nexo de causalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Doença degenerativa. Nexo de causalidade. Indenização indevida.

«A responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional a ele equiparada deve ser, a princípio, de natureza subjetiva, pressupondo a demonstração da ocorrência de dano, culpa e nexo de causalidade entre a lesão sofrida e os serviços executados. Evidenciado na prova pericial, ratificada pela prova testemunhal, que o reclamante é portador de lombalgia, doença de natureza degenerativa, que não foi causada, nem agravada pelas atividades por ele executadas na empresa reclamada, e encontrando-se o empregado apto ao trabalho, restam afastados o dano e o nexo de causalidade, pelo que é indevida a indenização por danos morais postulada.... (Continua)

2 - TRT3 Doença ocupacional. Nexo causal. Emissão de cat X nexo de causalidade. Doença do trabalho. Desvinculação.

A emissão de CAT pelo empregador não induz à conclusão da presença do nexo de causalidade entre o trabalho e a doença, pois é apenas um documento usado para comunicar ao INSS a incapacidade do segurado para o desempenho do seu trabalho por motivo de enfermidade, acidentes em geral e do trabalho. (trecho dos fundamentos da decisão de primeiro grau da MM. Juíza Jaqueline Monteiro de Lima).... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Nexo de causalidade. Inexistência. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Não se reconhecendo, pelos fundamentos aduzidos acima, o nexo de causalidade entre a conduta do hotel e o prejuízo material experimentado pelo recorrente, naturalmente nada pode lhe ser concedido também a título de dano moral. A ausência de nexo de causalidade impede o reconhecimento do direito, tanto a uma, como a outra modalidade de reparação. ... (Min. Nancy Andrighi). ... (Continua)

4 - TJRS Prova. Nexo de causalidade. Condenação mantida.

«Nexo de causalidade comprovado pelo laudo de necropsia e pelo laudo complementar de fl. 71. Demonstrando o conjunto probatório que o acusado conduzia sua motocicleta em velocidade excessiva, e em pé, quando ultrapassava ônibus em estado de desembarque, colhendo a vítima, que iniciava a travessia da pista, age com negligência e imprudência, respondendo pelo resultado morte do ofendido. Condenação mantida.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Nexo de causalidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 126/TST. CLT, art. 896.

«Com base no laudo pericial, o Regional concluiu não existir nexo de causalidade entre a doença do Reclamante e o trabalho realizado na Reclamada, tampouco o nexo técnico epidemiológico alegado. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL

7 - TRT18 Doença ocupacional. Nexo de causalidade inexistente. Improcedência dos pedidos indenizatórios.

«Afastado o nexo de causalidade pela perícia e à míngua de prova em sentido contrário, correta a sentença que não reconheceu caracterização de doença ocupacional e, por conseguinte, inexistindo dever patronal de indenizar, indeferiu os pedidos indenizatórios formulados na petição inicial. Recurso obreiro desprovido, no particular.... (Continua)

8 - TRT18 Doença ocupacional. Nexo de causalidade inexistente. Improcedência dos pedidos indenizatórios.

«Afastado o nexo de causalidade pela perícia e à míngua de prova em sentido contrário, correta a sentença que não reconheceu caracterização de doença ocupacional e, por conseguinte, inexistindo dever patronal de indenizar, indeferiu os pedidos indenizatórios formulados na petição inicial. Recurso obreiro desprovido, no particular.... (Continua)

9 - TRT18 Doença ocupacional. Nexo de causalidade. Ônus da

«RECLAMANTE - A responsabilidade do empregador por dano material ou moral depende de prova do nexo de causalidade entre a conduta e a ofensa alegada, cujo ônus incumbe-se ao reclamante (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC). Desincumbindo-se desse ônus processual, impõe-se a condenação nas indenizações pretendidas, considerando- se a existência de concausa e a prova dos autos.... (Continua)

10 - TAMG Responsabilidade civil. Requisitos. Culpa e nexo de causalidade com os danos. CCB/2002, art. 186.

«Ausentes os elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade de indenizar, segundo a teoria da responsabilidade subjetiva, adotada pelo legislador brasileiro, quais sejam o erro de conduta do réu e o nexo de causalidade entre ela e os danos sofridos pelo autor, não há falar em obrigação de indenizar.... (Continua)

11 - TST Danos morais. Nexo de causalidade.

«O Regional concluiu com base nas provas que ausente o nexo de causalidade entre as atividades laborais da reclamante e a enfermidade apontada bem como a culpa ou dolo da reclamada. Por esses motivos, afasta-se a ofensa aos arts. 186, 187, 927, parágrafo único, do CC, 157 da CLT e 21, I, da Lei 8.213/91. Arestos inservíveis a teor do CLT, art. 896 e Súmula 296/TST. ... (Continua)

12 - STJ Processual. Administrativo. Indenização por danos materiais. Nexo de causalidade comprovado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido, com base na análise dos fatos e das provas, concluiu pela existência de comprovação do nexo de causalidade entre os danos patrimoniais alegados e a atuação da Concessionária e manteve o valor fixado na sentença a título de reparação. ... (Continua)

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Indenização assassinato funcionário hotel. Nexo de causalidade. Fato de terceiro. Excludente. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393.

