mandado revogacao prisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Direito de recorrer em liberdade. Réu preso preventivamente. Condenação por assassinato, em concurso, de policial militar. Pena a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Concessão também do direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade. Apelação do Ministério Público. Mandado de segurança interposto com o escopo de ver concedido efeito suspensivo à apelação. Admissibilidade. Acusado que permanecera foragido por 15 anos, voltado à prática de infrações penais de natureza violenta, perigoso, com antecedentes em outros estados da federação. Segurança concedida para dar efeito suspensivo ao recurso, revogado o direito de aguarda o julgamento em liberdade. Expedição de mandado de prisão.

2 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, no dia 17 de janeiro de 2022, entre 00h e 01h50, na Avenida General Osvaldo Cordeiro de Farias, Comarca da Capital, o paciente e dois corréus causaram a morte de uma vítima e ofenderam a integridade física de outros dois ofendidos, ao lhes desferir golpes com machados, facas e porretes, com animus necandi, em razão de mera desavença entre grupos de ¿bate-bola¿. ... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança. Pleito da impetrante de que seja revogada a decisão que deferiu contra ela medidas cautelares diversas da prisão. Presença de direito líquido e certo a merecer proteção nesta via excepcional. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a imposição das medidas. Ausência de provas suficientes de que o crime realmente foi praticado. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida, com revogação das medidas cautelares, confirmando-se liminar anteriormente deferida

4 - TJSP Prisão preventiva. Revogação. Impugnação por Promotor de Justiça mediante utilização de recurso em sentido estrito e mandado de segurança sob alegação de presença dos pressupostos determinantes do encarceramento. Eventual condenação do réu, entretanto, que possibilitará regime prisional inicial brando, substituição ou «sursis. Observância. Manutenção da prisão que se afigura desarrazoada. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo a amparar o «mandamus impetrado. Hipótese. Inicial indeferida, extinto o «writ.

5 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetração pelo Ministério Público buscando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que deferiu pedido de revogação da prisão preventiva do réu. Descabimento do «writ para atribuir efeito suspensivo a recurso para o qual há previsão legal de efeito apenas devolutivo. Inteligência do art. 581, V, c.c. o CPP, art. 584, ambos. Direito líquido e certo do «Parquet não demonstrado. Mérito da impetração que se confunde com o do recurso em processamento. Falta de interesse de agir evidenciado. «Mandamus não conhecido.

6 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Apenado. Prisão domiciliar. Fuga. Benefício. Revogação. Mandado de prisão. Expedição. Falta grave. Posterior avaliação. Agravo em execução. Prisão domiciliar. Fuga. Revogação do benefício. Expedição de mandado de prisão. Posterior apuração da falta grave. Possibilidade.

«A fuga da prisão domiciliar acarreta a revogação do benefício e expedição de mandado de prisão para proporcionar a recaptura e a posterior apuração da falta grave cometida pelo apenado, para fins do previsto no LEP, art. 118, I e § 2º. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.... (Continua)

7 - STF Mandado de segurança. Impropriedade. Prisão. Renovação.

«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial quando houver recurso para impugná-la ou puder ser modificada por via de correição - Lei 1.533/51, art. 5º, II. O ato mediante o qual é revogada custódia está compreendido entre aqueles ensejadores do recurso em sentido estrito - CPP, art. 581, V, e CPPM, art. 516, «h. A previsão legal afasta, por inadequada, a correição - CPP, art. 498M.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Aplicação do CPP, art. 319. Suspensão de atividade econômica. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ entende que «a aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação (PExt no HC 390.292/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T. DJe 14/6/2017).... (Continua)

9 - TJSP Agravo em execução penal - Pleito de revogação do mandado de prisão por ausência de vaga em regime semiaberto - Mandado cumprido posteriormente - Agravante que deu início ao cumprimento de pena no regime adequado - Perda do objeto - Recurso prejudicado

10 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame - Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor do paciente, visando a revogação do mandado de prisão expedido pelo Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de São Paulo, em razão de condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto. O impetrante alega constrangimento ilegal, uma vez que a expedição do mandado ocorreu sem a prévia intimação do paciente e em face da suposta inexistência de vagas no regime semiaberto. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Concurso público. Prova de recuperação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prova documental nos autos capaz de contradizer os argumentos do tribunal a quo ou de comprovar o direito do impetrante.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a concessão de liminar para convalidar a prova de recuperação, determinando-se sua reclassificação, nomeação e posse. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

12 - TJSP Habeas Corpus. Pedido de revogação de mandado de prisão expedido em desfavor do paciente. Necessidade de cumprimento do mandado em razão de sentença condenatória, com trânsito em julgado, condenando o acusado à pena privativa de liberdade em regime inicial fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

13 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO. NÃO INTIMAÇÃO PRÉVIA. ORDEM DENEGADA.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Alisson Dias Ferraz Carvalho de Medeiros, visando a revogação de mandado de prisão expedido pelo Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM UR 10 da Comarca de Sorocaba, no processo 0010568-30.2024.8.26.0123. ... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Promotor de Justiça. Impetração para obter atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito.

