majoração da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Majoração da pena. Homicídio qualificado. Majoração da pena. Qualificadora considerada como agravante. Impossibilidade

«- Em que pese o dissenso pretoriano, a existência de duas ou mais qualificadoras no homicídio não autoriza o julgador a adotar a segunda ou as demais como circunstâncias agravantes, devendo esse aumento ser decotado, pois o legislador, ao contrário do que estabeleceu para o roubo majorado, não lhe conferiu qualquer discricionariedade, devendo a gradação da pena-base ser fixada entre o limite mínimo e máximo estabelecido para o homicídio qualificado com uma ou mais qualificadoras, pois estas integram o tipo penal. ... (Continua)

2 - STJ Pena. Fixação da pena. CP, art. 59. CP. Majoração da pena-base com base em fundamentos concretos. Maior periculosidade do agente e especial reprovabilidade da conduta. Possibilidade de majoração da pena-base.

«O acórdão recorrido vai ao encontro à jurisprudência consolidada deste Sodalício, no sentido de ser possível a majoração da pena-base com fulcro em elementos concretos do fato, que ultrapassam os normais à espécie, evidenciando uma especial reprovabilidade da conduta praticada.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Majoração da pena-base. Quantidade de droga não suficiente para a majoração da pena-base. Ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - A quantidade apreendida é de pequena monta - 133,3g de maconha e 0,5g de crack -, não se mostrando razoável o afastamento da sanção básica do mínimo, razão pela qual deve ser retirado o incremento. ... (Continua)

4 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e ameaça. Dosimetria. Majoração da pena-base. Fundamentação idônea. Suspensão condicional do processo. Óbice. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Gravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a majoração da pena-base, asseverando que «as agressões ocorreram na presença da filha menor do casal, a qual também teria sido agredida pelo denunciado (fl. 328). ... (Continua)

5 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Majoração da pena-Base. Valoração negativa das consequências do delito. Elevado prejuízo ao erário. Fundamentação idônea. Ausência de bis in idem. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Dosimetria. Majoração da pena. Concurso formal e crime continuado. Bis in idem.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão agravada, porquanto o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a majoração da pena, inicialmente pelo concurso formal e posteriormente pelo crime continuado, configura bis in idem. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Reincidência específica. Majoração da pena em 1/3 (um terço). Existência de uma única condenação anterior. Desproporcionalidade.

1 - O CP não estabelece percentuais mínimo e máximo de aumento de pena em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais. ... (Continua)

8 - STJ Pena. Fixação. Roubo. Duas qualificadoras. Majoração da pena em 1/3. Fundamentação. Necessidade. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 68 e CP, art. 157, § 2º, II e V.

«Admite-se a majoração da pena em 1/3 em decorrência de duas qualificadoras no crime de roubo, devendo o superior aumento ser precedido de fundamentação, em observância ao CP, art. 68, não bastando a simples alusão à quantidade de causas, hipótese dos autos.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base. Antecedentes. Fundamentação idônea. Fração usualmente adotada nas cortes superiores. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual reduziu a majoração da pena-base para a fração usualmente adotada nas Cortes Superiores (1/6), com fundamento em condenações que não caracterizam reincidência, mas servem para desvalorar as circunstâncias judiciais no vetor antecedentes.... (Continua)

10 - STJ Homicídio. Condenação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elementos concretos constante dos autos. Majoração da pena-base. Possibilidade. Fundamentação explicitada pelo tribunal de origem. Ausência de vício. Recurso improvido.

«1. Na condenação, atento às peculiaridades do caso, deve o magistrado sentenciante guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no «caput do CP, artigo 59 - Código Penal, inexistindo critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador 2. Utilizada fundamentação concreta para a majoração da pena-base a título de culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime, não há irregularidade na dosimetria da pena. ... (Continua)

11 - TJSP Pena. Fixação. Extorsão majorada. Valor não recuperado pela vítima. Majoração da pena-base de forma exacerbada. Aumento de 1/6 que se mostra adequado ao caso. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

12 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Alteração do regime prisional. Consectário lógico da majoração da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desnecessidade de pedido do Ministério Público. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Dosimetria. Majoração da pena base justificada. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

14 - STJ Dosimetria. Majoração da pena-base. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1 - Não tendo havido debate, nas instâncias ordinárias, acerca da majoração da pena-base imposta com esteio em ações penais pendentes de trânsito em julgado, mas sim levando em conta o elevado prejuízo ocasionado às vítimas, constata-se que as razões recursais encontram-se dissociadas dos termos do decisum objurgado. ... (Continua)

15 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio qualificado tentado. Majoração da pena-base em 1/6. Suficiência. Dosimetria penal reduzida. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Recurso provido em parte.

16 - STJ Crime contra a ordem tributária. Dosimetria da pena. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Culpabilidade. Autor do fato técnico em contabilidade. Maior reprovabilidade evidenciado. Majoração da pena-base. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada mediante a demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles, sendo indispensável a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, inclusive dos respectivos relatórios, de modo a viabilizar o necessário cotejo analítico entre ambos, procedimento não realizado na espécie. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Crime contra a ordem tributária. Contradição. Majoração da pena-base. Apelação exclusiva da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência.

