1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros. Obediência à ordem legal dos bens penhoráveis. Insuficiência do valor bloqueado. Tentativa de nova constrição da mesma espécie, face o tempo decorrido. Possibilidade. Recurso provido na parte conhecida.
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Ordem legal dos bens penhoráveis. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência de comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ, ratificada em julgamento submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, é no sentido de que a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, se não observada a ordem legal dos bem penhoráveis, pois inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da LEF, argumentação baseada em elementos do caso concreto (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7.1./2013). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Penhora de bens. Ordem legal. Flexibilização. Comprovação idônea pelo devedor. Princípio da menor onerosidade. Alteração do entendimento da corte de origem. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A parte sustenta que o CPC, art. 535, II, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a Fazenda do Estado de São Paulo argumenta que o credor não é obrigado a aceitar nomeação de penhora de precatórios, uma vez que o lei 6.830/1980, art. 11 estabelece o dinheiro como bem preferencial, o que não teria sido observado pela parte recorrida. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Recusa de bens ofertados à penhora. CPC/1973, art. 620.
«1. Segundo entendimento pacífico desta Corte, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do CPC/1973, art. 620. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Ordem legal. Elementos do caso concreto. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar como recurso repetitivo o REsp 1.337.790/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013), deixou assentado que inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Em princípio, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11 do mesmo diploma legal. É dele [devedor] o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal dos bens penhoráveis, ônus do qual, desincumbiu-se a parte. ... ()
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8 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Bloqueio de ativos financeiros por meio do bacen-Jud posteriormente à edição da Lei 11.382/06. Esgotamento de diligências para a localização de outros bens. Desnecessidade. Resp 1.112.943/ma. Nomeação de bens a penhora. Precatório. Direito de crédito. Recusa pela fazenda. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - « Após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJ 15/9/10).... ()
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9 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência de comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ, ratificada em julgamento submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, é no sentido de que a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, se não observada a ordem legal dos bens penhoráveis, pois inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da LEF, argumentação baseada em elementos do caso concreto (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7.10.2013). ... ()
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10 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Ausência de constrição ao patrimônio da empresa. Nomeação de precatório como garantia. Omissão. Existência. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Histórico da demanda
1 - Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo Estado de São Paulo, na qual o juízo de primeiro grau deferiu a nomeação de crédito decorrente de precatório judicial como garantia da execução. A Corte local deu provimento ao Agravo de Instrumento da Fazenda Pública para afastar a garantia por precatório e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal. Registre-se que a empresa passa por processo de recuperação judicial. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... ()
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11 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Bens penhoráveis. Ordem legal. Substituição. Depósito em dinheiro. Seguro-garantia. Anuência da Fazenda Pública. Necessidade. Princípio da menor onerosidade. Ausência de elementos concretos no acórdão recorrido.
«1. O Tribunal a quo manteve decisão que autorizou a substituição de depósito judicial por seguro-garantia, com base em precedente segundo o qual o Lei 6.830/1980, art. 15, I permite que a penhora possa ser substituída, sem anuência do credor, quando o bem oferecido for dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia. ... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência no julgado recorrido de elementos que permitam a comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Exame da situação fática. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Penhora on line - Constrição em dinheiro que encabeça a ordem legal dos bens penhoráveis (Lei, art. 11, I 6.830/80 e CPC, art. 835, I) - Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade, previsto no CPC, art. 805, que deve ser interpretado à luz da garantia do acesso à Justiça - Execução que, ademais, deve sempre se pautar na satisfação do interesse do credor (CPC, art. 797) - Ausência de comprovação, ademais, de que o valor bloqueado esteja acobertado pela impenhorabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora de crédito decorrente de precatório. Recusa justificada pela Fazenda Pública. Possibilidade. Art. 11 da lef e CPC, art. 655.
1 - Mostra-se válida a rejeição da penhora de precatório por ofensa à ordem legal dos bens penhoráveis estatuída nos CPC, art. 655 e CPC art. 656, mediante a recusa justificada da exeqüente. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 13.08.07; EREsp 881014 / RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 17.03.2008 p. 1).... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Penhora on line - Indisponibilidade de ativos financeiros - Pessoa Jurídica - Constrição em dinheiro que encabeça a ordem legal dos bens penhoráveis (Lei, art. 11, I 6.830/80 e CPC, art. 835, I) - Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade, previsto no CPC, art. 805, que deve ser interpretado à luz da garantia do acesso à Justiça - Execução que deve sempre se pautar na satisfação do interesse do credor (CPC, art. 797) - Ausência de comprovação, ademais, de que o valor bloqueado esteja acobertado pela impenhorabilidade - Decisão mantida - Preliminar rejeitada - Recurso desprovido.... ()
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16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Substituição da penhora. Fiança seguro garantia. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de preferência. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Castro meira. Julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas julgamento monocrático. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de direito creditório oriundo de precatório. Recusa da Fazenda Pública fundada na desobediência da ordem legal de nomeação de bens à penhora. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.090.898 (Rel. Min. Castro Meira, DJe 31.8.2009), submetido ao procedimento previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou o entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente. No referido julgamento, todavia, ficou consignado que, para fins de penhora, o precatório judicial corresponde aos direitos creditórios previstos na Lei 6.830/1980, art. 11, VIII, e CPC/1973, art. 655, XI, do Código de Processo Civil, e não ao dinheiro, razão pela qual é imprescindível a anuência do credor com a penhora de crédito decorrente de precatório judicial, podendo a recusa ser justificada por qualquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou na Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 15 da Lei de Execuções Fiscais. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 527, V. Prequestionamento. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Recusa. Possibilidade.
