Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO DOS AUTORES. 1. Ação ajuizada perante a Justiça Comum Estadual. 2. Competência do Juizado Especial reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com aproveitamento dos atos processuais. 3. Sentença de improcedência Ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO DOS AUTORES. 1. Ação ajuizada perante a Justiça Comum Estadual. 2. Competência do Juizado Especial reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com aproveitamento dos atos processuais. 3. Sentença de improcedência da ação. 4. Manutenção. 5. Em casos de dano causado por fenômeno da natureza, importa, para o reconhecimento do dever de indenizar, a demonstração de que a omissão ou atuação deficiente da Administração Pública concorreu, de forma decisiva, para que o evento acontecesse. 6. Em se tratando de serviços chamados «uti universi, custeados por tributos, como o caso da pavimentação de vias e da manutenção da rede pluvial da cidade, não há de se falar na incidência das normas consumeristas. 7. No caso vertente não há demonstração da falha no serviço prestado pelo município e sequer da ocorrência do alagamento na via pública. 8. Ação improcedente. 6. Apelação improvida.?