«1 – Para que se configure o dever de indenizar mister se faz a comprovação da existência de conduta comissiva ou omissiva culposa, dano e nexo de causalidade entre a conduta e a lesão. 2 - Excluem o nexo de causalidade as hipóteses de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro. 3 - O fato de o de cujus ter sido alvejado no estabelecimento da Ré não decorreu de qualquer ação ou omissão da mesma, que não poderia prever ou evitar tal acontecimento. Caracterização de fato de terceiro. 4 - Ausente a comprovação de ação ou omissão culposa da Ré, bem como nexo de causalidade, ante a configuração de fato de terceiro, não carece de reparo a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. 5 – Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJRS 2. Responsabilidade civil. Ausência do nexo de causalidade.

«Em que pese o caráter questionável da publicidade veiculada pela ré, não se verifica, no caso concreto, a presença dos pressupostos da responsabilidade civil que ensejam o dever de indenizar. Inexistindo nos autos demonstração de que o consumo da cerveja produzida pela ré possa ter levado a um agravamento do estado de saúde do autor não há como reconhecer a existência do dever de indenizar, já que ausente a presença de pressuposto básico: o nexo de causalidade.... (Continua)

15 - TRT3 Nexo causal. Doença ocupacional. Nexo de causalidade não comprovado.

«Consoante ensina a doutrina abalizada, para que se erga um cenário propício à condenação do alegado causador da ofensa, em sede de danos morais e materiais, mister perquirir, ab initio, se existe (ou existiu), de fato, o dano alegado. Na sequência, apura-se o nexo entre a conduta do pretenso ofensor e a ofensa perpetrada, para, finalmente, verificar a presença do elemento culpa na postura comissiva/omissiva do agente tido como provocador do dano. Na hipótese sequer há prova de o labor ter atuado como concausa, logo, de se concluir por não preenchidos todos os requisitos ensejadores da reparação civil pretendida, principalmente no que ao nexo de causalidade, haja vista que se trata de doença degenerativa, ou associada a outras doenças de caráter degenerativo e predisposição genética.... (Continua)

16 - TRT18 Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Ausência de nexo de causalidade. Inexistência de responsabilidade civil.

«O nexo de causalidade entre a doença e o labor constitui requisito imprescindível à responsabilização civil do empregador. Sua constatação dá-se, principalmente, por intermédio de prova técnica, cujas conclusões somente podem ser infirmadas diante de prova robusta em sentido diverso. Ausente o nexo, não há falar na reparação pecuniária pretendida.... (Continua)

17 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional. Adquirida anteriormente e agravada no vínculo com ré. Nexo de causalidade reconhecido. Lei 8.213/91, art. 118.

«Doença adquirida na vigência de contrato anterior, mas agravada no vínculo com a ré. Relevância jurídica do agravamento que determinou o afastamento do empregado, e que caracteriza o nexo de causalidade.... (Continua)

18 - TST Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Existência de nexo de causalidade com a relação de emprego. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«A obrigação de indenizar decorre diretamente da relação empregatícia, donde se concluiu que a Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar ação contendo pedido indenizatório, nos termos do CF/88, art. 114, desde que haja nexo de causalidade com a relação de emprego, como na hipótese dos autos.... (Continua)

19 - TRT3 Doença degenerativa. Indenização. Doença degenerativa. Ausência de nexo de causalidade. Não configuração dos danos morais.

«Ausente o nexo de causalidade (ou de concausalidade) entre a doença degenerativa que acometeu a trabalhadora e as atividades desempenhadas em favor da reclamada, não estão comprovados todos os pressupostos legais da responsabilidade civil. Insustentável, pois, a pretensão da autora de acolhimento dos pedidos de pagamento de indenizações por danos morais, estéticos e materiais. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

20 - TRT18 Doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Ausência de prova do nexo de causalidade. Indenização indevida.

«Não restando demonstrado nos autos o dano causado ao empregado e o nexo de causalidade entre a alegada doença que acometeu o obreiro e sua atividade laborativa desenvolvida na empresa, o Reclamante não faz jus ao recebimento das indenizações por danos materiais e morais pleiteadas. Recurso do Reclamante ao qual se nega provimento, no particular.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da comprovação do nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o acidente sofrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Tratamento dentário mal sucedido. Nexo de causalidade estabelecido. Indenização devida. Recurso provido.