1 - A falta de prequestionamento do CPC, art. 527, V impede o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... ()
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19 - STJ Execução fiscal. Tributário. Nomeação de bens à penhora, feita pela parte credora, de modo a ser efetivada concomitantemente com a citação. Direito subjetivo. Inteligência do Lei 8.212/1991, art. 53. Ordem legal dos bens penhoráveis. CPC/1973, art. 646 e CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/1980, art. 11.
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que indeferiu a nomeação de bens feita na petição inicial da Execução Fiscal, com base no fundamento de que a penhora de dinheiro não se coaduna com a faculdade conferida pelo Lei 8.212/1991, art. 53. ... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cda. Requisitos de validade. Revisão dos fundamentos do acórdão. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor e inexiste no julgado recorrido de elementos que permitam a comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Exame da situação fática. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Seguro garantia. Ordem legal. Menor onerosidade. Necessidade de demonstração. Agravo interno improvido.
1 - Há posição firmada desta Corte Superior, em julgamento submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C de que é possível rejeitar pedido de substituição da penhora quando descumprida a ordem legal dos bens penhoráveis estatuída na Lei 6.830/1980, art. 11; CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 656, mediante a recusa da Fazenda Pública (cfr. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 31/8/2009). ... ()
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22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ordem legal. Substituição. Depósito em dinheiro por seguro-garantia. Anuência da Fazenda Pública. Necessidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 525, I. Inexistência. Recurso não provido.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 135-139, e/STJ) que deu provimento ao recurso fazendário. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Carta fiança. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «O recurso não merece provimento, pois, por força da alteração da Lei 6.830/1980, art. 9º, II da Lei Execuções Fiscais, conferida pela Lei 13.043/2014, passou-se a admitir o oferecimento da carta fiança ou seguro garantia à execução fiscal. Isto porque, como as normas processuais são de caráter geral, a sua aplicação é subsidiária quando não houver previsão específica na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional ou na legislação fiscal regulamentadora. Assim, prevalece a Lei 6.830/1980, art. 9º, II, alterado pela Lei 13.043/2014, que possibilita ao executado oferecer carta fiança em valor correspondente ao montante do débito, com os acréscimos legais, a título de garantia do Juízo, ficando descartada a aplicação dos artigos do CPC/2015, art. 835 e CPC/2015, art. 848, até porque, cuida-se de garantia originária e não de substituição, consoante a jurisprudência do STJ: (...) Assim, injustificada a recusa da Municipalidade pautada na inobservância da ordem contida na Lei 6.830/1980, art. 11, e na ausência de demonstração de inviabilidade da realização do depósito em dinheiro por parte da executada, já que a execução também deve observar o princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805) (fls. 114, e/STJ). ... ()
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24 - STJ Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Penhorabilidade de direitos sobre imóvel sede da empresa. Possibilidade. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Segundo entendimento pacífico do STJ, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do CPC/1973, art. 620. Como se percebe, a jurisprudência deste Tribunal não autoriza a inversão da ordem legal, mesmo quando o crédito penhorável consiste em precatório judicial, sem que estejam presentes circunstâncias fáticas especiais que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620) sobre o que prescreve que a Execução deve ser realizada no interesse do credor ( CPC/1973, art. 612). ... ()
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25 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce. Possibilidade de recusa. Desobediência da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis.
«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. ... ()
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27 - TJSP Penhora. Ordem legal. Bens da executada não localizados. Bloqueio de créditos recebíveis. Admissibilidade. Violação ao princípio da menor onerosidade ao executado ou desrespeito à ordem preferencial do CPC/1973, art. 655. Inocorrência. Oferta de bens penhoráveis pelo devedor. Irrelevância. Faculdade do exequente de indicar os bens que pretende ver constritos. Risco para o exercício das atividades da empresa não comprovado. Medida mantida. Embargos não conhecidos. Recurso não provido.
