1 - TST Recurso de revista. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Nexo de causalidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 126/TST. CLT, art. 896.
«Com base no laudo pericial, o Regional concluiu não existir nexo de causalidade entre a doença do Reclamante e o trabalho realizado na Reclamada, tampouco o nexo técnico epidemiológico alegado. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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2 - TST Recurso de revista. Acidente de trabalho. Culpa e nexo de causalidade. Matéria de fatos e provas. CLT, art. 896.
«É incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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3 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Súmula 126/TST. Matéria de fatos e provas. CLT, art. 59 e CLT, art. 896.
«Decidida a controvérsia sobre a inidoneidade dos cartões de ponto e o desrespeito às regras do acordo de compensação de jornada com base no conjunto fático-probatório, apenas mediante reexame de fatos e provas poder-se-ia concluir de forma diversa.... ()
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4 - STJ Recurso especial. Consumidor. Ônus da prova. Inversão. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. A análise da presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova demanda o reexame do contexto de fato, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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5 - TST Recurso de revista. Periculosidade. Adicional. Agente inflamável. Súmula 126/TST. Matéria de fatos e provas. CLT, art. 193 e CLT, art. 896.
«O Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, com base nas provas dos autos, mais precisamente a pericial, e o reexame encontra o óbice da Súmula 126/TST. Não conhecido.... ()
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6 - TST Recurso de revista. Insalubridade. Adicional. Agente inflamável. Súmula 126/TST. Matéria de fatos e provas. CLT, art. 189 e CLT, art. 896.
«O Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, com base nas provas dos autos, mais precisamente a pericial, e o reexame encontra o óbice da Súmula 126/TST. Não conhecido.... ()
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7 - STJ Recurso especial. Prova pericial. Revisão da conclusão da perícia. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«5. É inviável rever conclusões de perícia que apontam inexistência de anatocismo, pois implica reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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8 - TST Recurso de revista. Litispendência. Reconhecimento que implica revolver matéria de fatos e provas. Revista não conhecida. Súmula 126/TST. CPC/1973, art. 301, § 1º. CLT, art. 896.
«A verificação da existência dos requisitos legais autorizadores para a declaração de litispendência, implicaria, necessariamente, a revisão de fatos e prova, procedimento impossível nesta instância de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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9 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Hospital. Infecção hospital. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Não cabe, em recurso especial, rever a análise da prova para afastar a conclusão do acórdão recorrido de que a infecção de que padeceu o autor teve como causa a internação hospitalar (Súmula 7/STJ).... ()
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10 - STJ Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Questão de fato incontroversa. Revaloração jurídica das provas. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. «A simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 19.719/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 30/9/11).... ()
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11 - TST Recurso de revista. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Existência de provas reconhecida na corte de origem. Modificação do entendimento que implica em revisão de provas e fatos. Vedação na revista. CF/88, art. 5º, V e X. Súmula 126/TST. CLT, arts. 894, «b e 896.
«Diante do consignado pelo Regional, há provas suficientes que comprovam o dano moral sofrido pela empregada. Dizer o contrário resultaria em revolvimento de matéria de fatos e provas, o que é incabível nesta fase recursal. Incide a Súmula 126/TST.... ()
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12 - TST Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Súmula 126/TST. Exegese. Considerações do Min. Pedro Paulo Manus sobre o tema. CLT, art. 896.
«... Primeiramente, há vedação sim, para que esta Corte Superior reveja matéria probatória, ainda que consignada em ata de audiência ou na própria sentença. Todos os elementos factuais devem estar no acórdão regional. Essa é a exegese que se extrai da Súmula 126/TST. ... (Min. Pedro Paulo Manus).... ()
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13 - STJ «Habeas corpus. Competência. Discussão de questão relativa à existência de conexão. Matéria de fatos e provas. Impossibilidade. CPP, art. 76 e CPP, art. 647.
