norma declarada constitucional pelo stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Norma declarada constitucional pelo STF. Seguridade social. COFINS. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. ADIn improcedente. Lei 9.868/99, art. 1º. Lei 9.430/96, art. 56.

«É manifestamente improcedente a ação direta de inconstitucionalidade que verse sobre norma (Lei 9.430/1996, art. 56) cuja constitucionalidade foi expressamente declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, mesmo que em recurso extraordinário.... (Continua)

2 - STJ Execução. Embargos à execução. Sentença inconstitucional.Exegese e alcance do parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Inaplicabilidade à sentença que deixou de aplicar norma declarada constitucional pelo STF.

«O parágrafo único do CPC/1973, art. 741, buscando solucionar específico conflito entre os princípios da coisa julgada e da supremacia da Constituição, agregou ao sistema de processo um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Sua utilização, contudo, não tem caráter universal, sendo restrita às sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideraras as que (a) aplicaram norma inconstitucional (1ª parte do dispositivo), ou (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional ou, ainda, (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional (2ª parte do dispositivo). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos à execução de sentença. Coisa julgada. Relativização. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Não aplicação na espécie. Lei declarada constitucional pelo STF.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao apreciar o REsp 1.189.619/PE, mediante o procedimento previsto no CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos), entendeu que: «1. OCPC/1973, art. 741, parágrafo único, atribuiu aos embargos à execução eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Por tratar-se de norma que excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser interpretada restritivamente, abarcando, tão somente, as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: (a) aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional. 2. Em qualquer desses três casos, é necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso e independentemente de resolução do Senado, mediante: (a) declaração de inconstitucionalidade com ou sem redução de texto; ou (b) interpretação conforme a Constituição. 3. Por consequência, não estão abrangidas pelo CPC/1973, art. 741, parágrafo únicoas demais hipóteses de sentenças inconstitucionais, ainda que tenham decidido em sentido diverso da orientação firmada no STF, tais como as que: (a) deixaram de aplicar norma declarada constitucional, ainda que em controle concentrado; (b) aplicaram dispositivo, da CF/88 que o STF considerou sem auto-aplicabilidade; (c) deixaram de aplicar dispositivo, da CF/88 que o STF considerou auto-aplicável; e (d) aplicaram preceito normativo que o STF considerou revogado ou não recepcionado. ... (Continua)

4 - STJ Execução. Embargos à execução. Sentença inconstitucional. Exegese e alcance do parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Inaplicabilidade à sentença que deixou de aplicar norma declarada constitucional pelo STF. Amplas considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema.

«... 1. Sobre o tema, assim me manifestei no julgamento do REsp 720.953/SC, de minha relatoria, julgado pela 1ª Turma e publicado DJ de 22/08/2005: ... (Continua)

5 - STJ Tributário e processo civil. IPTU. Alíquota progressiva estabelecida antes da vigência da Emenda Constitucional 29/2000. Norma local declarada inconstitucional. Preservação de alíquota mínima. Matéria constitucional. Arts. Do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não havendo no acórdão recorrido juízo de valor acerca dos dispositivos de norma infraconstitucional supostamente violados, resta ausente seu necessário prequestionamento, incidindo, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e constitucional. Norma estadual mineira declarada inconstitucional pelo STF. Agravo interno contra decisão monocrática que reconheceu o direito de a parte receber FGTS. Precedente do STJ. Tese de nulidade apenas das efetivações, e não dos contratos temporários. Improcedência. A nulidade da norma é ínsita à declaração de inconstitucionalidade. Precedente do STJ cabível. Manutenção da monocrática. Agravo interno não provido.

«1 - O Agravo não merece prosperar. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Decisão agravada mediante a qual se negou seguimento à ação direta de inconstitucionalidade em virtude de nela se impugnar norma já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.378/DF. Tentativa de modificação do entendimento então firmado sob nova fundamentação. Causa de pedir aberta da ação direta de inconstitucionalidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1 - No julgamento da ADI 3.378/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, que tinha por objeto a Lei 9.985/2000, art. 36, §§ 1º, 2º e 3º o STF julgou procedente a ação tão somente no tocante ao § 11 do art. 36 do mencionado diploma legal, de modo que, dado o caráter dúplice das ações de controle concentrado, restou declarada a conformidade dos demais dispositivos legais com a Constituição Federal de 1988, dentre eles, o art. 36, § 3º, novamente impugnado na presente ação. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos à execução de sentença. Coisa julgada. CPC, art. 741, parágrafo único. Não aplicação na espécie. Lei declarada constitucional pelo STF.

