majoracao de oficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria, devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1.022. Honorários de sucumbência. Pedido de majoração. Omissão sanada. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Majoração de ofício.

2 - TJSP Valor da causa. Embargos do devedor. Majoração de ofício. Equivalência ao da execução. Inadmissibilidade. Desnecessidade de simetria. Decisão não motivada. Descabimento. Critério não especificado em lei. Prevalência da estimativa dos embargantes, até eventual acolhimento de impugnação de iniciativa exclusiva do réu. Recurso provido.

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada majoração, de ofício, dos honorários advocatícios. Fixados. Improcedência.

«1. No caso de improcedência de ação condenatória, os honorários advocatícios são fixados com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 4º e não no § 3º do mesmo dispositivo legal, podendo ser estipulados em valor fixo. ... (Continua)

4 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

sentença de improcedência - recurso do autor. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão Antecipada Parcial de mérito - Improcedência do pedido em relação a um dos corréus que não participou do contrato - Honorários advocatícios sucumbenciais - A majoração de ofício do valor causa é questão ainda a ser oportunamente submetida à apreciação quando da apelação ou em contrarrazões, assim, os honorários advocatícios fixados em favor do corréu excluído da relação jurídica, devem incidir sobre o valor atualizado da causa constante da petição inicial - Recurso provido em parte... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção probatória (prova pericial). Ausência de interesse recursal. Honorários advocatícios. Majoração, de ofício, dos honorários por ocasião do não conhecimento de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Obrigatoriedade. Agravo desprovido.

«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção da prova requerida quando o processo se encontrar suficientemente instruído. Caso concreto no qual a apuração da taxa média de mercado a ser empregada na comissão de permanência pode ser obtida diretamente pela parte, por meio da divulgação pelo BACEN, para fiscalizar o recálculo do débito ordenado judicialmente. Inexistência de prejuízo quanto ao indeferimento da prova pericial para tal fim. ... (Continua)

7 - TRT3 Valor da causa. Impugnação. «ação rescisória e mandado de segurança. Valor atribuído à causa na inicial. Majoração de ofício. Inviabilidade.

«Atribuído o valor da causa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não havendo impugnação, nos termos do CPC/1973, art. 261, é defeso ao Juízo majorá-lo de ofício, ante a ausência de amparo legal. Inaplicável, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 147 e o art. 2º, II, da Instrução Normativa 31 do TST. Aplicação da OJ 155 da SDI-II do Col. TST.... (Continua)

8 - TRT9 Valor da causa. Majoração de ofício. Inadmissibilidade. Custas. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 161, parágrafo único. CLT, art. 789, III.

«... O valor da causa é atribuído pelo autor na exordial, nos moldes do CPC/1973, art. 258, permanecendo imutável se não for impugnado pela parte adversa, sendo utilizado para efeitos de fixação da alçada e para o pagamento das custas, no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória, consoante inc. III do CLT, art. 789. No caso, o valor atribuído pelo juízo monocrático para a fixação das custas diz respeito ao valor da constrição efetuada nos autos principais, o que se apresentaria correto, não fosse a ausência de impugnação por parte do embargante. Logo, há de prevalecer aquele apresentado na inicial, porque, respeitosamente, o valor atribuído à causa, fixados os limites do contraditório, tornou-se imutável e não poderia ter sido majorado de ofício (CPC, art. 261, parágrafo único). ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

9 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

sentença de improcedência - recurso do autor. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Astreinte. Majoração de ofício pelo tribunal. Ausência. Pedido expresso da parte. Reformatio in pejus. Impossibilidade.

«1. Verifica-se que a Corte local, ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que antecipou a tutela e fixou astreintes em desfavor da ora agravada, extrapolou os limites recursais, aumentando em dez vezes o valor da multa cominatória diária, sem que houvesse pedido da parte interessada. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução por Título Extrajudicial - Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (CPC, 784, III) - Justiça gratuita concedida apenas para o conhecimento do presente recurso - Extinção do processo sem resolução do mérito decorrente de superveniente aprovação de plano de Recuperação Judicial - Novação do crédito exequendo (Lei 11.101/2005, art. 59, caput; CC, art. 360, I) - Impossibilidade de carrear os ônus de sucumbência ao Exequente, face ao princípio da causalidade - Habilitação no plano de Recuperação Judicial da verba honorária fixada de plano no processo de Execução (CPC/2015, art. 827, caput) - Inadmissibilidade de condenação de honorários de sucumbência no mesmo patamar daqueles já fixados no início do processo, sem ressalva de se tratar de eventual majoração, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem - Majoração de ofício da verba honorária de sucumbência para mais 5% para recompensar o trabalho do patrono da Apelada (CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 827, § 2º) - Majoração em mais 3% da verba honorária em razão do insucesso recursal (CPC/2015, art. 85, § 11; STJ, Tema 1.059) - Recurso não provido, com observação... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Majoração. Quantidade e natureza da droga. Ilegalidade. Pena redimensionada. Agravo regimental improvido. Concessão de habeas corpus de oficio. (re) fixação da pena.

