medida socioeducativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Medida socioeducativa. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação por outros atos infracionais. Inaplicabilidade do art. 45, § 2º da Lei 12.594/2012.

«1 - A impossibilidade de aplicação de nova medida socioeducativa de internação, por ato infracional anterior, refere-se aos casos em que o menor infrator já tenha concluído o cumprimento da medida socioeducativa. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - ART. ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - CORRETA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA É INSUFICIENTE E INÓCUA AO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

medida socioeducativa aplicada está em sintonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando o histórico de atos infracionais que o adolescente possui. Ressalte-se que o adolescente possui outras nove anotações por prática de atos infracionais, inclusive por atos análogos ao crime de roubo, sendo certo que as medidas socioeducativas anteriormente impostas não surtiram o efeito almejado. A medida socioeducativa imposta é a que melhor se coaduna com as condições pessoais do apelante, pois proporciona o afastamento imediato do adolescente da criminalidade, possibilitando sua ressocialização, além de um maior controle e fiscalização. No presente caso, a medida socioeducativa de internação está em perfeita consonância com os princípios da legalidade, da excepcionalidade e da mínima intervenção, o que está em consonância com o CF/88, art. 227 Federativa do Brasil, havendo elementos a recomendar tal providência. ... (Continua)

3 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial interposto e admitido. Possibilidade. ECA. Liberdade assistida. Superveniência de maioridade durante o cumprimento da medida socioeducativa. Irrelevância para continuidade no cumprimento da medida.- é possível o cumprimento de liberdade assistida até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade.- medida cautelar deferida para emprestar efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, afastando-se o cumprimento do acórdão recorrido (hc 0013190-11.2012.8.19.0000), devendo o adolescente m p da c prosseguir na execução da medida socioeducativa aplicada no processo 0104605-43.2010.8.19.0001, enquanto não julgado o mérito do recurso especial.

4 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Imposição da medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação idônea. Inaplicabilidade dos requisitos do ECA, art. 122 (Lei 8.069/90) à medida socioeducativa de semiliberdade. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A decisão agravada, que negou seguimento ao writ, deve ser mantida, eis que está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que, para a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, não se faz necessário o preenchimento dos requisitos previstos no Lei 8.069/1990, art. 122, aplicáveis à medida socioeducativa de internação. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Roubo majorado. Procedência. Medida socioeducativa de semiliberdade. Recurso da defesa. Absolvição. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Gravidade do ato infracional. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Absolvição. Desclassificação do ato infracional. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Execução da medida socioeducativa extinta. Pedido subsidiário prejudicado. Recurso não provido.

8 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Roubo majorado. Parcial procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Absolvição. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Furto qualificado, dano qualificado e ameaça. Procedência. Medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços comunitários. Recurso da defesa. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Substituição de medida socioeducativa. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Recurso não provido.

10 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Absolvição. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP HABEAS CORPUS. Execução de medida socioeducativa. Paciente que atingiu a maioridade e responde a processo criminal. Inserção no sistema penitenciário. Extinção da medida socioeducativa em razão da perda do potencial socioeducativo. lei 12.594/12, art. 46, § 1º. Ordem concedida.

12 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional e descumprimento de medida socioeducativa anterior.

«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Imposição, pelas instâncias ordinárias, da medida socioeducativa de semiliberdade. Inaplicabilidade dos requisitos do ECA, art. 122 (Lei 8.069/90) à medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação idônea. Decisão agravada, que concedeu a ordem, para aplicar a liberdade assistida. Entendimento dissonante da jurisprudência do STJ. Agravo regimental conhecido e provido.

«I. A decisão agravada, que concedeu a ordem, para garantir, ao paciente, a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida, deve ser reformada, eis que está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que, para a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, não se faz necessário o preenchimento dos requisitos previstos no Lei 8.069/1990, art. 122, aplicáveis à medida socioeducativa de internação. Nesse sentido: «(...) não se aplicam, outrossim, à medida de semiliberdade os requisitos previstos no Lei 8.069/1990, art. 122, que são pressupostos relacionados somente com a internação (STJ, HC 143.301/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 21/11/2011). ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Associação. Tráfico de drogas. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Absolvição. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO art. 121, §2º, II, III E IV, POR DUAS VEZES E arts. 212 E 250, §1º, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL PARA APLICAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.