«1. A contradição apta a ensejar a oposição dos declaratórios, refere-se à incongruência lógica entre fundamentos ou entre fundamento e conclusão, inexistente na espécie pois restou consignado que apesar da majoração da pena-base em recurso exclusivo da defesa (utilizando-se elemento anteriormente observado pelo juiz de primeiro grau), ao final a reprimenda foi fixada em patamar menor àquela arbitrada na sentença.... (Continua)

18 - STJ Regimental. Recurso especial. Roubo. Majoração da pena-base. Fundamentação inidônea. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Não tendo sido apresentada qualquer motivação idônea para justificar a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social do agente, assim como dos motivos, circunstâncias e consequências do delito, deve ser afastada a avaliação desfavorável dessas circunstâncias judiciais, redimensionando a pena-base ao mínimo legal. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Violação do art 619 do CPP. Não ocorrência. Majoração da pena pela quantidade de moeda. Possibilidade. Continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)

20 - TJSP Pena. Fixação. Majoração da pena-base em razão da existência de processo em curso. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 444/STJ. Recurso do réu parcialmente provido para reduzir a pena.

21 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Majoração da pena-base. Aumento justificado. Razoabilidade e proporcionalidade. Circunstâncias do caso concreto. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o aumento imposto à pena-base revela-se justificado, tendo em vista o maior grau de reprovabilidade da conduta, porquanto perpetrada contra a genitora do agravante, pessoa idosa, mediante empurrões, socos e chutes. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Majoração da pena em fração superior à mínima legal. Possibilidade. Circunstâncias concretas que denotam maior reprovação da conduta. Súmula 443/STJ. Não incidência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Majoração da pena em fração superior à mínima legal. Possibilidade. Circunstâncias concretas que denotam maior reprovação da conduta. Súmula 443/STJ. Não incidência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Majoração da pena. Reformatio in pejus. Recurso do Ministério Público. Não caracterização. Alteração pena aplicação. Impossibilidade. Súm 7/STJ. Ausência de omissão. Agravo regimental improvido.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios, opostos em face de decisão monocrática, e que tenham nítido intuito infringencial. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Majoração da pena-base em sede de apelação. Regime inicial de cumprimento de pena. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Alteração. Ausência de pedido expresso. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte de origem deu provimento à apelação do assistente da acusação para reconhecer três qualificadoras, sopesando uma (abuso de confiança) como qualificadora, enquanto as outras (meio fraudulento e concurso de pessoas) foram utilizadas na fixação da pena-base, bem como para considerar como desfavorável as consequências do crime. ... (Continua)

26 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Art. 306 (lei 9.503/97 - CTB). Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

27 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Majoração da pena base. Ilações vagas e descontextualizadas. Fundamentação inadequada. Fixação no mínimo legal cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Ausência de motivo legítimo. Vedação. Habeas corpus de ofício para redução das penas.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria. Grande quantidade de cédulas. Maior reprovabilidade da conduta. Majoração da pena-Base. Recurso provido.

I - A grande quantidade de cédulas falsas apreendidas deve ser considerada como demonstrativa de maior reprovabilidade da conduta, apta a ensejar a majoração da pena-base, em razão da finalidade na norma legal, que busca proteção da fé pública.... (Continua)

29 - TJSP Pena. Fixação. Majoração da pena-base com fundamento na reincidência do réu. Inadmissibilidade, sob pena de «bis in idem, eis que reconhecida a reincidência na segunda fase de aplicação da pena. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Dosimetria. Majoração da pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a majoração da pena-base, asseverando que as agressões ocorreram na presença de duas crianças, uma delas filho do paciente e da vítima, estando pois, devidamente justificado o incremento da reprimenda, uma vez que extrapola o previsto no tipo penal. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado mediante concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Majoração da pena. Número de circunstâncias. Impossibilidade. Incidência da Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte de origem fundamentou o quantum de majoração da pena com base apenas no número de circunstâncias. Tal entendimento contraria a orientação sumulada por esta Corte segundo a qual o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Enunciado da Súmula 443/STJ ). ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado mediante concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Majoração da pena. Número de circunstâncias. Impossibilidade. Incidência da Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte de origem fundamentou o quantum de majoração da pena com base apenas no número de circunstâncias. Tal entendimento contraria a orientação sumulada por esta Corte segundo a qual o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Enunciado da Súmula 443/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita tributária. Não recolhimento de ICMS. Tipicidade da conduta. Valor sonegado expressivo. Majoração da pena. Fundamento idôneo. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ, em 22/8/2018, consolidou o entendimento segundo o qual a venda de mercadorias com o ICMS embutido no preço sem o pagamento do tributo configura o delito da Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo triplamente circunstanciado e uso de documento falso. Majoração da pena do roubo em fração superior à mínima legal. Possibilidade. Circunstâncias concretas que denotam maior reprovação da conduta. Súmula 443/STJ. Não incidência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

35 - TJSP Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Fundamentação insuficiente para majoração da pena na primeira e na segunda fase - Pena redimensionada - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Recurso da defesa PROVIDO.