«1. Em regra a questão relativa à existência de conexão não pode ser analisada em habeas corpus porque demanda revolvimento do conjunto probatório, sobretudo, quando a conexão é instrumental; todavia, quando o impetrante oferece prova pré-constituída, dispensando dilação probatória, a análise do pedido é possível.... ()
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14 - STJ Recurso especial. Produção de provas. Necessidade ou não. Matéria de fatos e provas. Reexame no especial. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. Analisar conveniência e a utilidade da produção antecipada de provas é atribuição restrita às instâncias ordinárias, sendo vedado o seu conhecimento em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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15 - STJ Recurso especial criminal. Matéria de fatos e provas. Nova valoração jurídica. Possibilidade. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Não incide a Súmula 7/STJ quando os fatos delineados pelas instâncias ordinárias se revelarem incontroversos, de modo a permitir, na via especial, uma nova valoração jurídica, com a correta aplicação do Direito ao caso concreto.... ()
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16 - STJ «Habeas corpus. Defesa. Deficiência. Verificação da relação causal entre a atuação da defesa e a condenação. Necessidade de reexame de matéria de fatos e provas. Inviabilidade. CPP, art. 647.
«Qualquer entendimento contrário, no sentido de se verificar a relação causal entre a atuação da defesa e a condenação, demandaria, necessariamente, no caso concreto, aprofundado exame do material cognitivo, o que se mostra inviável nesta estreita via.... ()
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17 - STJ Recurso especial. Servidor público. Vencimentos. Matéria de fatos e provas Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«7. Oportuno observar que rever a premissa de fato fixada pelo tribunal a quo sobre a existência ou não de efetiva redução vencimental demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Entretanto, ressalta-se que, nas hipóteses em que houver prova inequívoca de redução salarial, ou ainda, quando os fatos forem exaustivamente detalhados pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem, afasta-se o referido óbice sumular.... ()
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18 - TST Recurso de revista. Matéria de fatos e provas. Súmula 126/TST. CLT, art. 896.
«As alegações do recorrente nos remetem ao exame das provas, pois o TRT afirma que os documentos juntados aos autos demonstram o nexo de causalidade entre a doença que acometeu o reclamante e o trabalho realizado. Além disso, consignou que não houve comprovação de que o reclamado tenha tomado todas as precauções necessárias para evitar a doença profissional. Assim sendo, a análise do recurso de revista encontra óbice na Súmula 126/TST, o que impede a apreciação da alegada violação da lei e da Constituição Federal, bem como dos arestos cotejados. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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19 - STJ Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Avaliação dos elementos. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. A avaliação da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide demanda o reexame fático-probatório dos autos, soberanamente delineado pelas instâncias ordinárias.... ()
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20 - STJ Recurso especial. Família. Adoção. Abandono do menor reconhecido pelas instância ordinárias. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. Reconhecido nas instâncias ordinárias, com base nos fatos e provas dos autos, o abandono do adotando pelo seu genitor, a pretensão de revisão deste entendimento esbarra no óbice da Súmula 07/STJ. Precedentes.... ()
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21 - STJ Recurso especial. Atividade de exploração de areia. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. A análise da alegada insuficiência de comprovação quanto ao efetivo exercício da atividade de exploração de areia e seixo, de forma contínua, exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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22 - STJ Recurso especial. Negócio jurídico. Ato jurídico. Alegação de falta de provas da simulação. Impossibilidade de exame no especial. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB, art. 102.
«2 - Tendo as instâncias ordinárias reconhecido a ocorrência de simulação, baseando-se em todo o quadro fático e em prova documental acostada aos autos, inviável se apresenta a sua reforma, sob o argumento de ausência de provas do referido vício, tendo em vista o óbice representado pela Súmula 7/STJ.... ()
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23 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISS. Atividade tributada. Fato gerador. Lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03. Matéria de fatos e provas.
