manutencao vias estado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Município de Marília (SP). Pretendida reparação por danos morais e materiais. Queda de bicicleta em razão de buraco na via pública. Omissão do dever de conservação das vias públicas. Responsabilidade do Município pela manutenção e sinalização das vias públicas. Não comprovação de qualquer excludente de responsabilidade. Ausência de medidas preventivas. Comprovação da culpa e da falha no serviço público. Danos materiais devidamente demonstrados. Danos morais presumidos na espécie. Indenizações devidas. «Quantum reparatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

2 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Queda de veículo em «boca de lobo sem tampa. Indenização devida. A Municipalidade é responsável pela manutenção das vias públicas. Omissão do Poder Público Municipal na prestação de serviços público essencial evidenciada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO ILÍCITO - QUEDA DE PEDESTRE - PONTE SOBRE CÓRREGO - CANO EXPOSTO - MORTE DA VÍTIMA - FALTA DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - FALHA NO SERVIÇO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF/88, art. 37, § 6º). ... (Continua)

4 - TJRJ Ação de cobrança. Cota social. Associação de moradores. Serviço público. Liberdade de associação prevista no CF/88, art. 5º, XX. Dever do estado de prestar serviço de segurança, limpeza e manutenção das vias públicas. Impossibilidade de impor que um morador se associe.

«No País há plena liberdade para que pessoas naturais e/ou jurídicas se associem para os mais diversos fins lícitos, sendo, outrossim, vedada a imposição compulsória para que terceiros indesejosos de participar de Associações. É absolutamente ilegal e ilegítimo que terceiros não interessados em participar de determinada associação sejam impelidos, principalmente se a eles for imposta contribuição compulsória.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - QUEDA DE MOTOCICLISTA NA VIA PÚBLICA - ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - DEVER DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. 1.

Suficientemente demonstrado o direito ora postulado e o necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos funcionários, empregados, servidores e prepostos da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos morais, indenizáveis. 2. As provas produzidas e os demais elementos constantes dos autos, comprovam a ocorrência do evento, por ausência, falha ou omissão na prestação de serviço público. 3. Culpa exclusiva de terceiro, não demonstrada. 4. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, caracterizados. 5. Indenização, arbitrada, na origem, mediante a observância dos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, em favor da parte vencedora, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. que julgou procedente a ação de procedimento comum, para o seguinte: a) determinar o pagamento do valor de R$ 10.000,00, a título de indenização, por danos morais, decorrentes da queda da parte autora, por força de buraco existente na via pública; b) condenar a parte ré, ainda, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pedido de ressarcimento moral e material por de colisão automobilística com equinos soltos na faixa de rolamento - Descumprimento do dever de manutenção das vias em boas condições de uso - CF/88, art. 37, § 6º - Impossibilidade de estender às cegas o risco integral que se extrai da responsabilidade objetiva do Estado - Ausência de prova sobre excludente de responsabilidade - Nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o infortúnio - Apelação dos autores provida.

7 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Nexo de causalidade. Colisão do autor com uma placa de sinalização em péssimo estado de conservação, após desembarcar de coletivo. Comprovação do nexo de causalidade entre o evento descrito na inicial e a lesão sofrida. Responsabilidade civil objetiva do Município, no que diz respeito à manutenção e omissão no dever de cuidado quanto à sinalização de vias públicas. Obstáculo existente em logradouro, pondo em risco a segurança dos pedestres. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«... Embora aduza que houve culpa exclusiva do Apelado para a ocorrência do evento, o que se vislumbra pelas fotografias anexadas é que o local destinado ao desembarque de passageiros de coletivos, como descrito na inicial, encontrava-se repleto de lama, obrigando o pedestre a caminhar de cabeça abaixada, sob pena de sofrer queda em razão da má condição do logradouro. Assim, não se verifica negligência do transeunte, muito menos falta de cautela. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato e ameaça. Condenações confirmadas pelo tribunal estadual. Citação por « whatsapp. Estado pandêmico vigente. Regulamentação dos atos processuais pelo tribunal estadual. Decreto 227/2020. Excepcionalidade. Validade. Defensor constituído. Apresentação regular da defesa. Pleito de nulidade. Inocorrência. Não demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - «Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus SARS-CoV-2, o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. Os atos processuais prosseguiram de forma eletrônica, pois a proteção à vida do cidadão e dos servidores públicos teve que ser ponderada com princípios constitucionais já sedimentados, como o acesso à Justiça, por exemplo. Os Tribunais passaram a regulamentar inúmeras situações para promover a adaptação da prestação jurisdicional eficiente e tempestiva". (AgRg no RHC 140.383/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022). ... (Continua)

