1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Demonstração de ofensa aos dispositivos legais. Não ocorrência. Simples alusão aos arts. De Lei. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. A alegação genérica de ofensa a dispositivo da Lei, sem a demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Indenizatória. Alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - O apelo nobre que possui alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Alegação genérica de ofensa à Lei. Falta de particularização dos dispositivos legais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo improvido.
«1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado e/ou de controvertida interpretação pretoriana configura deficiência recursal, por não permitir a exata compreensão da controvérsia, e não enseja a abertura da via especial, com fundamento nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O especial é recurso de fundamentação vinculada. Para seu conhecimento, é imprescindível que o recorrente desenvolva argumentação própria e associada à impugnação direta das razões de decidir do acórdão recorrido. Em respeito à dialética recursal, a parte deve demonstrar como foi contrariada a Lei à qual foi atribuída interpretação divergente, bem como comprovar o dissídio mediante cotejo analítico entre o aresto impugnado e os paradigmas. Não serve a tal propósito a citação genérica de normas, a mera transcrição de julgados ou a simples referência a razões apresentadas em recursos antecedentes. ... ()
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5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação genérica de violação de dispositivos legais. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda de imóvel. Alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - O apelo nobre que possui alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Demonstração de ofensa aos dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alimentos. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento extemporâneo. Alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - O apelo nobre que possui alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de violação de dispositivos legais. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O apelo nobre trazendo alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de violação de dispositivos legais. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O apelo nobre trazendo alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Arguição genérica. Violação a dispositivos legais. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não verificado.
«1. Nos casos em que a arguição é genérica, não se conhece do recurso especial pela alegada violação do CPC/1973, art. 535. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF, assim redigida: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Demonstração de ofensa aos dispositivos legais. Não ocorrência. Simples alusão aos arts. De Lei. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (Súmula 211/STJ). ... ()
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Análise de ofensa a dispositivo de Resolução da aneel. Impossibilidade. Alegação genérica de violação de dispositivos legais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa a dispositivos de Resolução da ANEEL, pois o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de demonstração de ofensa dos dispositivos legais invocados. Decisão mantida.
«1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC, art. 535, de 1973, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inexistência de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - Não prospera a alegada ofensa aos arts. 165, 458, e 535, I e II, do CPC/73, pois o v. acórdão estadual examinou, de forma devidamente fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito bancário. Revisão de cláusulas. Perda de prova. Demonstração de ofensa aos dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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17 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Matéria constitucional. Competência do STF. Alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - Não se conhece do recurso especial por violação a norma, da CF/88, uma vez que se trata de matéria constitucional, cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, consoante preconiza o CF/88, art. 102. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização. Desapropriação indireta. Embargos à execução de sentença. Alegação de ofensa à coisa julgada. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência recursal. Dispositivos legais violados ou que tiveram interpretação divergente. Indicação. Ausência. Alegações genéricas de violação dos dispositivos legais. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Criciúma/SC contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a tese de ocorrência da coisa julgada. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Alegações genéricas de violação aos dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional.
1 - Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de Lei (CF/88, art. 105, III, «a) compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordinária e delegada), como medidas provisórias e decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Alegações genéricas de violação aos dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional.
1 - Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de Lei (CF/88, art. 105, III, «a) compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordinária e delegada), como medidas provisórias e decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de contrariedade a dispositivos legais. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A arguição de ofensa ao dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva e expressa da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de contrariedade a dispositivos legais. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A arguição de ofensa ao dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva e expressa da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada reconsiderada. Embargos à execução. Alegação genérica de ofensa a dispositivos legais. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Novo exame do feito. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória. Alegação genérica de ofensa a dispositivos legais. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Ação indenizatória. ... ()
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25 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A Corte estadual não se manifestou a respeito dos arts. 1.723 e 1.829, I, do CC/2002, dessa forma, ausente o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Distrato. Cláusula penal. CPC/1973, art. 333. Demonstração de ofensa aos dispositivos legais. Não ocorrência. Simples alusão aos arts. De Lei. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. A alegação genérica de ofensa a dispositivo da Lei, sem a demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O especial é recurso de fundamentação vinculada. Para seu conhecimento, é imprescindível que o recorrente desenvolva argumentação própria e associada à impugnação direta das razões de decidir do acórdão recorrido. Em respeito à dialética recursal, a parte deve demonstrar como foi contrariada a Lei à qual foi atribuída interpretação divergente, bem como comprovar o dissídio mediante cotejo analítico entre o aresto impugnado e os paradigmas. Não serve a tal propósito a citação genérica de normas, a mera transcrição de julgados ou a simples referência a razões apresentadas em recursos antecedentes. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ofensa a dispositivos legais. Incidência da Súmula 284/STF. Ademais, impossibilidade do reexame do material fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A admissibilidade do recurso nobre exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, assim como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado a cada um dos arts. impugnados, o que não ocorreu. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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29 - STJ processual civil. Alegação genérica de contrariedade a dispositivos legais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: «Na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s), o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do art. de Lei apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do art. de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. (...) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489. Falta de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de rejeição da denúncia, por ausência de justa causa. Matérias suscitadas não vinculadas a dispositivo legal supostamente violado. Deficiência. Menção genérica de dispositivos legais. Atecnia. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - Menção genérica de dispositivos legais. Atecnia. A alegação de ofensa à Lei presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Nesse passo, a simples referência a dispositivo legal, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei, não é suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Não indicação de dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - Em relação à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade/nulidade de duplicata cumulada com indenização. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula STF/284. Ausência de particularização e fundamentação dos dispositivos legais. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado. Decisão agravada mantida.
