materia de defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais. ... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Embargos de declaração. Silêncio sobre matéria de defesa. Transgressão ao devido processo legal. Ampla defesa. CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Uma vez constatado o silêncio sobre matéria de defesa, impõe-se o acolhimento dos declaratórios. Persistindo o órgão julgador no vício de procedimento, tem-se a transgressão ao devido processo legal no que encerra garantia assegurada, de forma abrangente, pela CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

4 - TST Ministério Público do Trabalho. Legitimidade para recorrer. Administração pública. Declaração de nulidade dos contratos de trabalho. Matéria de defesa. Impossibilidade do «parquet se colocar na defesa da administração como se fosse procurador.

«Não constitui atribuição funcional do Ministério Público do Trabalho argüir na fase recursal matéria de defesa como se fora procurador da Fazenda Pública, suplementando-lhe as omissões. Cabe-lhe, sim, pugnar pela obediência à lei nos limites em que a petição inicial e a contestação balizam a lide. Assim, se a nulidade dos contratos de trabalho celebrados com os empregados substituídos não foi objeto de contestação, carece de legitimidade o «Parquet para recorrer, insistindo na declaração de efeitos «ex tunc, pois constitui desdobramento de atividade de típica defesa vedada ao Ministério Público.... (Continua)

5 - STJ Ação demarcatória. Usucapião como matéria de defesa. Momento em que pode ser alegada. CCB, art. 515. CPC/1973, art. 950.

«A prescrição extintiva pode ser argüida em qualquer fase do processo, mas a prescrição aquisitiva somente tem pertinência como matéria de defesa se argüida na contestação, momento próprio para tanto, sob pena de preclusão.... (Continua)

6 - TJSP Exceção de pré-executividade. Rejeição de plano. Cabimento. Matéria de defesa que requer dilação probatória. Hipótese em que a parte deve valer-se do meio normal de defesa, via embargos do devedor. Recurso desprovido.

7 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Ação cominatória. Nulidade de patente arguida como matéria de defesa. Justiça Estadual. Competência. Possibilidade. Caráter incidental e efeito inter partes. Agravo interno desprovido.

1 - Admite-se a arguição de nulidade de patente pelo réu em ação de infração, como matéria de defesa.... (Continua)

8 - TJMG Ação reivindicatória. Reconvenção tendo por objeto usucapião. Matéria de defesa. Ritos processuais incompatíveis. Impossibilidade de declaração do domínio. Súmula 237/STJ. CPC/1973, art. 315. CPC/1973, art. 941.

«A alegação de usucapião é possível em ação reivindicatória, como matéria de defesa, sendo inadmissível a propositura de reconvenção em virtude da incompatibilidade dos ritos processuais das ações reivindicatória (ordinário) e de usucapião (especial), não cabendo por via de conseqüência a declaratória especial de domínio.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Incidente de impugnação de crédito apresentado pelo credor. Discussão acerca da importância do crédito relacionado. Acréscimo de encargos moratórios previstos em contratos de financiamento. Alegação de abusividades em cláusulas desses contratos. Matéria de defesa. Possibilidade. Cognição exauriente. Procedimento ordinário. Impossibilidade de se restringir o exercício da ampla defesa.

1 - Controvérsia em torno da possibilidade de exame, em sede de impugnação de crédito incidente à recuperação judicial, acerca da existência de abusividade em cláusulas dos contratos de que se originou o crédito impugnado, alegada pela recuperanda como matéria de defesa. ... (Continua)

10 - TJSP Exceção de pré-executividade. Matéria de defesa. Desnecessária garantia do juízo. Recebimento como embargos à execução. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Direito de defesa assegurado. Veículo furtado. Negligencia no cumprimento das obrigações contratuais. Dever de pagamento. Recurso provido.

11 - TJRJ Possessória. Reintegração de posse. Alegação de usucapião como matéria de defesa. Possibilidade. Reconhecimento de domínio nessa via para fins de inscrição no registro público. Impossibilidade. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238. CPC/1973, art. 926.

«... Todavia deve-se ressaltar que o reconhecimento da usucapião em matéria de defesa, apesar de permitido, não é hábil para a inscrição em Registro Geral de Imóveis e reconhecimento do domínio, pois este deve ser realizado dentro das regras processuais idôneas, com a participação de todos os interessados. A Usucapião pode ser alegada em ação possessória como mais uma exceção que tem o possuidor de afastar interferências incabíveis em seu direito. ... (Des. Binato de Castro).... (Continua)

12 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Citação por edital. Devedor representado por curador de ausentes. Legitimidade ativa para os embargos e argüição de toda matéria de defesa, inclusive prescrição. Substituição processual. CPC/1973, art. 9º, II. (Com doutrina e precedentes).