36 - TJSP Pena. Fixação. Estupro. Pedido de aumento especial da pena previsto no Lei 8072/1990, art. 9º. Inadmissibilidade, sob pena da prática do «bis in idem. Majoração da pena base imposta. Impossibilidade. Ausente demonstração das circunstâncias do CP, art. 59. Recurso ministerial não provido.

37 - STJ Dosimetria. Circunstância do delito. Relevante papel na organização. Majoração da pena-base. Possibilidade. Natureza e quantidade de droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Aplicabilidade. Recurso improvido.

«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... (Continua)

38 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Reiteração de outros rejeitados, com aplicação de pena de multa. Novos embargos rejeitados, com majoração da pena e aplicação de multa por litigância de má-fé.

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de capitais. Absolvição. Via eleita inadequada. Sigilo bancário. Nulidade. Supressão de instância. Majoração da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, após análise de todo o conjunto de provas, concluíram pela caracterização de condutas descritas na Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, sendo a via eleita - marcada por cognição sumária e rito célere - inviável para desfazer estas conclusões, sem o revolvimento do conjunto fático probatório. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base. Majoração. Conduta social. Processos criminais em curso. Utilização. Descabimento. Causas especiais de aumento. Pena. Majoração apenas em razão do número. Falta de fundamentação.

1 - Conforme entendimento desta Corte, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser utilizados como fundamento para majoração da pena-base, a título de má conduta social.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Diversas condenações. Valoração negativa da conduta social e da personalidade. Majoração da pena-base. Mudança de entendimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte Superior passou a entender que as diversas condenações pretéritas devem ser atreladas apenas aos maus antecedentes, afastando a valoração negativa da conduta social e da personalidade do réu, na primeira fase da dosimetria da pena. Precedente. ... (Continua)

42 - TJSP Pena. Fixação. Acusado portador de péssimos antecedentes criminais. Personalidade profundamente deformada. Necessidade de punição mais rigorosa. Pedido ministerial de majoração da pena acolhido. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Recursos defensivos não providos e ministerial provido.

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base com fundamento no montante apropriado. Possibilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Já decidiu esta Corte que, no crime de apropriação indébita, o montante apropriado, quando expressivo, como no caso concreto, é motivo idôneo para o aumento da pena-base a título de consequências do delito. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base com fundamento no montante apropriado. Possibilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Já decidiu esta Corte que, no crime de apropriação indébita, o montante apropriado, quando expressivo, como no caso concreto, é motivo idôneo para o aumento da pena-base a título de consequências do delito. ... (Continua)

45 - STJ Estupro de vulnerável. Dosimetria. Majoração da pena-base. Consequências do crime. Idoneidade dos fundamentos adotados.

«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando a prevenção e a repressão do delito praticado. ... (Continua)

46 - STJ Majoração da pena pela continuidade delitiva. Modificação do patamar. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Impossível o decote do patamar utilizado pelo Tribunal na aplicação do aumento referente à continuidade delitiva, porquanto tal providência demandaria, necessariamente, a incursão no conjunto fático/probatório contido nos autos, situação inviável ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Pena. Fixação. Estelionato. Majoração da pena-base por maus antecedentes em razão da existência de processos não transitados em julgado. Impossibilidade. Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. Possibilidade, já que o réu preenche os requisitos do CP, art. 44. Adequação das penas. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Majoração da pena pela agravante geral da reincidência. Suporte em condenação anterior pela prática do ilícito de porte de entorpecente para uso pessoal. Impossibilidade. Fato que não autoriza o reconhecimento da agravante. Reincidência afastada. Pena fixada no patamar mínimo legal e reconhecimento da atenuante da menoridade. Dosimetria penal reduzida. Recurso provido em parte.

49 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Ausência de ilegalidade que possibilitasse a concessão de ordem de ofício. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea para majoração da pena-Base. Incidência da causa de diminuição de pena pela tentativa na fração adequada ao caso concreto.Consumação do crime próxima de ocorrer. Vítima atingida no abdômen. Necessidade de intervenção cirurgica e internação. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revisão da dosmetria. Majoração da pena- base. Fundamentação concreta. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte estadual ressaltou que as circunstâncias nas quais foram cometidas o delito e as consequências resultantes justificam a majoração da pena-base acima do mínimo legal, na fração adotada na origem, porquanto o réu agiu com culpabilidade exacerbada, ao buscar satisfazer indefinidamente a sua lascívia, constrangendo sexualmente a vítima, com apenas 12 anos de idade à época em que os fatos foram descobertos, causando-lhe graves sequelas psicológicas, além de desagregar-lhe de sua família. ... (Continua)