1 - Em que pese a natureza mais gravosa do crack, a apreensão de não relevante quantidade dos entorpecentes (23,12g de crack, 0,34g de cocaína e 1,15g de maconha) não pode justificar tratamento gravoso anormal na valoração da pena-base. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários advocatícios. Vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Majoração. Trabalho adicional realizado em grau recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade no caso concreto.

«1 - Com efeito, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, é impositiva a majoração, de ofício, dos honorários fixados na origem no caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários advocatícios. Vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Majoração. Trabalho adicional realizado em grau recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade no caso concreto.

«1 - Com efeito, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11 do, é impositiva a majoração, de ofício, dos honorários fixados na origem no caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários advocatícios. Vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Majoração. Trabalho adicional realizado em grau recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade no caso concreto.

«1 - Com efeito, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11 do, é impositiva a majoração, de ofício, dos honorários fixados na origem no caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários advocatícios. Vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Majoração. Trabalho adicional realizado em grau recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade no caso concreto.

«1 - Com efeito, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11 do, é impositiva a majoração, de ofício, dos honorários fixados na origem no caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários advocatícios. Vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Majoração. Trabalho adicional realizado em grau recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade no caso concreto.

«1 - Com efeito, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11 do, é impositiva a majoração, de ofício, dos honorários fixados na origem no caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários advocatícios. Vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Majoração. Trabalho adicional realizado em grau recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade no caso concreto.

1 - Com efeito, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, é impositiva a majoração, de ofício, dos honorários estipulados na origem no caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Majoração. Trabalho adicional realizado em grau recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade no caso concreto.

1 - Com efeito, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, é impositiva a majoração, de ofício, dos honorários fixados na origem no caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

r. sentença de procedência - recurso do réu. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários advocatícios. Vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Majoração. Trabalho adicional realizado em grau recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade no caso concreto.

«1 - Com efeito, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, é impositiva a majoração, de ofício, dos honorários estipulados na origem no caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários advocatícios. Vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Majoração. Trabalho adicional realizado em grau recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade no caso concreto.

«1 - Com efeito, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, é impositiva a majoração, de ofício, dos honorários estipulados na origem no caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Majoração. Trabalho adicional realizado em grau recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade no caso concreto.

«1 - Com efeito, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, é impositiva a majoração, de ofício, dos honorários fixados na origem no caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Prestação de contas. Alegação de omissão e obscuridade. Inexistência. Pedido genérico. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios. Majoração de ofício. Impossibilidade.

«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Eles não se prestam, portanto, ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS -

sentença de improcedência - recurso da autora - reserva de margem consignável (RMC). ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

r. sentença de rejeição - recurso da embargante. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Falência. Pedido de restituição. Lei 11.101/2005, art. 119, IX. Contrato de trust. Ausência de previsão legal. Conta corrente bancária. Arrecadação de saldo pela massa falida. Cabimento. Inaplicabilidade da Súmula 417/STF. Sucumbência.

«1 - Controvérsia acerca da possibilidade de restituição de quantia em dinheiro que se encontrava depositada em conta corrente do banco falido, em razão de contrato de trust. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado por emprego de arma. Concurso formal de crimes. Aumento da pena-base por força de inquéritos policiais e ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444. Ordem de habeas corpus concedida. Ilegalidade na valoração do comportamento da vítima reconhecida ex oficio.

1 - Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Por tal razão foi editada a Súmula 444/STJ, na qual se sedimentou o entendimento de que «[é] vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". ... (Continua)

29 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente majorado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade.