«1. O deslinde da controvérsia relativa à constatação de atividade tributada para aferição do fator gerador do ISS demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279/STF. ... ()
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24 - STJ Recurso especial. Execução fiscal. Apreciação do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. A verificação do princípio da menor onerosidade enseja o revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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25 - STJ Recurso especial. Pretensão de reconhecimento de legitimidade ativa do agravante. Matéria de fatos e provas. Súmula 07/STJ. Incidência. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. A pretensão de se ver reconhecida a legitimidade ativa do agravante, em sentido contrário ao estatuído pelo acórdão, revolve matéria de cunho fático-probatório, o que se mostra vedado na instância extraordinária, de acordo com o enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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26 - STJ Recurso especial. Verificação do valor do título executado. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. Não há como averiguar possível discordância entre o valor executado a título de honorários advocatícios e o estipulado no título executivo, ante a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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27 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Aferição do trabalho do advogado. Revisão pelo STJ. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«7. É imprescindível, para que se possa aferir o trabalho desenvolvido pelo advogado e verificar-se a adequação ou não do percentual da verba honorária no caso em tela, que se proceda a exame de matéria de fato. Assim, incide, na espécie, a Súmula 7/STJ.... ()
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28 - STJ Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Existência de «jurisprudência dominante do respectivo tribunal para fins da correta aplicação do CPC/1973, art. 557, caput, pela Corte de Origem. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça analisar a existência de «jurisprudência dominante do respectivo tribunal para fins da correta aplicação do CPC/1973, art. 557, caput, pela Corte de Origem, por se tratar de matéria de fato, obstada em sede especial pela Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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29 - STJ Recurso especial. Execução provisória. Família. Alimentos. Verba alimentar. Caução. Desnecessidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 475-0 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 1.694.
«5. O acórdão recorrido, apreciando as circunstâncias de fato da causa, concluiu terem sido preenchidos todos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 475-Opara a dispensa de caução em execução provisória, quais sejam: o crédito de natureza alimentar; o levantamento de valor não superior a 60 salários mínimos e a demonstração do estado de necessidade. Rever tais conclusões, no âmbito do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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30 - STJ «Habeas corpus. Uso de documento falso. Não-apresentação aos agentes policiais. Incursão no contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Matéria de fatos e provas. CPP, art. 647. CP, art. 304.
«1. A apresentação, ou não, de documentos falsos aos agentes policiais é circunstância que não pode ser revista, pois demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, medida inviável em sede de habeas corpus.... ()
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31 - STJ Recurso especial. Possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal reconhecido nas instâncias de origem. Revisão no especial. Impossibilidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/1990, art. 26.
«O TJ/SP entendeu existir contrato de comodato verbal, de acordo com as provas constantes dos autos. Tal conclusão não pode ser revista, em face do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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32 - STJ Recurso especial. Servidor público militar. Incapacidade total e definitiva por prova pericial. Revisão no especial. Impossibilidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. Todavia, para infirmar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que não ficou demonstrada a incapacidade total e definitiva por prova pericial seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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33 - STJ Recurso especial. Familia. Dissolução de sociedade de fato. Partilha. Súmula 380/STF. Trata-se de hipótese que o tribunal de origem conferir a recorrente 1/4 do acervo patrimonial. Matéria de fatos e provas. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Correta a decisão que quando da partilha do patrimônio comum pondera o esforço de cada sócio, afastando-se do risco de, igualando-os formalmente, desigualá-los no substancial. Súmula 07/STJ.... ()
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34 - STJ Recurso especial. Verbas bloqueadas. Natureza. Matéria de fatos e provas. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 50.
«7. A investigação acerca da natureza da verba bloqueada nas contas do recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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35 - STJ Recurso especial. Desapropriação. Justa indenização. Mata nativa. Inclusão ou não à parte. Matéria de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«A questão sobre se a mata vegetal deveria ter sido incluída ou não à parte, posto explorável economicamente, é matéria adstrita ao laudo e à instância local, diverso do enfoque acerca da legalidade, acaso afrontando-se a lei, sem motivação, superar o preço de mercado do imóvel pela existência daqueles.... ()
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36 - STJ Recurso especial. Condomínio em edificação. Preceito cominatório. Demolição de unidades habitacionais erguidas em desacordo com a convenção. Interpretação de cláusula da convenção de condomínio. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«A interpretação de cláusula da convenção de condomínio que classifica as partes de uso comum e de uso privativo de cada condômino não enseja recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ.... ()
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37 - STJ Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Interpretação de cláusula do estatuto social. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«6. A averiguação de ofensa aos arts. 17 e 202 da Lei das S.A. demanda revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e reapreciação de cláusulas do Estatuto Social, vedada pela Súmula 5/STJ.... ()
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38 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Pensão. Não inclusão do décimo terceiro. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«A não inclusão da décima terceira parcela nas pensões mensais fundou-se no conjunto fático-probatórios dos autos, cuja alteração esbarra na Súmula 7/STJ.... ()
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39 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios e astreintes. Matéria de fatos e provas. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 20, 461, § 4º 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.906/1994, art. 22.