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28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce. Possibilidade de recusa. Desobediência da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis.
«1.A jurisprudência da Primeira Seção firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. Nesse sentido são os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.052.347/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 1º.10.2009; EREsp 1.116.070/ES, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 16/11/2010. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bem imóvel ofertado à penhora. Recusa do bem sem indicação de outros. Sisbajud. Descabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Recusa da Fazenda Pública de bem oferecido. Não existência de direito subjetivo à aceitação do bem oferecido à penhora. Decisão correta.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, deferiu o requerimento formulado de consulta ao sistema SISBAJUD, com determinação de reiteração automática, para bloqueio de valores. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.... ()
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30 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário.
Execução fiscal. Decisão de primeira instância que indeferiu a penhora dos bens indicados pela executada e facultou a indicação de novos bens pela devedora. Pretensão da agravante de reverter a decisão, ao fundamento de que houve mera recusa imotivada dos bens indicados, o que ofende o princípio da menor onerosidade para o devedor. Descabimento. Segundo a tese fixada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.337.790 / PR (Tema Repetitivo 578), a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. Inobservada esta ordem legal e não demonstrada a onerosidade excessiva pela parte executada, a Fazenda Pública pode solicitar a penhora on-line, via SISBAJUD, sem necessitar, após o início da vigência da Lei 11.382/2006, de outras diligências extrajudiciais voltadas à procura de outros bens penhoráveis. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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31 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário.
Execução fiscal. Decisão de primeira instância que indeferiu a penhora dos bens indicados pela executada e facultou a indicação de novos bens pela devedora. Pretensão da agravante de reverter a decisão, ao fundamento de que houve mera recusa imotivada dos bens indicados, o que ofende o princípio da menor onerosidade para o devedor. Descabimento. Segundo a tese fixada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.337.790 / PR (Tema Repetitivo 578), a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. Inobservada esta ordem legal e não demonstrada a onerosidade excessiva pela parte executada, a Fazenda Pública pode solicitar a penhora on-line, via SISBAJUD, sem necessitar, após o início da vigência da Lei 11.382/2006, de outras diligências extrajudiciais voltadas à procura de outros bens penhoráveis. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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32 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Penhora de cotas sociais. Indeferimento. Insurgência. Empreendimento de diversas diligências anteriores pelo credor na busca de bens passíveis de constrição, que restaram infrutíferas. Obediência da ordem legal de bens penhoráveis. Possibilidade de penhora das cotas sociais. Exegese do CPC/1973, art. 655, VI. Recurso provido.
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33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nomeação à penhora de obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Possibilidade de recusa. Iliquidez e desobediência da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis. Ineficácia da nomeação à penhora. Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.050.199/RJ (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 9.2.2009), de acordo com o procedimento de que trata o CPC/1973, art. 543-C, deixou consignado que as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as debêntures. O STJ também firmou sua jurisprudência no sentido de que as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás não possuem liquidez capaz de garantir o juízo em execução fiscal. Por outro lado, a jurisprudência da Primeira Seção firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. Portanto, deve ser mantida a inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Possibilidade de manutenção do excedente do bloqueio de ativos financeiros à vista da existência de outras execuções fiscais. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante no STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar como recurso repetitivo o REsp 1.337.790/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013), deixou assentado que inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Em princípio, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11 do mesmo diploma legal. É dele [devedor] o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal dos bens penhoráveis, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do CPC/1973, art. 620. ... ()
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35 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário.
Execução fiscal. Decisão de primeira instância que indeferiu a penhora dos bens indicados pela executada e deferiu o pedido do credor de penhora via SISBAJUD. Pretensão da agravante de reverter a decisão, ao fundamento de que houve mera recusa imotivada dos bens indicados, o que ofende o princípio da menor onerosidade para o devedor. Descabimento. Segundo a tese fixada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.337.790 / PR (Tema Repetitivo 578), a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. Inobservada esta ordem legal e não demonstrada a onerosidade excessiva pela parte executada, a Fazenda Pública pode solicitar a penhora on-line, via SISBAJUD, sem necessitar, após o início da vigência da Lei 11.382/2006, de outras diligências extrajudiciais voltadas à procura de outros bens penhoráveis. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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36 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário.
Execução fiscal. Decisão de primeira instância que indeferiu a penhora dos bens indicados pela executada e deferiu o pedido do credor de penhora via SISBAJUD. Pretensão da agravante de reverter a decisão, ao fundamento de que houve mera recusa imotivada dos bens indicados, o que ofende o princípio da menor onerosidade para o devedor. Descabimento. Segundo a tese fixada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.337.790 / PR (Tema Repetitivo 578), a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. Inobservada esta ordem legal e não demonstrada a onerosidade excessiva pela parte executada, a Fazenda Pública pode solicitar a penhora on-line, via SISBAJUD, sem necessitar, após o início da vigência da Lei 11.382/2006, de outras diligências extrajudiciais voltadas à procura de outros bens penhoráveis. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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37 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário.