Laudos periciais comprovaram que apesar de o menor possuir transtorno de personalidade antissocial, tinha total entendimento do caráter ilícito de sua conduta. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de medida socioeducativa. Ato infracional análogo ao delito de roubo majorado. Substituição da medida socioeducativa de internação pela medida de liberdade assistida. Decisão agravada que conheceu do agravo para prover o recurso especial. Progressão per saltum. Aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade. Recomendável. Precedentes. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Concurso público. Inspetor de segurança. Penitenciária. Investigação social. Direito da criança e do adolescente. Reprovação com base medida socioeducativa com mais de quinze anos. Proporcionalidade. Violação. Descabimento. Precedente. Longo lapso temporal. Precedente. Desvirtuamento do conceito de medida socioeducativa. Existência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem ao pleito mandamental de anulação da exclusão de concurso público de candidato, havida em 2014 (fls. 10-11 e 121-128), em fase de investigação social, pela consideração de que a aplicação de medida socioeducativa, quando aquele era menor, em 1997-1999 (fls. 25-27) seria legítima. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. ECA. Execução de medida socioeducativa. Unificação. Semiliberdade. Internação. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação de nova medida socioeducativa de internação, por ato infracional praticado anteriormente, a adolescente que ainda não tenha concluído o cumprimento de medida dessa natureza, por ter sido colocado em semiliberdade em decorrência da ausência de estabelecimento adequado (Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º). ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Receptação, posse, porte e aquisição ilegal de arma de fogo e condução de veículo sem habilitação. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Absolvição. Substituição de medida socioeducativa. Materialidade e autoria comprovadas em parte. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Roubo. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Substituição de medida socioeducativa Impossibilidade. Gravidade do ato infracional. Medida proporcional e adequada. Recurso não provido.

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado. Manutenção de medida socioeducativa de internação. Relatório técnico formulado pela equipe profissional responsável. Vinculação não necessária. Precedentes. Exíguo tempo de duração da medida socioeducativa aplicada. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.

- Acerca da manutenção da medida socioeducativa de internação, deve-se enfatizar que, nos termos da jurisprudência firmada nesta corte e à luz do princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está adstrito à conclusão exposta no parecer psicossocial emitido pela equipe técnica, ainda que favorável ao menor. Diante disso, não é necessária a vinculação do magistrado ao parecer técnico, quando verificada a existência de fundamentação suficiente e idônea para embasar a manutenção da medida socioeducativa aplicada, o que ocorreu no caso. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Substituição de medida socioeducativa Impossibilidade. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida proporcional e adequada. Recurso não provido.

23 - TJMG Menor. Medida socioeducativa. Cumulação com remissão. Possibilidade. ECA, art. 127.

- A cumulação de medida socioeducativa com remissão é regular, a teor do Lei 8.069/1990, art. 127 (Estatuto da Criança e do Adolescente).... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. ECA. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Prescrição. Recurso desprovido.

1 - Assim consta do acórdão recorrido: «ao apelado estão sendo impostas medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade pelos prazos, respectivamente, de 6 e 4 meses». ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. ECA. Ato infracional. Possibilidade de imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. Medida socioeducativa de internação já em cumprimento por ato infracional diverso. Inocorrência de falta de interesse de agir. Recurso não provido.

«1. O cumprimento pelo adolescente de outra medida de internação em decorrência da prática de ato infracional diverso não impede a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Representação julgada procedente. Aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida na sentença. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da medida aplicada. Recurso de apelação do Ministério Público julgado procedente. Aplicação da medida socioeducativa de internação pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Prejudicialidade à análise do recurso de apelação decorrente do cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Declarada a extinção da punibilidade do paciente pelo cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida, nos termos do requerimento do próprio Ministério Público estadual, é defeso ao Tribunal a quo, por ocasião do julgamento da apelação, determinar a internação do adolescente pelo mesmo fato. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Ato infracional análogo ao crime de furto. Aplicação de medida socioeducativa sem termo final. Prescrição da pretensão socioeducativa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos da Súmula 338/STJ, a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. Diante disso, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, uma vez aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve ser considerado o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação, para o cálculo do prazo prescricional da pretensão socioeducativa, e não o tempo da medida que poderá efetivamente ser cumprida até que a envolvida complete 21 anos de idade. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Roubo majorado e Receptação. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Substituição de medida socioeducativa Impossibilidade. Gravidade do ato infracional. Medida proporcional e adequada. Recurso não provido.

29 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Substituição de medida socioeducativa Impossibilidade. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida proporcional e adequada. Recurso não provido.

