merito da acao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Penal. Processo penal. Segundos embargos de declaração contra acórdão condenatório proferido à unanimidade. Rediscussão dos fatos e votos proferidos no julgamento de mérito da ação penal. Inviabilidade. Precedentes. Dosimetria da pena já decidida no julgamento da ação penal e dos primeiros embargos declaratórios. Inexistência de desproporcionalidade na pena aplicada. Doutrina e jurisprudência. Requerimento de execução imediata da pena. Acolhimento. Precedentes. Conhecimento e desprovimento dos segundos embargos de declaração. Acolhimento do requerimento de execução imediata da pena.

«1 - A jurisprudência desta Corte já estabeleceu que os embargos de declaração não se prestam a promover uma rediscussão ampla acerca dos fatos e das opções teóricas assumidas no julgamento de mérito da ação penal, não sendo cabível para questionar, de forma abrangente, o sistema de votação adotado na fase de dosimetria da pena (Ação Penal 470-EDj-Vigésimos Sextos, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 04/09/2013). ... (Continua)

2 - STF Embargos de declaração. Ação penal originária. Valorações discrepantes dos mesmos fatos em prejuízo de corréu que obteve 4 votos pela absolvição. Contradição interna sanável em sede de embargos de declaração.

«1. Os embargos de declaração não se prestam a promover uma rediscussão ampla acerca dos fatos e das opções teóricas assumidas pela Corte no julgamento do mérito da ação penal, de modo que não é mais cabível questionar, de forma abrangente, o sistema de votação adotado pela Corte na fase da dosimetria das penas. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Não ocorrência. Fundamentação sucinta. Legalidade. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Embora sucinta, a decisão analisou de forma fundamentada a resposta à acusação apresentada pelo recorrente, afirmando não ser o caso de absolvição sumária, haja vista se tratar de crime formal. Como é cediço, referido momento processual não demanda extensa fundamentação pelo Juízo de origem, sob pena de se invadir o próprio mérito da ação penal, que possui momento oportuno para ser analisado, após a devida instrução processual. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração na ação penal. Alegada omissão e obscuridade no acórdão que rejeitou a denúncia. Inocorrência. Acórdão que enfrentou suficientemente a matéria. Pretensão do embargante em rediscutir o mérito da ação penal, de modo a possibilitar o recebimento da denúncia. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Impossibilidade.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Não ocorrência. Desnecessidade de extensa fundamentação. Excludentes da culpabilidade. Existência que não se revelou de plano. Necessidade de instrução processual. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O Magistrado refutou de forma expressa e fundamentada a resposta à acusação apresentada pelo recorrente, afirmando que as causas excludentes de culpabilidade apresentadas não se revelavam de forma manifesta, demandando, portanto, a devida instrução processual. Como é cediço, referido momento processual não demanda extensa fundamentação pelo Juízo de origem, sob pena de se invadir o próprio mérito da ação penal, que possui momento oportuno para ser analisado. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no conflito de competência. Juízo competente para exame da permanência em sistema prisional federal. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mera rediscussão de questões pertinentes ao mérito da ação penal.

1 - Existindo fundamentação no sentido de que é do JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 1ª RAJ/SP a competência para análise do pedido de renovação da permanência do apenado no sistema prisional federal, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão de questões atinentes ao mérito da ação penal, revelando mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... (Continua)

7 - STJ «Habeas corpus. Discussão acerca do tipo penal do crime de quadrilha. Mérito da ação penal. Prova. Análise. Condicionantes probatórias. Inviabilidade do exame nos estreiros limites do «writ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 288.

«... Uma vez tendo a peça acusatória pautada pela feição do crime de quadrilha, certo ou não, depende da avaliação cognitiva plena, o que repele a via estreita de «habeas corpus. (...) Ao teor das implicações sugeridas, inconcebível a sua análise na via mandamental, pois a prerrogativa da discussão meritória, objeto somente do contexto instrucional, afasta o convencimento superficial. Lembre-se que o remédio constitucional sob foco exige a comprovação imediata do constrangimento ilegal, porquanto o material cognitivo não pode ser aprofundado. ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Não ocorrência. Ausência de hipótese de absolvição sumária. Fundamentação sucinta. Legalidade. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O Magistrado consignou expressamente não vislumbrar a possibilidade de absolvição sumária, uma vez que a alegação do recorrente, no sentido de que o fato narrado não constitui crime, demanda prévia instrução processual. Embora não se verifique exaustiva motivação na referida manifestação judicial, não há se falar, igualmente, em ausência de fundamentação. Como é cediço, referido momento processual não demanda extensa fundamentação pelo Juízo de origem, sob pena de se invadir o próprio mérito da ação penal, que possui momento oportuno para ser analisado, após a devida instrução. ... (Continua)

9 - STJ «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. CPP, art. 647.

