1 - TST Multa normativa
«Não procede a alegação do Reclamante de que é devida a multa normativa, uma vez que a Eg. Corte Regional registrou que não foram indicadas as cláusulas normativas violadas e não se verificou infração normativa. ... ()
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2 - TRT3 Multa convencional. Instrumento normativo. Multa normativa. Valor estabelecido. Impossibilidade de alteração judicial.
«Considerando que a norma constitucional garante o reconhecimento dos instrumentos normativos, o que implica na confirmação da soberania da autonomia coletiva privada em matéria que não fende a ordem pública, não cabe ao magistrado realizar a ponderação entre o valor da obrigação principal inadimplida e o da cláusula penal estabelecida, seja para reduzi-la ou ampliá-la. Portanto, a imposição condenatória da multa normativa deve ser feita no valor previsto no respectivo instrumento.... ()
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3 - TST Multa normativa.
«Reconhecidas as horas extras, devidas são as multas normativas pela inobservância do pagamento do período extraordinário. Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - TST Multa normativa. Descumprimento de cláusula convencional. Incidência
«1. O descumprimento de cláusula firmada em convenção coletiva de trabalho atrai a incidência da multa prevista no instrumento normativo. ... ()
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5 - TST Multa normativa. Pretensão de incidência mensal.
«A Súmula 384/TST, I, não prevê a incidência mensal da multa normativa, apenas ressalva o direito de o empregado ajuizar somente uma ação para pleitear o pagamento de multa pelo descumprimento de cláusulas constantes de instrumentos normativos diversos. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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6 - TST Contribuição assistencial. Multa normativa.
«Esta Corte tem adotado o entendimento de as cláusulas coletivas que instituem contribuição em favor de sindicatos profissionais, obrigando trabalhadores não sindicalizados, violarem o direito à livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado e, assim, serem nulas. Nesse sentido a recomendação da Orientação Jurisprudencial 17 e do Precedente Normativo 119, ambos da SDC do TST. ... ()
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7 - TST Multa normativa
«1 - O TRT de origem não examinou a premissa segundo a qual a controvérsia existente sobre determinadas parcelas reconhecidas somente em juízo afasta a incidência da multa normativa. Inviável, pois, o exame da acenada divergência jurisprudencial concernente ao primeiro julgado, por falta de prequestionamento, conforme Súmula 297/TST. ... ()
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8 - TST Recurso de revista. Multa normativa
«Ausente causa de pedir, sem demonstração clara do direito pleiteado, não há falar em condenação ao pagamento de multa normativa (CLT, art. 840, § 1º).... ()
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9 - TRT3 Multa convencional. Instrumento normativo instrumento coletivo. Multa normativa. Interpretação.
«Por certo, não há dispositivo legal ou convencional isento de qualquer atividade interpretativa por parte do operador jurídico. Porém, ante a clareza de cláusula coletiva, que determina o pagamento de uma multa normativa «por infração a quaisquer das cláusulas da presente convenção, é descabido se falar em multa única por instrumento coletivo, como almeja a Recorrente, não havendo método interpretativo que permita a aplicação da penalidade da forma como alegado nas razões recursais. A negociação coletiva deve ser prestigiada na seara trabalhista, em compasso com o comando insculpido no CF/88, art. 7º, inciso XXVI.... ()
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10 - TST Multa normativa.
«Inespecífico o único aresto trazido para colação, o qual se limita a registrar tese no sentido de serem devidas tantas multas quantas forem as convenções coletivas descumpridas, na medida em que não revela identidade com a situação dos autos, de não ser devida a multa normativa quando há o reconhecimento em juízo do direito perseguido, porque não se pode falar em infração ou descumprimento de cláusula coletiva no caso. Óbice da Súmula 296/TST. ... ()
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11 - TST Multa normativa. Incidência da Súmula 296/TST, item I, do TST.
«A divergência jurisprudencial apresenta da não retrata a situação fática discutida nos autos, quanto à aplicação de multa normativa em virtude de descumprimento de obrigação de pagar prevista em lei (Lei 12.506/2011) , pelo contrário, o aresto invoca simplesmente «Multa normativa. Indevida. Questão controverti da debatida nos autos e só dirimida em sentença, o que encontra obstáculo na Súmula 296/TST, item I, do TST. ... ()
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12 - TRT2 Multa. Cabimento e limites descumprimento de cláusula convencional reconhecido em juízo. Multa normativa devida. Irrelevante que o ato faltoso da reclamada haja sido constatado apenas em juízo, porquanto deve ser observado e concedido ao empregado as condições e vantagens que lhe asseguram os instrumentos normativos aplicáveis ao seu contrato de trabalho, sendo cabível a multa normativa conforme pactuada.
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13 - TST Multa normativa.
«Constatado, em juízo, o descumprimento de cláusulas coletivas pelo reclamado, não há falar em impossibilidade de se reconhecer a incidência da respectiva multa normativa. Este procedimento não acarreta afronta ao CF/88, art. 5º, LV, sobretudo quando inexiste qualquer vislumbre de que à parte não tenha sido oportunizado o exercício do contraditório e a ampla defesa. Recurso de revista não conhecido.... ()
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14 - TST Multa normativa.