«1. A Primeira Seção do STJ, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC, art. 543-C, de 1973 e da Resolução STJ 08/2008, no REsp 1.189.619/PE, de relatoria do Min. Castro Meira, DJe 2.9.2010, entende que a norma do CPC, art. 741, parágrafo únicodeve ser interpretada restritivamente, porque excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, sendo necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso. ... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Tributário. 2. Julgamento de arguição de inconstitucionalidade pelo Tribunal de origem. Juntada de cópia do inteiro teor do acórdão. Matéria constitucional já julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Desnecessidade. É dispensável a juntada do incidente de inconstitucionalidade nos casos em que este Tribunal tenha apreciado e fixado tese a respeito da constitucionalidade da norma declarada inconstitucional pela Corte a quo. Precedentes. 3. Imposto sobre a Renda. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Tratamento fiscal. Possibilidade de dedução. Favor fiscal. Diferimento. Constitucionalidade. É constitucional o inciso I do art. 3º da Lei 8.200, de 1990. Precedente: RE 201.465. 4. Agravo regimental provido.

10 - STJ Processual civil. Embargos à execução de sentença. Coisa julgada. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Não aplicação na espécie. Lei declarada constitucional pelo STF.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal, sob a égide dos recursos repetitivos,CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, no REsp 1.189.619/PE, de relatoria do Min. Castro Meira, DJe 2.9.2010, entende que a norma do CPC/1973, art. 741, parágrafo únicodeve ser interpretada restritivamente, porque excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, sendo necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso. ... (Continua)

11 - STF Administrativo e constitucional. Emenda constitucional 28/2003 do estado de alagoas. Servidores públicos. Vencimentos. Teto remuneratório. Vantagens individuais. Pensões. Alteração posterior das normas paradigmas da CF/88. Perda parcial do objeto. Restabelecimento de eficácia, pelo constituinte estadual, de norma constitucional federal transitória já exaurida. Impossibilidade.

«1. A modificação de dispositivo em face do qual se argumenta a inconstitucionalidade enseja a perda de objeto da ação, a menos que remanesça o núcleo essencial do comando examinado, o que aqui não se verifica. ... (Continua)

12 - STF Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Lei 8.213/91, art. 118. Constitucionalidade declarada pelo plenário do STF. CF/88, art. 7º, I e XXII.

«O Plenário do STF julgou improcedente pedido formulado na ADI 639, Relator o Min. Joaquim Barbosa, em que se pretendia a declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.213/1991, art. 118. Na ocasião, agreguei o fundamento de que o inc. I do CF/88, art. 7º não cuida da estabilidade «pro tempore, mas, sim, da estabilidade em caráter contínuo, o que exigiria a disciplina da matéria por meio de Lei Complementar. No caso, a norma federal ordinária de proteção ao trabalhador rima com outra de índole constitucional, qual seja, o inc. XXII do art. 7º da Carta de Outubro, que impõe ao empregador a «redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Tenho, assim, que o dispositivo ordinário federal veio num contexto que levou muito mais em linha de conta a saúde debilitada do trabalhador, após o acidente, do que propriamente dispor, em caráter permanente, sobre a estabilidade no respectivo emprego.... (Continua)

13 - STJ Ação rescisória. Súmula 343/STF. Recurso especial. Lei declarada inconstitucional pelo STF. Sua aplicação. Impossibilidade.

«Se a lei foi declarada inconstitucional pelo STF com efeito «ex tunc, significa que a norma (assim considerada em desconformidade com a CF/88) jamais existiu válida e eficazmente. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Constitucional. Servidor público distrital. Teto remuneratório. Extensão da in 116/2013. Norma declarada inconstitucional. Perda de objeto. Extinção do mandamus sem apreciação do mérito.

