manifestamente contraria prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Merito. Decisão dos jurados que contraria manifestamente a prova dos autos.

«Ao responder afirmativamente ao quesito «participação dolosamente distinta, o Conselho de Sentença operou a desclassificação, remetendo o julgamento do crime remanescente (promover fuga de legalmente presa) e conexos (roubo, formação de quadrilha e cárcere privado), ao Juiz-Presidente. Veredicto que encontra apoio em parcela da prova.... (Continua)

2 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Crime de homicídio qualificado, na forma tentada, contra três vítimas. Pretendida anulação do julgamento, sob o argumento de que a decisão dos jurados contraria a prova dos autos. Impossibilidade. Decisão que não é manifestamente contrária à prova dos autos, porque encontra respaldo em uma das versões verossímeis existentes. Precedentes. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso improvido.

3 - TJPR Júri. Recurso. Prova. Mérito recursal calcado em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Veredicto dos jurados apoiado em versão devidamente provada nos autos. CPP, art. 593, III, «d.

««Havendo mais de uma linha de interpretação para as provas apuradas no processo, e vindo o júri a acolher uma delas, não se pode afirmar seja essa decisão «manifestamente contrária ao conjunto probatório (FRANCISCO DE ASSIS DO RÊGO MONTEIRO ROCHA, «Curso de Direito Processual Penal, 1ª ed. Rio, Forense, 1999, p. 918).... (Continua)

4 - TJRS Veredicto absolutório. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência.

«A decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é soberana por disposição constitucional contida em cláusula pétrea, de modo que o CPP, art. 593, no que se refere à permissão de submeter o réu a novo julgamento quando o veredicto contrariar manifestamente a prova dos autos, deve ser rigorosamente seguido. Caso concreto em que há vertente de prova confortando a absolvição. ... (Continua)

5 - STJ Prova. Homicídio. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Prova coligida em Inquérito Policial.

«Não pode ser considerada aberrante («decisão manifestamente contrária à prova dos autos) a decisão do Tribunal do Júri que deixou de acolher pretensão punitiva do Estado calcada tão-só em dados coligidos na fase policial - adiante rejeitados em Juízo - e em meras suposições.... (Continua)

6 - STF Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Realização de novo julgamento. Não violação do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«Os veredictos do Tribunal do Júri são soberanos e não podem ser revistos, salvo quando manifestamente contrários à prova dos autos, remontando a garantia do CF/88, art. 5º, XXXVII, «c ao célebre Buschel’s Case, de 1670, decidido pelas Cortes Inglesas. Não viola o princípio constitucional da soberania dos veredictos o comando de realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, no caso de proferida decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A avaliação, se o veredicto é manifestamente contrário às provas, cabe somente às Cortes de Apelação, já que os Tribunais Superiores resolvem questões de direito e não questões de fato e prova. O habeas corpus não se presta ao exame e à valoração aprofundada das provas, de todo inviável nele reavaliar o conjunto probatório que levou à reversão do veredicto. Agravo regimental não provido.... (Continua)

7 - TJSC Júri. Legítima defesa. Excesso culposo. Decisão que contrariou manifestamente a prova dos autos. Precedentes jurisprudenciais

«Estando os contendores já separados, contraria manifestamente a prova decisão que reconhece o excesso culposo em favor de quem repele agressão consumada. Hipótese em que a agressão com um único soco foi revidada a tiros de revólver.... (Continua)

8 - TJSC Júri. Nulidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

«É manifestamente contrária a prova dos autos o reconhecimento da legítima defesa baseada em versão dos réus conflitante com o que dizem testemunhas presenciais.... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação.

1 - O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser cassado quando se revelar manifestamente contrário à prova dos autos. Em outras palavras, apenas a decisão aberrante, que não encontra nenhum respaldo na prova produzida, poderá ser afastada pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação. Ao contrário, quando a decisão estiver apoiada em elemento probatório legítimo, ainda que haja outras versões para o crime, não se admitirá sua cassação, em respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. ... (Continua)

10 - TJPR Júri. Recurso. Prova. Alegação de a decisão dos jurados contrariar manifestamente a prova dos autos. Conselho de sentença que adota versão verossímil contida nos autos. Inexistência de nulidade. CPP, art. 593, III, «d.

«Não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando versão extremamente coerente com a prova contida nos autos.... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio doloso. Absolvição. Apelo ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante entendimento desta Corte, interposta apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de ser manifestamente contrária à prova dos autos, ao Tribunal somente é permitida a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, apenas se admitindo a cassação do veredicto se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de que seja reconhecida a ausência de prova da autoria. Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Observância. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio simples. Apelação interposta pelo Ministério Público. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação do veredicto. Possibilidade.

I - Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos, a sua cassação pelo e. Tribunal de Justiça não viola a soberania dos veredictos (Precedentes).... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Júri. Nulidade. Descabimento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena. Redução. Menoridade. Confissão espontânea. Regime fechado. Apelação. Tentativa de homicídio qualificado. Preliminares de nulidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Pena.

«1. A gravação ambiental de conversa por parte de um dos interlocutores é entendida como prova lícita no âmbito do processo penal, notadamente quando realizada no exercício do direito de defesa por parte de suspeito em investigação policial. Diferença para com a interceptação de comunicações telefônicas na medida em que não há interferência por terceira pessoa, mas gravação e divulgação do diálogo por um dos interlocutores. Precedentes do STF. Preliminar afastada. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de que seja reconhecida a ausência de prova da autoria. Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Observância. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de que seja reconhecida a ausência de prova da autoria. Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Observância. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Alegação. Desacolhimento. Decisão do Júri que tem sua soberania garantida na CF/88 e somente não prevalece quando totalmente dissociada do conjunto probatório. Apelação das decisões do tribunal do Júri admitida quando o veredicto dos jurados for manifestamente contrário à prova dos autos. O advérbio «manifestamente indica que a decisão não pode ser arbitrária, afastada totalmente das provas. Hipótese não verificada. Decisão proferida em perfeita consonância com o conjunto probatório. Condenação mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. ... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Confissão espontânea. Atenuante. Pena. Fixação. Apelação crime. Júri. Homicídio duplamente qualificado e furto simples. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência.

«Os veredictos proferidos pelos jurados do Tribunal do Júri são soberanos por disposição constitucional, sendo este o motivo pelo qual, em relação ao mérito, apenas quando a decisão for totalmente desgarrada dos elementos de prova contidos nos autos, beirando verdadeira arbitrariedade, se torna possível a submissão do réu a novo julgamento.... (Continua)

20 - TJRJ Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência na hipótese. CPP, art. 593, III, «d.

«Não é manifestamente contrária à prova dos autos decisão do Júri que absolve acusado, quando há nos autos depoimento de testemunha que respalda a tese de negativa de autoria.... (Continua)

21 - TJPR Júri. Recurso. Prova. Decisão do conselho de sentença. Alegação de ser manifestamente contrária à prova dos autos. Jurados que acolhem uma das verossímeis versões apresentadas nos autos. Inexistência de nulidade. CPP, art. 593, III, «d.

««Havendo mais de uma linha de interpretação para as provas apuradas no processo, e vindo o júri a acolher uma delas, não se pode afirmar seja essa decisão «manifestamente contrária ao conjunto probatório - (FRANCISCO DE ASSIS DO REGO MONTEIRO ROCHA, «Curso de Direito Processual Penal, 1ª ed. Rio, Forense, 1999, p.918).... (Continua)

22 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio. Pretensão de absolvição ao argumento de veredicto dos jurados manifestamente contrário à prova dos autos. Impossibilidade. Decisão dos jurados que encontra respaldo no conjunto probatório. Penas remodeladas. Regime mantido. Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Processual penal. Recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Existência de duas versões. Manutenção do veredicto popular.

I - Não se qualifica como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos Jurados que se filia a uma das versões para o crime, em detrimento de outra, ambas apresentadas em Plenário, desde que a tese privilegiada esteja amparada em provas idôneas, como ocorreu na espécie (Precedentes).... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Decisão que se mostra manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito ministerial para anulação do Júri. Possibilidade. Manutenção da decisão absolutória do conselho de senteça. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local concluiu pela anulação do veredicto absolutório do Conselho de Sentença, determinando que o réu seja submetido a novo julgamento, de acordo com o CPP, art. 593, § 3º, por entender que os jurados decidiram de forma manifestamente contrária à prova dos autos relativa à tese de legítima defesa, considerando que o laudo pericial descreveu que a vítima sofreu 8 (oito) golpes por instrumento perfurocortante, tanto na parte posterior quanto na anterior de seu tórax, além de outras provas não consideradas pelo Tribunal Popular. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que o julgamento pelos jurados foi manifestamente contrário à prova dos autos e que deveria ter sido reconhecida a excludente de ilicitude relativa à legítima defesa, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que não se admite no julgamento do recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Júri. Anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dilação probatória. Impossibilidade.

I - Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos a sua cassação pelo e. Tribunal de Justiça não viola a soberania dos veredictos (Precedentes). Na espécie, as provas delineadas no v. acórdão atacado não sustentam a conclusão alcançada pelos jurados (juízo absolutório). ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Júri. Anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dilação probatória. Impossibilidade.

I - Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos a sua cassação pelo e. Tribunal de Justiça não viola a soberania dos veredictos (Precedentes). Na espécie, as provas delineadas no v. acórdão atacado não sustentam a conclusão alcançada pelos jurados (legítima defesa putativa).... (Continua)

28 - TJMG Júri. Semi-imputabilidade. Reconhecimento pelos jurados. Exame médico-pericial. Ausência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação.

«A decisão dos jurados que acolhe a semi-imputabilidade do acusado, alegada em plenário, sem que tenha sido realizado o necessário exame médico-pericial, é manifestamente contrária à prova dos autos, devendo ser cassada, para que a novo julgamento seja submetido o réu.... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Homicídios qualificados. Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento. Impossibilidade. Versão defensiva com apoio nos elementos coletados durante a instrução processual penal. Soberania dos veredictos.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, a «anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença pelo Tribunal de origem nos termos do CPP, art. 593, III, d, somente é possível quando tenha sido aquele manifestamente contrário às provas dos autos. E, decisão manifestamente contrária às provas dos autos, é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). ... (Continua)

30 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tentativas de homicídio. Júri. Veredicto absolutório. Recurso de apelação. Anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Acórdão. Excesso de linguagem. Inocorrência. Ordem denegada

«1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que eventualmente não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, «c, da CF/88. O princípio da soberania dos vereditos é, todavia, mitigado quando os jurados proferem decisum manifestamente contrário às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que, ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão fora manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022). ... (Continua)

32 - TJPE Penal e processo penal. Apelação. Decisão do tribunal do Júri. Tese de legitima defesa. Absolvição. Soberania dos veredictos. Ausência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não provimento do apelo.a decisão dos jurados é soberana e se as provas indicam duas possíveis soluções, cada uma delas admissível segundo um determinado seguimento da prova, a decisão dos jurados que opte por qualquer uma delas não poderá ser considerada arbitrária e manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistindo manifesta contrariedade entre as provas dos autos e decisão dos jurados, nega-se provimento ao apelo.

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Absolvição. Clemência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação.

1 - «A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o HC 313.251/RJ, da relatoria do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, por maioria, uniformizou sua jurisprudência sobre a possibilidade da interposição de recurso ministerial, uma única vez, contra a sentença absolutória do Tribunal do Júri, ainda que por clemência, quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo que se falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos. « ((AgRg no HC 900.999/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 01/7/2024.)... (Continua)

34 - TJPR Júri. Homicídio simples. Condenação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não caracterização. Versão da cena criminosa acolhida pelos jurados com amparo na prova dos autos. CPP, art. 593, III, «d. CP, art. 121.

«Não se pode reputar manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que encontra apoio em parcela do conjunto probatório.... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Sentença absolutória. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reforma. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Colegiado de origem entendeu que o veredito absolutório é manifestamente contrário à prova dos autos; as provas demonstram de maneira inequívoca que o acusado teria efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima, não alcançando o resultado fatal por circunstâncias alheias a sua vontade. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Anulação de julgamento. Veredicto manifestamente contrário à prova dos autos. Recurso ministerial. Possibilidade. Revolvimento fático probatório. Óbice na via do writ. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo anulou o veredicto absolutório do Conselho de Sentença, com fundamento no CPP, art. 593, III, «d», por entendê-lo manifestamente contrário à prova dos autos a tese de legítima defesa admitida pelos jurados, considerando os depoimentos colhidos na persecução penal e o novo exame de corpo do ofendido, no qual restou demonstrado, diversamente do que foi sustentado pelo réu na sessão de julgamento e em conformidade com relatos testemunhais, que um dos tiros efetivamente atingiu a vítima pelas costas. ... (Continua)

37 - TJPE Apelação criminal. Recurso ministerial. Homicídio. Tese de legítima defesa própria acolhida. Decisão do tribunal do Júri que não se mostra manifestamente contrária a prova dos autos, eis que escorada em segmento válido de prova contido no processo. Recurso desprovido. Unânime.