«4.Descabimento da revisão de honorários ou de astreintes em sede de recurso especial, em razão do óbice na Súmula 07/STJ, que somente pode ser afastado quando exorbitante ou irrisório o valor arbitrado, o que não ocorre na espécie.... ()
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40 - STJ Recurso especial. Família. Alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 1.694, e ss. Lei 5.478/1968.
«1. Se o TJ/PR fixou os alimentos levando em consideração o binômio necessidades da alimentanda e possibilidades do alimentante, suas conclusões são infensas ao reexame do STJ nesta sede recursal.... ()
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41 - STJ Recurso especial. Direito de preferência. Verificação da ocorrência de danos. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB, art. 1.149, e ss.
«3. Não se cuidando de direito de preferência regulado pelos arts. 1.149 a 1.156 do Código de 1916, a verificação da ocorrência de danos indenizáveis esbarra no óbice previsto no enunciado n.7 da súmula do STJ, segundo o qual «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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42 - TST Recurso de revista. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Intoxicação aguda. Matéria de fatos e provas. CLT, art. 896. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A v. decisão foi proferida com base no conjunto fático-probatório e na legislação pertinente à matéria, no sentido de deferir o pagamento de indenização por danos morais, porque comprovados o nexo causal, o dano e a culpa do empregador. Qualquer posicionamento diverso levaria ao reexame de matéria fática, incabível na atual fase processual, a teor do disposto na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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43 - STJ Recurso especial. Execução fiscal. Cognição acerca da ocorrência ou não de dissolução da sociedade. Necessidade de reexame de matéria de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«A cognição acerca da ocorrência ou não da dissolução irregular da sociedade importa no reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que não se admite em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ).... ()
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44 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão do quantum. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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45 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Ausência de teratologia da decisão. Matéria de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O afastamento da conclusão da ausência de teratologia da decisão, aliado ao pleito de conferir-se efeito ativo ao Recurso Especial através da ação cautelar, impede ao Eg. STJ à cognição de matéria insindicável (Súmula 7/STJ).... ()
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46 - STJ Recurso especial. Dano contínuo. Reconhecimento pelo Tribunal de origem. Matéria de fatos e provas. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. Reconhecendo o acórdão recorrido que o dano foi contínuo, sem possibilidade de definir data para a sua ocorrência e possível conhecimento de sua extensão pelo segurado, não há como revisar o julgado na via especial, para escolher o dia inicial do prazo prescricional.... ()
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47 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão do percentual. Matéria de fatos e provas. Súmula 07/STJ. Embargos de declaração. Omissão e ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Inocorrência. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.036/1984, art. 22. CPC/1973, art. 20.
«A revisão dos honorários advocatícios é matéria de prova, defesa sua análise pelo STJ - Súmula 07/STJ. Havendo o Acórdão recorrido explicitado os fatos e fundamentos de sua decisão, não há afronta ao CPC/1973, art. 535, II, se deixou de indicar o dispositivo legal correspondente.... ()
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48 - STJ Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Entendimento obtido pelo exame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«III - O Tribunal de origem, após analisar toda a matéria devolvida em apelação, assentou que as provas colacionadas nos autos não seriam suficientes para concluir que houve efetivamente infidelidade, má-fé ou exorbitância de poderes na administração, sendo imprescindível, para tal, a realização de perícia técnica e contábil.... ()
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49 - STJ Recurso especial. Nexo de causalidade. Matéria de fatos e provas. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. - A convicção a que chegou o Tribunal de origem quanto ao nexo de causalidade entre a conduta do advogado que negou que fora contratado e recebera procuração do cliente para a propositura de ação de cobrança e os danos morais suportados por esse decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte.... ()
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50 - STJ Recurso especial. Transporte de mercadoria. Seguro. Apropriação da carga pelo motorista. Motivos da contratação. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
« 5. Não cumpre a esta Corte Superior, na via especial, ante o óbice do verbete Sumular 07/STJ, perscrutar acerca dos motivos que ensejaram a contratação, pela empresa demandada, do motorista supostamente autor do delito ensejador da ação indenizatória, quando expressamente consignado, no v. aresto recorrido, que «a alegação do condutor do veículo ser conhecido da autora, que lhe impusera o nome como condição de realização do transporte, não encontra respaldo em documento hábil algum de prova.... ()
