oportunidade processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Transação. Oportunidade processual. Conciliação. CLT, art. 764.

«O acordo trabalhista é possível em qualquer fase processual, mediante simples petição assinada pelas partes e seus advogados e deve ser prestigiado.... (Continua)

2 - TAMG Execução. Excesso de penhora. Apreciação. Oportunidade processual.

«Não se pode apreciar alegação de excesso de penhora antes da avaliação, salvo se ele puder ser detectado de plano.... (Continua)

3 - STF Denúncia. Alegação de inépcia. Oportunidade processual. CPP, art. 43 e CPP, art. 395.

«A alegação de inépcia da denúncia deve ser feita no momento processual adequado, vale dizer, antes de proferida a sentença condenatória.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial retido. Oportunidade processual para reiteração. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«O recurso especial retido deve ser reiterado no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, entendida esta como a decisão colegiada de 2º grau que tenha posto fim ao processo, apreciando-lhe ou não o mérito.... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Litisconsórcio facultativo. Admissão após a propositura da ação. Oportunidade processual. CPC/1973, art. 46.

«O litisconsórcio facultativo, em mandado de segurança, só pode ser admitido antes da concessão ou indeferimento da liminar ou, no máximo, antes de solicitadas as informações.... (Continua)

6 - STJ Suspeição. Impedimento. Argüição. Prazo. Oportunidade processual. CPC/1973, arts. 138, § 1º, 305 e 312.

«A argüição de suspeição ou impedimento deve ser argüida na primeira oportunidade em que couber à parte interessada falar nos autos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados do fato que a ocasionou e será autuada em autos apartados, a teor do disposto nos arts. 138, § 1º c/c 305 e 312 do CPC/1973.... (Continua)

7 - STF Exame de sanidade mental. Réu semi-imputável. Oportunidade processual. CPP, art. 149.

«Se o Juiz tiver dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, poderá, de ofício, submetê-lo a exame médico-legal. CPP, art. 149. ... (Continua)

8 - STJ Prazo prescricional. Exame na fase do despacho saneador. Oportunidade processual. Prescrição, legitimidade e interesse de agir.

«A prescrição, como preliminar de mérito de caráter prejudicial, pode e deve ser examinado na fase de saneamento do processo, a qual tem início com o exame, pelo Juiz, da petição inicial. Aspectos ligados às condições da ação (legitimidade e interesse) que se apresentam como sendo o próprio mérito do litígio.... (Continua)

9 - TJRJ Prova documental. Produção. Oportunidade processual. Considerações do Des. Milton Fernandes de Souza sobre o tema. CPC/1973, arts. 282, VI, 300 e 397.

«... O ordenamento processual oportuniza ao autor a produção da prova documental quando da apresentação da inicial e ao réu no momento da contestação, ressalvada a hipótese de documento superveniente (CPC, arts. 282, VI, 300 e 397). ... (Des. Milton Fernandes de Souza).... (Continua)

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Amicus curiae (amigos da corte). Intervenção. Oportunidade processual. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 9.868/99, art. 7º, § 2º. CPC/2015, art. 138.

«O «amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta.... (Continua)

11 - STJ Desistência da ação. Oportunidade processual. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/2015, art. 485, § 5º.

«[...] A parte autora não mais poderia desistir da ação, pois já prolatada a sentença, na forma do § 5º do CPC/2015, art. 485 e não renunciara à pretensão por ele formulada na ação, caso em que a extinção seria com resolução de mérito, impondo-se, assim, continuar no exame do agravo interno interposto, pois desinfluente o fato superveniente nos limites da presente ação [...]. (Min. Paulo de Tarso Sanseverino)... (Continua)

12 - TJSP Embargos infringentes. Reconvenção. Ação de indenização por dano moral. Suposta afronta da autora em relação à ré não caracterizada. Exposição da ré-reconvinte à situação vexatória não demonstrada. Ademais, quem se sente atingido no patrimônio imaterial não aguarda oportunidade reconvencional para pleitear indenização pertinente. Inocorrência de afronta à dignidade da pessoa humana em relação ao pólo passivo, que se limita a aproveitar a oportunidade processual para o pedido contraposto. Improcedência da reconvenção que deve prevalecer. Embargos não conhecidos.