9 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Colisão do autor com uma placa de sinalização em péssimo estado de conservação, após desembarcar de coletivo. Comprovação do nexo de causalidade entre o evento descrito na inicial e a lesão sofrida. Responsabilidade civil objetiva do Município, no que diz respeito à manutenção e omissão no dever de cuidado quanto à sinalização de vias públicas. Obstáculo existente em logradouro, pondo em risco a segurança dos pedestres. Dano fixado em R$ 3.500,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«... Quanto ao pedido de indenização por danos morais, considerando-se que, devido à colisão, o autor feriu a cabeça, ao ponto necessitar de atendimento de emergência e cuidados médicos, decidiu a sentença com acerto, considerando a repercussão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da sanção. O quantum fixado está em consonância com o prejuízo sofrido pelo Apelado, não se demonstrando excessiva a condenação. ... (Des. Antônio Iloizio Barros Bastos).... (Continua)

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO AUTOMOTOR DE TITULARIDADE DA PARTE SEGURADA - COLISÃO COM ANIMAL DE GRANDE PORTE NA PISTA DE ROLAMENTO DE VIA PÚBLICA - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - «FAUTE DU SERVICE - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA PARTE SEGURADORA - PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADIMPLIDA ADMINISTRATIVAMENTE EM FAVOR DA PARTE SEGURADA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, prejudicada e superada a matéria preliminar de ilegitimidade passiva, arguida, pela parte ré, nas razões recursais, com fundamento no CPC/2015, art. 488. 2. No mérito da lide, ausência de demonstração do direito ora reclamado e, inclusive, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários da ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais, indenizáveis. 3. A prova documental produzida e os demais elementos constantes dos autos, são inaptos à demonstração do evento original (colisão de veículo automotor com o animal de grande porte na pista de rolamento de via pública), por omissão da parte ré (ausência ou falha na prestação de serviços de fiscalização, manutenção e conservação das condições de vias públicas e rodovias). 4. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 5. Danos materiais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça 7. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, reformada, para julgar improcedente a ação, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO AUTOMOTOR - MOTOCICLETA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DESNÍVEL VERIFICADO NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E VIGILÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - «FAUTE DU SERVICE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES), MORAIS E ESTÉTICOS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ausência de demonstração do direito ora postulado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta omissiva da Municipalidade e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais (emergentes e lucros cessantes), morais e estéticos, indenizáveis. 2. A prova documental produzida e os demais elementos constantes dos autos, são inaptos à demonstração do evento original (acidente automobilístico, mediante a colisão frontal de motocicleta com a caçamba de entulho, em razão da existência de desnível na pista de rolamento), por omissão da parte ré (ausência ou falha na prestação de serviços de fiscalização e conservação das condições de vias públicas e rodovias). 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. Danos materiais (emergentes e lucros cessantes), morais e estéticos, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, vencedora na lide, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... (Continua)

12 - TJSP Apelação Criminal. Vias de fato e ameaça. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras da vítima seguras e coesas, ausente qualquer elemento em sentido contrário, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, prints das mensagens de ameaças postadas no Facebook, vídeos das agressões e relatório médico da ofendida. Crime de contravenção independe de vestígios. Crime de ameaça é formal e instantâneo, sendo irrelevante o estado emocional do agente. Manutenção da condenação. Pena não impugnada e dentro do esperado para a devida punição. Regime aberto adequado. Desprovimento do apelo

13 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Citação por meio eletrônico. Aplicativo de celular «whatsapp». Excepcionalidade. Estado pandêmico. Adoção de medidas para a proteção do cidadão e para o acesso ao judiciário. Prosseguimento dos atos processuais de forma eletrônica. Regulamentação pelo tribunal a quo. Ciência inequívoca do réu. Indicação de todo o procedimento para identificação do agravante. Citação válida. Agravo regimental desprovido.

