municipio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Complementação de aposentadoria. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do municipio de rosana a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto à aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Municipio de barueri. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014 e foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado. Pedido do Municipio - manutenção dos valores do parcelamento do IPTU cobrado do imóvel em acordo firmado - Aduz o Município que não deve ser considerada a retificação do valor pela metragem do imóvel, verificada após o acordo de parcelamento - Demora reconhecida de restituição do indébito pela Municipalidade - de valores do IPTU do imóvel - mantenho sentença de procedência - Ementa: Recurso inominado. Pedido do Municipio - manutenção dos valores do parcelamento do IPTU cobrado do imóvel em acordo firmado - Aduz o Município que não deve ser considerada a retificação do valor pela metragem do imóvel, verificada após o acordo de parcelamento - Demora reconhecida de restituição do indébito pela Municipalidade - de valores do IPTU do imóvel - mantenho sentença de procedência - pela Lei 9.099/95, art. 46. Negado Provimento.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. MUNICIPIO DE ARARAQUARA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

Pretensão ao reconhecimento de diferenças salariais oriundas do direito às progressões e promoções funcionais nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022 com base no piso salarial nacional instituído pela Lei 11.738/08. Sobrevinda da tese firmada pelo C.STJ no julgamento do Tema 911 - REsp. Acórdão/STJ), do STJ, segundo a qual, não há de se falar em incidência automática em toda a carreira e reflexo nas demais vantagens do piso nacional do professorado, salvo expressa previsão em lei local. Lei Municipal 10.489/2022 que concedeu reajuste de 5% a todo o funcionalismo municipal de Araraquara e enquadrou a autora na mesma referência 634. Prejuízo não demonstrado. Vencimento básico que permaneceu inalterado após a edição da Lei . 10.489/2022 em maio de 2022 e, posteriormente, reajustado em 5% no mês de agosto de 2022, nos termos da lei. Diferenças salariais não devidas. Precedentes da Câmara. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ICMS. Municipio de Santos. Responsabilidade tributária por sucessão. Aplicação do CTN, art. 133. Imposição ao sucessor da responsabilidade pelos tributos devidos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei 3.385/2002, do município do Rio de Janeiro. Proibição de utilização de embalagens devassáveis de molhos e temperos de mesa e congêneres, nos bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e similares. Competência do municipio para legislar, em razão do seu interesse local. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste salarial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do municipio de novo gama/go a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto à aplicação do óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

8 - TJSP Servidor público. Municipio de Campinas. Remuneração. Correção. Poder Publico. Transação. Homologação. Inadmissibilidade. Descabe homologação de acordo celebrado entre Câmara Municipal e servidores ou seus pensionistas, para pagamento de vultuosa importância, estando o Precatório já expedido e ausente, totalmente, o interesse público na pretendida transação. Indeferimento mantido. Agravo Regimental improvido.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reintegração. Nulidade do ato demissional. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do municipio de ipu a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto à aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA.COMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do seu recurso de revista. 2. O Pleno do STF, no julgamento da ADI-3.395-6/DF, definiu a interpretação a ser conferida ao I do CF/88, art. 114, segundo a qual compete à Justiça Comum examinar as lides instauradas entre o Poder Público e seus servidores quando envolver controvérsia a respeito de relação jurídica de natureza estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela manutenção da competência da Especializada, tendo em vista a existência de vínculo trabalhista e os requerimentos decorrentes do contrato de trabalho . 4. Desta forma, a aferição da veracidade da assertiva do Município recorrente, de que se trata de relação jurídico-administrativa, depende de revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal (Súmula 126/TST). Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICIPIO DE GUAREI. CONTRATO REGIDO PELA CLT. CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do Ministro presidente pelo não conhecimento do recurso ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno da fazenda do municipio do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

1 - A parte agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito líquido e certo à nomeação. Súmula 7/STJ. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios da câmara de vereadores do Municipio de Ipojuca rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Orgânica Municipal. Município de Santa Isabel. Ataque ao seu artigo 79 por vedar que Secretário Municipal de Assuntos e Negócios Jurídicos resida fora do Município. Inadmissibilidade. Necessidade de que as autoridades municipais vivam perto de seus munícipes. Existência. Norma em vigor há mais de 22 anos. Observância. Nomeação de secretário municipal residente fora no município, em flagrante violação à legislação existente. Ocorrência. Ação improcedente.

