negativa de cobertura de sinistro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA DE SINISTRO. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA. PROTEÇÃO CONTRA DANOS DECORRENTES DE EVENTOS NATURAIS. INUNDAÇÃO. OFERTA NÃO DEMONSTRADA.

Existindo cláusula expressa e clara, que isenta a proteção veicular na hipótese de eventos naturais, especificamente inundações e alagamentos, está evidente que os termos do contrato, por si só, não geram a obrigação para a associação. Não havendo comprovação de uma oferta distinta, não se pode atribuir ao fornecedor a obrigação de vincular tal oferta ao contrato celebrado, do qual a parte concordou expressamente com todos os seus termos.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato de seguro agrícola. Negativa de cobertura de sinistro. Decisão saneadora. Exclusão de litisconsorte. Cooperativa apontada como intermediadora da contratação do seguro. Ilegitimidade passiva verificada. Possibilidade de extinção do feito sem análise de mérito em relação à parte ilegítima quando a falta de condição da ação é verificada antes do desenvolvimento do processo. Teoria da asserção. Decisão mantida. Recurso não provido

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de cobrança de seguro em razão de negativa de cobertura de sinistro decorrente de roubo de mercadorias. ... (Continua)

4 - TJSP CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - NUBANK CELULAR SEGURO - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DO SINISTRO -

Apólice previa cobertura para roubo (fls. 15), que foi comprovado por BO (fls. 09/10) - Negativa por «inconsistências nas informações e documentações enviadas, concluindo que o evento não possuía cobertura securitária (fl. 20) - Contestação genérica versou sobre transferências em conta após roubo, situação diversa do caso concreto, com preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo a ausência de responsabilidade por apenas ser o meio de pagamento e que cabia ao fornecedor realizar o «cancelamento das transações - Réplica mencionou que a recusa se deu pela loja na qual comprado o aparelho (NF de fl. 21: mundo eletros) ter histórico de fraudes na companhia, o que foi corroborado a fls. 82/83 - Não houve emenda, mas apenas esclarecimento sobre o pedido de obrigação de fazer, em cumprimento a determinação, consistindo este no cumprimento do contrato - Sentença de parcial procedência quanto à cobertura do valor do celular (R$ 7.103,04) - Preliminar arguida confunde-se com o mérito, consistente na alegação de que não há relação passível de gerar o dever de indenizar e que os fatos ocorreram por culpa da recorrida e/ou de terceiros - Financeira estipulante do seguro, que descontou em conta o valor mensal do prêmio e ingressou no mérito, é parte passiva legítima para responder o pedido de cobertura securitária - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL FAMILIAR NÃO CONTRATADO. CORRETA A NEGATIVA DE COBERTURA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais cuja causa de pedir versa a respeito da negativa de cobertura de sinistro sob a justificativa de ausência de previsão de reembolso do serviço de assistência funeral familiar no contrato de seguro. ... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Veículo. Seguro de automóvel arrendado por filho de segurada que é a condutora do veículo. Negativa de cobertura de sinistro, sob alegação de agravamento de risco. Fato inexistente. Ilicitude da recusa. Dever de a seguradora indenizar danos materiais e morais. Ação de responsabilidade civil proposta por segurada em face de seguradora em razão de esta ter autorizado em um dia e negado no seguinte o reparo de veículo segurado, ao argumento de que a consumidora agravara os riscos, porque o veículo segurado, de propriedade de instituição financeira, era por esta arrendado a seu filho. Princípio da boa-fé objetiva. Verba fixada em R$ 12.000,00 com base no CP, art. 49 (dias multa). CDC, art. 14. CCB, art. 1.443. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422, 765 e 927.

«1. Nada impede que veículo de propriedade de arrendadora, seja segurado por outrem, que não seja o arrendatário, do mesmo modo como nada impede que alguém detenha a posse de bem móvel, por força de leasing, e o destine ao uso de outra pessoa, que o segura, sendo tais circunstâncias do conhecimento da seguradora. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO PARA O SINISTRO NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE EXCLUSÃO INAPLICÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. 1.