I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Recurso devolvido à Câmara, pela Presidência da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com base no art. 1.030, II, do atual CPC, para reexame, com base no julgamento dos Recursos Especiais 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

31 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 05 (cinco) dias. Intempestividade. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal, «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do CPP, art. 798 (AgInt no AREsp 943.297/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 01/8/2017) ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Honorários de advogado não arbitrados pelo juízo singular. Majoração de ofício em grau recursal. CPC/2015, art. 85, caput, § 4º, III e § 11. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANO MORAL -

Recurso devolvido à Câmara, pela Presidência da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com base no art. 1.030, II, do atual CPC, para reexame, com base no julgamento dos Recursos Especiais 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado. ... (Continua)

35 - TJSP COBRANÇA -

r. sentença de procedência - recurso da ré. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Leito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

r. sentença de improcedência - recurso dos embargantes. ... (Continua)

39 - TJSP ROUBO QUALIFICADO. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo. Insuficiência de provas. Não configurada - Coação Moral irresistível não comprovada. Declarações das vitimas quanto à conduta ativa do réu, diverso daquele que é surpreendido e se vê forçado a praticar conduta contra sua vontade. Dosimetria da pena e regime. Mantido. Conduta reprovável do réu que se aproveita do oficio de chaveiro para praticar o crime. RECURSO NÃO PROVIDO.

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Trânsito. Infração ao CTB. Dupla notificação. Análise realizada pelo tribunal a quo com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos concluiu pela legalidade do procedimento administrativo inclusive tendo sido cumprida a Súmula 312/STJ. Inviabilidade de nova análise na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios arbitrados em valor razoável e proporcional em razão de inversão do ônus sucumbencial. Inviabilidade de nova análise na via recursal eleita.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte ora agravante sustenta que o documento de fl. 57 seria apenas um histórico unilateral, o qual não seria meio probatório hábil a demonstrar a ocorrência da dupla notificação em face da ausência nos autos dos avisos de recebimento notificatórios. No entanto, com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela legalidade do procedimento administrativo, inclusive tendo sido expressamente consignado que houve a dupla notificação bem como a oportunização de prazo tanto para a defesa prévia quanto para o recurso administrativo. Assim, inviável nova análise na via recursal eleita nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado tentado. Omissão. Não ocorrência. Intempestividade do agravo regimental. Reexame da causa. Impossibilidade. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Utilização como meio para análise do mérito do recurso não conhecido. Descabimento. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade rural. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração de ofício. Impossibilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária para a concessão de aposentadoria por idade para trabalhador rural. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado a roubo majorado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Corrupção de menores e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Penas-base acima dos respectivos mínimos legais. Má conduta social. Falta de demonstração de arrependimento, atos infracionais anteriores. Paciente que integra organização criminosa. Fundamentação inidônea. Impossibilidade de valoração na conduta social. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... (Continua)

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

sentença de procedência - recurso das rés. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Roubo majorado em concurso de agentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Dados concretos inexistentes. Constrangimento ilegal configurado. 3. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus de oficio.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Pedido de fornecimento de medicamento Somatropina - hormônio de crescimento - Infante diagnosticada com hipopituitarismo (CID-10 E23.0) e Baixa Estatura - Decisão que deferiu a antecipação de tutela - Insurgência da Fazenda Estadual - Dever de Fornecimento de medicamento padronizado que não se submete aos critérios definidos no julgamento do REsp 1657156 - Tema 106 -, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Direito à saúde que é assegurado constitucionalmente - Precedentes da E. Câmara Especial - Limitação, de oficio, do acúmulo da multa diária, ao teto de R$ 30.000,00 e majoração do prazo para cumprimento da obrigação para 30 dias, conforme padrões delineados pelos precedentes desta Colenda Câmara Especial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

50 - STJ Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Acidente. Cerceamento de defesa não configurado. Provas suficientes nos autos. Súmula 7/STJ. Legitimidade. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Excludente de responsabilidade. Caso fortuito ou fato de terceiro. Não configurada. Danos morais e materiais. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Principio da causalidade. Tema não prequestionado. Súmula 282/STF. Majoração de honorários. Recurso não conhecido ou não provido. Permitida de oficio.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova pericial, quando o tribunal de origem, em respeito ao princípio da persuasão racional, entender e motivar porque as provas trazidas aos autos são suficientes para o seu convencimento. ... (Continua)