«1. Recurso ordinário no qual se postula a extensão, pela via mandamental, da Instrução Normativa 116/2013 do Distrito Federal a qual determinou a aplicação diferenciada do teto remuneratório no caso de acumulação lícita de cargos públicos. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Auxílio-alimentação. Inconstitucionalidade da norma local de regência. Acórdão a quo com fundamento constitucional. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Modulação de efeitos declarada pelo tribunal a quo em processo diverso. Aferição de sua extensão ao caso dos autos. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Fundamento do acórdão a quo. Não impugnação. Súmula283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A falta de legitimidade no pagamento de auxílio alimentação está alicerçada em preceitos constitucionais que não podem ser reformadas/analisadas no âmbito de recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Contribuição ao incra. Exigibilidade de empresas urbanas. Coisa julgada. Relativização. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Não aplicação quando se trata de Lei declarada constitucional pelo STF. Selic. Termo inicial.

«1. Consoante leitura que se faz do CPC/1973, art. 741, II e parágrafo único, é inexigível o título executivo judicial contra a Fazenda Pública que tenha se formado através de aplicação de lei ou ato normativo pelo Poder Judiciário que posteriormente tenham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - STF ou que tenha se formado através de interpretação de lei ou ato normativo cuja interpretação conforme posteriormente dada pelo STF exclua a interpretação anterior que foi dada pelo Poder Judiciário na constituição do título executivo. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil. Lei 9.299/1996. Competência da justiça estadual. Tribunal do Júri. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Norma de ordem pública. Nulidade. Precedentes do STF. Ordem concedida.

«1. Com a edição da Lei 9.299/1996, que excluiu do rol dos crimes militares os crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, atribuindo à Justiça Comum o julgamento dos referidos delitos, adveio grande controvérsia jurisprudencial sobre a constitucionalidade da lei. ... (Continua)

18 - STF Agravo interno em ação rescisória. 2 - Constitucional e Administrativo. 3 - Reajuste de proventos concedido com base na Lei 15.150/2005 do Estado de Goiás. Norma declarada inconstitucional pelo STF na ADI Acórdão/STF. Modulação de efeitos. Exegese do § 8º da CF/88, art. 40. 4 - Inovação recursal no agravo interno. Impossibilidade. Precedentes. 5 - Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. 6 - Princípio da dialeticidade. Violação do § 1º do CPC/2015, art. 1.021. Precedentes. Não conhecimento do agravo no ponto. 7 - Honorários advocatícios. Regra da sucumbência. Improcedência. 8 - Agravo interno conhecido tão somente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e, nessa parte, não provido. 9 - Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).

19 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Decadência. Desconstituição de título judicial fundado em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória, em que o agravante postulou a desconstituição parcial do acórdão proferido no exame da Apelação e remessa necessária 5004086-98.2011.404.7111 e a realização de novo julgamento da causa, para que seja afastada a aplicação da TR como índice de correção monetária do débito judicial e seja determinada a incidência do INPC. No Tribunal a quo, processo foi extinto com resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 487, II. ... (Continua)

20 - STF Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário. 2. Julgamento remetido ao Plenário pela Segunda Turma. Conhecimento. 3. É possível ao Plenário apreciar embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado por órgão fracionário, quando o processo foi remetido pela Turma originalmente competente. Maioria. 4. Ação Rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. 5. A manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada pelo STF revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. 6. Cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida ou seja anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal. 7. Embargos de Declaração rejeitados, mantida a conclusão da Segunda Turma para que o Tribunal a quo aprecie a ação rescisória.

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concurso público. Correção. Provas. Análise. Critérios. Impossibilidade. Imiscuissão. Poder judiciário. Atividades. Banca examinadora. Juízo de legalidade. Adstrição. Prova. Regras editalícias. Dissídio jurisprudencial. Norma constitucional. Paradigma. Recurso ordinário. Súmula 284/STF. Prestação jurisdicional inadequada. Descaracterização. Mero julgamento contrário. Interesses da parte. Violação. Norma constitucional. Inadequação. Via recursal. Súmula 284/STF. Vulneração. Princípio. Falta. Indicação. Preceito legal federal. Súmula 284/STF. Violação. Norma federal. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Acórdão proferido em mandado de segurança ou em recurso ordinário em mandado de segurança não se presta à finalidade de demonstração do dissídio jurisprudencial, não autorizando o processamento do recurso especial pelo CF/88, art. 105, III, alínea «c. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Sentença que declarou inconstitucional a Medida Provisória 540/94, declarada constitucional pelo STF. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Exegese. Posicionamento da primeira seção. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 repelida.