15 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Santa Isabel. Ataque ao seu art. 79 por vedar que Secretário Municipal de Assuntos e Negócios Jurídicos resida fora do Município. Inadmissibilidade. Necessidade de que as autoridades municipais vivam perto de seus munícipes. Existência. Norma em vigor há mais de 22 anos. Observância. Nomeação de secretário municipal residente fora no município, em flagrante violação à legislação existente. Ocorrência. Ação improcedente.

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICIPIO DE DOM ELISEU) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TJSP Improbidade administrativa. Municipio de Taubaté. Vereadora que era servidora pública municipal e também filha do Prefeito. Sem se licenciar da vereança, dava expediente na Prefeitura, atuando em todos os assuntos da esfera do Prefeito. Principio da separação dos poderes violado. Situação ainda mais grave nos anos em que exerceu a Presidência da Câmara Municipal. Improbidade configurada. Sanções legais melhor ajustadas à hipótese. Parcialmente provido o recurso do autor e não provido o dos réus.

18 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICIPIO DE IARAS) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO EXTRAÍDA DO MERO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS CONTRATUAIS. CULPA PRESUMIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICIPIO DE IARAS) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO EXTRAÍDA DO MERO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS CONTRATUAIS. CULPA PRESUMIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema 246, « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . (leading case: RE-760931/DF, Red. Min. Luiz Fux, DJe 206, publicado em 12/9/2017). Para a imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, é necessário que se evidencie sua culpa, a qual, no caso dos autos, foi meramente presumida em razão do inadimplemento de obrigações contraídas pela empresa interposta. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICIPIO DE UBAITABA - LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

1. O julgamento da ADI 3.395-6 pelo Supremo Tribunal Federal que determinou a suspensão de toda e qualquer interpretação dada ao, I da CF/88, art. 114 de 1988, na redação da Emenda Constitucional 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, tendo por base vínculo estatutário, não tem incidência na hipótese. Isso porque, não há registro no acórdão regional sobre existência de vínculo jurídico-administrativo entre as partes. Incidência da Súmula 126/TST. 2. Logo, não configurado contrato de natureza jurídico-estatutária, conforme a previsão da tese fixada na ADI 3.395 MC-DF, compete à Justiça do Trabalho dirimir a controvérsia, não obstante a irregularidade do contrato. Agravo de instrumento desprovido . CONTRATO NULO - EFEITOS - FGTS. O acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 363/TST. Incidem na espécie os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, a inviabilizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ( MUNICIPIO DE IARAS ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE HORA EXTRA. PROFESSORES. CATEGORIA ESPECIAL. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Servidor Público Municipal. Pretensão de inclusão de Adicional de tempo de serviço e plano de carreira na base de cálculo da Gratificação por atividades em condições especiais de trabalho (ACET). Impossibilidade. Tese firmada no IRDR 2063107-52.2021.8.26.000. Base de cálculo que é o padrão de vencimentos (salário-base). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

22 - TJPE Ação ordinária de cobrança. Pagamento de horas extras. Contrato temporário para atendimento de excepcional interesse público no cargo de guarda municipal no periodo de julho/2007 a agosto/2011. Sentença parcialmente procedente condenando o município ao pagamento das horas extras. Ônus probatório. CPC/1973, art. 333, II. Caberia ao municipio comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pelo autor da ação originária o que inocorreu. Baseado nas folhas de frequência do autor são devidas horas extras apenas sobre o mês de janeiro/2008 cujo excesso extrapolou a jornada de 120 (cento e vinte horas mês) previstas no art. 56 da Lei municipal 1439/2006. Apelação cível não provida. Reexame necessário provido parcialmente.