«- Os jurados, ao acatarem a tese de legítima defesa própria, fizeram-no com base nos depoimentos das testemunhas e do próprio acusado, que permitem concluir que o réu defendeu-se de agressão injusta e iminente contra sua pessoa. - Assim, não se pode considerar o veredicto manifestamente contrário à prova dos autos, o que só seria possível caso não houvesse nenhuma prova a embasá-lo. - Apelação desprovida. À unanimidade.... (Continua)

38 - TJRS Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência.

«A decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é soberana por disposição constitucional contida em cláusula pétrea, de modo que, afora eventuais nulidades processuais, só é possível cassá-la quando estiver absolutamente dissociada de qualquer elemento de prova contido nos autos, não podendo o Juiz de Direito o fazer simplesmente por não estar de acordo com a sua particular percepção sobre o fato. Caso concreto em que, embora não seja exaustiva, a prova ampara suficientemente a condenação.... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão dos jurados. Manifestamente contrária à prova dos autos. Revisão. Possibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que, ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão fora manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022).... (Continua)

41 - TJMG Homicídio. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência na hipótese.

«Somente se licencia a cassação do veredicto popular, por afrontoso à prova dos autos, quando a decisão destoar aberrantemente dos elementos de convicção reunidos no processo. Se a decisão encontrar qualquer apoio neste, ainda que minoritária, não se pode cassá-la, sob pena de estar violentando a soberania do Júri, constitucionalmente assegurada.... (Continua)

42 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão dos jurados. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não oc orrência. Condenação com base em uma das versões apresentadas. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que não se afigura manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena-base. Aumento justificado.

1 - O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser cassado quando se revelar manifestamente contrário à prova dos autos. Em outras palavras, apenas a decisão aberrante, que não encontra nenhum respaldo na prova produzida, poderá ser afastada pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação, situação inocorrente na espécie. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição por clemência. Tese sustentada em plenário e acolhida pelo conselho de sentença. Decisão não é manifestamente contrária à prova dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - No Tribunal do Júri, o veredito dos jurados não é motivado, como indicam as circunstâncias do julgamento - a votação é sigilosa, a sala onde se recolhem os votos é secreta e a comunicação entre os jurados é vedada -, o que denota que a aferição das provas e o julgamento do réu ocorrem em conformidade com a íntima convicção dos juízes populares. ... (Continua)

45 - STJ penal. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Qualificadoras. Motivo fútil e dissimulação. Reconhecimento das qualificadoras manifestamente contrárias à prova dos autos. Não verificado. Escolha por uma das teses apresentadas em plenário. Ordem denegada.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, a «anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença pelo Tribunal de origem nos termos do CPP, art. 593, III, d, somente é possível quando tenha sido aquele manifestamente contrário às provas dos autos. E decisão manifestamente contrária às provas dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (HC 538.702/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -

Havendo provas nos autos da efetiva prática do crime pelo réu, bem como do animus necandi, a decisão do Conselho de Sentença que o absolveu da imputação mostra-se manifestamente contrária à prova dos autos. Tese de negativa do animus necandi afastada pelo Corpo de Jurados, não havendo nos autos qualquer motivo para que o acusado fosse absolvido, ainda que por clemência. Recurso provido para anular o julgamento, devendo o réu ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.... (Continua)

47 - TJSP Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Existência de prova firme e farta tanto da autoria quanto da materialidade delitiva. Ausência de prova evidente, crassa e categórica em contrário, que caracterizasse como arbitrária a decisão do Conselho de Sentença. Teses defensivas que soam débeis e incomprovadas, eivadas de variadas contradições. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido em relação a dois acusados.

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Qualificadoras que não encontram sustentação nos autos. Restabelecimento. Prova. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte a quo, ao apreciar o recurso de apelação interposto pela defesa, concluiu que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária a prova dos autos, pois as qualificadoras - motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima - não estariam apoiadas em elementos probatório mínimos.... (Continua)

49 - STF Recurso extraordinário criminal. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apreciação dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Lei 8.038/90, art. 26. CPP, art. 637.

«Para dissentir da decisão impugnada é necessária a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.... (Continua)

50 - TJPE Penal e processual penal. Homicidio qualificado. Absolvição. Recurso ministerial. Julgamento manifestamente contrário a prova dos autos. Acolhimento da tese da legitima defesa pelo conselho de sentença. Opção dos jurados. Soberania dos veredictos. Apelo improvido. Unanimidade.

«1. A decisão dos jurados acolhe a tese apresentada pela defesa, a qual encontra guarida em elementos probatórios nos autos, não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Precedentes ... (Continua)