onerosidade excessiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Consumidor. Mútuo. Contrato. Onerosidade excessiva. Aplicação tanto ao credor quanto ao devedor.

«Ainda que se levasse em consideração a inocorrência de vinculação do contrato com o SFH, em verdade a jurisprudência atual apenas adequam os contratos à realidade fática financeira praticada atualmente, por força do disposto no Código de Defesa do Consumidor, firmando a necessidade de que seja admitida a regularidade entre as partes no intuito de preserva-las de qualquer onerosidade excessiva, isto se aplica tanto ao credor quanto ao devedor.... (Continua)

2 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Plano de saúde. Contrato de seguro saúde. Onerosidade excessiva. Ônus da prova. CCB/2002, art. 156.

«O segurado e seus familiares que são levados a assinar aditivo contratual durante procedimento cirúrgico para que possam gozar de cobertura securitária ampliada precisam demonstrar a ocorrência de onerosidade excessiva para que possam anular o negócio jurídico.... (Continua)

3 - STJ Consumidir. Compra e venda. Automóvel. Financiamento atrelado à variação cambial. Janeiro de 1999. Onerosidade excessiva caracterizada. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 480.

«Já decidiu a Corte que a brusca variação cambial ocorrida no mês de janeiro de 1999 autoriza a revisão da cláusula de correção, configurada a onerosidade excessiva daí resultante.... (Continua)

4 - STJ Competência. Foro de eleição em contrato de adesão. Onerosidade excessiva. Competência do foro do autor, onde a obrigação deve ser satisfeita e há sucursal da ré. CPC/1973, art. 100, IV, «b e «d.

«A expressiva diferença econômica entre os contratantes e a potencial onerosidade excessiva para o autor invalidam cláusula de eleição de foro. Competente o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita e onde se encontra sucursal da ré. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.... (Continua)

5 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação civil pública. Maxidesvalorização do real. Variação cambial. Onerosidade excessiva. Conseqüências que devem ser suportadas de forma equitativa pelas partes. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º.

«A onerosidade excessiva decorrente de fato econômico superveniente e alheio à vontade dos contratantes, maxidesvalorização do real frente ao dólar, deve ser suportada de forma eqüitativa e igualitária, tanto pelo arrendante como pela arrendatária.... (Continua)

6 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação revisional. Variação cambial. Onerosidade excessiva. CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 480.

«A Lei 8.078/91, art. 6º, dispõe que é direito do consumidor a revisão de cláusula contratual quando sobrevenha fato que a torne excessivamente onerosa. Hipótese em que restou caracterizada a onerosidade excessiva, pelo rompimento da relação de equivalência entre as prestações. O regramento do CCB/2002, recentemente promulgado, acentua a possibilidade de revisão do contrato, «ex-vi dos arts. 478 e 480 desse novel diploma. Ação procedente.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Arrendamento mercantil. Juros remuneratórios. Onerosidade excessiva. Revisão. Divisão equitativa.

«1. A jurisprudência desta Corte é de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Teoria da imprevisão e teoria da onerosidade excessiva. Hipóteses de cabimento. Ausência de demonstração do desequilíbrio econômico-financeiro no instrumento contratual. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior sufragou o entendimento de que a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva). ... (Continua)

9 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Indexação em moeda estrangeira (dólar). Crise cambial de janeiro de 1999. Plano real. Onerosidade excessiva caracterizada.