«1. O trancamento de ação penal em sede de «habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. [...] 6. O pedido de trancamento da ação penal, pela via do «habeas corpus, não é meio idôneo para o impetrante obter o adiantamento do mérito da ação penal.... (Continua)

10 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corppus. Latrocínio. Dosimetria da pena. Inadequação da via eleita.

«1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados empíricos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. ... (Continua)

11 - STF Processual penal. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus contra ato de Ministro do STF. Não cabimento. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Questão relativa ao mérito da ação penal.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Furto. Alegada falta de justa causa para a promoção da ação penal. Pretendida aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Estudo da matéria de fato. Necessidade. Via inadequada. Matéria a ser analisada quando da apreciação do mérito da ação penal. Ordem denegada.

13 - STJ Embargos de declaração na ação penal. Alegadas omissões e contradições no acórdão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Acórdão que enfrentou suficientemente a matéria. Pretensão do embargante em discutir o mérito da ação penal. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Impossibilidade.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a interposição dos embargos de declaração para integrar o julgado que se apresentar ambíguo, omisso, contraditório ou obscuro, admitindo a jurisprudência e a doutrina, ainda, o seu manejo para sanar possível erro material constante da decisão. ... (Continua)

14 - STF Processual penal. Habeas corpus originário. Associação criminosa. Dosimetria da pena.

«1 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. ... (Continua)

15 - STJ Atuação do paciente de acordo com as prerrogativas do cargo de promotor de justiça. Publicidade de atos processuais ou procedimentos nos quais atua o membro do Ministério Público. Mérito da ação penal. Vedação à análise antecipada na via do habeas corpus.

«1. Não há como se acolher, em sede de remédio constitucional, a tese de que a conduta criminosa atribuída ao paciente seria lícita, pois amparada pela prerrogativa disposta no Lei 8.625/1993, art. 41, inciso V, que protege o membro do Ministério Público em suas manifestações externadas no exercício de seus deveres legais, já que apontada a configuração, a princípio, do propósito de ofender a honra do magistrado querelante, sendo certo que a vinculação das informações divulgadas a eventual dever funcional do membro do parquet deve ser aferida no decorrer da instrução criminal, tratando-se de matéria que se confunde com o próprio mérito da ação penal deflagrada.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Valoração inadequada da prova. Análise aprofundada do conjunto probatório. Impossibilidade. Análise de mérito da ação penal, incompatível com a via eleita. Agravo regimental não provido.

«1 - «A avaliação sobre a correção da valoração do conjunto probatório, ensejaria uma análise aprofundada no âmbito do habeas corpus, o que é incompatível com o procedimento célere do writ, além de dizer respeito ao próprio mérito da ação penal, agora já transitada em julgado (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T, DJe 16/6/2008). ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade do acórdão impugnado. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Temas efetivamente analisados. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Da leitura do acórdão proferido em embargos de declaração, verifica-se que o Tribunal de origem analisou sim a alegada ausência de fundamentação da decisão que examinou a resposta à acusação, registrando que o pedido formulado pela paciente objetivava, em última análise, a absolvição sumária da paciente com fundamento em questões relacionadas ao mérito da ação penal, o que, por si só, não se coaduna com os limites estreitos da defesa prévia prevista pelo sistema processual penal. Dessa forma, não há se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto efetivamente analisada a matéria levada a conhecimento da Corte local. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Trancamento da ação penal. Tese de que a narrativa acusatória descreve conduta que se enquadra no tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 2º, I. Alegação de que o Juiz singular deve promover a desclassificação da imputação, no recebimento da denúncia, com o consequente reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Supressão de instância. Momento inoportuno para a desclassificação. O Juiz singular poderá proceder à emendatio libelli ou à mutatio libelli após a instrução criminal, na sentença. Tese subsidiária de que a conduta descrita na denúncia seria atípica. Crime material. Ausência de demonstração do prejuízo. Inovação recursal. Pleito inadmissível. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«O trancamento do exercício da ação penal somente se dá em hipótese excepcional, quando, sem necessidade de incursão probatória, é inequívoca a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, a presença de alguma causa extintiva da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia, de tal gravidade que impeça a compreensão da imputação e, portanto, a ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, sexta turma, julgado em 17/8/2021, DJE 2/9/2021). ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Recebimento da incoativa. Motivação. Existência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há falar em carência de fundamentação na decisão que, ao receber a denúncia, elencou as teses defensivas e pontuou que aspectos próprios do mérito da ação penal seriam enfrentados oportunamente, quando da prolação da análise do mérito. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Teses atinentes ao mérito da ação penal. Impossibilidade de análise. Revolvimento fático-probatório. Nulidade de audiência de instrução e julgamento. Tese não analisada pelo acórdão objurgado. Supressão de instância. Homicídio qualificado. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Existência de identidade fático-processual. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Inviável o conhecimento de teses concernentes ao mérito da ação penal ou que não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem sob pena de indevida supressão de instância e revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita. ... (Continua)

21 - STF Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato e associação criminosa. Dosimetria da pena.