In casu houve negativa do pagamento securitário por parte da ré, ora apelante, alegando que os atos decorreram de ato de vingança, descaracterizando a cobertura técnica, amparando-se em cláusula contratual. Ocorre que, embora as condições contratuais excluam da cobertura os prejuízos para os quais o beneficiário tenha contribuído direta ou indiretamente, não restou demonstrado que o segurado concorreu para o sinistro, tratando-se de ato voluntário e espontâneo de terceiros. 2. Segurado o veículo com cobertura compreensiva, bem como não se amoldando a situação àquelas previstas nos denominados «prejuízos não indenizáveis, sendo devida a indenização securitária contratada. 3. Correta a sentença ao reconhecer o direito do autor ao recebimento da indenização securitária. 4. Necessário reparo no decisum tão somente para adequar o quantum indenizatório ao patamar que vem sendo adotado por esta colenda Corte. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado. Relação de consumo. Instituição bancária e securitária. Contrato de seguro. Ocorrência de sinistro com necessidade de atendimento odontológico de urgência. Negativa de cobertura por falta de emissão do bilhete. Ausência de informação suficiente à consumidora. Negativa indevida. Dano moral indenizável configurado. Valor arbitrado suficiente e razoável. Sentença mantida pelos Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Instituição bancária e securitária. Contrato de seguro. Ocorrência de sinistro com necessidade de atendimento odontológico de urgência. Negativa de cobertura por falta de emissão do bilhete. Ausência de informação suficiente à consumidora. Negativa indevida. Dano moral indenizável configurado. Valor arbitrado suficiente e razoável. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RI não provido.

9 - TJSP Seguro. Veículo. Facultativo. Acidente de trânsito. Perda total. Negativa de cobertura. Agravamento do risco por parte do segurado. Inocorrência. Sinistro causado por terceiro sem habilitação. Comprovação de posse do bem. Recurso provido.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO MATERIAL E REPARAÇÃO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE SEGURO. «SEGURO CARTÃO MAIS E «BOLSA PROTEGIDA". OCORRÊNCIA DE SINISTRO. ROUBO DE BENS PERTENCENTES À PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA NEGADA PELA SEGURADORA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NÃO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PARA REGULAÇÃO DO SINISTRO, EM ESPECIAL, NOTAS FISCAIS RELACIONADAS AOS ITENS DE USO PESSOAL, QUE DEU ENSEJO À NEGATIVA DO PROCESSO, NÃO MERECENDO REPARO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO QUANTO À COBERTURA RELATIVA A DINHEIRO EM ESPÉCIE, DENTRE OUTROS ITENS. LICITUDE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS RISCOS DO CONTRATO DE SEGURO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE SUPERIOR ACERCA DA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE COBERTURA. NEGATIVA DE PAGAMENTO QUE SE MOSTROU LEGÍTIMA, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ SEGURADORA - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - NEGATIVA DE COBERTURA ILEGÍTIMA - SINISTRO COBERTO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO

Diante de divergência sobre a tipificação do sinistro que gerou o pedido de indenização securitária, não cabe à seguradora decidir arbitrariamente qual o crime ocorrido (se furto mediante fraude ou estelionato), ainda mais quando divergente da subsunção provisória feita pela própria autoridade policial, que concluiu, à época, ser furto. Desvantagem exagerada do consumidor (CDC, art. 51, IV). ... (Continua)

12 - TJSP Seguro. Veículo. Sinistro. Negativa da seguradora no pagamento de verba indenizatória. Alegação de inexistência da cobertura securitária em razão de informações inverídicas. Descabimento Má-fé do segurado não comprovada. Indenização mantida. Recurso improvido.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E SEGURO PRESTAMISTA. OCORRÊNCIA DE SINISTRO (ÓBITO DO SEGURADO). NEGATIVA IMOTIVADA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL.