23 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO.

24 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Má gestão. Nexo de causalidade. CDC, art. 14, § 1º, II.

«5. A má gestão, consubstanciada pelas arriscadas e temerárias operações com o capital do investidor, como na hipótese em exame, ultrapassa a razoabilidade prevista no CDC, art. 14, § 1º, II, a justificar a excludente do nexo de causalidade, ainda que se trate de aplicações de risco.... (Continua)

25 - STJ Processual civil, administrativo e civil. Ação indenizatória. Danos materiais. Nexo de causalidade. Prescrição. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem estabeleceu que - ainda que a Apelante alegue que apenas com o passar do tempo e com os períodos chuvosos é que foram surgindo os deslizamentos de terra - o nexo de causalidade está vinculado à obra da BR342 e ao estado do local após a paralisação da obra em 2003. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do bacen. Responsabilidade civil. Falência de instituição administradora de consórcio. Prejuízo da consorciada. Nexo de causalidade. Ausência.

«Não há nexo de causalidade entre a eventual conduta omissiva do Banco Central do Brasil e a falência de administradora de consórcio, no tocante aos prejuízos causados à consorciada. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Comprovação do nexo de causalidade. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e não provido.

«1. Rever a conclusão da Corte local que afastou o nexo de causalidade a partir do exame de fatos e provas encontra irremediável obstáculo na Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Lesão mínima. Inovação recursal. Nexo de causalidade. Inexistência. Súmula 7/STJ.

«1. Mostra-se inviável conhecer da alegação de que a presença da lesão, ainda que mínima, autoriza o cabimento do benefício indenizatório, ante a preclusão consumativa. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Erro médico. Indenização. Clínica. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. A ocorrência de responsabilidade objetiva não prescinde da existência de nexo de causalidade, o que, no caso dos autos, foi rechaçado pelo acórdão recorrido. Rever a conclusão do acórdão recorrido requer o reexame dos aspectos fáticos da lide, o que é vedado, nesta Corte, conforme disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial criminal. Nexo de causalidade entre o crime de incêndio e a morte da vítima. Afastamento que implica reexame da prova. Súmula 7/STJ. Lei 8.036/90, art. 26.

«Afastar o nexo de causalidade entre o incêndio ocasionado pelo Réu e a morte da vítima requer exame de aspectos fáticos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, para o fim de afastar- se o reconhecimento do nexo de causalidade entre o ato ilício e o resultado danoso, demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TST Doença ocupacional. Nexo de causalidade.

«Fica prejudicado o exame do Recurso no que concerne ao tema em destaque, tendo em vista o seu provimento para declarar prescrita a pretensão à indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho por doença ocupacional.... (Continua)

33 - TRT2 Seguridade social. Estabilidade provisória. Distúrbio psicológico comum. Ausência de nexo de causalidade. Inexistência de estabilidade. Súmula 378/TST. Lei 8.213/91, art. 118.

«Não se tratando de acidente do trabalho tipo, nem de moléstia profissional, mas de doença comum (distúrbio psicológico), sem qualquer prova do nexo de causalidade com o labor desenvolvido na empresa, não há como se acolher a pretensão de estabilidade do Lei 8.213/1991, art. 118, por ausentes quaisquer das hipóteses legalmente previstas ou aquelas consubstanciadas no entendimento perfilhado na Súmula 378/TST.... (Continua)

34 - TST Danos morais. Assalto à agência bancária. Nexo de causalidade.

«Extrai-se da decisão recorrida que a reclamante não logrou comprovar a existência de nexo de causalidade entre o assalto ocorrido na agência bancária e as patologias que a acometem. Registrou, ainda, aquela Corte, que, segundo o acervo probatório carreado aos autos, a reclamante apresenta histórico familiar de psicopatologia. Nesse contexto, não subsistem as violações dos artigos 5º, V e X, da CF; 186 e 927 do CC e 3º,II, da Lei 7.102/83, pois, para divisá-las, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, intento vedado nesta instância extraordinária, à luz da Súmula 126/TST. ... (Continua)

35 - TST Agravo de instrumento. Admissibilidade. Danos morais. Parto prematuro. Nexo de causalidade. Inexistência. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que não há nexo de causalidade entre o parto prematuro sofrido pela reclamante e o exercício de suas atividades laborais. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Concessão de serviço público. Estação rodoviária. Assalto. Dever de indenizar. Descabimento. Nexo causal. Inexistência. Fato de terceiro. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estação rodoviária. Concessão de serviço público. Assalto. CF/88, art. 37, § 6º omissão. Responsabilidade subjetiva. Fato de terceiro. Nexo de causalidade rompido.