«1. Revela-se improcedente a argüição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II quando o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio, ainda que suas conclusões não tenham merecido a concordância da parte recorrente. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.

«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor do contribuinte, afastando a majoração da base de cálculo do ITBI, sob o fundamento de que os arts. 7º-A e 7º-B da Lei Estadual 11.154/1991 (com a redação dada pela Lei local 14.256/2006) foram declarados inconstitucionais pelo respectivo Órgão Especial (por ofensa a CF/88, art. 150, I da e ao princípio da segurança jurídica). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.

«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor do contribuinte, afastando a majoração da base de cálculo do ITBI, ao fundamento de que os arts. 7º-A e 7º-B da Lei Estadual 11.154/1991 (com a redação dada pela Lei paulistana 14.256/2006) foram declarados inconstitucionais pelo respectivo Órgão Especial (por ofensa a CF/88, art. 150, I da e ao princípio da segurança jurídica). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.

«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor dos contribuintes, afastando a majoração da base de cálculo do ITBI, ao fundamento de que os arts. 7º-A e 7º-B da Lei Estadual 11.154/1991 (com a redação dada pela Lei local 14.256/2006) foram declarados inconstitucionais pelo respectivo Órgão Especial (por violação a CF/88, art. 150, I e ao princípio da segurança jurídica). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ação de repetição de indébito calcada em ação declaratória anterior já transitada em julgado. Imposto de renda sobre o lucro líquido. Lei 7.713/1988, art. 35. Coisa julgada. Relativização. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Não aplicação quando se trata de Lei declarada constitucional pelo STF. Selic. Termo inicial.

«1. Consoante leitura que se faz do CPC/1973, art. 741, II e parágrafo único, é inexigível o título executivo judicial contra a Fazenda Pública que tenha se formado através de aplicação de lei ou ato normativo pelo Poder Judiciário que posteriormente tenham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - STF ou que tenha se formado através de interpretação de lei ou ato normativo cuja interpretação conforme posteriormente dada pelo STF exclua a interpretação anterior que foi dada pelo Poder Judiciário na constituição do título executivo. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pensão por morte concedida à legatária. Lei declarada inconstitucional. Suspensão de benefício. Alegação de ofensa à coisa julgada e ato jurídico perfeito. Arguição de inobservância de tese fixada pelo STF em repercussão geral. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado contra o Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA), objetivando a manutenção de pensão concedida à legatária com fundamento em lei estadual declarada inconstitucional pela Suprema Corte no julgamento das ADIs 240 e 762. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. Nesta Corte, decisão monocrática não conheceu do recurso especial, manejado com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Isenção da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais (Súmula 276/STJ. Cancelada). Coisa julgada. Relativização. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Não aplicação quando se trata de Lei declarada constitucional pelo STF. Selic. Termo inicial.

«1. Consoante leitura que se faz do CPC/1973, art. 741, II e parágrafo único, é inexigível o título executivo judicial contra a Fazenda Pública que tenha se formado através de aplicação de lei ou ato normativo pelo Poder Judiciário que posteriormente tenham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - STF ou que tenha se formado através de interpretação de lei ou ato normativo cuja interpretação conforme posteriormente dada pelo STF exclua a interpretação anterior que foi dada pelo Poder Judiciário na constituição do título executivo. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Processual civil. Ofensa a dispositivos constitucionais. Recurso especial. Análise. Inviabilidade. Acórdão amparado em fundamentação eminentemente constitucional. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Norma local em face de Lei. Validade. Competência do STF.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a artigos e princípios constitucionais. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.

«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor do contribuinte, afastando a majoração da base de cálculo do ITBI, ao fundamento de que o art. 7º-A e art. 7º-B da Lei Estadual 11.154/1991 (com a redação dada pelas Lei local 14.256/2006) foram declarados inconstitucionais pelo respectivo Órgão Especial (por ofensa a CF/88, art. 150, I e ao princípio da segurança jurídica). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.