Lide que deve ser julgada à luz do CDC. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a extinção da dívida decorrente do contato de financiamento celebrado entre Hélio Campos de Souza e o Banco Bradesco S/A; condenar o primeiro réu a promover a baixa do contrato e do gravame do bem; condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.0000,00 (cinco mil reais), corrigidos desde o arbitramento e acrescido de juros desde a citação, além do pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Configuração da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Ausência de provas quanto ao pagamento da indenização ou de quitação e baixa do financiamento. Inexistência de informações pelas rés acerca da motivação para o indeferimento da indenização. Falha na prestação de serviço. Dano temporal. Dano moral amplamente caracterizado. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização que merecia uma pequena elevação a fim de compensar os danos sofridos pelo apelado, em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso para sua majoração, deve permanecer o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) tal como lançado no julgado de primeiro grau. Pedido referente à condenação do apelado à devolução dos valores recebidos a título de empréstimo que beira o ato atentatório contra a justiça, vez que completamente dissociado das relações jurídicas tratadas nestes autos. Honorários sucumbenciais majorados na forma do art. 85, §11º do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

14 - TJRS Seguro. Prescrição. Ação de cobrança do segurado contra as seguradoras. Incêndio de colheitadeira. Prazo de um ano a contar da negativa de cobertura, e não da ocorrência do sinistro. Prescrição inocorrente. CCB, art. 178, § 6º, II.

15 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Prêmio. Atraso no pagamento de parcela mensal. Sinistro. Rescisão unilateral e automática do contrato pela seguradora ou negativa de cobertura. Descabimento. Ausência de aviso ou notificação da seguradora ao segurado. Cobertura devida. Exigibilidade, entretanto, condicionada à entrega do documento de transferência com firma reconhecida. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DERIVADA DE ROUBO DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR ASSOCIATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDAMENTADA EM DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR BEM RECONHECIDA.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Sinistro. Negativa de cobertura. Incêndio. CDC. Inversão do ônus da prova. Perícia. Súmula 7/STJ. Não realização. Consequência jurídicas.

1 - A análise da presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova demanda o reexame do contexto de fato, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

18 - TARS Seguro. Vida em grupo. Negativa de pagamento, à beneficiária, porque o segurado estaria alcoolizado na ocasião do acidente de trânsito que o matou. Embriaguez tão-só parcial, e que não foi a causa determinante do sinistro. Cobertura devida.

19 - TJSP Seguro. Veículo. Bem roubado. Negativa de cobertura sob o argumento de declarações falsas na proposta. Impossibilidade. Não configuração de má-fé quanto à informação relativa à existência de alarme anti-furto. Dispositivo adicional que não atenuaria a ocorrência do sinistro. Observância. Recurso da companhia não provido.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONTRATO CELEBRADO POR MEIO DE CORRETORA DE SEGUROS - CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VEÍCULO SEGURADO - INFORMAÇÃO DE QUE A ALTERAÇÃO FOI CONCLUIDA COM SUCESSO - SINISTRO - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - FALTA DO DEVER DE INFORMAÇÃO - CDC, art. 6º, III - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

O CDC impõe à cadeia de fornecedores obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço (arts. 7º, 18 e 25). O CDC, art. 6º, III, garante ao consumidor o direito «à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Comprovando a parte autora que requereu a alteração do veiculo objeto do contrato de seguro celebrado entre as partes e que a parte ré lhe garantiu que a troca foi realizada com sucesso, mostra-se indevida a negativa de cobertura do veículo sinistrado sob a alegação de que a parte autora não cumpriu devidamente o procedimento necessário para a alteração do objeto do referido contrato de seguro.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno em recurso especial. Seguro. Cobertura. Sinistro decorrente de sobrecarga no equipamento. Risco excluído. Previsão contratual. Sinistro no equipamento não decorreu do seu afundamento. Sobre-esforço utilizado pelo operador da máquina. Sinistro não passível de cobertura nos termos da apólice e segundo os termos do laudo pericial. Hipótese de risco excluído. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte ora agravante. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Seguro. Cobertura. Sinistro decorrente de sobrecarga no equipamento. Risco excluído. Previsão contratual. Sinistro no equipamento não decorreu do seu afundamento. Sobre-esforço utilizado pelo operador da máquina. Sinistro não passível de cobertura nos termos da apólice e segundo os termos do laudo pericial. Hipótese de risco excluído. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

23 - TAPR Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Falta de aviso imediato à seguradora e não entrega de documentos relativos ao sinistro. Negativa injustificada de cobertura, pela seguradora, pois a ciência seria irrelevante para evitar ou atenuar os danos. CCB, art. 1.457, parágrafo único. (Cita doutrina).