1 - Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus SARS-CoV-2, o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO AUTOMOTOR DE TITULARIDADE DA PARTE SEGURADA - CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO COM ANIMAL SILVESTRE NA PISTA DE ROLAMENTO - RODOVIA SOB CONCESSÃO - DANOS MATERIAIS E PREJUÍZOS ACARRETADOS AO REFERIDO BEM MÓVEL - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - «FAUTE DU SERVICE - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA PARTE SEGURADORA - PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADIMPLIDA ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA EM FAVOR DA PARTE SEGURADA - POSSIBILIDADE. 1.

Ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários da ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais, indenizáveis. 2. A prova documental produzida e os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes e inaptos à demonstração do evento original (colisão de veículo automotor com o animal silvestre, na pista de rolamento de Rodovia), por omissão da parte ré (ausência ou falha na prestação de serviços de fiscalização, manutenção e conservação de condições de vias públicas e rodovias). 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. Inaplicabilidade da jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.122). 5. Danos materiais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça 7. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, reformada, para julgar improcedente a ação, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido... (Continua)

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO AUTOMOTOR DE TITULARIADADE DA PARTE SEGURADA - CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO COM O OBJETO EXISTENTE NA PISTA DE ROLAMENTO - RODOVIA SOB CONCESSÃO - DANOS MATERIAIS E PREJUÍZOS ACARRETADOS AO REFERIDO BEM MÓVEL - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E VIGILÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - «FAUTE DU SERVICE - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA PARTE SEGURADORA - PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADIMPLIDA ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA EM FAVOR DA PARTE SEGURADA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, empregados, prepostos, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos prejuízos de ordem material, experimentados pelas partes segurada e seguradora. 2. As provas produzidas, mais os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes e inaptos à demonstração do evento original (colisão do veículo automotor segurado, com o objeto existente na pista de rolamento da Rodovia), por omissão da parte ré (prestação de serviços de fiscalização e conservação das condições de vias públicas e rodovias). 3. Danos e prejuízos materiais (indenização securitária e as despesas adimplidas, administrativamente, pela seguradora, em favor do respectivo segurado), passíveis de reconhecimento e ressarcimento, não caracterizados. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, reformada, invertido resultado inicial da lide, para o seguinte: a) julgar improcedente a ação de procedimento comum; b) condenar a parte autora, vencida na lide, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido.... (Continua)

16 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Desabamento de muro em via pública. Indenização devida. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«Parte autora que, encontrando-se em via pública, sofre lesões em decorrência de desabamento de muro. Responsabilidade por omissão específica do Município que, descumprindo o dever legal de manutenção regular das vias públicas a fim de evitar danos à coletividade, foi a causa direta da ocorrência do evento danoso. Mesmo que se aplicasse a teoria da responsabilidade subjetiva fundada na culpa administrativa, ainda assim exsurgência o dever de indenizar. Isto porque, conforme fotografias de fls. 11/12 e 52/54, como existe uma placa colocada pela própria municipalidade na via pública, no muro que desabou sobre o autor, exsurge a certeza de que há tempo o ente público não diligenciava acerca da manutenção do local a evidenciar culpa na modalidade de negligência.... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça, injúria e vias de fato. Situação de violência doméstica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Descumprimento de medidas protetivas. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - A questão atinente ao cerceamento de defesa não foi apreciada pelo Tribunal estadual, de modo que seu exame diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. ... (Continua)

18 - TJSP Habeas Corpus - Ameaça, cárcere privado e contravenção penal de vias de fato - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação na decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da prisão preventiva, máxime para a garantia da ordem pública, com motivação pautada pela gravidade in concreto dos fatos que denota o perigo gerado pelo estado de liberdade do agente e o risco para a integridade física da vítima, em perfeita consonância com os ditames do CPP, art. 312 e a norma-princípio insculpida no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Writ denegado

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Indevido Decreto de prisão temporária de cidadão, confundido com criminoso, que vem a ficar encarcerado por 22 dias. Intenso gravame moral sofrido. Ocorrência. Indenização. Necessidade. «Quantum fixado em valor razoável. Mantença. Recursos da Fazenda do Estado não providos.

