lucros cessantes plataforma digital
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plataforma digital. Anúncio. Suspensão indevida. Danos materiais. Lucros cessantes. Comprovação. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reparação. Súmula 83/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. DANOS MATERIAIS EMERGENTES E MORAIS CARACTERIZADOS. LUCROS CESSANTES CUJO MONTANTE COMPORTA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória cumulada com indenizatória, determinando a liberação de contas da parte autora, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenizações por danos materiais (emergentes e lucros cessantes) e morais. A parte requerida interpôs recurso de apelação defendendo a ausência de conduta ilícita e abusiva, assim como inexistência de danos materiais e morais, postulando, ainda, pela redução das indenizatórias nos títulos chanceladas. ... (Continua)

3 - TJSP Ação de reparação de danos. Autora que vendia produtos na plataforma digital Ifood e teve sua conta suspensa por um mês. Descredenciamento causado pela suposta indicação de fraude. Violação não comprovada. Indenização por lucros cessantes estimada em 30% do seu faturamento mensal. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - Afastanmento da preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível - Exclusão de colaborador da plataforma digital sem qualquer explicação e de forma arbitrária - Ofensa ao direito de defesa e contraditório - Abusividade da exclusão reconhecida - Dano moral caracterizado - Lucros cessantes devidos - R. Sentença de Primeiro Grau líquida - IMPROVIMENTO DO RECURSO".

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE EM CONTA DE PLATAFORMA DIGITAL. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas por todas as partes contra sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude em conta da autora em plataforma digital. A autora busca majoração da indenização por danos materiais e o reconhecimento de lucros cessantes, enquanto os réus alegam ilegitimidade passiva e pleiteiam a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a redução dos valores indenizatórios. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de lucros cessantes e de indenização por danos morais. Parceria de entregador autor com plataforma digital da ré. Ausência de comprovação de descumprimento dos «Termos e Condições de Uso iFood para Entregadores". Ausente justa causa para a resolução do contrato e sem que a ré atendesse aos requisitos para a rescisão imotivada, de rigor o recredenciamento do autor na plataforma. Ré que deve arcar com os lucros cessantes relativos ao que o autor deixou de ganhar em decorrência do impedimento de utilizar a plataforma, com base na média do que o autor recebeu nos últimos meses em que prestou serviços. Documentos acostados à inicial que demonstram a citada média, sem impugnação específica pela ré. Danos morais existentes na espécie. Situação que extrapolou a esfera do mero dissabor. Quantum indenizatório bem fixado, não comportando minoração. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autor que requer a reativação de sua conta em plataforma digital, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso do aplicativo. Cancelamento da conta do autor que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Danos morais caracterizados. Requerente que se viu indevidamente privado de sua atividade laborativa. Conduta abusiva da ré que excedeu ao mero aborrecimento cotidiano. Indenização moral devida. Contudo, quantum indenizatório que deve ser reduzido para quantia que se mostra mais adequada ao caso, suficiente a reparar os prejuízos experimentados. Sentença alterada neste quesito. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, por se tratar de relação jurídica contratual, e correção monetária a partir do arbitramento. Sentença mantida neste quesito. Pedido de indenização por lucros cessantes. Descabimento. Lucros cessantes que não podem ser presumidos, exigindo prova documental ou documentada para sua comprovação. Valores informados de maneira genérica e unilateral pelo autor. Indenização por lucros cessantes indevida. Sentença mantida neste quesito. Recurso da ré parcialmente provido, e recurso do autor não provido... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado - Motorista de aplicativo - Exclusão da plataforma digital de transporte 99 Tecnologia Ltda. - Sentença de parcial procedência para condenar a requerida na obrigação de fazer de restabelecer a conta da parte autora junto à plataforma digital de transporte - Recurso inominado interposto pela parte autora para requerer a procedência total dos pedidos iniciais - Impugnação à gratuidade concedida à parte autora - Rejeição - Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, que já pressupõe a condição de hipossuficiência econômica e sem mostra em sentido contrário pela parte impugnante - Benefício mantido - Recurso não violou o princípio da dialeticidade, pois, ainda que sucintamente, impugnou os fundamentos da sentença recorrida - Lucros cessantes improcedentes por falta de prova - Dano moral configurado, fixado em R$ 5.000,00, observados princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Dado provimento em parte ao recurso nos termos do acórdão.