«1 - O Tribunal de origem julgou procedente o pedido da contribuinte, afastando a majoração da base de cálculo do ITBI, ao fundamento de que os arts. 7º-A e 7º-B da Lei Estadual 11.154/1991 (com a redação dada pelas Lei local 14.256/2006) foram declarados inconstitucionais pelo respectivo Órgão Especial (por violação a CF/88, art. 150, I e aos princípios da reserva legal e da segurança jurídica). ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Inconstitucionalidade declarada. Efeito repristinatório em relação à norma revogada. Inocorrência de decisão extra petita. Imposição de limites à declaração do direito à repetição ou compensação tributária. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de exame em sede de recurso especial. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. A orientação adotada pelo Tribunal de origem não destoa do posicionamento pacífico desta Corte de Justiça de que, declarada a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a produção rural, em relação ao produtor - pessoa física, a referida contribuição deve ser exigida com base na folha de salários, conforme previsto na legislação anterior, sem que isso resulte em julgamento extra petita. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.

«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor do contribuinte, afastando a majoração da base de cálculo do ITBI, ao fundamento de que os arts. 7º-A e 7º-B da Lei Estadual 11.154/1991 (com a redação dada pelas Lei local 14.256/2006) foram declarados inconstitucionais pelo respectivo Órgão Especial (por ofensa a CF/88, art. 150, I e ao princípio da segurança jurídica). ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 10/STF. Norma anterior à Constituição Federal de 1988. Juízo de não recepção. Debate acerca da eficácia da norma, da constituição estadual. Ausência de identidade de temas. Agravo regimental não provido.

«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. ... (Continua)

35 - STJ Tributário e processual civil. Inexistência de violação à norma suscitada. Fundamento constitucional. Competência do STF para julgar a matéria.

«1 - O TRF consignou: «E, por fim, é de ser acolhido o argumento de que, realizada a entrega das declarações em atraso em bloco, como ocorreu no caso, em que promovidas em 27/07/2005, exacerbada a cobrança de uma multa para cada declaração, em atenção ao princípio da razoabilidade. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crimes sexuais contra vulnerável. Vara da infância e da juventude. Competência. Constitucionalidade declarada pelo STF.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

37 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Controle de constitucionalidade de preceito normativo estadual. Coexistência de processos de fiscalização abstrata no STF e em corte estadual. Trânsito em julgado da decisão do tribunal estadual, afirmando a inconstitucionalidade, por ofensa a norma, da CF/88 do estado reproduzida, da CF/88. Eficácia limitada da decisão, que não compromete o exercício do controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Lei estadual 2.778/2002 do estado do Amazonas. Limitação de acesso a cargo estadual. Restrição de competitividade incompatível com a constituição.

«1 - Coexistindo ações diretas de inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo estadual, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça somente prejudicará a que está em curso perante o STF se for pela procedência e desde que a inconstitucionalidade seja por incompatibilidade com dispositivo constitucional estadual tipicamente estadual (= sem similar na Constituição Federal). ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer (correção do salário base para adequação ao piso salarial nacional da categoria, proporcional à carga horária semanal, previsto na Lei 11.738/08) cumulada com cobrança de diferenças pretéritas - Professora Municipal - Piso Nacional - Admissibilidade. A lei 11.738/08 foi declarada constitucional pelo STF na ADI 4.167 - O vencimento da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer (correção do salário base para adequação ao piso salarial nacional da categoria, proporcional à carga horária semanal, previsto na Lei 11.738/08) cumulada com cobrança de diferenças pretéritas - Professora Municipal - Piso Nacional - Admissibilidade. A lei 11.738/08 foi declarada constitucional pelo STF na ADI 4.167 - O vencimento da carreira do magistério de educação básica deve ser igual ou superior o piso nacional - A autora faz jus ao pagamento da diferença salarial devida, de acordo com a jornada de trabalho, respeitada a prescrição quinquenal. Tema 911 do C. STJ - Não há incidência em outras verbas por não gerar reflexos automáticos se não houver previsão em norma local. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da Fazenda não provido.