24 - TJSP "Proteção veicular. Negativa de cobertura. Contrato que prevê cobertura para furto qualificado. Ônus da prova que competia à recorrente, vez que o associado atuou dentro das regras contratuais. Veículo não recuperado o que inviabiliza a prova pelo contratante. Fatos narrados no boletim de ocorrência e da abertura do sinistro que estão em uníssono. Tipo penal que não é de conhecimento da Ementa: «Proteção veicular. Negativa de cobertura. Contrato que prevê cobertura para furto qualificado. Ônus da prova que competia à recorrente, vez que o associado atuou dentro das regras contratuais. Veículo não recuperado o que inviabiliza a prova pelo contratante. Fatos narrados no boletim de ocorrência e da abertura do sinistro que estão em uníssono. Tipo penal que não é de conhecimento da população. Condenação de rigor. Desconto a título de fidelização por haver recebido indenização. Nulidade evidente da cláusula por obrigar o contratante a permanecer associado. Dano moral. Inocorrência em se tratando de mero descumprimento contratual decorrente da interpretação de cláusula dessa relação. Recurso provido em parte para julgar improcedente o pedido de danos morais. Sucumbência inexistente nos termos da Lei 9.099/95, art. 55"

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - SINISTRO OCORRIDO - NEGATIVA DE COBERTURA - SUPOSTA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O SINISTRO NOTICIADO PELA AUTORA, FALTA DE MANUTENÇÃO DO BEM E FRAUDE PRATICADA PELA SEGURADA - PARECER UNILATERAL ENCOMENDADO PELA RÉ - IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - TABELA FIPE - DATA DO SINISTRO - ENTREGA DO BEM - LIVRE DE ONUS - DEVER DO AUTOR - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

seguradora, ao oferecer serviços de proteção ao consumidor, notadamente quanto a danos em veículos causados por colisão, incêndio, roubo e furto, apresenta, por certo, coberturas típicas do contrato de seguro. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RECUSA DE COBERTURA DO SINISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA SEGURADORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Invertido o ônus da prova em seu desfavor, caberia à seguradora demonstrar o fato impeditivo do direito do autor, o que não ocorreu. ... (Continua)

27 - TJSP Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Embriaguez do condutor e causador do evento danoso. Termo de constatação lavrado por autoridade policial. Recusa em realizar teste etilômetro ou outros exames alternativos. Suficiência do documento para demonstrar o estado de embriaguez. Causa determinante do sinistro. Agravamento do risco. Justificativa para a negativa da cobertura securitária. Improcedência da demanda. Recurso provido.

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCÊNDIO DO VEÍCULO PROTEGIDO - NEGATIVA DE COBERTURA AMPARADA NA CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO - PROVA PERICIAL - DESCONSTITUIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA ASSOCIAÇÃO RÉ - CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Associação automotiva, que objetiva conferir proteção e segurança veicular por meio de rateio entre os associados, atua como fornecedora e, por conseguinte, aplicável o CDC nas ações de cobrança respaldada no contrato associativo. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Seguro de automóvel. Tratamento diverso.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida quando o acidente que vitimou o segurado decorreu de seu estado de embriaguez. ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Seguro agrícola. Lavoura de soja. Perda total. Cobertura. Negação. Impossibilidade. Local do sinistro. Cobertura securitária. Confirmação. Período de vigência. Reconhecimento. Liquidação da sentença. Necessidade. Ausência. Ressegurador. Dano moral. Responsabilidade solidária. Inexistência. Apelações cíveis. Seguro agrícola. Ação de cobrança. Negativa securitária. Descabimento. Ausência de prova do dolo ou má-fé do segurado. Local do sinistro indicado no certificado individual para o risco contratado. Evento danoso. Dentro do prazo de vigência da apólice.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - VIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E DE FORMALIZAÇÃO DE NOVA PROPOSTA - SINISTRO - COBERTURA INDEVIDA - DANOS MORAIS INCABÍVEIS.