30 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Atos infracionais equiparados ao tráfico de drogas e associação para o tráfico. Medida socioeducativa. Internação. Reiteração de infrações graves. Configuração. Ilegalidade. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. A aplicação da medida socioeducativa de internação está em consonância com o disposto no ECA, art. 122, II, o que denota a legalidade da constrição determinada em desfavor do ora paciente, com base na reiteração de atos infracionais. ... (Continua)

31 - TJRJ Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos ao crime de tráfico de entorpecentes. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação. Irresignação.

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. ECA. Medida socioeducativa de internação. Efeito suspensivo. Imediata execução da medida. Possibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

«1. A partir do julgamento do HC 346.380, relatado pelo Ministro Rogério Schietti (julgado em 13/4/2016), a 3ª Seção deste Superior Tribunal passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta em face de sentença que aplique medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Execução provisória da medida. Possibilidade. Apelação somente no efeito devolutivo. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - Não há constrangimento ilegal na determinação da execução imediata da medida socioeducativa de liberdade assistida, ainda que o paciente tenha permanecido em liberdade no curso de processo, haja vista o escopo ressocializador das medidas socioeducativas e a observância ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente e da atualidade na aplicação das medidas socioeducativas. ... (Continua)

34 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado ao roubo duplamente circunstanciado. Grave ameaça e violência. Incidência do ECA, art. 122, I. Ilegalidade, ausência. Abrandamento da medida pela confissão espontânea. Impossibilidade em sede de medida socioeducativa. Habeas corpus denegado.

«1. Em se tratando de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso I do ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente. ... (Continua)

35 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão em juízo de reavaliação, manteve a medida socioeducativa de internação do Agravante. Reeducando com passagem anterior por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas e por ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação perdura por mais de um ano, período em que o reeducando teve apoio da família e demonstrou um senso de conscientização dos seus atos. Concluiu o 6º ano do ensino Fundamental no final de 2023, obtendo bom desempenho e participando ativamente das atividades propostas, concluiu o curso de Noções Básicas de Hotelaria em parceria com a FAETEC e atualmente cursa Eletricista Predial de Baixa Tensão oferecido pelo IFF em parceria com a Unidade Socioeducativa. Tem cumprido a medida socioeducativa de forma adequada, com apoio familiar. A finalidade principal da medida socioeducativa - reeducação, está alcançada, pois o adolescente demostrou ter refletido sobre a gravidade e consequências de seus atos. Mas não é aconselhável a adoção de uma medida socioeducativa em meio aberto, como a liberdade assistida, pois esta é a segunda passagem do representado pelo sistema. A imediata progressão para o meio aberto, per saltum, seria em prejuízo ao maior interesse do adolescente. Em respeito aos princípios da brevidade, da mínima intervenção e da proteção integral da criança e/ou adolescente que regem a execução das medidas socioeducativas, a progressão para medida de semiliberdade é a mais adequada. Recurso parcialmente provido.

36 - TJRJ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA A SER CUMPRIDA EM MEIO ABERTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO DURANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO FECHADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Sentença que julgou procedente representação contra o apelante pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes previstos na Lei 10.826/03, art. 14. Aplicação de medida de internação. 2. Recurso defensivo pretende a reforma da sentença para que seja aplicada medida socioeducativa em meio aberto. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação imposta na sentença. Possibilidade no caso concreto. Ato infracional de roubo cometido em concurso de pessoas. Condições pessoais desfavoráveis. Reiteração delitiva. Medida socioeducativa de internação aplicada anteriormente. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Imposição de medida socioeducativa antes do trânsito em julgado da sentença. Agravo regimental desprovido.

1 - Aplica-se à internação o disposto no ECA, art. 122, que autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação desde que fundamentada, haja indícios de autoria e materialidade, bem como quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.

Correta a aplicação de medida socioeducativa de internação. As circunstâncias do ato praticado pelo apelante justificam a medida aplicada, tendo em vista que se encontrava na companhia de outros elementos, sendo certo que o tráfico de drogas se evidencia como fonte do surgimento de outros delitos. Além disso, esta foi sua terceira apreensão por atos infracionais diversos, evidenciando risco social, de modo que a internação se mostra necessária para afastar o representado do ambiente que oportuniza a prática infracional. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração na prática do ato infracional grave. Fundamentação concreta. Cumprimento da medida socioeducativa antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Os requisitos para a aplicação da medida socioeducativa de internação estão taxativamente previstos na Lei 8.069/1990, art. 122 (ECA). ... (Continua)

40 - STJ ECA. Recurso especial. Medida socioeducativa. Liberdade assistida por período mínimo de seis meses. Prescrição. Não ocorrência. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - TJRJ PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÃO PER SALTUM PARA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ATOS INFRACIONAIS DE EXTREMA GRAVIDADE, ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE DE ARMA DE FOGO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO, EM CONCURSO MATERIAL. CAUTELA NA PROGRESSÃO DA MEDIDA E REINSERÇÃO GRADATIVA. DECISÃO REFORMADA PARA APLICAR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.

