res sperata. Cobrança. Possibilidade. «Pacta sun servanda. Lei 8.245/91, art. 54.

«Locatário/apelante que não conseguiu fazer prova, nos autos, de que o imóvel locado não foi entregue em condições de utilização. As justificativas apresentadas nas razões de apelação não são suficientes para ilidir a responsabilidade do locatário de arcar com o pagamento das parcelas relativas à res sperata na forma como acordado no contrato de locação. Problemas externos com a reforma da loja que não dizem respeito ao locador. O empreendimento imobiliário onde foi locada a loja não se restringe a um supermercado, como quer fazer crer o apelante, mas pode ser equiparado a um verdadeiro shopping center, de maneira que a cobrança daquela parcela pelo locador não se afigura ilegal, sendo plenamente cabível.... (Continua)

37 - TJSP Tutela antecipada. Ação de despejo. Interrupção de atividades por locatária de loja em «shopping center, por mais de 30 dias, em infração a estipulações contratuais, autorizando desfazimento da locação. Imissão na posse das instalações pela administradora. Possibilidade. Condicionamento da medida à prévia diligência de oficial de justiça certificando a existência ou não de atividade comercial no local. Necessidade. Recurso provido com determinação.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de locação de loja em shopping center. Reforma. Tribunal a quo concluiu pela redução do faturamento causada pelas obras no shopping, pela comprovação dos lucros cessantes e pelo dever de reparação. Reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que «(...) a autora [sociedade empresária ora agravada] provou os prejuízos no seu faturamento no ano de 2019 e que este decorreu das obras causadas pelo shopping sem que qualquer espécie de revisão proporcional dos encargos contratuais fosse admitido pela Apelante «. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

39 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. (i) Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Relação consumerista. Fato do serviço. Acidente de consumo. Autora atingida na cabeça por haste de metal em loja de roupas mantida em shopping center da cidade. (ii) Sentença de improcedência em relação à sociedade empresária exploradora do centro de compras, e de parcial procedência em relação à sociedade empresária exploradora da loja de roupas, com condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais à ordem de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), afastados os danos materiais e estéticos. (iii) Insurgência da autora e da mantenedora da loja de roupas. (iii.1) Ausência, em relação ao apelo autoral, de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Desatendimento da intimação para recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido. (iii.2) Apelo da ré sucumbente que, por seu turno, não prospera. Recurso que não questiona a ocorrência dos fatos, limitando-se a defender a inocorrência dos propalados danos morais. Desacerto da tese recursal. Danos morais configurados. Quem, pensando em fazer compras ou simplesmente passear, se dirige a uma loja de roupas situada em grande shopping center da cidade, decerto não espera ter as compras ou o passeio abruptamente interrompido por golpe recebido na cabeça, causado por haste metálica mal afixada na loja para exposição das peças de vestuário à venda. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Quantia estabelecida a título indenizatório proporcional e adequada. (iv) Recurso da autora não conhecido. Recurso da ré-apelante desprovido.

40 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Locação comercial. Loja. Shopping center. Embargos à execução. Fiadores. Legitimidade passiva. Alienação do imóvel. Hasta pública. Arrematação. Débitos posteriores. Sub-rogação legal. Arrematante. Legitimidade ativa. Moratória não caracterizada. Fiança. Manutenção. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA E REVISONAL DE ALUGUEL - LOJA EM SHOPPING CENTER - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NOMEOU COMO PERITO O CORRETOR DE IMÓVEIS - PRETENSÃO DE QUE O PERITO FOSSE ENGENHEIRO CIVIL - DESNECESSIDADE NO CASO - A APRESENTAÇÃO ELABORADA PELO PERITO FOI SUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE ESTÁ HABILITADO A REALIZAR A PERÍCIA COM VISTAS À INDICAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

42 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito. Contrato de sublocação de loja de uso comercial. Danos materiais. Omissão. Não ocorrência. Descumprimento contratual. Obrigação de organização adequada de shopping center. Violação do princípio da boa-fé. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acusação inverídica de prática de ilícito penal (furto). Acionamento do alarme antifurto. Fato ocorrido em hipermercado e loja de departamentos instaladas em «shopping center devido a produto adquirido em farmácia que não teve o lacre de segurança retirado. Negligência do funcionário que deveria ter retirado mencionado lacre. Caracterização. Revelia do hipermercado e da loja de departamentos que acarretou na presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial. Dano caracterizado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Locação de espaço em shopping center. Decisão que julgou a primeira fase do procedimento. Determinação de apresentação da fração do coeficiente de rateio de despesas (CRD) da loja alugada pela autora e pelos demais locatários do período. Recurso do shopping center réu. Decadência. Inocorrência. Lei 8245/91, art. 54, § 2º prevê apenas a periodicidade mínima pela qual se pode exigir a prestação de contas. Dispositivo que não limita a prestação de contas aos 60 dias anteriores. Prescrição. Inocorrência. Prazo aplicável é o decenal previsto no CCB, art. 205. Obrigação de prestar contar que decorre do contrato firmado entre as partes e da Lei 8245/91. Dever que não abrange dados locatários de terceiros. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