O Ministério Público, na qualidade de curador judicial de ausente, citado por edital no processo executivo, tem legitimidade para opor embargos e alegar neles toda a matéria de defesa, inclusive a prescrição.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA.

Apelações interpostas por ambas as partes contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

14 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Contestação. Matéria de defesa. Ilegalidade de cláusulas contratuais. Descaracterização da mora. Caráter dúplice. Possibilidade.

«1. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência da mora, que é requisito essencial da possessória. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Execução. Matéria de defesa. Exceção de pré-executividade. Conceito. Matérias que podem ser alegadas.

«Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de pré-executividade. Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas.... (Continua)

16 - TJMG Ação demarcatória. Ação demarcatória. Preliminares. Intempestividade da contestação. Rejeição. Usucapião. Possibilidade de alegação como matéria de defesa. Súmula 237/STF. Requisitos legais preenchidos

«- O período compreendido entre 20.12.2007 a 06.01.2008 corresponde ao recesso forense, no qual, nos termos da Resolução 517/2006, ficam suspensos os prazos processuais. ... (Continua)

17 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Discussão de cláusulas contratuais. Admissibilidade. Arguição como matéria de defesa. Cabimento. Observância dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Discussão de cláusulas financeiras do contrato como matéria de defesa. Inadmissibilidade. Mora reconhecida. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmulas 7/STJ, 280/STF e viés constitucional dado à materia. Análise de defesa em recurso especial. CPC/2015, art. 1022. Ausência de ofensa.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, pelo viés constitucional dado a matéria, e consonância com julgados do STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Pagamento administrativo. Compensação. Impossibilidade. Matéria de defesa não arguida oportunamente. Ofensa à coisa julgada. Agravo não provido.

«1. O entendimento da Primeira Seção no julgamento do REsp 1.235.513/AL, da Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 20/8/2012, firmou-se no sentido de que, «não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no CPC/1973, art. 474, reputando-se 'deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido. ... (Continua)

21 - STJ Marca. Vocábulo de uso comum. Argüição de nulidade como matéria de defesa. Possibilidade de ser invocada também na ação de indenização. Precedentes do STJ. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/96, arts. 56, § 1º e 205. CPP, art. 3º

«... Por fim, cabe nota a observação do Min. Carlos Alberto Menezes Direito quanto à redação do Lei 9.279/1996, art. 205 (que autoriza a invocação de nulidade da patente ou do registro como matéria de defesa) que seria específica da ação penal. Segundo a melhor doutrina, já colacionada, a nulidade de patente como matéria de defesa pode ser invocada também em ação de indenização, como narra a hipótese sob exame. E, ainda que assim não fosse assentado na doutrina, o CPP, art. 3º preceitua a aplicação analógica de dispositivos processuais penais: «Art. 3º. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

22 - TJSP Propriedade industrial. Patente. Arguição de nulidade como matéria de defesa, em processo em curso perante a Justiça Estadual. Possibilidade. Lei 9279/1996, art. 56, § 1º. Precedentes. Recurso provido.

23 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Concessionária. Produção de leite. Perda. Refrigeração insuficiente. Nexo causal incomprovado. Indenização. Descabimento. Direito público não especificado. Apelação cível. Inovação da matéria de defesa em grau de recurso. Vedação. Não-conhecimento.

«Não se conhece de questões postas em sede recursal não submetida à apreciação do 1º Grau, vedada a inovação da matéria de defesa, sob pena de supressão de instância. Aplicação dos arts. 300 e 303, do CPC/1973. Precedentes do TJRGS.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos à execução. Compensação. Matéria de defesa. Possibilidade. Existência de procedimento administrativo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A arguição da compensação, como matéria de defesa em sede de embargos à execução, somente é possível nos casos de certeza e liquidez dos créditos a serem compensados, o que requisita prévio procedimento administrativo, decisão judicial determinativa ou lei declarando inconstitucional o tributo instituído.... (Continua)

25 - STJ Carta rogatória. Agravo regimental. Princípio da extraterritorialidade. Ausência dos requisitos. Matéria de defesa na ação principal. Deficiência na instrução. Inexistência. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia.

«1 - A presença dos requisitos do princípio da extraterritorialidade pode ser arguida como matéria de defesa na ação principal, pois transcende os limites estabelecidos no art. 216-Q, § 2º, do RISTJ, o que impede seu exame pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça em carta rogatória, mormente no caso em que a rogatória limita-se a pedir a outiva do interessado acerca da concordância com incidente instaurado no exterior. ... (Continua)

26 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC, de 1973 ação monitória. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Embargos. Securitização da dívida. Matéria de defesa. Reconvenção. Desnecessidade.