«1 - A lide em análise versa sobre o direito ao recebimento de horas extras a ex-servidor temporário do Município de Ipojuca contratado administrativamente para exercer o cargo de Guarda Municipal a partir de Julho/2007, sendo dispensado em Agosto/2011. ... (Continua)

23 - TJSP Mandado de segurança. Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Municipio de Garça. Cargo em comissão. Pedido de exoneração. Direito líquido e certo. Impetrante, servidora comissionada, que teve pedido de exoneração negado. Insistência da autoridade coatora em mantê-la no cargo. Direito líquido e certo a seu favor. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

24 - TJSP Imposto. Predial e Territorial Urbano (IPTU). Exercício de 2003. Municipio de Guarulhos. Lei 5753/01. Progressividade. Argüição de inconstitucionalidade. Aplicação de alíquotas diferenciadas adotando-se como critério o fato do imóvel ser ou não atendido por coleta de lixo e iluminação pública. Impossibilidade. Serviços que já são remunerados por taxa e contribuição de iluminação pública. Artigo 7º, da Lei Municipal nº 5753/01, que deu nova redação ao art. 15, da Lei Municipal nº 2210/77 (Código Tributário do Município de Guarulhos) declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Entendimento perfilhado por esta 15ª Câmara de Direito Público. Decisão vinculativa, nos termos do § Iº, do art. 191, do Regimento Interno do Tribunal. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade improvidos.

25 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . AUSÊNCIA DE PROVAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Constatada possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . AUSÊNCIA DE PROVAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o Tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui responsabilidade subsidiária ao ente público em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de decisões proferidas em reclamações constitucionais, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização da execução do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese vinculante ora destacada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

26 - TST Recurso de revista do municipio de vitoria. Responsabilidade subsidiária. Convênio firmado entre município e entidade privada na área de saúde. Culpa. Ausência de fiscalização das obrigações da prestadora de serviço (por violação aos arts. 5º, II, 37, XXI, e 102, III, da CF/88 e 71, § 1º da Lei 8.666/93, contrariedade à Súmula 331/TST e divergência jurisprudencial).

«A Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa ' in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa ' in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, § 1º, 55, XIII, 58, III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente a existência da culpa in vigilando por parte do recorrente na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICIPIO DE GUARULHOS - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICIPIO DE GUARULHOS - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

28 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICIPIO DE BARRA DO CHOÇA - VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Quanto à arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o recurso de revista da parte não atendeu os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Agravo de instrumento desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, III, DA CLT. 1. Verifica-se que os trechos do acórdão recorrido, indicados no recurso de revista, não trazem a análise do Tribunal Regional sobre a matéria controvertida, nem as premissas fáticas e jurídicas que a Corte de origem utilizou para dirimir a lide, e que são imprescindíveis para a compreensão da controvérsia. 2. A mera transcrição de partes do acórdão recorrido não preenche o requisito legal do CLT, art. 896, § 1º-A, I, ante a ausência dos trechos do acórdão regional os quais consignam os fundamentos do acórdão recorrido e a especificação da tese adotada pela Corte de origem acerca da questão controvertida. Precedentes. 3. Desse modo, o recurso de revista da parte não cumpriu os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II, III, e § 8º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

29 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ( MUNICIPIO DE JOSE BONIFACIO ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. § 7º DO CLT, art. 896 E SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, a partir da vigência da Lei 13.342/2016, que incluiu o § 3º no Lei 11.350/2006, art. 9º-A, a base de cálculo do adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde é o salário-base. Julgados. A decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

30 - TJRS Direito público. Serviço de transporte municipal. Município. Concessão. Competência. Rodovia. Divisa entre municípios. Empresa de transporte. Itinerário. Alteração. Melhor aproveitamento para o usuário. Ato administrativo. Legalidade. Fiscalização. Irregularidade. Inocorrência. Honorários advocatícios. Fixação. Redução. Transporte municipal e intermunicipal de passageiros. Br 116. Divisa dos municípios de estância velha e novo hamburgo.

«1. É municipal a linha de transporte de passageiros realizada dentro do território do Município, ainda que trafegue sobre rodovia federal ou estadual. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICIPIO DE MANAUS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, III, § 8º, DA CLT. 1.