«Restando expressamente ressaltado pela Corte Regional que cláusulas normativas foram descumpridas pela empresa, ao contrário do que esta aduz, incide, na hipótese, o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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15 - TST Multa normativa. Não conhecimento.
«Conforme decidido pelo egrégio Tribunal Regional, não houve reforma da decisão no tópico relativo à jornada de trabalho, fundamento que embasava a pretensão de exclusão da multa normativa, e a declaração da confissão ficta tornaram incontroversos os fatos debatidos nos autos. ... ()
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16 - TRT3 Multa normativa. Descumprimento de cláusula convencional.
«Determinando o instrumento normativo, para a hipótese de descumprimento de cláusulas convencionais, a incidência de multa convencional, cumpre ao julgador, constatado o descumprimento de cláusulas convencionais, determinar a aplicação da multa pactuada.... ()
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17 - TST Multa normativa.
«Não há no acórdão recorrido determinação de que, a despeito de serem infringidos diversos instrumentos normativos, somente deve-se aplicar uma única multa. Nessa medida, não se vislumbra contrariedade à Súmula 384/TST, I, do TST. ... ()
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18 - TRT2 Convenção coletiva. Norma coletiva. Infração de cláusula. Multa normativa.
«A infração à norma coletiva enseja o pagamento da multa normativa, nos termos do art. 114, CCB/2002. Não tendo, a reclamante, demonstrado ter sofrido dano, pela não concessão do plano de saúde, não há que se falar em indenização do valor das parcelas referentes a este. Recurso da reclamante a que se nega provimento.... ()
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19 - TST Multa normativa.
«A decisão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado no item II da Súmula 384/TST, segundo o qual «é aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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20 - TST Multa normativa.
«A decisão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 384/TST, II, segundo o qual «é aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. Incidência do disposto no CLT, art. 896, §§ 4º e 5º. ... ()
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21 - TRT2 Convenção coletiva de trabalho. Descumprimento. Ausência de controvérsia fundada em boa-fé. Multa normativa. Aplicabilidade.
«Descumpridas as cláusulas firmadas em convenção coletiva de trabalho, e, não sendo o caso de controvérsia fundada em boa-fé, na qual a parte acredite estar agindo legal e legitimamente, cabível a aplicação de multa normativa prevista no próprio instrumento coletivo, nos seus termos.... ()
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22 - TST Multa normativa.
«Interposto à deriva dos requisitos do CLT, art. 896, não merece processamento o apelo.... ()
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23 - TST Multa normativa.
«Interposto à deriva dos requisitos do CLT, art. 896, não merece processamento o apelo.... ()
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24 - TST Multa normativa.
«O recurso está desfundamentado, no particular, uma vez que não veio amparado em nenhuma das alíneas do CLT, art. 896.... ()
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25 - TST Multa normativa.
«Interposto à deriva dos requisitos do CLT, art. 896, não merece processamento o apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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26 - TST Multa normativa.
«A indicação de preceito legal não prequestionado (Súmula 297/TST) impede o processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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27 - TST Multa normativa.
«Interposto à deriva dos requisitos do CLT, art. 896, não merece processamento o apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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28 - TST Multa normativa.
«A indicação de preceito legal não prequestionado (Súmula 297/TST) impede o processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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29 - TST Multa normativa.
«A reclamada não fundamentou o recurso de revista nas hipóteses de admissibilidade previstas nos CLT, art. 896. ... ()
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30 - TRT3 Multa normativa. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Cumulação. Possibilidade.
«Não há falar em ocorrência de bis in idem, em função da cumulação da multa do CLT, art. 477, § 8º com a multa prevista na Convenção Coletiva da categoria, pois os fundamentos que as justificam são distintos (norma autônoma e norma heterônoma - CCT), nos termos do inciso II da Súmula 384/TST («MULTA CONVENCIONAL. COBRANÇA. (...) II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal).... ()
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31 - TST Multa normativa.
«O apelo, no tema, encontra-se desfundamentado à luz do CLT, art. 896, porquanto, não foi indicado violação a dispositivo legal ou constitucional e nem contrariedade à Súmula desta Corte ou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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32 - TST Multa normativa.
«Os arestos colacionados desservem à comprovação de dissenso pretoriano, por serem oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Incidência da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I. ... ()
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33 - TST Multa normativa. Recurso desfundamentado.
«O recurso está desfundamentado, visto que não indicado nenhum dos requisitos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896. ... ()
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34 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA NORMATIVA.
Hipótese em que o TRT manteve a sentença que determinou a aplicação da multa convencional, em razão do descumprimento da cláusula normativa referente ao seguro de vida. Fundamentou que a própria reclamada admite o descumprimento da aludida previsão normativa, que ensejou o deferimento de multa normativa. Assim, a decisão recorrida está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, conforme a Súmula 384/TST, II. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida não se amolda às disposições insertas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Na hipótese de ausência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, como ocorreu no presente caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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35 - TST Multa normativa.