«1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. De modo que a discussão a respeito da dosimetria da pena está circunscrita ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence). ... (Continua)

22 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria da pena.

«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Relª. Minª. Rosa Weber). ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da consunção. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou que a questão acerca da aplicação do princípio da consunção, que se refere ao mérito da ação penal, não pode ser analisada no recurso em sentido estrito, cujo cabimento é restrito às hipóteses expressamente previstas em lei. A parte recorrente, no presente recurso especial, limita-se a sustentar a possibilidade da aplicação do referido princípio no caso concreto. Assim, os fundamentos deduzidos no presente recurso especial não infirmam os argumentos da decisão recorrida, na medida em que dissociados da ratio decidendi, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... (Continua)

24 - TJSP Habeas Corpus - pretensão ao trancamento de procedimento no Juizado Especial Criminal - Impossibilidade - Apuração do crime de ameaça - Alegada inexistência de justa causa - Questão referente ao mérito da ação penal que não pode ser conhecida de plano - Ordem denegada.

25 - TJSP "Habeas Corpus" - Execução penal - Pretendida revisão de condenação transitada em julgado - Via eleita inadequada - Remédio constitucional que não constitui instrumento adequado para discutir a respeito do mérito da ação penal ou reexaminar as provas amealhadas ao longo do processo, tampouco se presta a substituir recurso adequado, no caso, revisão criminal - Ordem não conhecida.  

26 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Dosimetria da pena. Fatos e provas. Inadequação da via eleita.

«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio, e HC 104.045. Relª. Minª. Rosa Weber). ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Não ocorrência. Ausência de hipótese de absolvição sumária. Fundamentação sucinta. Legalidade. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O recorrente não trouxe em sua resposta à acusação nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 397 - Código de Processo Penal. Ademais, o Magistrado consignou expressamente não vislumbrar a possibilidade de absolvição sumária, além de afirmar a presença das condições da ação e, em especial, da justa causa. Embora não se verifique exaustiva motivação na referida manifestação judicial, não há se falar, igualmente, em ausência de fundamentação. Como é cediço, mencionado momento processual não demanda extensa fundamentação pelo Juízo de origem, sob pena de se invadir o próprio mérito da ação penal, que possui momento oportuno para ser analisado, após a devida instrução processual. ... (Continua)

28 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inviabilidade. Trancamento da ação penal. Justa causa e inépcia da queixa-crime. Mérito da ação penal em indevida supressão de instância. Revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

29 - TJSP «habeas corpus. Requisitos. Utilização do «Writ como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Via inadequada, visto que a matéria discutida, inclusive em grau de apelação, condiz com o mérito da ação penal e que comporta, eventualmente, para sua nova apreciação, obedecidos os requisitos legais, o recurso extraordinário perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal. «Habeas corpus que não se presta a tanto, pois nele a cognição é superficial, sendo inadmissíveis, tanto a pretendida absolvição quanto a almejada mudança da pena, ou até mesmo a declaração de nulidade da ação penal. Ordem não conhecida.

30 - STJ Processo penal. Sequestro de bens. Sobrevinda da sentença condenatória. Término da fase ordinária. Situação a prejudicar o exame da controvérsia. Tema subjacente a decisão de mérito da ação penal.

«Sendo o sequestro de bens decretado initio útis, com a sobrevinda da sentença penal condenatória, em cujo contexto a questão da reparação do dano foi um de seus temas, por certo que a controvérsia restou abrangida por outra sede de convencimento, passando a causa a observar nova configuração de sorte a impedir a continuidade da pretensão recursal ora proposta. ... (Continua)

31 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, I e II). Alegação de ausência de participação delitiva. Não-conhecimento. Matéria não relativa à liberdade de locomoção e atinente ao mérito da ação penal ensejadora deste writ, a demandar análise detida de prova. Via estreita do habeas corpus inadequada e insuscetível de substituir as vias processuais cabíveis no juízo a quo. Ausência de prova pré-constituída. Ordem não conhecida. Decisão unânime.