Verifica-se que o recorrente não transcreveu, no recurso de revista, os trechos do acórdão de embargos de declaração os quais consignam, especificamente, os fundamentos da decisão quanto ao caso concreto. 2. A mera transcrição de partes do acórdão recorrido não preenche o requisito legal do CLT, art. 896, § 1º-A, I, ante a ausência dos trechos da decisão regional os quais consignam os fundamentos do acórdão e a especificação da tese adotada pela Corte de origem para dirimir a controvérsia, objeto do recurso de revista. Precedentes. 3. Desse modo, o recurso de revista da parte não cumpriu os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II, III, § 8º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

32 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Município. Hipótese de cabimento contra lei de criação, incorporação, fusão e desmembramento. Precedentes do STF. CF/88, art. 18.

«A subtração de parte do território de um Município substantiva desmembramento, seja quando a porção desmembrada passe a constituir o âmbito espacial de uma nova entidade municipal, seja quando for ela somada ao território de Município preexistente. Município. Desmembramento: Emenda Constitucional 15/96: plausibilidade da argüição de inconstitucionalidade do desmembramento de Municípios desde a sua promulgação e até que lei complementar venha a implementar sua eficácia plena, sem prejuízo, no entanto, da imediata revogação do sistema anterior (precedente: ADInMC 2.381/01, Pertence, DJ 24/05/02).... (Continua)

33 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Mudança do regime jurídico do município. Lei municipal. Publicação. Afixação do texto na sede da prefeitura ou na câmara municipal. Inexistência de órgão oficial de imprensa municipal.

«1. A publicação da lei, para produzir efeitos jurídicos, deve-se dar no respectivo órgão oficial (Diário Oficial, no caso da União, Diário Oficial do Estado, para os Estados-membros, e Diário Oficial do Município, para os Municípios). 2. Na hipótese de o Município não possuir órgão próprio de comunicação e divulgação, é válida a publicação veiculada no Diário Oficial do Estado ou na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento.... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PREVISTAS NA CLT. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS 4.140/2011 E 4.243/2011, COM GUARIDA NO ESTABELECIDO NO art. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE TRABALHO ESTATUTÁRIO QUE IMPOSSIBILITA O Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PREVISTAS NA CLT. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS 4.140/2011 E 4.243/2011, COM GUARIDA NO ESTABELECIDO NO art. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE TRABALHO ESTATUTÁRIO QUE IMPOSSIBILITA O RECEBIMENTO DE VERBAS DE CARÁTER ESTRITAMENTE TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PREVISTAS NA CLT. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS 4.140/2011 E 4.243/2011, COM GUARIDA NO ESTABELECIDO NO art. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE TRABALHO ESTATUTÁRIO QUE IMPOSSIBILITA O Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PREVISTAS NA CLT. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS 4.140/2011 E 4.243/2011, COM GUARIDA NO ESTABELECIDO NO art. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE TRABALHO ESTATUTÁRIO QUE IMPOSSIBILITA O RECEBIMENTO DE VERBAS DE CARÁTER ESTRITAMENTE TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

36 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Direito administrativo. Direito constituicional. Servidor municipal. Professor municipio de tremedal. Ação de cobraça. Previo requerimento administrativo. Desnecessidade. Acesso a justiça. Infastabilidade. Sentença. Anulação. Imperiosidade.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança contra o Município de Tremedal/BA, objetivando o pagamento de valores relativos a diferenças salariais. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, em decorrência da ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, para determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. ISS. Incompetência do municipio. Capítulo não impugnado. Art. 1.034, parágrafo único, do CPC/2015. Súmula 456/STF. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação da Súmula 456/STF foi incorporada como texto legal expresso pelo CPC/2015, art. 1.034, segundo o qual «Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o STJ julgará o processo, aplicando o direito. ... (Continua)

38 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO ( MUNICIPIO DE LEOPOLDINA ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO ( MUNICIPIO DE LEOPOLDINA ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

39 - TJSP Imposto predial e territorial urbano. Lançamento fiscal. Exercício de 1998. Municipio de São Paulo. Unidades autônomas localizadas no Conjunto Nacional. Laudo pericial apontando incorreção no cálculo do valor venal apurado pela Municipalidade que impugna o laudo sem trazer qualquer elemento de prova que pudesse elidir o parecer técnico. Recurso da ré, desprovido, providos parcialmente o das autoras e o reexame necessario.. Voto vencido TAXA. Combate a sinistro. Inconstitucionalidade da Lei Municipal. Decisão do Orgão Especial a luz da da disciplina dos artigos 139 e 142 da Carta Estadual. Recurso das autoras parcialmente provido para esse fim.