«Falta legitimidade ao Promotor de Justiça para impetrar perante a 2ª Instância mandado de segurança visando atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, porquanto semelhante providência, a par de inserida nas atribuições do Procurador de Justiça, se apresenta como simples tarefa de acompanhamento. Ademais, no caso em comento, a decisão impugnada (revogação de prisão preventiva) não é - «prima facie - manifestamente ilegal e nem pode ser acoimada de teratológica de modo a justificar, pela relevância e pela urgência, a invasão de competência.... (Continua)

15 - TJSP HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE FIXOU PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO SEM CONSIDERAR O TEMPO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - PEDIDO PARA DETERMINAR A REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO E A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA - EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA EXIGE O PRÉVIO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, SALVO HIPÓTESE EXCEPCIONAL - CASO EM ANÁLISE NÃO CONFIGURA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A PERMITIR A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - DETRAÇÃO É MATÉRIA DE EXECUÇÃO DE PENA QUE AINDA NÃO CONSTITUIU OBJETO DE DECISÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SENDO, PORTANTO, INVIÁVEL SUA APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM DENEGADA

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revogação de prisão preventiva. Reiteração de pedido. Nulidade. Busca domiciliar. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso. Prévia investigação. Mandado de prisão em aberto. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de revogação de prisão preventiva não será examinado, haja vista tratar-se de mera reiteração de pleito formulado e indeferido no âmbito do RHC 173.465/MS em 19/12/2022. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar sem mandado. Fundadas razões e consentimento do morador. Licitude da busca e apreensão. Flagrante delito configurado. Reexame probatório inviável. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida. Habeas corpus prejudicado quanto à prisão. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Adicional de substituição. Defensor público lotado na 2ª defensoria da cidadania. Alegada cumulação de atribuições. Inocorrência. Ausência de preenchimento dos requisitos para pagamento. Denegação da segurança. Recurso não provido.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Defensor Público do Estado do Acre, Dr. Rogério de Carvalho Pacheco, contra alegado ato ilegal — praticado pelas Sub-Defensora Pública Geral do Estado do Acre, Dra. Simone Jaques Azambuja Santiago, Defensora Pública Geral do Estado do Acre, Dra. Roberta de Paulo Caminha Melo e Defensoria Pública do Estado do Acre — consubstanciado em omissão em analisar pedido de pagamento de adicional de acumulação e de substituição previsto. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Paciente que responde a outros feitos penais, cinclusive com mandado de prisão em aberto. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJRS Apelação cível. Responsabilidade civil. Oficial de justiça. Cumprimento de mandado de prisão. Salvo-conduto anteriormente deferido. Ausência de comunicação. Prisão em flagrante por delegado de polícia. Excesso na atuação do agente estatal. Dano moral caracterizado.

«Hipótese em que o autor, na condição de Oficial de Justiça, ao cumprir mandado de prisão, sem ser cientificado da revogação da ordem prisional em habeas corpus, recebeu voz de prisão de Delegado de Polícia, primo do cidadão que deveria ser preso, por suposto abuso de autoridade. Abuso na atuação do Delegado de Polícia ao dar voz de prisão ao Oficial de Justiça. Responsabilidade do Estado que também decorre da falha de comunicação cartorária ao Oficial a respeito da concessão do salvo-conduto. Informação que já havia sido passada pelo Tribunal de Justiça dois dias antes do fato.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO. NÃO INTIMAÇÃO PRÉVIA. ORDEM DENEGADA.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Alisson Dias Ferraz Carvalho de Medeiros, visando a revogação de mandado de prisão expedido pelo Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM UR 10 da Comarca de Sorocaba, no processo 0010568-30.2024.8.26.0123. ... (Continua)

22 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PACIENTE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO E IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO, OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.