«A desvalorização da moeda nacional frente à moeda estrangeira que serviu de parâmetro ao reajuste contratual, por ocasião da crise cambial de janeiro de 1999, apresentou grau expressivo de oscilação, aponto de caracterizar a onerosidade excessiva que impede o devedor de solver as obrigações pactuadas. A equação econômico-financeira deixa de ser respeitada quando o valor da parcela mensal sofre um reajuste que não é acompanhado pela correspondente valorização do bem da vida no mercado, havendo quebra da paridade contratual, à medida que apenas a instituição financeira está assegurada quanto aos riscos da variação cambial, pela prestação do consumidor indexada em dólar americano.... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Exames médicos hemodinâmicos. Ação de cobrança. Alegada onerosidade excessiva. Descabimento. Devedora que deu causa à onerosidade ao informar número incorreto de pacientes. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão contratual. Compartilhamento de postes por empresa de tv a cabo. Onerosidade excessiva. Ausência de demonstração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A verificação da configuração da onerosidade excessiva do contrato enseja sua análise e das circunstâncias fáticas inerentes, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental recurso especial. Contrato bancário. Mútuo habitacional. Ação revisional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Capitalização de juros e onerosidade excessiva. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados recurso especial, incide o disposto Súmula 211/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Consumidor. «Factoring. Contrato de financiamento entre a empresa faturizadora e a adquirente do bem. Reajustamento pela variação cambial. Brusca variação cambial (dolar). Onerosidade excessiva caracterizada. Precedente do STJ. CDC, art. 6º, V. Lei 8.880/94, art. 6º. Decreto-lei 857/69, art. 1º.

«A brusca variação da cotação do dólar, na oportunidade de que cuida o presente feito, configura fato superveniente forte o suficiente para provocar a incidência do CDC, art. 6º, V, configurada a onerosidade excessiva.... (Continua)

14 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios. Inteligência da Súmula 596/STF. Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito entre as partes. Manutenção da sentença por seus próprios. Tarifa de avaliação do bem e registro do contrato. Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não Ementa: REVISÃO CONTRATUAL - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios. Inteligência da Súmula 596/STF. Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito entre as partes. Manutenção da sentença por seus próprios. Tarifa de avaliação do bem e registro do contrato. Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Abusividade não configurada. Manutenção da sentença por seus próprios. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

15 - STJ Recurso especial. Contrato de execução continuada. Onerosidade excessiva. Reexame no especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Os requisitos para caracterização da onerosidade excessiva são: o contrato de execução continuada ou diferida, vantagem extrema de outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível, cabendo ao juiz, nas instâncias ordinárias, e diante do caso concreto, a averiguação da existência de prejuízo que exceda a álea normal do contrato, com a conseqüente resolução do contrato diante do reconhecimento de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas para a prestação do devedor. O reexame dessa matéria na instância especial enseja a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - TJSP Compra e venda. Contrato. Onerosidade excessiva. Presença. Violação ao disposto no CDC, art. 51, IV. Rescisão. Procedência mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Compartilhamento de postes por empresa de tv a cabo. Onerosidade excessiva. Ausência de demonstração. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A verificação da configuração da onerosidade excessiva do contrato enseja sua análise e das circunstâncias fáticas inerentes, o que atrai os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Compra e venda. Contrato. Fornecimento de laranjas. Safra futura. Revisão. Preço estipulado em moeda norte americana. Alegada impossibilidade do cumprimento da avença em face de onerosidade excessiva. Ação julgada improcedente. Impugnação. Desacolhimento. O aumento do preço da caixa de laranjas no mercado nacional não constitui, por si só, onerosidade excessiva. Reputa-se plausível que os produtores e vendedores ao concordarem com o preço fixado computaram por certo os gastos e os lucros, não sendo razoável agora considerar a assertiva de que experimentaram prejuízos. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Arrendamento mercantil. Alegação de onerosidade excessiva e capitalização dos juros. Desacolhimento. Desde 31 de março de 2000, admite-se a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Medida Provisória 2170-36/2001, art. 5º. Não subordinação da instituição financeira aos preceitos da lei da usura. Taxa de juros que não é abusiva. Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Lesão e onerosidade excessiva não configuradas. Procedência da ação de reintegração de posse. Recurso desprovido.

20 - STJ Compra e venda. Safra futura. Contrato-tipo. Onerosidade excessiva. Não configurada. Dólar americano. Correção monetária. Fator de atualização.

«O dólar americano não representa indexador, sendo utilizado na avença como fator de atualização, porquanto a soja brasileira caracteriza-se como produto de exportação cujo preço é determinado pela Bolsa de Chicago.... (Continua)

21 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Variação cambial. Dólar norte-americano. Onerosidade excessiva. Ônus repartido entre as partes. Lei 8.880/94, art. 6º.