Execução fiscal. Decisão de primeira instância que indeferiu a penhora dos bens indicados pela executada e deferiu o pedido do credor de penhora via SISBAJUD. Pretensão da agravante de reverter a decisão, ao fundamento de que houve mera recusa imotivada dos bens indicados, o que ofende o princípio da menor onerosidade para o devedor. Descabimento. Segundo a tese fixada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.337.790 / PR (Tema Repetitivo 578), a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. Inobservada esta ordem legal e não demonstrada a onerosidade excessiva pela parte executada, a Fazenda Pública pode solicitar a penhora on-line, via SISBAJUD, sem necessitar, após o início da vigência da Lei 11.382/2006, de outras diligências extrajudiciais voltadas à procura de outros bens penhoráveis. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. MEDIDA PRECIPITADA, POIS NÃO CONSTATADA A AUSÊNCIA OU A INSUFICIÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE OUTRAS DILIGÊNCIAS E PESQUISAS (INFOJUD E ARISP). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA PARA A PENHORA E DOS REQUISITOS PARA A ALTERAÇÃO DESSA ORDEM. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 835, X, §1º, E 866, AMBOS DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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39 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Renúncia incabível. Proteção legal. Norma de ordem pública. Impenhoráveis os bens móveis que guarnecem a residência dos devedores. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Recurso especial provido.
1 - A indicação do bem à penhora, pelo devedor na execução, não implica renúncia ao benefício conferido pela Lei 8.009/90, pois a instituição do bem de família constitui princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada.... ()
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40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nomeação à penhora de obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Possibilidade de recusa. Iliquidez e desobediência da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis. Ineficácia da nomeação à penhora. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.
1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Ordem legal de preferência. Não observância. Recusa fazendária. Penhora de ativos financeiros. Possibilidade. Esgotamento de diligências à procura de outros bens. Desnecessidade.
«1 - O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no CTN, art. 185-A não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud (REsp 1.377.507/SP, repetitivo, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 02/12/2014). ... ()
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42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de direito creditório oriundo de precatório. Recusa da Fazenda Pública fundada na desobediência da ordem legal de nomeação de bens à penhora. Possibilidade.
1 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Castro Meira, DJe 31.8.2009), submetido ao procedimento previsto no CPC, art. 543-C assentou o entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente. No referido julgamento, todavia, ficou consignado que, para fins de penhora, o precatório judicial corresponde aos direitos creditórios previstos nos arts. 11, VIII, da Lei 6.830/1980 e 655, XI, do CPC, e não ao dinheiro, razão pela qual é imprescindível a anuência do credor com a penhora de crédito decorrente de precatório judicial, podendo a recusa ser justificada por qualquer das causas previstas no CPC, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da Lei de Execuções Fiscais. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor.... ()
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Ordem de preferência legal. Bens penhoráveis. Mitigação. Penhora sobre o faturamento. Possibilidade. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - A ordem de preferência de penhora não é absoluta, podendo ser mitigada à luz das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Violação à Súmula 417/STJ. Inviabilidade. Nomeação de bens a penhora. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Discussão acerca dos meios pelos quais a execução pode ser promovida de modo menos gravoso ao devedor. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A apontada violação à Súmula 417/STJ é inviável de ser apreciada em sede de recurso especial, porquanto tal ato não se enquadra no conceito de «norma federal prevista no permissivo constitucional (Judiciário, não tendo o condão de abrir a via estreita do recurso especial 2. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados, CF/88, art. 105, III, «a), tratando-se de mero entendimento consolidado no âmbito) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, ainda que haja outros bens penhoráveis, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-Jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora.
1 - A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC, art. 655 e na Lei 6.830/80, art. 11. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620 (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ).... ()
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46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora.
«1.A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620(REsp 1.090.898/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ). ... ()
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47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-Jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora.
1 - A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC, art. 655 e na Lei 6.830/80, art. 11. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620 (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ).... ()
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48 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática de ordem de bloqueio pelo SISBAJUD - «teimosinha - inexistência de impedimento legal para o prosseguimento da execução - desnecessidade de esgotamento de outras diligências para localização de bens penhoráveis - oportunização de defesa de valores eventualmente bloqueados indevidamente - CPC, art. 797 - coexistência dos princípios da menor onerosidade ao devedor e da máxima efetividade da execução - recurso provido
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49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora.
«1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal (REsp 1.090.898/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009. recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora).
«1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. ... ()