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Compensação de crédito tributário. Ausência de prequestionamento dos arts. 10, 19 e 20 da Lei Complementar 87/96. Súmula 252/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Inadmissibilidade de análise de matéria de índole constitucional. Inviabilidade da análise de direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Repercussão geral declarada pelo STF. Desnecessidade de sobrestamento do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. De acordo com o prescrito no CPC/1973, art. 543-B, eventual sobrestamento apenas deverá ser cogitado por ocasião do exame de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Pretensão de obrigar município a contratação de profissionais de enfermagem. Improcedência da ação declarada pelo acórdão recorrido. Violação do princípio da separação dos poderes e dispositivos da CF/88. Ação decidida com base em matéria constitucional. Recurso especial. Inadmissibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada por Conselho Regional de Enfermagem com intuito de compelir Município a contratar profissionais de enfermagem. ... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Repristinação. De ato normativo revogado por Lei declarada inconstitucional. Possibilidade.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Repristinação. De ato normativo revogado por Lei declarada inconstitucional. Possibilidade.

«1. A controvérsia tem por objeto a contribuição da pessoa física empregador sobre a receita oriunda da comercialização de produção rural, com base na redação dada ao Lei 8.212/1991, art. 25 pela Lei 10.256/2001. ... (Continua)

43 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Administrativo. Discussão sobre a modalidade de intervenção praticada pelo estado na propriedade. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF. Precedente.

«Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido, quanto à modalidade de intervenção praticada pelo Estado na propriedade, se limitação administrativa ou se desapropriação indireta, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (incidência da Súmula 279/STF), além da análise das normas infraconstitucionais pertinentes. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

44 - STJ Tributário. Processo civil. Tese de negativa de prestação jurisdicional. Matéria não constou dos embargos de declaração. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência. Violação ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Reprodução de norma constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

1 - Nos embargos declaratórios opostos na origem não constou a matéria suscitada como omissa, o que inviabiliza o conhecimento da alegação de violação ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

45 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional, trabalhista e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Participação em lucros e resultados. Lei 10.101/2000. Empresa estatal. Negociação coletiva. Ação direta de inconstitucionalidade em parte não conhecida e, na outra parte, julgada improcedente. Lei 11.101/2005, art. 5º, parágrafo único (Constitucionalidade declarada).

1. Atos normativos infraconstitucionais de natureza regulamentar não se submetem a controle concentrado de constitucionalidade por caracterizar-se ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. Ação direta não conhecida nesta parte. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II do inexistente. Legitimidade da cef. Dispositivo de Lei não prequestionado. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Contribuição social. FGTS. Lei complementar 110/2001. Enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Competência reservada ao STF. Exame de violação à norma constitucional. Descabimento.

«1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer vício a ser sanado. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Contribuição previdenciária estadual para o custeio de regime próprio de previdência. Contribuintes inativos. Instituição anterior à emenda constitucional 41/2003. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Repetição de indébito. Prescrição. Lançamento de ofício. Inaplicabilidade da tese dos cinco mais cinco. Juros de mora. Taxa selic.

«Agravo Regimental dos contribuintes ANTÔNIO GUIRÃO E OUTROS ... (Continua)

48 - STJ Tributário e constitucional. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Ipergs. Servidores militares. Norma constitucional. Aplicabilidade. Inativos. Necessidade de regulamentação. Recurso especial. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Direito local. Súmula 280/STF. Omissão. Art. 535, CPC. Inocorrência.

1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.... (Continua)

49 - TJRJ Constitucional. Arguição de inconstitucionalidade. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Tributário. Guerra fiscal. Inconstitucionalidade que se declara. Precedentes do STF. Lei 5.636/2010, art. 7º (do Estado do Rio de Janeiro). Inconstitucionalidade declarada. CF/88, art. 152 e CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g.

«I - Não pode o Estado-membro conceder isenção, incentivo ou benefício fiscal, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, de modo unilateral, mediante decreto ou outro ato normativo, sem prévia celebração de convênio intergovernamental no âmbito do CONFAZ. Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal; ... (Continua)

50 - STJ administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Atos lesivos ao banco do nordeste. Ação ajuizada pelo Ministério Público federal. Ilegitimidade ativa. Questão decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais. Usurpação de competência da suprema corte. Indicação de dispositivo legal cuja redação é mera transcrição de norma constitucional. Atração da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal invocado. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal para a apuração da prática de improbidade administrativa consistente, em tese, na liberação irregular, pelos demandados, na condição de empregados do Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB, de crédito bancário a uma empresa do ramo de energia. ... (Continua)