Se, finda a vigência do contrato de seguro celebrado entre as partes, não houve expressa formalização de proposta à seguradora, mas mera cotação, não há que se falar em renovação tácita do seguro. Ocorrendo o sinistro em data posterior ao término da vigência prevista na apólice, é indevida a indenização pretendida pela autora. Ademais, tendo em vista que a negativa da seguradora decorreu do exercício regular do seu direito, resta afastada a existência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis.... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. COBERTURA NEGADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS CORRÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA PRÉVIA DE EXAMES. SÚMULA 609/STJ. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS CONFIGURADA, ANTE A POSSÍVEL AFETAÇÃO DA PARTILHA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DA SEGURADORA EM REALIZAR A ABERTURA DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO SINISTRO. NEGATIVA NÃO JUSTIFICADA. CONTRATO VÁLIDO E REGULAR. PARCIAL PROCEDENCIA DO RECURSO PARA CONDENAR A SEGURADORA A LIQUIDAR O CONTRATO, COM A COBERTURA NOS TERMOS DO LIMITE DO CAPITAL SEGURADO. EVENTUAL SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DA BENEFICIÁRIA. CONDENAÇÃO AO BANCO PARA RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DA SEGURADORA PARCIALMENTE ACOLHIDO, APELO DO BANCO RÉU NEGADO.

33 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL - Ação de Cobrança c.c indenização por dano moral - Sinistro comprovado - Procedência em parte dos pedidos - Preliminar afastada- Negativa de cobertura total pela seguradora, sob o argumento de depreciação do imóvel- Laudo pericial que apontou divergência de valores para cálculo da indenização- Danos materiais mantidos - Adequação do cálculo de limitação da condenação - Sentença parcialmente reformada-Recurso parcialmente provido.

34 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. PREEXISTÊNCIA DE DOENÇAS NÃO DECLARADA EM CONTRATO DE ADESÃO. MÁ-FÉ DO CONTRATANTE NÃO CARACTERIZADA. NEGATIVA DE COBERTURA DO SINISTRO INJUSTIFICADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Apelações cíveis das partes em face de sentença que condenou a seguradora ao pagamento da indenização securitária e indeferiu o pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)

35 - TAMG Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura pela seguradora. Falta de comunicação imediata do sinistro e reparação sem prévia autorização da seguradora. Evidências de ter havido telefonema. Danos que, de qualquer forma, não poderiam ser vetados ou altenuados em função do aviso. Indenização devida. CCB, art. 1.457. (Cita doutrina).

36 - TJSP Responsabilidade civil - Prestação de serviço de corretagem de seguro (responsabilidade civil de transportador rodoviário de carga) - Alegação de falha da corretora ao não aditar o CPNJ de embarcador na apólice, o que trouxe como consequência a negativa da seguradora para a indenização de sinistro - Improcedência da ação - Inconformismo da autora - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento probatório afastada - Autora que arrolou sua testemunha extemporaneamente - Sentença mantida - Apólice que foi aditada antes do sinistro justamente para excluir da cobertura o CNPJ referido, que veio mais tarde, depois do roubo, a ser incluído novamente - Recurso improvido

37 - TJRS Direito privado. Seguro. Veículo. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Sucata. Desaparecimento. Irrelevância. Documentação. Apresentação. Seguro obrigatório. Ipva. Licenciamento. Encargo. Responsabilidade. Apelações cíveis. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Negativa. Ausência de documentos para regulação do sinistro. Sucata do bem. Desaparecimento. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado. Ilegitimidade passiva da oficina. Prescrição do direito de ação.

«Da ilegitimidade passiva da ré Ritmo ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. OCORRÊNCIA DE SINISTRO COM PERDA TOTAL DO VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA APÓS A APRESENTAÇÃO DE BOLETO FALSO PARA A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA ASSOCIAÇÃO RÉ E DOS AUTORES.

Cinge-se a controvérsia recursal analisar: i) o cabimento do pagamento de indenização o valor integral do veículo pela tabela Fipe à época do sinistro, descontando o valor do financiamento e das parcelas vencidas do seguro que ainda faltou para completar o período de cobertura de 12 meses e da cota participação equivalente à 7% (sete por cento) do valor da Tabela FIPE do veículo; ii) do cabimento da indenização por lucros cessantes; iii) do cabimento da indenização por dano moral. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Direito civil e do consumidor. Seguro. Acidente de veículo. Indenização securitária devida. Dano moral não configurado.