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO DOS AUTORES. 1. Ação ajuizada perante a Justiça Comum Estadual. 2. Competência do Juizado Especial reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com aproveitamento dos atos processuais. 3. Sentença de improcedência Ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO DOS AUTORES. 1. Ação ajuizada perante a Justiça Comum Estadual. 2. Competência do Juizado Especial reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com aproveitamento dos atos processuais. 3. Sentença de improcedência da ação. 4. Manutenção. 5. Em casos de dano causado por fenômeno da natureza, importa, para o reconhecimento do dever de indenizar, a demonstração de que a omissão ou atuação deficiente da Administração Pública concorreu, de forma decisiva, para que o evento acontecesse. 6. Em se tratando de serviços chamados «uti universi, custeados por tributos, como o caso da pavimentação de vias e da manutenção da rede pluvial da cidade, não há de se falar na incidência das normas consumeristas. 7. No caso vertente não há demonstração da falha no serviço prestado pelo município e sequer da ocorrência do alagamento na via pública. 8. Ação improcedente. 6. Apelação improvida.? 

21 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Decretação de prisão preventiva. Juiz. Exercício da função jurisdicional. Absolvição posterior. Indenização. Dano moral. Descabimento. Disposições jurisprudenciais. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva. Cerceamento de liberdade. Ato jurisdicional.

«I. A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pedido de ressarcimento moral e material - Colisão automobilística com equinos soltos na faixa de rolamento de rodovia operada por concessionária - Descumprimento do dever de manutenção das vias em boas condições de uso - CF/88, art. 37, § 6º - Ausência de prova sobre excludente de responsabilidade - Nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o infortúnio - Danos materiais comprovados - Danos morais majorados - Apelação da ré não provida - Apelação dos autores parcialmente provida para majoração do quantum devido a título de ressarcimento moral. ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Veículo da apelante guinchado pelos agentes da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego). Retirada do veículo após pagamento de multa e estadia. Veículo que permaneceu submerso por onze dias no pátio. Enchente. Responsabilidade da Administração caracterizada. Dissabor experimentado pela autora, desde a apreensão até a devolução de seu veículo em péssimo estado de conservação. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

24 - STF Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Necessidade de exaurimento das vias jurisdicionais antecedentes. Não conhecimento. Indeferimento de petição inicial de writ. Ausência de peça essencial ao ajuizamento da ação. Necessidade de complementação. Irregularidade sanável. Prisão preventiva. Suficiência da custódia domiciliar. Análise atual do risco que funda a medida gravosa. Modificação do panorama processual. Reavaliação.

«1. A teor do CF/88, art. 102, «i, a norma constitucional, na perspectiva de regra de distribuição de competências, não consagra a incumbência jurisdicional originária do Supremo Tribunal Federal no que toca ao combate de decisão monocrática proferida por membro de Tribunal Superior. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Anulação de julgamento. Calamidade pública ocorrida no estado do rio grande do sul. Manutenção do julgamento. Representação jurídica não exclusiva daquele estado. Pretensão de rediscussão das questões decididas. Via inadequada. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados.