9 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLATAFORMA DIGITAL - IFOOD - CONTA DE MOTORISTA DESATIVADA PELA PLATAFORMA. 1. Pretensão de restabelecimento do vínculo. Alegação de uso excessivo e incorreto do motivo «problema no veículo". Notícias de suposto comportamento que fere os termos de uso da plataforma. Ausência de prova de violação. Recorrente que não se Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLATAFORMA DIGITAL - IFOOD - CONTA DE MOTORISTA DESATIVADA PELA PLATAFORMA. 1. Pretensão de restabelecimento do vínculo. Alegação de uso excessivo e incorreto do motivo «problema no veículo". Notícias de suposto comportamento que fere os termos de uso da plataforma. Ausência de prova de violação. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar a violação dos termos de uso pelo autor que autorizasse a desativação de sua conta, pois não comprovou que o autor é o responsável pelos registros de ocorrência apresentados e sequer esclareceu a que estes se referem. Violação dos termos de condições e uso da plataforma digital não comprovada. Erro da plataforma ao descredenciar o motorista. Direito ao cumprimento do contrato, por não se ter caracterizado situação de descumprimento das políticas contratuais. Reativação da conta. 2. Lucros cessantes não comprovados. 3. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média, ou de gasto de tempo útil considerável para solucionar problema. Falha da plataforma, sem maior repercussão na esfera imaterial para o usuário não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Recurso parcialmente provido, para afastar a indenização por danos morais".

10 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO A LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS -

Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o exercício do contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO - Descredenciamento do autor da plataforma digital de transporte de passageiros (Uber) - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Avaliações negativas registradas por usuários sobre condutas inadequadas do apelante (comportamento agressivo e direção perigosa) durante a prestação do serviço de transporte - Inobservância pelo recorrente às disposições contratuais - Empresa apelada que agiu no exercício regular de direito - Indevida a reativação do autor na plataforma, lucros cessantes e indenização por danos morais - Sentença mantida, majorada a verba honorária nos termos dos §§8º e 11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ENVOLVENDO LUCROS CESSANTES, E MORAIS.

Demandante entregador da plataforma digital de intermediação de serviço de entrega «Rappi". Furto da bicicleta em área de estacionamento pertencente ao Supermercado demandado. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova, envolvendo mídia audiovisual e documentos, pugnando no mérito pela procedência da Ação. EXAME: cerceamento de defesa configurado. Controvérsia pendente nos autos acerca da guarda ou não da bicicleta do autor no Estacionamento do Supermercado réu. Demandante que pugnou expressamente pela exibição de eventuais gravações do local na data do ocorrido e pelo envio de ofício à Rappi para comprovar os lucros cessantes. Sentenciamento precipitado do feito, que implicou evidente prejuízo ao autor, ante a impossibilidade de desincumbir-se do ônus de comprovar a existência do fato constitutivo do alegado direito. Aplicação da CF/88, art. 5º, LV, e dos arts. 369 e 373, ambos do CPC. Exame das demais questões suscitadas no Apelo que resta prejudicado. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Autor que teve sua conta desligada da plataforma digital iFood. Telas sistêmicas juntadas aos autos pela empresa ré que não são suficientes para comprovar a efetiva violação aos termos de uso da plataforma pelo autor. Prova unilateral. Requerida que não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações, nos termos do CPC, art. 373, II. Dano moral caracterizado. Descredenciamento indevido da plataforma, impossibilitando o autor de exercer a atividade profissional que utilizava para a promoção de sua subsistência. Montante arbitrado que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando qualquer redução. R. Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES PELA PERDA DE UMA CHANCE. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.E EMISSÃO DE DOCUMENTO INTERNO PARA PROMOÇÃO DE CARGO JUNTO AO SEU EMPREGADOR. ALEGAÇÃO MOROSIDADE E INÉRCIA. PEDIDO FEITO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. EMISSÃO DISPONIBILIZADA NA PLATAFORMA DA ESCOLA. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP Apelação Cível - Prestação de serviços de plataforma digital - Encomenda e entrega de alimentos e outros produtos - Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos e indenização por danos morais - Entregador autônomo descadastrado do aplicativo da empresa ré (IFOOD) - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Conduta fraudulenta do entregador em violação aos Termos e Condições de Uso da plataforma não comprovada - Descredenciamento realizado sem justificativa e regular aviso prévio - Contrato de adesão - Interpretação de cláusulas em favor do aderente (arts. 423 e 424, do CC) - Boa-fé exigida nas relações contratuais não respeitada pela ré - Documentação unilateral consistente em prints de tela sistêmica que não se presta a corroborar a tese defensiva - Ônus carreado à ré (CPC, art. 373, II) - Descredenciamento e bloqueio irregular de valores existentes na conta do autor - Necessidade de reabilitação da conta e liberação dos valores reclamados - Dano moral caracterizado - Autor que não auferiu rendimentos, em virtude do desligamento irregular - Lucros cessantes (art. 402, do CC) - Valor a ser apurado em liquidação - Sentença reformada - Pretensão inicial parcialmente procedente - Recurso provido