«O STJ, em julgado da Segunda Seção, firmou entendimento no sentido de dividir, por metade, as diferenças resultantes da maxidesvalorização do real, ocorrida em janeiro de 1999.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Consumidor. Sistema financeiro imobiliario. Alienação fiduciária. Onerosidade excessiva. Matéria preclusa. Falta de prequestionamento. Deficiência de fundamentação.

«1 - Regular prestação jurisdicional, pois dirimidas as questões pertinentes ao litígio e declinadas as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Alegação de onerosidade excessiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso improvido

24 - STJ Compra e venda. Safra futura a preço certo. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 478.

«A compra e venda de safra futura, a preço certo, obriga as partes se o fato que alterou o valor do produto agrícola (sua cotação no mercado internacional) não era imprevisível.... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional ajuizada por pessoa jurídica. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de abuso ou onerosidade excessiva. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual por onerosidade excessiva cumulada com reparação por perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1 - Ação de rescisão contratual por onerosidade excessiva cumulada com reparação de perdas e danos, em virtude de instrumento de cessão de direitos e obrigações firmado entre as partes. ... (Continua)

27 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Fixação de taxa superior a 12% ao ano. Abusividade. Inocorrência. Onerosidade excessiva não caracterizada. Recurso não provido.

28 - STJ Execução. Penhora. Observância da ordem legal. Onerosidade excessiva. Interpretação sistemática art. 655 com o CPC/1973, art. 620.

«O entendimento dominante neste Superior Tribunal cristalizou-se no sentido de que, desobedecida pelo devedor a ordem de nomeação de bens à penhora prevista no CPC/1973, art. 655, pode a constrição recair sobre dinheiro, sem que isso implique em afronta ao princípio da menor onerosidade da execução previsto no CPC/1973, art. 620.... (Continua)

29 - TAMG Consumidor. Contrato de fiança bancária. Cambial. Nota promissória. Duplicata. Dupla garantia. Onerosidade excessiva. CDC. Aplicabilidade. CDC, art. 51, IV.

«A fiança bancária que exige dupla garantia - nota promissória e caução com duplicatas - desequilibra o contrato e impõe condição potestativa, sujeitando o contratante ao arbítrio da contratada, a ponto de o onerar demasiadamente e inviabilizar os objetivos da contratação.... (Continua)

30 - TJMG Revisão contratual. Inexistência de fatos imprevistos. Apelação cível. Embargos à execução. Teoria da imprevisão. Revisão de cláusulas abusivas. Desequilíbrio contratual. CDC, art. 6º, V. Inexistência de onerosidade excessiva. Sentença mantida

«- A teoria da imprevisão, prevista no CCB, art. 478, com supedâneo no princípio da boa-fé, admite a revisão ou a rescisão do contrato em certas circunstâncias especiais, como na ocorrência de fatos extraordinários e imprevistos que tornam a prestação de uma das partes sumamente onerosa. ... (Continua)

31 - TJSP Reconvenção. Inépcia fundada na ocorrência de onerosidade excessiva e exigência de valores não com provados. Mérito ou acerca dele, devendo ser examinado o alegado, neste contexto. Preliminar rejeitada.

32 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Onerosidade excessiva. Insurgência posterior à quitação do contrato de financiamento imobiliário. Descabimento. Ciência dos encargos elevados. Decadência do direito de ação. Recurso não provido.

33 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Indexação em moeda estrangeira (dólar). Crise cambial de janeiro de 1999. Plano real.Prova do caráter imprevisível. Suficiência da demonstração da onerosidade excessiva. CDC, art. 6º, V.

«O preceito insculpido no inc. «V do CDC, art. 6º dispensa a prova do caráter imprevisível do fato superveniente, bastando a demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor.... (Continua)

34 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Plano de saúde. Contrato de seguro saúde. Onerosidade excessiva. Configuração. CCB/2002, art. 156.

«A onerosidade configura-se se o segurado foi levado a pagar valor excessivamente superior ao preço de mercado para apólice equivalente, se o prêmio é demasiado face às suas possibilidade econômicas, ou se sua apólice anterior já o assegurava contra o risco e a assinatura de novo contrato era desnecessária.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual por onerosidade excessiva cumulada com perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de rescisão contratual por onerosidade excessiva cumulada com perdas e danos. ... (Continua)

36 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Onerosidade excessiva. Inocorrência. Ordem legal de preferência. Observância.