«1. Ação ajuizada em 07/06/2013. Recurso especial interposto em 12/12/2014 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Aplicação do CPC, de 1973 ... (Continua)

27 - STJ Propriedade industrial. Desenho industrial. Ação de abstenção de uso e indenizatória. Alegação de nulidade como matéria de defesa. Possibilidade quando se tratar de patentes ou desenhos industriais (hipótese dos autos). Regra expressa da Lei 9.279/1996, art. 56, § 1º, e Lei 9.279/1996, art. 118. Competência da Justiça Federal. Usurpação. Inocorrência. Ausência de participação do INPI na demanda. Embargos de divergência conhecidos e providos. CF/88, art. 5º, LV.

É possível a arguição de nulidade como matéria de defesa em ação de infração de desenho industrial. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Execução fiscal. Matéria de defesa. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva.

«Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de préexecutividade. Consiste a préexecutividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas. A tolerância doutrinária, em se tratando de execução fiscal, esbarra na necessidade de se fazer prova de direito líquido e certo.... (Continua)

29 - STJ Carta rogatória. Agravo regimental. Procuração. CPC/2015, art. 260. Aplicação apenas às cartas rogatórias ativas. Competência do juízo rogante. Comprovação. Desnecessidade. Matéria de defesa na ação principal. Deficiência na instrução. Inexistência. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia.

«1 - A exigência de procuração conferida ao advogado da parte autora, requisito referido no CPC/2015, art. 260, é aplicável apenas às cartas rogatórias ativas. ... (Continua)

30 - TAMG Execução. Exceção de pré-executividade. Materia arguível que depende de prova. Impossibilidade. CPC/1973, art. 618, I a III.

«Na objeção ou exceção de pré-executividade, não se permite a dedução de defesa que depende de produção de maiores provas.... (Continua)

31 - TJSP Prazo. Contestação. Devendo toda a matéria de defesa ser apresentada simultaneamente no prazo de resposta, observado o princípio da concentração da defesa e da eventualidade, anotado que aquele não se suspende com o oferecimento de denunciação da lide, optando a parte apenas por denunciar, não pode posteriormente pretender, sem justa causa, contestar. Recurso não provido neste aspecto.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Alegação de usucapião como matéria de defesa. Ausência de animus domini. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, mediante o exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não foi demonstrado o requisito do animus domini para a caracterização de usucapião como matéria de defesa. Infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a existência de posse mansa e pacífica, apta a autorizar a prescrição aquisitiva, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prescrição. Matéria de defesa. Embargos de declaração. Omissão.

«1. Se a questão for matéria de ordem pública, apresenta-se omisso o acórdão que não se manifesta a respeito de defesa alegada apenas nos embargos declaratórios. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação monitória para cobrança de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias. Embargos à monitória. Alegação de nulidade da assembleia do condomínio. Amplitude da matéria de defesa.

«1. O procedimento dos embargos ao mandado monitório segue o rito ordinário (CPC, art. 1.102-C, § 2º), o que aponta inequivocamente para a vontade do legislador de conferir-lhe contraditório pleno e cognição exauriente, de modo que, diversamente do processo executivo, não apresenta restrições quanto à matéria de defesa, sendo admissível a formulação de alegação de natureza adjetiva ou substantiva, desde que se destine a comprovar a improcedência do pedido veiculado na inicial. ... (Continua)

35 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Consumidor. Cláusula contratual. Contestação. Ilegalidade de cláusulas contratuais. Discussão no âmbito da defesa. Possibilidade. Matéria relacionada diretamente com a mora. Ampla defesa. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LV.

«I. Possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão decorrente de arrendamento mercantil. II. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

36 - TRT3 Execução. Matéria de defesa. Fase de execução. Insurgência à ato processual da fase de conhecimento.

«Não se admite, em sede do processo de execução discussão quanto a alegada irregularidade de comunicação de atos processuais fase de conhecimento.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Matéria de defesa. Prescrição que antecede a sentença transitada em julgado. Impossibilidade. Eficácia preclusiva da coisa julgada.

«1. Na Execução contra a Fazenda Pública, os Embargos poderão versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, a exemplo de pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença (CPC, art. 741, VI). ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Indeferimento. Matéria de defesa que deveria ter sido ventilada na ação de conhecimento. Impossibilidade de inovação em sede de cumprimento de sentença. art. 525, §1º, do CPC.