40 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Implantação de «stent farmacológico. Recusa indevida de cobertura para procedimento prescrito pelo médico que assiste à autora. Inadmissibilidade. Negativa de cobertura que implicaria quebra do sinalagma do contrato, pois o prêmio seria pago sem a correspondente cobertura do sinistro. Cumpre anotar que se há risco, como atesta o médico, de complicações à saúde da paciente, há o correspondente direito de eliminá-lo mediante intervenção cirúrgica. Necessidade de utilização do método cirúrgico recomendado pelo profissional que assiste à paciente. Recursos desprovidos.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Sinistro. Negativa de cobertura. Ausência de comprovação de má-fé do segurado. Seguradora que não exigiu a realização de exames prévios à contratação do seguro. Impossibilidade de recusa sob o fundamento de doença preexistente. Agravo interno de desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro de vida e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença pré-existente. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Seguro de automóvel. Veículo. Apólice de cobertura contra roubo e furto. Apropriação indébita. Veículo utilizado por empregado da empresa segurada. Não devolução após término do contrato de trabalho. Sinistro. Cobertura securitária negada. Risco não coberto. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 757.

«1) Apólice de seguro contratada por pessoa jurídica que prevê cobertura para as hipóteses de furto e roubo de veículo. 2) A conduta de ex-empregado que não devolve ao empregador veículo utilizado no trabalho não se assemelha a furto ou roubo. 3) Legítima a negativa de cobertura pela seguradora. Especificidades do caso. O contrato de seguro é interpretado de forma restritiva. 3) Precedente da Terceira Turma. 4) Recurso especial improvido.... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Seguro. Sinistro. Comunicação. Prazo. Inexistência. CCB/2002, art. 771. Comunicação imediata. Falta. Prejuízo. Inocorrência. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Evento danoso. Geada. Cobertura. Indenização securitária. Reconhecimento. Apelação cível. Seguro agrícola. Ação de cobrança. Negativa securitária. Descabimento. Regulação e liquidação do sinistro. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Prefacial de prescrição afastada. Da inocorrência da prescrição do direito de ação

«1. Lide versando sobre o pagamento de cobertura securitária onde o prazo prescricional aplicável é de um ano previsto no art. 206, § 1º, II, do novel Código Civil. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO (BIÓPSIA PERCUTÂNEA E ABLAÇÃO COM MICRO-ONDAS). INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. ERESP 1.886.929/SP. MULTA COMINATÓRIA. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO. LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO. DESCABIMENTO. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A apelante não questiona a necessidade do procedimento médico prescrito e tampouco sua adequação e eficácia, limitando-se a apontar a ausência de cobertura contratual ou de expressa previsão no rol de coberturas obrigatórias da ANS, havido como taxativo. ... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - SUSPENSÃO POR INADIMPLÊNCIA - NÃO PREDOMÍNIO - SINISTRO CONTRATUAL - TUTELA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO AUSENTE - LUCROS CESSANTES - PROVA NÃO PRODUZIDA

As associações de proteção veicular, cujos serviços incluem coberturas típicas de contrato de seguro, com proteção material aos associados, enquadram-se no conceito de fornecedoras de serviços do art. 3º, §2º, do CDC. A inadimplência do contratante, ainda que existente no momento do sinistro, não induz suspensão contratual sem que tenha havido, por parte da associação contratada, prévia notificação destinada a permitir integral pagamento da dívida. Ausente inadimplemento absoluto como ocorrência capaz de evidenciar falta de interesse do contratante na manutenção do vínculo, a notificação prévia é condição de regularidade para suspensão do pacto. A cláusula de suspensão automático do contrato por inadimplência do segurado depõe contra a boa-fé objetiva, revelando-se abusiva à luz da norma consumerista. Prevalente o vínculo e configurado o sinistro, impõe-se o pagamento da correspondente cobertura. A negativa administrativa da cobertura, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, devendo ser demonstrados nos autos ofensa à integridade, dor, angústia ou humilhação ao segurado. Os danos materiais são devidos na sua efetiva extensão e não contemplam lucros cessantes que, apesar de alegados, não foram provados.... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Seguro habitacional. Quitação do financiamento imobiliário em decorrência do falecimento do mutuário segurado. Recusa de quitação. Alegação de falta de documentos para análise do sinistro. Inocorrência. Interesse processual caracterizado. Preliminar rejeitada.