13 - TST Iii. O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª região manteve a sentença que declarou a perda da oportunidade processual para a executada impugnar a conta de liquidação, uma vez que, havendo sentença líquida, o momento processual adequado para a impugnação seria a data da interposição dos embargos de declaração ou o recurso ordinário, em face do trânsito em julgado da sentença, que torna indiscutíveis seus termos.

14 - STJ Júri. Pronúncia. Homicídio. Desclassificação. Oportunidade processual. Considerações sobre o tema.

«... Em processos de competência de Júri, quanto à desclassificação, existem duas hipóteses básicas: a) a desclassificação por ocasião do «iudicium accusationis (na fase da pronúncia); b) a desclassificação no momento do julgamento pelo Júri. Neste, a eventual dúvida favorece o réu. Naquele, prolatado pelo julgador monocrático, é de ser observado o velho brocardo «in dubio pro societate. A desclassificação, nesta última situação, só pode ser feita se a acusação por crime doloso for manifestamente inadmissível. O suporte fático da desclassificação, ao final da primeira fase procedimental, deve ser detectável de plano e isento de polêmica relevante (cf. Aramis Nassif «in «Júri. Instrumento da Soberania Popular, p. 110, 1996, Livraria do Advogado; J. F. Mirabete «in «Código de Processo Penal Interpretado, Atlas, p. 490, 4ª ed.; Damásio E. de Jesus in «Código de Processo Penal Anotado, 12ª ed. 1995, p. 287, Saraiva; Guilherme de Sousa Nucci «in «Júri. Princípios Constitucionais, 1999, Ed. Juarez de Oliveira, p. 89 e Heráclito Antônio Mossin «in «Júri. Crimes e Processo, 1999, Ed. Atlas S.A. p. 299). Se admissível a acusação, mesmo que, «ad argumentandum tantum, haja dúvida ou ambigüidade, o réu deve ser pronunciado (cf. HC 75.433-3 -CE, 2ª Turma -STF, relator Ministro Marco Aurélio, DJU de 13/3/97, p. 272/277 e RT 648/275). O juízo de pronúncia é, no fundo, um juízo de fundada suspeita e não um juízo de certeza. Admissível a acusação, ela, com todos os eventuais questionamentos, deve ser submetida ao juiz natural da causa, em nosso sistema, o Tribunal do Júri. ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

15 - TRT2 Ação declaratória incidental. Pressupostos, prazo e oportunidade processual. CPC/1973, arts. 5º, 109, 265, IV, 325 e 470.

«... A ação foi fundada nos arts. 5º, 109, 265, IV e 470 do CPC/1973. Interessa o segundo para a solução do litígio: «O juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente. Como escreve Celso Agrícola Barbi, o autor poderá requerer a declaração no prazo de dez dias, conforme previsão do art. 325, caso o réu conteste o direito que constitui fundamento de seu pedido: «Contestando o réu o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sobre ele o juiz profira sentença incidente, se da declaração da existência ou da inexistência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide (art. 5). E arremata: «Como o Código não contém disposição especial, fixando o momento, ou prazo, em que o réu pode requerer a declaração incidente, é de se concluir que ele só o poderá fazer na contestação. Nesta peça, além de impugnar o direito que constitui fundamento do pedido, e que é questão prejudicial a este, deverá ele requerer também a declaração de que trata o art. 5º. ... (Juiz José Carlos Arouca).... (Continua)

16 - STJ Execução. Liquidação de sentença. Cálculos. Insurgência do executado. Oportunidade processual. Exceção de pré-executividade. CPC/1973, art. 475-A, e ss. e 475-L.

«2. O Capítulo que trata da liquidação de sentença (arts. 475-A a 475-H do CPC/1973) não prevê a possibilidade de o executado se insurgir contra os cálculos apresentados pelo credor antes de garantida a execução, providência que, em princípio, só poderá ser adotada em sede de impugnação. ... (Continua)

17 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Alegação de recebimento da inicial, que apresentaria defeitos no arrazoado e no pedido. Descabimento. Observância pela magistrada de primeiro grau, da notificação referida no § 7º do Lei 8429/1992, art. 17. Determinação de prosseguimento por entender haver elementos suficientes para a discussão da matéria pelo seu mérito. Boa-fé dos recorrentes que pode ser analisada, mas apenas na oportunidade processual correta, quando do exame do mérito da ação. Recurso improvido.