«O apelo não pode ser conhecido, porquanto mal aparelhado, tendo em vista que não há indicação de violação legal ou constitucional, contrariedade a súmula ou OJ, tampouco foram colacionados arestos para o confronto de teses. Recurso de revista não conhecido.... ()
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36 - TST Diárias. Produtividade. Natureza jurídica. Multa normativa.
«Não é possível analisar a insurgência em relação aos temas descritos, por ausência do prequestionamento a que alude a Súmula 297/TST, I. ... ()
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37 - TST Multa normativa.
«O Tribunal Regional, soberano na análise das provas dos autos, consignou em seu acórdão a previsão coletiva ao pagamento das multas por descumprimento das cláusulas do acordo coletivo, quais sejam, horas extras não pagas, intervalo intrajornada não usufruído e prêmio assiduidade não pago. Dentro desse contexto, para que houvesse interpretação diversa, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. ... ()
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38 - TST Multa normativa.
«Inviável o processamento do recurso de revista pois a Corte Regional não apresentou tese sobre as matérias de que tratam os arts. 5º, II, da Constituição Federal, 516 e 611 da CLT. Ausente o prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297/TST, I. ... ()
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39 - TST Multa normativa.
«O CF/88, art. 5º, II, o qual trata do princípio da legalidade, é genérico, não sendo possível a caracterização de afronta direta e literal a ele, mas apenas ofensa de forma reflexa, mediante análise de normas infraconstitucionais. Ademais, não existe inciso XXVI no art. 6º da CF.... ()
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40 - TST Recurso de revista. Multa normativa. Honorários assisnteciais.
«Não se conhece de recurso de revista quando a parte, em suas razões, não aponta quaisquer dos pressupostos insculpidos no CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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41 - TST Multa normativa. Atraso no pagamento do salário
«O acolhimento da alegação da Reclamada, no sentido de que o Reclamante não provou o fato constitutivo do seu direito, está obstado pela Súmula 126/TST.... ()
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42 - TST Multa normativa. Descumprimento de acordo coletivo.
«Relativamente ao tema, a parte olvidou-se de indicar qualquer das hipóteses previstas no CLT, art. 896, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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43 - TST Horas extras. Invalidade dos cartões de ponto. Multa normativa
«As matérias em epígrafe revestem-se de cunho fático-probatório, de reexame vedado, nos termos da Súmula no 126/TST.... ()
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44 - TST Multa normativa.
«A alegação de ofensa a lei, sem a indicação expressa do artigo que a parte entende violado, não enseja o conhecimento do recurso de revista, por não atender ao disposto no CLT, art. 896, «c e na Súmula 221/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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45 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Enquadramento sindical. Multa normativa.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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46 - TST Diferenças salariais e multa normativa.
«Igualmente a ré não indicou violação de nenhum dispositivo de lei e/ou, da CF/88, tampouco divergência jurisprudencial, a fim de viabilizar o conhecimento do recurso de revista, conforme exige o CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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47 - TST Multa normativa. Recurso desfundamentdo.
«O recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento à luz do disposto no artigo 896, § 1º-A, II, da CLT e da Súmula 221/TST, uma vez que o reclamante não indica violação legal/constitucional ou traz divergência jurisprudencial em apoio a sua tese. ... ()
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48 - TRT3 Multa normativa.
«Fixando a norma coletiva multa de 10% para o caso de descumprimento de obrigação legal ou convencional, é pertinente o deferimento desta, ainda que a parte autora, em seu pedido na Inicial, não tenha especificado os dispositivos legais ou convencionais violados. Entendimento em sentido contrário implicaria afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI, que determina o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.... ()
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49 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa normativa. Limitação.
«Diante da ofensa ao CCB/2002, art. 412, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.... ()
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50 - TST Recurso de revista do sindicato reclamante. Multa normativa. Natureza jurídica. Cláusula penal. Limitação do valor máximo. CCB/2002, art. 412, Código Civil. Desrespeito à autonomia privada. Provimento.
«Na hipótese dos autos, foi firmada a Convenção Coletiva 2014/2014, em que se instituiu, na Cláusula 61ª, multa normativa em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas instituídas. Verifica-se que a mencionada multa normativa foi, com base na autonomia privada coletiva, livre e soberanamente pactuada entre as partes com base na autonomia privada coletiva, sem que se estipulasse a limitação do seu valor. Ressalta-se que se trata de multa estabelecida em norma coletiva de trabalho para assegurar a efetividade dessa norma e criar um incentivo econômico sancionatório que leve a parte obrigada a prestar aquelas obrigações de fazer ou não fazer, de pagar e de dar que tenham sido avençadas. Portanto, a limitação do valor da multa configura o próprio afastamento da força constitucional da negociação coletiva com fundamento em norma infraconstitucional e acarreta afronta ao disposto no CF/88, art. 7º, XXVI. Precedentes da 2ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