1 - O intuito das normas (Resoluções 10 e 11 do STJ - STJ/GP e decisões da presidência do Conselho Nacional de Justiça - CNJ) foi assegurar tratamento isonômico às partes, em razão da verificação de qualquer prejuízo ocasionado pela recente calamidade pública ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul. 1.1. Não obstante do Conselho Nacional de Justiça - CNJ tenha orientado a também suspender as audiências e sessões de julgamento ocorridas no período de 2 a 31 de maio de 2024, em que verificadas as mesmas condições, excepcionou casos em que a demora acarretasse maiores prejuízos. 1.2. O caso dos autos revela maior prejuízo com a nulificação dos julgamentos dos Agravos Regimentais 00071029/2024 e 00085858/2024, e antes mesmo, desde o dia 2/5/2024, tendo em vista o Documento eletrônico VDA43090590 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em: 26/08/2024 10:28:14Publicação no DJe/STJ 3938 de 27/08/2024. Código de Controle do Documento: 76b57f3b-1924-4eae-9a5d-2f3979654f9b número de atos processuais que decorreram desde então. Sem falar que houve o chamamento do feito à ordem para anulação de julgamento dos documentos ACÓRDÃO/EMENTA e EMENTA, RELATÓRIO E VOTO, juntados às fls. 22.208/22.210 e 22.262/22.276, e isto só ocorreu após audiência da advogada da ora requerente, nos termos da certidão de julgamento de fls. 22.206/22.207. 1.3. A agravante dispõe do patrocínio ativo de advogados inscritos nas seccionais da OAB de outros estados, tais como Distrito Federal, Goiás e São Paulo, não se revelando evidente prejuízo que tivesse ligação com a calamidade pública ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Atropelamento de adolescente em via férrea. Amputação de membro inferior. Negligência da empresa comprovada, de vez que não zelou pela manutenção das muretas que rodeiam suas vias. Culpa concorrente da vítima e de seus genitores. Existência. Autor que já possuía discernimento e inteligência suficiente para compreender que a linha férrea não era local adequado para brincadeiras. Genitores que não se incumbiram do dever de vigiar o menor, mesmo estando cientes de que se valia da linha férrea para divertir-se. Culpa pelo evento que deve ser distribuída equitativamente a cada um dos participes. Recursos parcialmente providos.

27 - STJ Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dnit. Acidente em rodovia. Dano moral e estético. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem decidiu que, «não obstante a ocorrência do evento danoso - acidente automobilístico - , não há qualquer elemento de convicção nos autos que demonstre que tal evento foi causado por ato omissivo ou comissivo do Estado. Nas rodovias comuns, distanciadas da capital e das grandes cidades do Estado, com movimento relativamente pequeno, como é o caso dos autos, não é razoável exigir-se do Poder Público a construção e manutenção de infraestrutura apta a garantir o total isolamento de seus terrenos marginais. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Configuração. Queda causada por buraco em via pública. Necessidade de atuação ostensiva na conservação das vias públicas pelo Município. Ônus probatório direcionado ao Município. A autora alega as lesões sofridas no nariz, boca e joelho. Não identificação de sequelas permanentes. Ausência de nexo de causalidade entre a queda e insuficiência venosa em membros inferiores, sinusite, olhos lacrimejantes e formigamento nos lábios. Exames realizados após um ano do acidente desvinculados dos fatos. Comprovação da omissão culposa e dos danos causados. Identificação da responsabilidade do ente municipal pela repercussão lesiva. Manutenção da sentença neste capítulo. ... (Continua)

29 - STF Meio ambiente. Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.623/2001 do Estado do Rio de Janeiro. Critérios de proteção do meio ambiente do trabalho e da saúde do trabalhador. Natureza trabalhista dos temas tratados na lei. Competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão de temas já debatidos em julgamento de mérito. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado quanto à natureza da matéria tratada na Lei estadual 3.623/01 e à alegada possibilidade de o Estado regulamentar critérios para a manutenção da saúde dos trabalhadores. No julgamento da presente ação direta, restou assentada a natureza trabalhista dos temas tratados na lei do Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual foi reconhecida a usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. Também foi afastada a possibilidade de o Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na competência concorrente prevista na Carta da República, legislar sobre as matérias veiculadas no citado diploma legal, uma vez que essa competência não abrange a disciplina acerca da saúde dos trabalhadores e do meio ambiente do trabalho. ... (Continua)