40 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Apelação civel em face de sentença. Responsabilidade civil dos entes federativos. Municipio do recife. Cemitério. Sepultametno de indigente. Posteriormente identificado pelos familiares. Indicação do local do jazigo. Desaparecimento dos restos mortais. Ausencia de autorização para translado e exumação pelos familiares. CF/88, art. 37, 6º violação de túmulo. Dever de guarda e policiamento que compete legalmente ao município. Dano moral configurado. Desnecessidade de prova quanto ao dano moral. Indenização arbitrada em quantum razoável de acordo com fatos narrados pelas partes. Apelo provido parcialmente. Decisão unanime.

«1 - Para que surja o dever de indenizar fundado na responsabilidade civil extracontratual, devem estar presentes três requisitos básicos, quais sejam, o ato ou fato, de caráter omissivo ou comissivo, o dano que tal conduta gerou, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. ... (Continua)

41 - TJSP Mandado de segurança. Ato Administrativo. Multa administrativa. Meio ambiente. Descumprimento de destinação ambientalmente adequada de garrafas e/ou embalagens plásticas. Município de São Paulo. Lei Municipal 13316/02, Decreto Municipal 49532/08 e Decreto 6514/08. Impetrante sediada no município de Diadema. Alegação de necessidade de aplicação da lei local em matéria de meio ambiente. Inadmissibilidade. Questão dos resíduos sólidos que transcende as fronteiras territoriais dos municípios. Tema que afeta uma comunidade difusa de pessoas, a permitir a aplicação de norma de município que sofre os efeitos deletérios do crescimento de lixo não produzido em seus limites. Competência comum da União, Estados e Municípios a respeito do alcance das normas ambientais. CF/88, art. 23. Segurança denegada. Extinção do feito nos termos do CPC/1973, art. 269, I. Recurso desprovido.

42 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade (adin). Lei Complementar Municipal. Municipio de Cubatão. Transformação de cargos de Auxiliar I em de professor de educação infantil. Transposição. Impossibilidade. Inconstitucionalidade verificada. É inconstitucional a lei complementar municipal 059, de ll de dezembro de 2009, de Cubatão, que, a pretexto de alterar a denominação do cargo de Auxiliar I, função pajem, opera verdadeira forma de provimento de cargo sem concurso público, ao determinar sua integração e equiparação aos integrantes da carreira do Magistério Público Municipal, cujos requisitos de ingresso e funções são distintos. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial. Violação dos artigos 111, 115, inciso II, e 144 da Constituição Federal. Ação procedente.

43 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Intervenção estadual em município pelo não pagamento de precatório alimentar. Possibilidade. Autarquia devedora dependente de repasses públicos municipais. Observância. Alegação, pelo município, de impossibilidade financeira. Inadmissibilidade. Ilegitimidade municipal inexistente. Segurança denegada.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Artur Nogueira - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento do depósito relativo a honorários advocatícios efetuado em nome dos procuradores municipais - Ilegitimidade ativa do Município para recorrer de decisão que cuida de honorários advocatícios, haja vista a existência de conflito de interesses em relação à questão - Procuradores municipais que, em nome do Município, pretendem dar uma interpretação à Lei Municipal 3.432/2019 que lhes seja mais favorável, em oposição aos interesses da Fazenda Pública Municipal, tendo em vista a ausência de autorização legal expressa para o depósito da verba honorária diretamente na conta bancária dos causídicos - Precedente do STJ - Recurso não conhecido... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL TEMPORAL. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE RISCO. POSSIBILIDADE. 1. O adicional temporal incide sobre a integralidade dos vencimentos percebidos pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de caráter transitório. 2. O adicional temporal dos servidores do Município de Ferraz de Vasconcelos, previsto no Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL TEMPORAL. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE RISCO. POSSIBILIDADE. 1. O adicional temporal incide sobre a integralidade dos vencimentos percebidos pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de caráter transitório. 2. O adicional temporal dos servidores do Município de Ferraz de Vasconcelos, previsto no LCM 167/2005, art. 85, deve incidir sobre o adicional de risco devido aos guardas municipais daquele Município. 3. Adicional de risco é incorporado aos vencimentos do servidor, após três anos de efetivo exercício da função de guarda civil municipal (art. 1º, parágrafo único, da LCM 311/2016). 4. Ausência de ofensa ao disposto no art. 37, XIV, da CF. RECURSO NÃO PROVIDO.