1.Impossibilidade de atendimento ao pleito de revogação da ordem de prisão ou a expedição de contramandado de prisão ou concessão de prisão domiciliar, até que seja disponibilizada uma vaga para o paciente no sistema prisional, por meio de habeas corpus, sendo via inadequada para obter-se apreciação ou reanálise de matérias relativas à execução, cuja análise da pretensão diretamente por este Tribunal que configuraria inegável supressão de instância. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PACIENTE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO E IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, COM OU SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que pretende a revogação da ordem de prisão ou a expedição de contramandado de prisão e, consequentemente, concessão de prisão domiciliar, com ou sem monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução, cuja análise da pretensão diretamente por este Tribunal configuraria inegável supressão de instância. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Suspensão do mandado de prisão. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a parte a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ devido à violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - DANO MORAL E MATERIAL - INEXISTENTES - RECORRENTE QUE TEVE CONTRA SI A REVOGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO COM TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME FECHADO, DIANTE DA NÃO INFORMAÇÃO PRÉVIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL - FALTA GRAVE CONFIGURADA - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO ACERTADAMENTE - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONSTATADO - SENTENÇA MANTIDA Ementa: RECURSO INOMINADO - DANO MORAL E MATERIAL - INEXISTENTES - RECORRENTE QUE TEVE CONTRA SI A REVOGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO COM TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME FECHADO, DIANTE DA NÃO INFORMAÇÃO PRÉVIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL - FALTA GRAVE CONFIGURADA - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO ACERTADAMENTE - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONSTATADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Guia de recolhimento. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Regime fechado. Detração do período de imposição de medidas cautelares alternativas à prisão. Recolhimento domiciliar revogado no curso da ação penal. Período inferior à pena imposta. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 105 da Lei de Execuções Penais: «Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no habeas corpus. 2 - Prisão civil decretada contra devedor domiciliado no Chile. 3 - Eventual impossibilidade de cumprimento do mandado naquele país não determina a revogação da prisão no Brasil. Possibilidade de ingresso do devedor em território brasileiro. 4 - Agravo a que se nega provimento.

28 - STJ Habeas corpus. CP, art. 158, § 1º do nulidade. Renúncia do mandato do antigo defensor. Outorga de procuração a um novo advogado. Julgamento dos embargos de declaração. Intimação dirigida ao antigo patrono. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Desconstituição do trânsito em julgado. Possibilidade. Revogação do mandado de prisão. Exaurimento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Cabimento.

«1 - Este Superior Tribunal tem precedentes firmados no sentido de que a outorga de poderes a um novo patrono, sem reservas quanto aos do antigo advogado, revoga tacitamente o mandato anterior (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 25/11/2013). ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Pretensão de revogação das medidas coercitivas imputadas ao recorrente e do mandado de prisão- decisão monocrática que deferiu a liminar para expedição de salvo conduto em favor do paciente.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, as alegações de redução da capacidade econômica, desemprego e, de modo geral, de impossibilidade de adimplemento da obrigação alimentar como convencionada ou arbitrada não tornam ilegal ou teratológico o decreto de prisão do devedor de alimentos, razão pela qual, «o habeas corpus não é a via adequada para o exame da alteração da situação econômica do credor ou do devedor de alimentos". (AgInt no HC 844.072/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).... (Continua)

30 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE FORAGIDO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO E MEDIDAS CAUTELARES, COM A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO IMEDIATO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.IMPROCEDÊNCIA.

Paciente que responde pelo crime previsto no CP, art. 171, caput. Encontra-se foragido. Constituiu advogado no processo principal. Paciente que supostamente obteve, para si vantagem ilícita consistente em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em prejuízo da vítima, induzindo-a a erro, mediante ardil, ao efetuar a venda do automóvel Land Rover Evoque, não repassando o valor à vítima, proprietária do veículo. Alega: falta de contemporaneidade, por suposta decretação extemporânea da prisão. Desnecessidade da manutenção da prisão. Requer a revogação da prisão preventiva, com ou sem aplicação e medidas cautelares, com a determinação de recolhimento imediato do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de desídia do juízo processante. Mandado de prisão pendente de cumprimento por mais de três anos. Óbices decorrentes da pandemia. Recurso desprovido.

1 - Inexiste desídia do Juízo processante na condução do feito, visto que têm diligenciado no sentido de dar regular andamento à ação penal, sobretudo quando considerada a necessidade de análise de pedidos de revogação da prisão preventiva, prestação de informações em habeas corpus, além dos óbices causados pela pandemia. Dessa forma, não há excesso de prazo a ser reconhecido. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Fundado receio de reiteração delitiva. Mandado de prisão ainda não cumprido. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Insurgência do agravante quanto à anulação das provas. Mantida a decisão. Ilicitude das provas por invasão de domicílio diverso daquele que consta no mandado de busca. Ilegalidade na diligência praticada pelos agentes. Ausência de fundada suspeita para busca em outra residência. Nulidade das provas. Revogação da prisão.