16 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCREDENCIAMENTO DE ENTREGADOR EM APLICATIVO DE ENTREGA DE ALIMENTOS - RESCISÃO UNILATERIAL PELA EMPRESA PROVEDORA DO APLICATIVO SOB O ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral do contrato vigente entre as partes diante das hipóteses elencadas nos Termos e Condições de Uso da plataforma digital. Ausência de demonstração pela ré, na esteira do quanto previsto no CPC, art. 372, II, que o autor tenha cometido as infrações alegadas, não bastando para tanto a juntada de prints do seu sistema interno, tudo a desbordar no descredenciamento injustificado da plataforma, o qual deverá ser afastado. Lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença e incidentes desde a data do descredenciamento até a efetiva reativação; danos morais, contudo, não verificados, à míngua de demonstração de que o autor não enfrentou, ante os fatos narrados, consequências que desbordem os contornos estritamente patrimoniais. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor foi descredenciado da plataforma da Requerida sob fundamentação genérica («fraude no cadastro) - Não comprovada a violação aos termos da plataforma - Ausente a rescisão motivada - Caracterizado o dano material (lucro cessante) - Configurado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para determinar o restabelecimento da conta de usuário do Autor na plataforma (no prazo de 15 dias), para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de um salário mínimo «desde o bloqueio indevido até o restabelecimento do acesso e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Diminuto o valor da indenização por lucros cessantes (que devem ser apurados em fase de liquidação de sentença) - Excessivo o valor da indenização por danos morais - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) pelo período compreendido entre a data do descredenciamento do Autor até a efetiva reativação do cadastro, no valor correspondente à média mensal dos rendimentos do Autor na plataforma nos três meses anteriores ao bloqueio da conta (com apuração em fase de liquidação de sentença), com a dedução de 30% dos valores brutos recebidos pelo Autor, a título de despesas operacionais relativas à atividade de motorista de aplicativo, mas limitada à quantia mensal de R$ 2.800,00 (nos termos do pedido inicial), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL DE VENDAS.