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de seguro de imóvel. Desmoronamento. Sinistro não sujeito a cobertura. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A negativa da indenização do seguro teve por fundamento a ausência de pactuação, no respectivo contrato, da cobertura de sinistro de desabamento. A revisão deste entendimento depende de reexame do conjunto probatório constante dos autos, inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

49 - TJSC Apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Negativa de cobertura do seguro por morte acidental e auxílio funeral sob a alegação de que no momento do acidente o segurado estava embriagado. Excludentes de cobertura por ato doloso do segurado e de agravamento intencional do risco. Ausência de comprovação de que a eventual embriaguez tenha influenciado decisivamente o resultado do evento. Ônus da prova que incumbia à seguradora. Dever de indenizar inafastável. Recurso provido. Recurso especial. Seguro. Embriaguez. Sinistro. Ausência de demonstração da relação de causa e efeito. Exclusão da cobertura impossibilidade.

«Tese - A ausência de comprovação de que a embriaguez do condutor que faleceu em acidente automobilístico foi determinante para a ocorrência do infortúnio obriga a seguradora ao pagamento da indenização, ainda que o laudo pericial aponte que a concentração alcoólica no sangue dele estava em valor superior ao permitido. ... (Continua)

50 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária. Seguro automobilístico. Sinistro que envolveu veículo de terceiros. Indevida negativa de cobertura. Danos materiais. Necessidade de comprovação de que a autora/apelada arcou com as despesas para conserto dos automóveis danificados. Demonstração parcial. Danos morais. Cabimento. Redução. Apelo parcialmente provido.

«A hipótese em apreço reporta-se a sinistro ocorrido na cidade de Salgueiro-PE, envolvendo o automóvel da Apelada, objeto do seguro, e outros 06 (seis) veículos, ocasionando avarias em todos eles. A seguradora não se insurgiu contra o tópico da sentença que determinou a autorização, por ela, dos serviços de reparo das motocicletas danificadas, tratando-se, por conseguinte, de matéria incontroversa, na qual incidiu a preclusão consumativa. A condenação em danos materiais exige a demonstração do efetivo prejuízo pelo particular, o que não se observa na hipótese em apreço, restando descabido o ressarcimento da Apelada pelo valor integral referente ao conserto dos veículos avariados (R$ 6.076,23), uma vez não comprovado que aquela arcou com o sobredito ônus em sua totalidade. A seguradora reconhece, no seu apelo, que a Apelada arcou com as despesas referentes ao conserto do seu automóvel e da motocicleta da Sra. Joveilda Bsrbosa Leite, tratando-se, portanto, de fato incontroverso, restando indenizável à segurada apenas o montante de R$ 1.970,75 (Hum mil, novecentos e setenta reais e setenta e cinco centavos). A demora excessiva e a inércia injustificada da Apelante em tomar providências necessárias ao deslinde da questão foram capazes de gerar dano moral em favor da Apelada, a qual teve de arcar com os custos do reparo do seu veículo e com parte das despesas inerentes aos automóveis dos terceiros prejudicados, bem como com a evidente cobrança destes para com a solução rápida das avarias ocasionadas, gerando indiscutíveis transtornos ao segurado. Redução do montante arbitrado a título de danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alteração, ex officio, do termo inicial para a incidência dos juros de mora, estabelecendo-os, para ambas as indenizações, a partir da citação; No que concerne à correção monetária, esta deve incidir a partir desta data em relação aos danos morais e desde o efetivo prejuízo (data do pagamento das despesas suportadas pela Apelada) no tocante ao dano material. Provimento parcial da apelação, reduzindo i) os danos materiais para o importe de R$ 1.970,75 (Hum mil, novecentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) e ii) os danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).... (Continua)