«1. À luz do CPC, art. 620, de 1973, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que, «em princípio, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. ... (Continua)

37 - STJ Compra e venda. Safra futura. Contrato-tipo. Consumidor. Potencial consumidor. Inaplicável. Onerosidade excessiva. Não configurada. CDC, art. 2º e CDC, art. 29.

«Não há relação de consumo nos moldes do CDC, art. 29 quando o contratante não traduz a condição de potencial consumidor nem de parte aderente, firmando negócio jurídico produzido por acordo de vontades, na forma de contrato-tipo.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Contrato. Resolução. Onerosidade. Excessiva. Comprovação. Prejuízos. Pandemia. Ausência. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

39 - STJ recurso especial. Ação de ressarcimento c/c resilição unilateral do contrato e compensação por danos morais. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Pretensão de resilição unilateral. Quebra antecipada do contrato. Onerosidade excessiva não caracterizada. Incidência da Lei 9.514/1997.

1 - Ação de ressarcimento c/c resilição unilateral de contrato e compensação por danos morais ajuizada em 19/03/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/01/2021 e concluso ao gabinete em 07/04/2021. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Bloqueio de ativos financeiros dos executados para reforço de penhora. Deferimento. Alegada impropriedade do bloqueio, por representar a medida onerosidade excessiva, afrontando o CPC/1973, art. 620. Desacolhimento. Possibilidade de indicação, desde logo, de credor de bens para constrição, inclusive de ativos financeiros. Inércia dos devedores a justificar a concessão do bloqueio. Medida, também, atendendo a efetividade do processo executório. Expressa previsão legal a respeito, sem se considerar onerosidade excessiva aos executados. Inteligência dos arts. 652, § 2º, 655, I e 655-A, do CPC/1973. Preliminar rejeitada e recurso improvido.

41 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Plano de saúde. Onerosidade excessiva do reajuste por faixa etária - 59 anos. Ausência de repercussão geral. Recurso improvido.

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil (CPC, de 1973). Ação revisional de contrato de locação. Julgamento monocrático. Possibilidade. Manutenção do equilíbrio econômico contratual. Onerosidade excessiva. Revisão contratual. Cabimento.

«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso especial, pois eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em agravo regimental. ... (Continua)

43 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Rescisão contratual. Contrato por prazo determinado. Onerosidade excessiva. Direito potestativo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Eleição de foro em contrato de adesão. Inaplicabilidade da disposição contratual. Alegação de onerosidade excessiva e ausência de prejuízo não combatida. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Malgrado seu esforço argumentativo, não logrou a recorrente infirmar, nas razões de seu especial, fundamento suficiente para manter a conclusão do decisum objurgado - de modo que sua pretensão reformatória encontra obstáculo nos termos da Súmula 283/STF. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Locação. Ação de cobrança. Termo inicial dos juros de mora. Vencimento. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ. Multa moratória. Alegação de onerosidade excessiva. Redução. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. «Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida (EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Onerosidade excessiva. Estado de perigo. Não configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade. Suficiência da leitura do contrato firmado para os exames das questões vinculadas a onerosidade excessiva e a alegação de capitalização de juros. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de negócio jurídico. Termo de responsabilidade. Hospital particular. Despesas relativas a tratamento médico-hospitalar. Vício de consentimento e onerosidade excessiva não comprovados. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a validade do negócio jurídico relativo à contratação de serviços médicos e hospitalares, pois não comprovados o vício de consentimento e a onerosidade excessiva. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Reajuste de mensalidades em razão da pandemia da covid- 19. Ausência de análise de onerosidade excessiva no caso concreto. Ofensa ao CPC, art. 489. Omissão configurada. Agravo interno provido.

1 - A tese reputada como omissa (configuração de onerosidade excessiva no caso concreto) não foi analisada pelo Tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora em dinheiro. Possibilidade. Onerosidade excessiva. CPC, art. 620 e CPC art. 655. Súmula STJ/83. Improvimento.

I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que é possível a penhora recair sobre o dinheiro da empresa, sem que tal fato importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no CPC, art. 620.... (Continua)