39 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Sentença de rejeição de embargos à monitória. Constituição de título executivo judicial. Coisa julgada. Execução. Embargos de devedor. Preliminar de ilegitimidade passiva. Matéria não arguida na fase de ordinarização do procedimento monitório. Preclusão. Matéria de defesa. CPC/1973, art. 475-L.

«1. Ao rejeitar os embargos opostos à ação monitória, o juiz profere sentença de mérito para acolher o pedido do autor, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial. Com o trânsito em julgado da sentença, tem início a execução, que se dará na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC/1973 (arts. 475-I a 475-R do CPC/1973). ... (Continua)

40 - TJSC Transporte marítimo internacional. Expedidora. Devolução de mercadorias. Matéria de defesa apresentada apenas em grau recursal.

«Implica ofensa ao devido processo legal, mais especificamente aos princípios do juiz natural, da estabilidade da demanda e da ampla defesa, a apresentação, em grau recursal, de teses defensivas não opostas por ocasião da contestação.... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato do presidente do Tribunal de Contas do estado do pará, que determinou o arquivamento do segundo recurso de embargos de declaração opostos pelos denunciados. Denúncia a respeito de contratação irregular de escritório de advocacia. Pretensão de dar regular processamento aos embargos de declaração na instância administrativa para se ter analisada a matéria de defesa. Acórdão recorrido que exclui a prodepa dos efeitos da decisão proferida pelo tce-Pa. Ausência de interesse recursal. Ausência de manifestação da corte de contas sobre matéria relevante ao deslinde da questão. Acórdão recorrido que não enfrenta a alegação de violação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância de origem. Inafastabilidade da jurisdição.

1 - Recurso ordinário no qual se discute a obrigatoriedade do Tribunal de Contas do Estado do Pará de processar e julgar o segundo recurso de embargos de declaração manejado pelo impetrante contra o acórdão que negou seu pedido de revisão da condenação que lhe foi imposta, sem pronunciar-se sobre matéria de defesa relevante para a solução da controvérsia, qual seja a aplicação da Súmula 16/TCE-PA, que trata da hipótese da declaração de irregularidade das contas sem a obrigação de o administrador devolver o valor empregado irregularmente na prestação dos serviços.... (Continua)

42 - STJ Processual Civil. Administrativo. Embargos de declaração. Ação civil pública. Excesso de carga em rodovia federal. Imputações de violações. Contestação dos documentos administrativos. Matéria de defesa não apreciada. Omissão. Ocorrência. Aclaratórios. Acolhimento. Efeitos modificativos.

1 - Há omissão relevante no acórdão embargado, acerca da ausência de apreciação pela origem da matéria de defesa acerca dos documentos administrativos arrolados como prova das centenas de infrações imputadas à ré. ... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - REJEIÇÃO - PEDIDO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE DE BOA-FÉ - EMBARGOS REJEITADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

44 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MATERIA PRELIMINAR.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para a solução da controvérsia. Nulidade por vício de motivação. Descabimento. A respeitável sentença possui razões claras e suficientes a amparar as conclusões contidas no item dispositivo. Não há que se falar em decisão citra petita, dado que foram apreciados de forma congruentes os pedidos deduzidos pelas litigantes. Matéria preliminar repelida. ... (Continua)

45 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Via imprópria para a alegação de excesso de execução. Matéria de defesa e não de ordem pública. Excesso de execução não revelado. Preclusão da matéria de fundo. Cálculo impugnado que apenas reitera os cálculos anteriores, não impugnados. Recurso desprovido.

46 - STF Agravo. Contraminuta. Ante o princípio da eventualidade, cabe à parte agravada esgotar a matéria de defesa, sendo impróprio o protesto por nova vista, uma vez afastada preliminar.

47 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação. Indeferimento administrativo. Matéria de defesa. Inviabilidade.

1 - «Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, à luz da Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º, a compensação indeferida na esfera administrativa» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe 25/11/2021). ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental. Necessidade de reexame de fatos. Óbice da Súmula 279/STF. Valoração das circunstâncias do CP, art. 59. CP. Repercussão geral não reconhecida (tema 182). Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Apelo defensivo desprovido para manter a sentença condenatória dos recorrentes pela prática do delitos de lesão corporal gravíssima. A necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório impede o acolhimento do recurso extraordinário, uma vez que incide o óbice da Súmula 279/STF. ... (Continua)

49 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Autorização legal expressa autorizando o Juiz a procedê-lo tão logo forme sua convicção e a materia seja somente de direito ou os fatos relevantes para a solução da causa já estejam suficientemente esclarecidos. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de corretagem. Apelação cível. Direito processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de contradição. Princípio da concentração da defesa. Contestação. Matéria de defesa. Pretensão que demanda revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexistem violações aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)