«1.- Em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que as razões recursais não indicam, como de rigor, qual o ponto omisso, obscuro ou contraditório do Acórdão recorrido, fazendo alusão genérica de que teria sido violado o art. 535 do Estatuto Processual Civil. Essa deficiência na fundamentação impede a perfeita compreensão da controvérsia, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia nesta Corte. ... ()
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34 - STJ Direito civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Alegação genérica de ofensa a dispositivos legais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Existência. Súmula 283/STF. Agravo improvido.
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35 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Multa por litigância de má-fé. Alegação genérica de ofensa à legislação federal. Ausência de indicação específica dos dispositivos legais em tese contrariados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Contradição não configurada. Inexistência de violação do CPP, art. 619.
«1. No caso concreto, no tocante à tese de ilegalidade da multa por litigância de má-fé aplicada pelo Tribunal a quo, o recurso especial interposto pelo embargante não expôs em suas razões qual, exatamente, o dispositivo de Lei foi contrariado ou teve negada a sua vigência. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de contrariedade a dispositivos legais. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência. Demonstração. Dissídio jurisprudencial. Decisão mantida.
1 - A arguição de ofensa ao dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Exceção de pré-executividade. Título executivo extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indicação de dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Alegação genérica e não demonstratação de ofensa a disposistivos legais. Aplcação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A deficiência na fundamentação recursal - alegação genérica e não demonstração de ofensa a dispositivos legais - obsta o conhecimento do recurso especial.... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ausência de especificação das teses constantes nos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. O recurso especial que indica violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Ofensa aos dispositivos legais indicados. Ausência de prequestionamento. Valor aferido em laudo pericial. Reexame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido.
«1. A edição da Resolução Conjunta 4/2014 (ANEEL e ANATEL) não se mostra fato superveniente apto a alterar a situação da recorrente, especialmente porque houve ressalva aos contratos em vigor no diz respeito à questão do compartilhamento de infraestutura. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de contrariedade a dispositivos legais. Deficiência da fundamentação. Ausência. Demonstração. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STJ. Decisão mantida.
1 - A arguição de ofensa ao dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de contrariedade a dispositivos legais. Deficiência da fundamentação. Ausência. Demonstração. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STJ. Decisão mantida.
1 - A arguição de ofensa ao dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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43 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A parte recorrente afirma, de forma genérica, que o acórdão recorrido «afrontou a Lei 6.830/1980 - LEF - e a Lei 5.172/1966 - CTN. Não indica, todavia, quais os dispositivos legais que entende malferidos, bem como de que forma a ofensa foi perpetrada. ... ()
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44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Requisitos legais presentes. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Não indicação dos motivos de violação dos dispositivos legais indicados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência (Súmula 83/STJ). Fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF). Recurso desprovido.
1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Agravo de instrumento. Prescrição. Preclusão. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Ofensa à coisa julgada. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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46 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Desclassificação e prescrição retroativa. Matérias suscitadas não vinculadas a dispositivo legal supostamente violado. Deficiência. Menção genérica de dispositivos legais. Atecnia. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - As razões do inconformismo não apontam quais os dispositivos legais que teriam sido violados pelo Tribunal de origem. A indicação dos dispositivos legais objeto do recurso especial é requisito de admissibilidade indispensável ao seu conhecimento. ... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Divórcio. Direito personalíssimo. Intransmissibilidade. Ilegitimidade ativa dos filhos. Inicial indeferida. Processo extinto sem Resolução de mérito. Alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamentos do aresto recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
«1 - O apelo nobre que possui alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Execução individual de acórdão. Mandado de injunção. Pagamento de adicional noturno. Policiais civis do estado de Goiás. Alegação de violação da Lei 13.300/2016, art. 8º e da Lei 13.300/2016, art. 9º. Não demonstração da suposta ofensa aos dispositivos legais. Razões genéricas. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de execução individual, oriunda de Mandado de Injunção Coletivo 0118994.05.2016.8.09.0000, impetrado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás - Sinpol, no qual se discutiu a cobrança de adicional noturno. No Tribunal a quo, foi mantida a decisão monocrática que deu parcial provimento à impugnação apresentada pelo Estado de Goiás para reconhecer excesso de execução. Esta Corte não conheceu o recurso especial da parte. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Execução individual de acórdão. Mandado de injunção. Pagamento de adicional noturno. Policiais civis do estado de Goiás. Alegação de violação da Lei 13.300/2016, art. 8º e da Lei 13.300/2016, art. 9º. Não demonstração da suposta ofensa aos dispositivos legais. Razões genéricas. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de execução individual oriunda de mandado de injunção coletivo sob o 0118994.05.2016.8.09.0000, impetrado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás - SINPOL, no qual se discutiu a cobrança de adicional noturno. No Tribunal a quo, foi mantida a decisão monocrática que deu parcial provimento a impugnação apresentado pelo Estado de Goiás para reconhecer excesso de execução. Esta Corte não conheceu o recurso especial da parte. ... ()
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50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito bancário. Revisão de cláusulas. Perda de prova. Demonstração de ofensa aos dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Omissão. Contradição. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