18 - STJ Júri. Libelo. Contrariedade. Notificação. Intimação. Irregularidade não arguida na oportunidade processual própria. Preclusão. CPP, art. 421 e CPP, art. 572, I e III.

««Recebido o libelo, o escrivão, dentro de 3 (três) dias, entregará ao réu, mediante recibo de seu punho ou de alguém a seu rogo, a respectiva cópia, com o rol de testemunhas, notificado o defensor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça a contrariedade; se o réu estiver afiançado, o escrivão dará cópia ao seu defensor, exigindo recibo, que se juntará aos autos. (CPP, art. 421). ... (Continua)

19 - TJSP Ação penal privada. Advogado. Queixa-crime. Mandato. Procuração. Poderes especiais. Descrição do fato delituoso. Ausência. Oportunidade processual para sanar a irregularidade. Considerações sobre o tema. CPP, art. 44 e CPP, art. 569.

«... Da procuração outorgada aos dois advogados ficou expressamente constando que o outorgante lhes conferia «poderes específicos para propor queixa-crime. Conquanto não tenha a procuração descrito o fato delituoso, a descrição acabou sendo feita na representação de fls. 7/9 dirigida à autoridade policial para o fim de se instaurar inquérito policial para apurá-lo. Subscreveram tanto o advogado constituído, como o próprio querelante. Desse modo, ficou sanada a irregularidade. Na verdade, irregularidades da procuração poderão ser sanadas «a todo tempo, mediante ratificação dos atos processuais (CPP, art. 569). É certo que muitos autores entendem que, em se tratando de queixa-crime, a ratificação pode ser feita desde que não decorrido o prazo decadencial, enquanto que outras autorizadas vozes entendem que tal pode ser feito até a sentença, nos termos do dispositivo legal acima mencionado. Embora respeitáveis as opiniões nos dois sentidos, a verdade é que há de prevalecer o entendimento da última corrente, de sorte que a omissão da procuração poderá ser sanada no correr do processo ainda que haja escoado o prazo da decadência. Assim já proclamara o Supremo Tribunal Federal (RTJ 111/1045, rel. Min. Alfredo Buzaid) e o Superior Tribunal de Justiça (RHC 8.056, rel. Fernando Gonçalves - DJU de 17/05/99). ... (Des. Silva Pinto).... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Seguro habitacional. SFH. Vício construtivo. Sobrestamento pelo tema 1011/STF. Inaplicabilidade ao caso. Intimação da sentença. Ausência de indicação do número da oab do patrono da parte demanda. Nulidade não alegada na primeira oportunidade. Preclusão. Exegese do CPC/2015, art. 278. Julgados desta corte superior.

«1 - Descabimento do sobrestamento do recurso especial com base na repercussão geral reconhecida pelo STF no julgamento do Tema 1011/STF, referente ao interesse da Caixa Econômica Federal em ingressar na lide, uma vez que essa questão não foi devolvida tampouco suscitada em recurso extraordinário interposto no caso dos autos, ademais, no julgamento do referido Tema, não houve ordem de suspensão de demandas em todo o território nacional. ... (Continua)

21 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA IN 40/2016 DO TST, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE FIM. PRECLUSÃO. De acordo com o IN 40/2016, art. 1º, caput do TST, «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão". Destarte, uma vez que a parte não interpôs agravo de instrumento em relação ao tema não admitido pelo juízo a quo, tem-se por preclusa a oportunidade processual para revisar o acórdão recorrido em relação à matéria, nos termos do IN 40/16, art. 1º, caput do TST. Agravo interno a que se nega provimento.

22 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Preclusão. Contestação extemporânea. Rcurso. Apelação. Contra-razões. Oportunidade processual para sua arguição. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 303, III e 517.

«... Embora demonstrado o dissídio jurisprudencial e o prequestionamento das normas infraconstitucionais, observa-se que, a despeito de ter tenha havido as manifestações invocadas pelos recorrentes, a jurisprudência desta Corte firmou-se na linha do voto proferido na origem pelo ilustre Desembargador Gildo dos Santos que, ao examinar os CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 303, assim se pronunciou: ... (Continua)

23 - TRT2 Transação. Oportunidade processual. Conciliação. Considerações da Rel.: Juiza Ana Maria Contrucci Brito Silva sobre o tema. CLT, art. 764.