Decisão de progressão per saltum da medida socioeducativa de internação para liberdade assistida. Agravado com passagens pelo Juízo Menorista, pela prática de atos infracionais de mesma natureza, além de extorsão mediante sequestro e estupro de vulnerável. Ausência de provas de ressocialização do menor infrator. Progressão per saltum fere a individualização da medida socioeducativa, não atende ao objetivo de ressocialização e proteção do adolescente. Necessidade de reinserção social do adolescente de forma gradativa. Reforma da decisão para aplicar a medida socioeducativa de internação até nova reavaliação no prazo de 03 (três) meses, após o início do seu cumprimento. Recurso provido... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Ordem denegada.

«1 - Dispõe o ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Não ocorrência das hipóteses do Lei 8.069/1990, art. 122. Súmula 492/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem, ao decidir pela medida socioeducativa de internação, divergiu da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que a prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente (Súmula 492/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP Habeas Corpus. Infância e juventude. Execução de medida socioeducativa. Pedido de substituição para medida socioeducativa de liberdade assistida. Relatório favorável. Indeferimento. Ausência de ilegalidade. Decisão fundamentada. Circunstâncias que recomendam a manutenção da medida. Magistrado não está adstrito à conclusão de relatórios emitidos pelo serviço de medidas socioeducativas em meio aberto ou qualquer outro órgão auxiliar da justiça. Aplicabilidade do princípio do livre convencimento. Inteligência da Súmula 84, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

45 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva e descumprimento de medidas socioeducativas anteriormente impostas. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Dispõe o ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

46 - TJMG Menor. Medida socioeducativa. Remissão. Cumulatividade. Aceitação pelo menor e seu representante legal. Necessidade. Aplicação da medida.

«A cumulação da remissão com medida socioeducativa deve ocorrer em casos eventuais, e não sistematicamente, ou seja, apenas quando haja comprovação da necessidade de tal cumulatividade, sendo necessário, ainda, para a ocorrência dessa cumulação, que a mesma seja aceita, previamente, pelo menor e seu representante legal.... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO art. 157, §2º, II, NA FORMA DO ART. 14, II, POR DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE.

Preliminar. Defesa que postula o efeito suspensivo. Descabimento. A Lei 12.010/2009 revogou o art. 198, VI, mas não trouxe regra específica sobre os efeitos do recebimento do recurso de apelação quando tivermos uma sentença condenatória em processo socioeducativo, em que o adolescente se encontre internado provisoriamente, ou lhe tenha sido aplicada uma medida socioeducativa provisória. Assim, considerando-se a lacuna da lei e os princípios atinentes à aplicação das medidas socioeducativas, deve-se recorrer à interpretação sistemática do ECA. Necessidade de execução da medida socioeducativa aplicada e sua reavaliação no prazo legal, exigindo o recebimento do recurso somente no efeito devolutivo. ... (Continua)

48 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação da medida de semiliberdade. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ). No presente caso, foi imposta à paciente medida socioeducativa de internação com supedâneo apenas na gravidade abstrata do ato infracional, em que pese a relevante quantidade de drogas apreendida que, por si só, não legitima a aplicação da medida de internação a paciente primária, sem qualquer antecedente infracional. ... (Continua)

49 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Medida socioeducativa de semiliberdade. Descumprimento. Expedição de mandado de busca e apreensão. Ofensa à Súmula 265/STJ. Inocorrência. Extinção da medida socioeducativa. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Negativa de prestação jurisdicional. Constrangimento ilegal. Evidenciado. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. É entendimento pacífico desta Corte Superior que a expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula 265/STJ. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Nulidade. Audiência em continuação. Ausência do adolescente. Inexistência. Medida socioeducativa. Cumprimento imediato. Apelação. Efeito meramente devolutivo. Possibilidade. Atualidade da medida socioeducativa. Supressão de instância.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)