1 - O ingress o em residência distinta daquela constante do mandado, embora justificado para efetuar a prisão, não autorizava que fosse vasculhado e que fossem feitas buscas em imóvel diverso, que não fazia parte do mencionado mandado.... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL, MAS DEIXOU DE DETERMINAR MANDADO DE PRISÃO. A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL É MEDIDA CAUTELAR E SEUS EFEITOS EQUIVALEM À REVOGAÇÃO. NA FASE DE CUMPRIMENTO DA PENA, NÃO SE COGITA DE INFRINGÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, QUANDO É SUSPENSO O BENEFÍCIO, O QUE INDEPENDE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA NOVA AÇÃO PENAL. EM VERDADE, DEVE-SE OBSERVAR O INTERESSE PÚBLICO NA PRISÃO DO APENADO QUE DESCUMPRE AS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA PARA, MANTIDA A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO.

35 - STJ Prisão preventiva. Revogação pelo magistrado singular. Ajuizamento de recurso em sentido estrito pela acusação. Provimento. Constrição restabelecida. Circunstâncias do crime. Gravidade. Ameaça ao corréu. Periculosidade. Agente que permaneceu foragido por longo período. Novo mandado de prisão ainda não cumprido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado, corroborada pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)

36 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio simples. Pleito pela revogação da ordem de prisão preventiva. Afronta ao princípio da presunção de inocência. Não evidenciado. Mandado de prisão não cumprido. Réu foragido há mais de treze anos. Decisão fundamentada. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Preservado está o Princípio Constitucional da Presunção de Inocência quando a ordem de prisão preventiva encontra amparo legal em elementos concretos constantes dos autos que evidenciam a necessidade da medida não só à garantia da ordem pública (face à periculosidade social do acusado), mas também à conveniência da instrução criminal e assegurar a futura aplicação da lei penal, haja vista ter o paciente se evadido do distrito da culpa logo após o fato criminoso e, até o momento, o mandado de prisão em seu desfavor não ter sido cumprido; ... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ingresso domiciliar sem mandado. Flagrante de crime permanente. Ilegalidades não verificadas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e receptação dolosa. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação da prisão cautelar. Ingresso domiciliar sem mandado. Consentimento dos moradores e situação de flagrante delito. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Insurgência do agravante quanto à anulação das provas. Ilicitude das provas por invasão de domicílio diverso daquele que consta no mandado de busca. Ilegalidade na diligência praticada pelos agentes. Ausência de fundada suspeita para busca em outra residência. Nulidade das provas. Revogação da prisão.

1 - O ingresso em residência distinta daquela constante do mandado, embora justificado para efetuar a prisão, não autorizava que fosse vasculhado e que fossem feitas buscas em imóvel diverso, que não fazia parte do mencionado mandado.... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Abuso de incapaz. Alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada para assegurar a aplicação da Lei penal. Mandado de prisão ainda não cumprido. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

41 - TJRJ HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE QUE, APÓS SER BENEFICIADO COM O SURSIS DA PENA, TEVE O BENEFÍCIO REVOGADO E EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR. DEFESA QUE ALEGA NULIDADE DA ORDEM PRISIONAL E FORMULA DIVERSOS PLEITOS ATINENTES À EXECUÇÃO DA PENA QUE ORA ESTÁ SENDO CUMPRIDA.

Intimação para a audiência admonitória, revogação do benefício e expedição do mandado de prisão que são de competência do juízo da condenação e não da autoridade aqui apontada como coatora, a quem compete apenas a execução. ... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Pretensão de reconhecimento de ilegalidade da prisão - Alegação de violação de domicílio, porquanto os policiais entraram na residência sem o devido mandado de busca e apreensão e sem qualquer autorização do paciente ou de outro morador - Crime de caráter permanente sendo prescindível a expedição de mandado de busca e apreensão ou mesmo a autorização de moradores - Existência de fundadas razões para o ingresso dos agentes da lei no local - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que justifica suficientemente a custódia preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

43 - TJPE Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Fim do prazo sem reapresentação da apenada ou renovação do benefício. Fuga configurada. Falta grave. LEP, art. 50, II. Ordem de recaptura. Legalidade. Crime. Prescrição. Prisão. Mandado sem assinatura do juiz. Eivas incomprovadas. Coação legal.