«1. Considerando que a matéria alusiva à ausência de participação delitiva da paciente não concerne diretamente à sua liberdade de locomoção, mas sim ao próprio mérito da ação penal em epígrafe, de modo a ser inadequada a via estreita do habeas corpus e cabível a utilização das vias processuais disponíveis no Juízo a quo, é impossível o conhecimento deste writ, à luz do entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples. Pedido de trancamento da ação penal. Matéria não examinada pelas instâncias ordinárias. Dupla supressão de instância. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - O pedido de aplicação do princípio da insignificância não foi enfrentado sequer pelo Magistrado de primeiro grau nem pelo Tribunal a quo, pois ambos entenderam que a matéria é relativa ao mérito da ação penal, o que obsta o exame direto por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incorrer em indevida dupla supressão de instância. ... (Continua)

33 - STF Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos desprovidos.

«1.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que tenham se formado no julgamento de mérito. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de uso de documento falso (CP, art. 299) e descaminho (CP, art. 344). Pretendida desclassificação. Impossibilidade. Necessário revolvimento de fatos e provas, intimamente ligados ao mérito da ação penal, o que não se admite em sede de habeas corpus. Precedentes. Suposta ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Superveniência de sentença penal condenatória. Prejudicialidade. Precedentes. Regimental não provido.

35 - STF Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Inadequação da via eleita.

«1. O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (RHC119.605-AgR, Rel. da minha relatoria; HC 1111.412AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 1114.890 Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 1116.204 Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC 1115.983 Rel. Min. Ricardo Lewandowski). ... (Continua)

36 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Inadequação da via eleita. Dosimetria da pena. Execução provisória. Possibilidade.

«1 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. Precedente. ... (Continua)

37 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e extorsão. Dosimetria da pena.

«1 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 169.419/MS, Rel. Min. Sepúlveda pertence). ... (Continua)

38 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena.

«1 - A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

39 - STF Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Quantidade de droga. Bis in idem. Inocorrência.

«1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Dosimetria da pena. Primeira fase. Circunstâncias do crime. Fundamentação inadequada. Elementos próprios do tipo penal.

«I - Não obstante o entendimento de que a dosimetria da pena é questão ligada, necessariamente, ao mérito da ação penal e, por isso, ligada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível o reexame desses elementos pelas instâncias superiores, admite-se reforma quando os fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias não se mostrarem aptos a sustentar a exasperação. ... (Continua)

41 - STJ Declaração de inconstitucionalidade do CP, art. 273, § 1º-B, CP pelo magistrado singular. Absolvição do paciente. Interposição de apelação pelo Ministério Público. Condenação do réu. Possibilidade de julgamento do mérito da ação penal em segundo grau de jurisdição. Efeito devolutivo do recurso de apelação. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Coação ilegal não configurada.

«1 - O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. Doutrina. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tese de nulidade por inobservância do CPP, art. 514. Ausência de notificação prévia. 3. Inocorrência. Superveniência de sentença condenatória. Denúncia confirmada com a procedência no exame do mérito da ação penal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

43 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fatos e provas.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade da prisão. Inviabilidade de análise. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na participação de criança na conduta delitiva, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus . ... (Continua)

45 - STJ «Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Crime antecedente. Furto qualificado ao Banco Central de Fortaleza. Advogado. Exercício da profissão. Denúncia. Indícios da existência de interesses que ultrapassam o meramente profissional. Prosseguimento da ação penal. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e patente, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. No caso, nenhuma dessas três hipóteses se apresenta. Além de a denúncia conter elementos indiciários suficientes da autoria e da materialidade do delito, o acórdão impugnado, ao decidir pelo trancamento do feito, acabou por apreciar o próprio mérito da ação penal, devendo, por isso, ser cassado para que seja dado prosseguimento à persecutio criminis. 3. Recurso provido.... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Resposta à acusação. Teses. Afastamento. Carência de fundamentação da decisão. Não ocorrência. Parecer acolhido. Precedentes.

«1. Não configura nulidade a fundamentação concisa a respeito das teses apresentadas na resposta à acusação, principalmente quando dizem respeito ao mérito da ação penal. ... (Continua)

47 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena.

«1 - A dosimetria da pena e questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 169.419 Rel. Min. Sepúlveda pertence). ... (Continua)

48 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Óbice da Súmula 691/STF. Dosimetria da pena. Fatos e provas. Execução provisória. Possibilidade.

«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior que indefere medida cautelar. Súmula 691/STF. ... (Continua)

49 - STJ «Habes corpus. Falso testemunho. Advogado. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. Influência nas testemunhas. Exame do próprio mérito da ação penal. Impropriedade do «habeas corpus.

«A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. ... (Continua)

50 - STF Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição de pena. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder.

«1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. ... (Continua)