30 - STF Meio ambiente. Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.623/2001 do Estado do Rio de Janeiro. Critérios de proteção do meio ambiente do trabalho e da saúde do trabalhador. Natureza trabalhista dos temas tratados na lei. Competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão de temas já debatidos em julgamento de mérito. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado quanto à natureza da matéria tratada na Lei estadual 3.623/01 e à alegada possibilidade de o Estado regulamentar critérios para a manutenção da saúde dos trabalhadores. No julgamento da presente ação direta, restou assentada a natureza trabalhista dos temas tratados na lei do Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual foi reconhecida a usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. Também foi afastada a possibilidade de o Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na competência concorrente prevista na Carta da República, legislar sobre as matérias veiculadas no citado diploma legal, uma vez que essa competência não abrange a disciplina acerca da saúde dos trabalhadores e do meio ambiente do trabalho. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Indenização por danos MATERIAIS E morais - queda em via pública - Queda de idoso em via pública em razão de lona em tampa de poço de visita da SABESP - Fratura do fêmur e posterior realização de duas cirurgias - Dinâmica do acidente captada por câmera de segurança - Circunstâncias apontam que o acidente foi causado por um conjunto de fatores: falha do Município de São Bernardo do Campo na fiscalização e manutenção das calçadas, falha da SABESP na conservação do poço de visita e descuido da autora ao transitar pela via pública - Culpa concorrente caracterizada - Danos fixados na metade do pleiteado, totalizando R$ 25 mil para danos morais e R$ 953,58 para danos materiais - Sentença reformada - Recurso provido. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Vias de fato. Resistência. Súmula 691/STF. Superação. Fiança. Não pagamento. Prisão preventiva decretada. Precedente contido no HC 568.693. Aplicabilidade. Prisão unicamente em razão do não pagamento. Constrangimento ilegal. Agravo provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça, dano qualificado e vias de fato no âmbito de violência doméstica. Prisão. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi e histórico violento do acusado. Manutenção da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Paciente que não se insere em grupo de risco. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX da CF/88). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por danos morais decorrente de prisão em flagrante tida como ilegal praticada pelo estado do Pará. Responsabilidade civil do estado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação de indenização por danos morais objetivando seja o ente federado réu condenado em reparação pecuniária, decorrente de sua prisão em flagrante. Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo inalterada a decisão de primeiro grau. ... (Continua)

35 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. Vias de fato. Resistência. Súmula 691/STF. Superação. Fiança. Não pagamento. Prisão preventiva decretada. Precedente contido no HC 568.693. Aplicabilidade. Prisão unicamente em razão do não pagamento. Constrangimento ilegal. Agravo provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)

36 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Aborto provocado sem consentimento da gestante. Ameaça. Lesão corporal. Vias de fato. Dano emocional. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Preservação da integridasde física e psicológica da vítima. Custória preventiva devidamente fundamentada. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres. DPVAT. Veículo automotor. Ônibus. Caracterização. Embarque. Desembarque. Cobertura. Abrangência. Indenização. Manutenção. Agravo interno. Seguros. DPVAT. Evento danoso. Desembarque de ônibus. Existência de cobertura. Indenização devida. Definição legal. Recurso manifestamente improcedente. Retardo na solução da causa. Aplicação de multa processual ao recorrente.

«1. O ônibus é veículo automotor e, assim, insere-se nas disposições da Lei 6.194/74. Portanto, as seguradoras têm o dever de indenizar os danos causados por este tipo de veículo, independentemente de estar ou não licenciado. Precedentes. ... (Continua)

38 - TAPR Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Autora que vem a cair em argola colocada sobre tampa de concreto em calçada que se encontrava fora da posição adequada. Ato omissivo. Culpa por negligência caracterizada. CF/88, art. 37, § 6º.

«... Dito isso, convém observar que restou demonstrada nos autos a culpa por negligência do Município, vez que se omitiu quanto a seu dever de manutenção das vias públicas, não tomando as providências necessárias para a recolocação da argola, que se encontrava fora de posição sobre a calçada, deixando os transeuntes a mercê da própria sorte. ... (Juiz Luiz Lopes).... (Continua)

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS. 1. Pretensão de condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. Sentença de procedência. 3. Omissão do ente público. Dever de manutenção e fiscalização de árvores localizadas na via pública não cumprido. 4. Indenização a título de danos materiais devida. 5. Sentença mantida. Recurso Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS. 1. Pretensão de condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. Sentença de procedência. 3. Omissão do ente público. Dever de manutenção e fiscalização de árvores localizadas na via pública não cumprido. 4. Indenização a título de danos materiais devida. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.  