«... Mesmo que no caso tivesse sucedido o trânsito em julgado da sentença e a respectiva liquidação, poderiam as partes entabular conciliação obtendo com ela o fim do litígio. Saliente-se que a conciliação é instituto de relevância na Justiça do Trabalho, possibilitando às partes a composição em qualquer fase processual, à teor do CLT, art. 764. O acordo trabalhista é possível em qualquer fase processual e mediante simples petição assinada pelas partes e seus advogados e deve ser prestigiado. A ausência de correspondência absoluta entre o pedido inicial e o acordado não teria o efeito de invalidar os termos da conciliação eis que não se vislumbra a intenção deliberada de fraudar o recolhimento das contribuições devidas. Ademais, «in casu, há compatibilidade entre as verbas discriminadas no acordo e a peça inicial. ... (Continua)

24 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA - NÃO CABIMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL . 1. Nos termos do CPC/2015, art. 223, o decurso do prazo processual extingue o direito da parte de praticar o ato, atraindo a incidência da preclusão temporal. 2. No caso, a Turma do Tribunal Regional, em um segundo acórdão, rejulgou a questão relativa à correção monetária (para adequação ao entendimento vinculante fixado pelo STF) e somente depois desse ultimo acórdão a reclamada apresentou recurso de revista contra matérias decididas no primeiro julgado turmário, que julgou os recursos ordinários das partes . 3. Deveria a reclamada ter apresentado o seu recurso de revista na primeira oportunidade processual e quando as questões recorridas foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal Regional, o que não ocorreu. 4. O prazo recursal, de natureza peremptória, não foi obedecido pela reclamada e o recurso de revista encontra óbice no instituto processual da preclusão. Agravo interno desprovido.

25 - STJ Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida pelo STF com fundamento no CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-C. Sobrestamento do recurso extraordinário. Oportunidade processual. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O Supremo Tribunal Federal, em 22/10/2009, reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário Acórdão/STF, cujo thema iudicandum restou assim identificado: ... (Continua)

26 - TRT2 Nulidade processual. Argüição. Oportunidade

«A ausência de citação válida e eficaz, por se tratar de nulidade absoluta, pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição. Entretanto, devem ser observados os meios judiciais adequados para arguição em cada fase processual, subordinando-se aos prazos e preclusões previstos no sistema processual, sob pena de total insegurança jurídica.... (Continua)

27 - TRT2 Nulidade processual. Argüição. Oportunidade a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade que a parte prejudicada tiver para se manifestar nos autos, a teor do CLT, art. 795.

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Violação ao CPC, art. 321. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Óbice das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência.

1 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Violação do CPC/2015, art. 321. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Óbice das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência.

1 - Indeferimento da inicial pelo Juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Violação do CPC/2015, art. 321. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Óbice das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência.

1 - Indeferimento da inicial pelo Juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Violação ao CPC/2015, art. 321. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Óbice da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência.

1 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Violação ao CPC/2015, art. 321. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Óbice da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência.

1 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Violação ao CPC/2015, art. 321. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Óbice da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência.

1 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Violação ao CPC/2015, art. 321. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Óbice da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência.

1 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Violação ao CPC/2015, art. 321. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Óbice da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência.

1 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Violação ao CPC/2015, art. 321. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Óbice da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência.

1 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Violação ao CPC/2015, art. 321. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Óbice da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência.

1 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Violação ao CPC/2015, art. 321. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Óbice da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência.

1 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Violação ao CPC/2015, art. 321. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Óbice da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência.

1 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Violação ao CPC/2015, art. 321. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Óbice da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência.

1 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Violação ao CPC/2015, art. 321. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Óbice da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência.

1 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Violação ao CPC/2015, art. 321. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Óbice da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência.

1 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Violação ao CPC/2015, art. 321. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Óbice da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência.

1 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Violação ao CPC/2015, art. 321. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Óbice da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência.

1 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Violação ao CPC/2015, art. 321. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Óbice da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência.

1 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Violação ao CPC/2015, art. 321. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Óbice da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência.

1 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Violação ao CPC/2015, art. 321. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Óbice da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência.

1 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Violação ao CPC/2015, art. 321. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Óbice da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência.

1 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Violação ao CPC/2015, art. 321. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Óbice da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência.

1 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Violação ao CPC/2015, art. 321. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Óbice da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência.

1 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. ... (Continua)