Obrigação de fazer c/c indenização por lucros cessantes e danos morais. Suspensão das contas da autora, sob o argumento de violação dos termos de uso. Sentença de parcial procedência que determinou a reativação das contas da autora e condenou as plataformas rés ao pagamento de lucros cessantes. Rés que alegam alta taxa de cancelamento. Violações dos termos de uso pela autora/apelada que não restaram cabalmente comprovadas. Ônus das requeridas em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Desbloqueio das contas que era devido. Lucros cessantes não comprovados pela autora. Conta que estava ativa há apenas cinco dias. Ausência de comprovação de danos patrimoniais. Indevida a condenação ao pagamento de lucros cessantes. Sentença parcialmente reformada para afastar o pagamento de lucros cessantes a autora. Sucumbência recíproca. Adequação. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §8º do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PLATAFORMA DIGITAL PARA SERVIÇO DE ENTREGA DE ALIMENTOS. AUTOR QUE AFIRMA TER SIDO INJUSTAMENTE DESCADASTRADO. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Provedor de aplicação de internet. Ação condenatória de obrigação de fazer. Suspensão de «monetização de perfil na plataforma Facebook. Suposta infração aos Termos de Serviço. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e lucros cessantes. Contrato de intermediação digital para entregas rápidas de alimentos («iFood). Descredenciamento de entregador. Pretensão do autor de reintegração ao sistema da plataforma da ré e de reparação pelos danos morais e lucros cessantes suportados. (ii) Insurgência da corré iFood contra a r. sentença de procedência. (iii) Irresignação impróspera. Ausência de apresentação de motivo concreto para o descredenciamento do autor, com indicação de qual cláusula presente nos «Termos e Condições de Uso da plataforma teria sido desrespeitada, com exibição de provas seguras acerca das transações alegadamente fraudadas. A falta de transparência da plataforma em apresentar ao entregador os motivos que a levaram a inopinada e unilateralmente descadastrá-lo de sua base de parceiros, longe de traduzir regular exercício de faculdade contratual potestativa, resvala para o autêntico campo da arbitrariedade, impedindo, inclusive, que o entregador possa se justificar e se defender. (iv) Dever da ré de promover a reativação da conta do autor junto à sua plataforma. Dever da requerida, também, de indenizar em R$ 5 mil os danos morais causados ao autor, bem ainda de reparar os lucros cessantes por ele suportados durante o período em que esteve privado de acessar a plataforma para trabalhar. Precedentes. (v) Sentença ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Administração de plataforma digital de E-Commerce (Comércio eletrônico ou virtual - Venda de produtos por meio da rede mundial de computadores) - Ação de obrigação de fazer, com pedido de reparação de danos - Autora que utiliza a plataforma ré para efetuar revenda de bens móveis (produtos eletrônicos) e teve sua conta temporariamente suspensa (por um dia) - Perfil da recorrente que estava relacionado à outra pessoa jurídica (Eletro World) vinculada à sua sócia, bloqueada em virtude de suspeita de violação de marca de terceiro - Pedido de obrigação de fazer (restabelecimento da conta) prejudicado - Desbloqueio da conta e liberação dos recursos já efetuados antes mesmo da propositura da ação - Recurso da autora buscando o reconhecimento de lucros cessantes e dano moral indenizável - Inadmissibilidade - - Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/90) frente a aplicação da teoria finalista mitigada - Precedentes - Postura adotada pela ré (bloqueio temporário da conta) que teve por finalidade apenas a verificação de regularidade da conta-vendedora, com análise da satisfação dos clientes, índices de devolução e reclamações e regularidade das atividades, atitude necessária e ordinária de manutenção da plataforma digital, que atende aos interesses dos vendedores e consumidores - Ausência de postura irregular apta a justificar os pretendidos lucros cessantes ou a indenização por dano moral - Ré que demonstrou de forma suficiente a regularidade da atuação de seus prepostos - Não ocorrência de situação vexatória ou afronta à dignidade da apelante - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso de apelação da autora não provido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO -