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público municipal revisão geral anual de vencimentos (CF/88, art. 37, x) não compete ao poder judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do poder executivo a iniciativa de Lei que trate da matéria Súmula 339/STF. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Agravo em recurso especial da associacao dos auditores-fiscais tributarios do municipio de sao paulo. Aafit/SP a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional no tocante ao reajuste dos proventos das aposentadorias e pensões no mesmo índice concedido aos aposentados do Regimento Geral de Previdência Social - RGPS, utilizou-se da Emenda Constitucional 20/1998 para fundamentar suas conclusões. ... (Continua)

47 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Pretendida suspensão da eficácia da Lei 4971, de 7 de abril de 2016, que 'Obriga o Poder Público Municipal a instalar brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência nos parques e áreas de lazer no âmbito do Município de Suzano, e dá outras providências'. Preliminar. Análise de ofensa a dispositivos da Lei Orgânica do Município. Inadmissibilidade. Ausência de parametricidade. Programa governamental. Competência do Executivo para a organização e planejamento das políticas públicas. Vício de iniciativa. Existência. Caso em que a matéria regulamentada pela norma impugnada insere-se no âmbito da competência legislativa atribuída pela Constituição ao chefe do Poder Executivo Municipal, por ser inerente ao planejamento e organização do Município. Criação de despesas sem indicar a fonte dos recursos disponíveis para fazer frente aos novos encargos. Inadmissibilidade. Violação aos artigos 5º, 25, 47, II, XIV e XIX, aplicáveis aos Municípios por força do art. 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

48 - STF Intervenção federal. Município. Impossibilidade de decretação de intervenção federal em Município localizado em Estado-membro. CF/88, art. 35.

«Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervensão decretada pela União Federal, eis que, relativamente a esses entes municipais, a única pessoa política ativamente legitimada a neles intervir é o Estado-membro. Magistério da doutrina. Por isso mesmo, no sistema constitucional brasileiro, falece legitimidade ativa à União Federal para intervir em quaisquer Municípios, ressalvados, unicamente, os Municípios «localizados em território federal... (CF/88, art. 35, «caput).... (Continua)

49 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Servidor Público Municipal. Município de Assis. Desconto em vencimentos. Ação para o ressarcimento de parcelas referentes ao Fundo Funeral. Ação ajuizada contra Município e os funcionários municipais, ex-gestores do fundo. Ilegitimidade passiva destes últimos. Servidores subordinados à Administração Pública. Caso, ademais, em que o Município, em ação de prestação de contas movida pelos ex-gestores, assumiu expressa e exclusiva responsabilidade por ações que fossem propostas pelos servidores a respeito dessa questão. Validade do reconhecimento da ilegitimidade de parte dos ex-administradores do referido fundo. Preliminar afastada.

50 - TJRS Direito público. Município. Orçamento anual. Ingerência. Princípio da discricionariedade. Aplicação. Poder judiciário. Interferência. Limite. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Município. Inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento pelo serviço de energia elétrica. Princípio da autonomia municipal. Princípio da discricionariedade.

«O CF/88, art. 18, caput, consagrou a autonomia dos Municípios na organização político-administrativa, que lhes confere o poder de disporem sobre a aplicação de suas rendas, como expressamente previsto no art. 30, inciso III, da Carta da República. Isto quer dizer que as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais dos Municípios hão de ser fixados pelas respectivas Câmaras de Vereadores, após o exame e votação de projetos de lei de iniciativa privativa dos Prefeitos. Resulta daí a impossibilidade do Município ser compelido a incluir verba em seu orçamento para pagamento do serviço de energia elétrica, porque fere a autonomia do Município. Além disto, não cabe ao Poder Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias do Município, determinando quais as obras deve executar e quais os débitos deve pagar. A municipalidade, com fulcro no princípio da discricionariedade, tem a liberdade para, com a finalidade de assegurar o interesse público, escolher onde devem ser aplicadas as verbas orçamentárias. Apelação desprovida.... (Continua)