«Em se tratando da conduta omissiva, a responsabilidade civil do concessionário do serviço público é subjetiva e está subordinada à prova dos danos, do nexo de causalidade entre a ausência ou má prestação do serviço e o evento danoso. Caso concreto em que a situação descrita na inicial (assalto na estação rodoviária) caracteriza fato de terceiro, que rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. Dever de segurança do concessionário, ademais, que está restrito ao âmbito da concessão, pois permanece com o Estado o dever de vigilância inerente às políticas de Segurança Pública. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Erro médico. Nexo de causalidade. Omissão. Erro material. Inocorrência. Agravo interno improvido.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando expressa e integralmente a controvérsia posta nos autos acerca do nexo de causalidade, não se podendo, ademais, confundir julgamento e interpretação probatória desfavorável ao interesse da parte com negativa, ausência de prestação jurisdicional ou erro material. ... (Continua)

38 - TST Doença profissional. Configuração. Nexo de causalidade. Indenização por danos morais. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que, consoante laudo pericial, não resultou comprovado nexo de causalidade entre a doença que acometera o obreiro e as condições de trabalho a que fora submetido, razão por que indevido o pagamento de indenização por danos morais. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Nexo de causalidade. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

40 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Danos morais. Doença do trabalho. Ler. Nexo de causalidade.

«1. O Tribunal de origem consignou que, não obstante provada a doença que acomete a reclamante (LER) e que «em 08/07/2004 a reclamante obteve do INSS, o auxílio-doença acidentário (fis. 345), encerrando-se em 2006-, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, por entender que «não há nos autos nenhum elemento capaz de provar o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho de modo a responsabilizar o empregador. 2. Diante do cenário ofertado pelo acórdão regional, verifica-se a ocorrência do nexo causal, na medida em que reconhecido pelo próprio INSS o acidente de trabalho, razão por que merece ser processado o recurso de revista, por afronta ao CF/88, art. 5º, X. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade. Nexo de causalidade. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

42 - TRT3 Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Doença degenerativa. Nexo de causalidade. Inexistencia

«A obrigação de reparação do dano moral decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Delineados, deste modo, a força e extensão da agressão moral, caberá ao julgador quantificar a reparação devida. No caso dos autos, todavia, comprovado que a doença que acometeu o reclamante é de ordem degenerativa, não considerada como ocupacional, na dicção do art. 20, § 1º, alínea «a. da Lei 8.213/91, não há falar em nexo de causalidade e, tampouco, em indenização por danos morais e materiais.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Inexistência de nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não há elementos que comprovem que o Dnit tenha concorrido para o acidente, portanto, não havendo se falar em nexo de causalidade. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO - NEXO DE CAUSALIDADE DESCARACTERIZADO - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

O Eg. Tribunal Regional afastou o nexo de causalidade, registrando «não haver prova categórica de que a lesão na coluna autor (sic) tenha decorrido do acidente do trabalho alegado na inicial (fl. 814). Concluiu que o Reclamante não se desincumbira do ônus de provar a «efetiva ocorrência de acidente relacionado ao trabalho (fl. 814). 2. Para alcançar conclusão em sentido contrário pretendida pelo Reclamante - da presença do nexo de causalidade -, seria necessário o revolvimento fático probatório, procedimento vedado a esta Eg. Corte Superior pelo óbice da Súmula 126. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Militar. Reforma. Incapacidade definitiva para o trabalho. Existência de nexo de causalidade entre a doença e as atividades castrenses. Reapreciação de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A análise acerca da existência ou não de incapacidade definitiva para o trabalho, assim como da existência de nexo de causalidade entre a doença e as atividades castrenses, requer o reexame de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ de Justiça.... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Acidente de trabalho. Culpa e nexo de causalidade. Matéria de fatos e provas. CLT, art. 896.

«É incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Adulteração de combustível. Responsabilidade solidária da distribuidora. Nexo de causalidade. Insubsistência do auto de infração. Multa. Desconstituição. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«I - Não há como aferir se houve ou não nexo de causalidade entre a ação e o resultado e, por conseguinte, eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e consumidor. Concessionária de serviço público. Oscilação de energia elétrica. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade reconhecido. Ausência de prova de caso fortuito ou força maior. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial em que se alega violação do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, art. 927, CPC/2015, art. 373, I e CDC, art. 6º, VII, sob o fundamento de não comprovação do nexo de causalidade e de ocorrência de caso fortuito ou força maior. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No caso, a análise acerca da inexistência de nexo de causalidade entre o dano suportado pela vítima e a conduta estatal implica, necessariamente, reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, sendo o caso de incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Nexo de causalidade. Matéria de fatos e provas. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. - A convicção a que chegou o Tribunal de origem quanto ao nexo de causalidade entre a conduta do advogado que negou que fora contratado e recebera procuração do cliente para a propositura de ação de cobrança e os danos morais suportados por esse decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte.... (Continua)