40 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade objetiva do estado. Acidente automobilístico. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Desnecessidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local asseverou (fl. 83, e/STJ): «O pleito reparatório está embasado na omissão da administração pública em não promover a manutenção, fiscalização e segurança das vias públicas, devendo responder pelos danos materiais, físicos e morais causados ao autor da ação. ... (Continua)

41 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Responsabilidade Civil do Estado. Ação ajuizada em face da Fazenda Estadual por ter sido mantido indevidamente o nome do autor no cadastro de inadimplentes mesmo após o adimplemento da dívida pela via judicial. Informação obtida pelos órgãos de proteção ao crédito através de autorização do Poder Judiciário. Informações que já possuem natureza pública. Manutenção indevida em cadastro de inadimplentes não gera responsabilidade do Estado. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício. Precedentes. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Buraco na via pública. Queda da autora ao descer de ônibus e fratura do braço esquerdo. Responsabilidade subjetiva da Municipalidade. Falha do serviço demonstrada. Nexo causal comprovado. Manutenção do valor indenizatório arbitrado. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ÁGUA MEDIANTE LIGAÇÃO CLANDESTINA. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Apelação criminal interposta por Ariane Dias do Espírito Santo e Souza contra sentença condenatória proferida pela 1ª Vara da Comarca de Mairinque, que a condenou à pena de 1 ano de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do delito previsto no CP, art. 155, caput (furto), consistente na subtração de água mediante ligação clandestina, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. A ré alegou que agiu em estado de necessidade devido às condições econômicas precárias e à presença de sete crianças em sua residência. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Procurador do estado. Mandato na diretoria da associação dos procuradores do estado de Minas Gerais. Pagamento do adicional de desempenho. Ade. Impropriedade da via mandamental. Impugnação de Lei em tese.

I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança objetivando reestabelecer a integralidade do pagamento do Adicional de Desempenho - ADE, que ficou reduzido. A segurança foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

45 - STJ Civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Manutenção do convênio. Beneficiário em estado grave de saúde. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual, art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). Nada obstante, no caso de usuário em estado de saúde grave, independentemente), deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019). ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidores inativos do estado do Amazonas. Manutenção do pagamento da gratificação dada pelo art. 139 da Lei estadual 1.762/1986. Possibilidade. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Precedentes. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes.

«As Turmas do Supremo Tribunal Federal já assentaram o entendimento no sentido da manutenção do pagamento da gratificação denominada «Prêmio de Aposentadoria, criada pelo art. 139 da Lei estadual 1.762/1986, do Estado do Amazonas, em respeito aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidores inativos do estado do Amazonas. Manutenção do pagamento da gratificação dada pelo art. 139 da Lei estadual 1.762/1986. Possibilidade. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Precedentes. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes.

«As Turmas do Supremo Tribunal Federal já assentaram o entendimento no sentido da manutenção do pagamento da gratificação denominada «Prêmio de Aposentadoria, criada pelo art. 139 da Lei estadual 1.762/1986, do Estado do Amazonas, em respeito aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidores inativos do estado do Amazonas. Manutenção do pagamento da gratificação dada pelo art. 139 da Lei estadual 1.762/1986. Possibilidade. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Precedentes. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes.

«As Turmas do Supremo Tribunal Federal já assentaram o entendimento no sentido da manutenção do pagamento da gratificação denominada «Prêmio de Aposentadoria, criada pelo art. 139 da Lei estadual 1.762/1986, do Estado do Amazonas, em respeito aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidores inativos do estado do Amazonas. Manutenção do pagamento da gratificação dada pelo art. 139 da Lei estadual 1.762/1986. Possibilidade. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Precedentes. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes.

«As Turmas do Supremo Tribunal Federal já assentaram o entendimento no sentido da manutenção do pagamento da gratificação denominada «prêmio de aposentadoria, criada pelo art. 139 da Lei estadual 1.762/1986, do Estado do Amazonas, em respeito aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. ... (Continua)

50 - STJ Civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Manutenção do convênio. Beneficiário em estado grave de saúde. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A Súmula 83/STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea «c quanto na alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)