45 - TJSP Locação. «Shopping Center. Ponto comercial. Rescisão contratual. Remoção de equipamento de ar condicionado e de suporte de logotipo de loja. Possibilidade. Bens que não são propriamente benfeitorias, mas objetos utilizados pelo empresário, em sua atividade, feitos sob medida para uso específico, não se incorporando ao imóvel. Apesar de terem integrado a loja, mantiveram sua individualidade de modo que a retirada não teve o condão de desnaturar o bem principal. Liminar em ação cautelar que autorizou a retirada dos bens em primeiro grau mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Investimentos para abertura de loja em «Shopping Center. Contrato de franquia. Celebração não concluída. Franqueadora que se retirou da mesa de negociações sem qualquer explicação sensata ou razoável. Dever de indenizar os danos decorrentes de violação ao princípio da boa-fé objetiva. Responsabilidade pré-contratual que não permite ao ofendido pedir aquilo que ganharia caso o contrato fosse celebrado. Indenização devida tão somente dos interesses negativos. Multa contratual cobrada pelo «shopping. Ausência de prova de pagamento. Recursos providos em parte.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Locação comercial. Loja estabelecida em shopping center. Insucesso comercial imputado ao empreendedor e administrador, pelo não cumprimento de promessas efetuadas por ocasião da aquisição do estabelecimento. Ausência de demonstração a respeito. Shopping com grande ocupação, mostrando-se um empreendimento bem sucedido. Parte que, ao ser despejada, celebrou e descumpriu acordo, sem nunca ressalvar a conduta da administradora. Benfeitorias incorporadas. Cláusula válida (Superior Tribunal de Justiça, Súmula 335). Lei 8245/1991 que, em seu artigo 54, concede ampla liberdade de contratação às partes. Recurso improvido.

48 - STJ Seguridade social. Tributário. Cofins. Receitas provenientes de locação de lojas comerciais em shopping center. Incidência. Lei Complementar 70/91, art. 2º. CF/88, art. 195, § 12.

«É pacífico na 1ª Seção o entendimento segundo o qual as receitas das pessoas jurídicas provenientes da locação de bens imóveis integram a base de cálculo das contribuições PIS/COFINS (Lei Complementar 70/91, art. 2º). Tal entendimento se aplica também às receitas provenientes da locação de lojas em shopping center, mesmo nos casos em que o valor do aluguel seja fixado em percentual sobre o faturamento do lojista locatário. Relativamente às contribuições sociais incidentes sobre o faturamento e as receitas, o regime da não-cumulatividade só se aplica para os setores da atividade econômica definidos em lei (CF/88, art. 195, § 12).... (Continua)

49 - STJ Tributário. Pis. Cofins. Shopping center. Aluguel de lojas e comercialização de imóveis. Incidência.

«1. Incide a contribuição social do PIS e da COFINS sobre a receita auferida com a locação de espaço em shopping center, mesmo quando o valor do aluguel seja em percentual fixo sobre o faturamento do lojista locatário, conforme firme jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

50 - TJRJ Locação. Shopping center. Cobrança. Aluguel. Uso de área comum. Ônus da prova. Interpretação de cláusula. Supressio. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, arts. 884, 1.314, parágrafo único e 1.335, II.

«Trata-se de cobrança de aluguéis pelo uso da área comum de shopping center, referente à colocação de placa com o nome de loja na parede externa do empreendimento. Ocorre que a Apelada não firmou com o shopping qualquer contrato de locação da referida área. Além disso, o Apelante não provou que a Apelada se enquadra na figura de «terceiro. indicado pela construtora do empreendimento em cláusula da convenção de condomínio, que autorizaria a cobrança. Mesmo que houvesse essa indicação expressa, a melhor interpretação da cláusula revela que a cobrança deveria ser imposta àquela destinatária e não ao terceiro indicado. Dada a década de inércia por parte do Apelante, que fomentou legítima expectativa na Apelada no sentido de que o direito não mais seria exercido por aquele que figura na posição jurídica de vantagem, resta configurado o instituto da supressio. O uso do painel que veicula tão somente o nome «PONTO FRIO. mais funciona como fonte indireta de enriquecimento do shopping apelante, visto se tratar de verdadeiro chamariz em favor de toda coletividade que integra aquele centro comercial. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.... (Continua)