Apelação - Exclusão de conta mantida por motorista de aplicativo (Uber) - Obrigação de fazer c/c pedido de indenização de lucro cessantes e danos morais e pedido de tutela de urgência - Sentença de Improcedência.  ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e danos morais. Contrato de intermediação digital para transporte de passageiros por aplicativo («Uber). Descredenciamento de motorista. Pretensão do autor de reintegração ao sistema da plataforma da ré e de reparação por lucros cessantes e danos morais. Insurgência da ré em face da sentença que decretou a procedência da ação, acolhendo os pedidos formulados na exordial. Irresignação que merece guarida. Desligamento da plataforma fundado no exercício regular do direito da requerida, ante a inobservância, pelo autor, dos termos e condições gerais do contrato, notadamente, no que tange ao código de conduta que rege as relações entre ela, seus usuários e parceiros. Pleito de reintegração e indenização que não merecem acolhimento. Improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Sentença que comporta reforma. Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Responsabilidade civil. Locação de veículo automotor. Demandante, motorista de plataforma digital de intermediação de serviço de transporte, que reclama danos materiais a título de lucros cessantes pela demora na entrega de carro reserva após pane do veículo automotor objeto da locação firmada entre as partes, além de prejuízo moral. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: incontroversa locação de veículo realizada entre as partes no mês de setembro de 2022. Pane do automotor que se deu no dia 29 de outubro seguinte. Realização de diversos agendamentos para retirada de carro reserva, que ocorreu apenas no dia 06 de dezembro seguinte. Demandante que não compareceu ao agendamento do dia 16 de novembro. Indenização material, na modalidade lucros cessantes, que deve ser mantida, mas apenas quanto ao período compreendido entre a pane do veículo automotor e do agendamento no qual o autor não compareceu para retirar o carro reserva. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços. Plataforma digital de entregas «Ifood". Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos materiais e morais. Pedido formulado por entregador de reativação na plataforma. Desligamento do autor da sua atividade indevido. Alegação da empresa ré de existência postura irregular (desvio de rota, com indevido alongamento do prazo de entrega) que não encontra amparo no conjunto probatório. Telas sistêmicas apresentadas que refletem prova unilateral e, por si só, não caracterizam violação aos termos de uso. Dano material (lucros cessantes). Reconhecimento. Montante a ser apurado por meio de simples cálculos aritméticos em liquidação de sentença. Dano moral caracterizado. Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, traduzindo-se em efetivo prejuízo que atinge a personalidade da pessoa. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor provido, para julgar procedente a demanda, invertida a sucumbência, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Bloqueio de conta digital de e-commerce por alegada ofensa às políticas da rede social (violação à propriedade intelectual de terceiros). Não demonstração de que houve violação pelo usuário das regras de uso da plataforma. Ônus da prova não superado pelo apelante. Dicção do CPC, art. 373, II. Lucros cessantes decorrentes da impossibilidade de vendas de mercadorias durante o período de bloqueio da conta. Comprovação e apuração do quantum devido que deverá ser realizada em liquidação de sentença. Dano moral caracterizado. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Vício do produto - Responsabilidade civil do fornecedor - Ação de reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelos da fabricante do veículo objeto da ação e da concessionária que efetuou os reparos - Vício mecânico apresentado em duas oportunidades, cujos consertos levaram 19 dias na primeira e, 53, na segunda - Direito das fornecedoras de sanar o vício em até trinta dias exercido no primeiro conserto - Segundo período de indisponibilidade do bem pelos consumidores que configuram ilícito das fornecedoras - Trintídio legal que se não se suspende se interrompe e é contado em apenas uma oportunidade - Precedentes do C. STJ e doutrina - Lucros cessantes comprovados - Consumidor motorista de plataforma digital de transporte - Demonstração de que exercia tal atividade até que o automóvel apresentasse problemas - Redução da indenização por lucros cessantes para corresponder apenas ao período do segundo conserto, posto que o primeiro estava aparado no prazo de trinta dias previsto no CDC, art. 18, § 1º - Necessidade de importação de peças de reparo que não é oponível ao consumidor, que adquiriu o veículo em território nacional - Dano moral configurado - Responsabilidade solidária da concessionária, por integrar a cadeia de consumo - Sucumbência ínfima dos consumidores que atrai a regra do art. 86, par. ún. do CPC - Sentença reformada apenas para limitar os lucros cessantes aos 53 dias de duração do segundo conserto, mantidas as demais bases - Recursos PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços de transporte por aplicativo - Ação de restabelecimento de credenciamento de motorista cumulada com indenização por lucros cessantes e danos morais - Sentença de procedência - Apelo da provedora da plataforma digital - Exclusão do motorista baseada em quatro reclamações de usuários, que noticiam má-conduta - Relatos que contém detalhes e especificações e configuram violação a obrigações previstas no contrato - Provedora que não assumiu em contrato a obrigação de investigação prévia como condição para descredenciamento de motorista - Plataforma que se qualifica como fornecedora em face dos usuários do serviço e tem o dever de zelar pela qualidade e segurança das viagens, de modo que se faz imperativo que disponha de ferramentas para tanto - Contrato entre as partes de natureza civilista, sobre o qual preponderam os princípios da livre iniciativa e da autonomia da vontade - Intervenção judicial que deve ser mínima e excepcional - art. 421, parágrafo único, do Código Civil - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada para cassar a tutela de urgência anteriormente concedida e julgar improcedente a pretensão inicial - Atribuição do ônus da sucumbência ao motorista descredenciado - Recurso PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Intermediação de serviço de transporte - Plataforma digital «Uber - Obrigação de fazer (pedido de reativação do cadastro), com pedido de reparação de danos materiais (lucros cessantes) e morais - Autor «parceiro motorista - Impossibilidade de reintegração no quadro de motoristas - Admissibilidade do bloqueio efetuado pela ré, realizado de forma justificada, em virtude de não atendimento a requisito objetivo do «Termo de Condições e Uso («checagem de verificação de segurança) - No caso, foi verificado que o autor realizou um relato falso a qual acusa injustamente um motorista, além disso, o autor dispõe de relatos desfavoráveis feitos por passageiros, afirmando que o motorista dirigia perigosamente - Existência, outrossim, diante da natureza negocial e associativa existente entre as partes, do direito de ambos os contratantes encerrarem a parceria por motivos de conveniência e oportunidade (princípio da autonomia) - Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso do autor não provido... (Continua)