«1. A deficiente instrução das iniciais dos dois mandamus inviabilizaria a cognição da controvérsia, entretanto, a lacuna probatória foi suprida parcialmente pelas informações prestadas pelo juízo impetrado e por consultas feitas pela relatoria aos registros dos Judwin 1º e 2º graus. ... (Continua)

44 - TJPE Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Fim do prazo sem reapresentação da apenada ou renovação do benefício. Fuga configurada. Falta grave. LEP, art. 50, II. Ordem de recaptura. Legalidade. Crime. Prescrição. Prisão. Mandado sem assinatura do juiz. Eivas incomprovadas. Coação legal.

«1. A deficiente instrução das iniciais dos dois mandamus inviabilizaria a cognição da controvérsia, entretanto, a lacuna probatória foi suprida parcialmente pelas informações prestadas pelo juízo impetrado e por consultas feitas pela relatoria aos registros dos Judwin 1º e 2º graus. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Aplicação da Lei penal. Mandado de prisão preventiva cumprido mais de cinquenta dias depois de sua expedição. Paciente evadiu-se do distrito da culpa após o cometimento do delito. Recurso desprovido.

«- A prisão cautelar é medida de excepcional, que somente pode ser aplicada ou mantida por decisão judicial devidamente fundamentada, observados os requisitos do CPP, art. 312. Em função do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade, a regra é o direito de responder em liberdade a ação penal, sendo que a segregação antes do trânsito em julgado da condenação é medida de exceção, conforme inúmeros julgados desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo em execução penal - Pretendida revogação do livramento condicional, com o retorno ao regime fechado e a realização de exame criminológico - Posterior sustação cautelar do benefício em razão do cumprimento de mandado de prisão em regime fechado após nova condenação - Perda do objeto - Recurso prejudicado.

47 - TJRJ Agravo de execução penal. Irresignação defensiva contra decisão da VEP que fixou o regime semiaberto, em virtude do somatório de penas, determinando a expedição de mandado de prisão em desfavor do apenado. Recurso que busca o recolhimento do mandado de prisão e a renovação da diligência de intimação do Agravante, sustentando, em síntese, a ausência de esgotamento dos meios para sua localização. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. No caso dos autos, efetivada a tentativa de intimação para que o apenado desse início ao cumprimento de pena em regime aberto (PAD) por crime de roubo (proc. 0008763-62.2012.8.19.0002), sobreveio mandado negativo, coma informação de que ele não mais residia no local. Apensada aos autos nova CES (proc. 0266747-13.2018.8.19.0001), referente à condenação por crime de furto qualificado, as penas foram somadas (LEP, art. 111) e foi fixado o regime semiaberto, determinando-se a expedição de mandado de prisão, já que o mandado de intimação para início do cumprimento da CES anterior restou negativo. Orientação firme do STJ no sentido de que constitui ônus do apenado fornecer e manter atualizado o endereço de sua residência ou paradeiro, não sendo exigível do Poder Judiciário diligências exaustivas visando a sua localização. Inexistência de pertinência lógico-jurídica a que se deflagrem novas diligências no sentido de eventualmente localizar o Apenado. Recurso defensivo a que se nega provimento.

48 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das provas obtidas por mandado de busca e apreensão cível. Prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Supervenicência de sentença. Direito de recorrer em liberdade. Prejudicado.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada nulidade, por cerceamento de defesa, de decisão que autorizou a permanência, por mais um ano, de preso processual em penitenciária federal. Descabimento do manejo do mandado de segurança em busca de providência que pode ser buscada tanto pela via do agravo em execução quanto do habeas corpus. Recurso improvido.

«1 - O caput da Lei 12.016/2009, art. 1º é expresso em dizer que «Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (...). ... (Continua)

50 - TJSP Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Tráfico de drogas. Concessão de liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade de revogação do benefício, diante das circunstâncias concretas do delito. Recorrido surpreendido por Guardas Civis Metropolitanos que entregando a um grupo de pessoas drogas que fracionava. Apreensão de dinheiro e contabilidade do tráfico. Circunstâncias que apontam atividade criminosa organizada e persistente. Acusado reincidente. Indícios de que faz da atividade criminosa seu meio de vida. Manutenção de custódia penal é a única medida capaz de vinculá-lo ao Juízo e impedir nova reincidência. Liberdade provisória revogada. Prisão preventiva necessária para garantir a ordem pública. Recurso em sentido estrito provido, com determinação de expedição de mandado de prisão