31 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Intermediação de serviço de transporte - Plataforma digital «Uber - Obrigação de fazer (pedido de reativação do cadastro), com pedido de reparação de danos materiais (lucros cessantes) e morais - Autor «parceiro motorista - Impossibilidade de reintegração no quadro de motoristas - Admissibilidade do bloqueio efetuado pela ré, realizado de forma justificada, em virtude de não atendimento a requisito objetivo do «Termo de Condições e Uso («checagem de verificação de segurança) - Existência de apontamento criminal em nome do autor localizado em pesquisa rotineira de segurança efetuada pela ré (denúncia recebida por suposta prática de crime de embriaguez na condução de veículo automotor) situação omitida da ré no cadastro realizado - Existência, outrossim, diante da natureza negocial e associativa existente entre as partes, do direito de ambos os contratantes encerrarem a parceria por motivos de conveniência e oportunidade (princípio da autonomia) - Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso do autor não provido... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da lei 13.015/2014 e anterior à lei 13.467/2017. UBEER do Brasil Tecnologia Ltda. Natureza jurídica da relação mantida entre os trabalhadores prestadores de serviços e empresas que organizam, ofertam e efetivam a gestão de plataformas digitais de disponibilização de serviços de transporte ao público, no caso, o transporte de pessoas e mercadorias. Novas formas de organização e gestão da força de trabalho humana no sistema capitalista e na lógica do mercado econômico. Essencialidade do labor da pessoa humana para a concretização dos objetivos da empresa. Projeção das regras civilizatórias do direito do trabalho sobre o labor das pessoas naturais.

Incidência das normas que regulam o trabalho subordinado desde que não demonstrada a real autonomia na oferta e utilização da mão de obra do trabalhador (CLT, art. 818, II). ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL

Prestação de serviços Intermediação de serviço de transporte - Plataforma digital «Uber - Obrigação de fazer (pedido de reativação do cadastro) com pedido de reparação de danos materiais (lucros cessantes) e morais - Autor «parceiro motorista - Impossibilidade de reintegração no quadro de motoristas - Admissibilidade do bloqueio efetuado pela ré, realizado de forma justificada, em virtude de não atendimento a requisito objetivo do «Termo de Condições e Uso («checagem de verificação de segurança) - Existência de apontamento criminal em nome do autor localizado em pesquisa rotineira de segurança efetuada pela ré (antecedente criminal, demandante que respondeu por homicídio simples e cumprido sua pena de forma regular no prazo judicialmente determinado) situação omitida da ré no cadastro realizado - Existência, outrossim, diante da natureza negocial e associativa existente entre as partes, do direito de ambos os contratantes encerrarem a parceria por motivos de conveniência e oportunidade (princípio da autonomia) - Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso do autor não provido... (Continua)