pagamento parcelado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Pagamento parcelado.

1 - A apuração do diferencial acionário oriundo de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, nos casos de pagamento parcelado, deve considerar o valor patrimonial da ação estabelecido no balancete referente ao mês do pagamento da primeira parcela. Precedente.... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Pagamento parcelado

«Nas hipóteses em que há entre as partes acordo de pagamento parcelado das verbas rescisórias, aplica-se a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, por desobediência ao disposto no § 6º do aludido dispositivo, que possui natureza cogente e imperativa. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Contrato de compra e venda de imóvel. Pagamento parcelado. Juros legais da data da assinatura do contrato.

«1. Não é abusiva a cláusula do contrato de compra e venda de imóvel que considera acréscimo no valor das prestações, desde a data da celebração, como condição para o pagamento parcelado. ... (Continua)

4 - TRT2 Contrato de trabalho. Rescisão contratual. Verbas rescisórias. Multa por atraso de que trata o CLT, art. 477, § 6º. Pagamento parcelado conforme transação assistida pelo sindicato. Multa indevida.

«Acordo para pagamento parcelado feito sob a assistência sindical. Exceção ao regime de prazo do art. 477, § 6º. Validade do acordo.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Pagamento parcelado do acordo celebrado com a administração. Correção monetária. Prescrição. Termo inicial. Vencimento de cada parcela.

«1. A Segunda Turma do STJ tem se posicionado no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de correção monetária, na hipótese de pagamento parcelado das diferenças do reajuste de 28,86% transacionado com a Administração, inicia-se após o vencimento de cada parcela. ... (Continua)

6 - STJ Execução fiscal. Tributário. Débito. Pagamento parcelado ou execução fiscal garantida por penhora. Certidão Negativa de Débito - CND. Expedição. Admissibilidade. CTN, art. 205 e CTN, art. 206. Súmula 29/TFR e 38/TFR.

«Dívida para pagamento parcelado ou objeto de execução fiscal garantida por penhora regular favorece a expedição de certificado de regularidade ou de certidão negativa.... (Continua)

7 - STF Servidor. Pagamento parcelado. Estado do rio grande do sul. Impossibilidade. Descabe cogitar de discricionariedade administrativa quando se tratar de pagamento parcelado da remuneração dos servidores públicos estaduais, considerada a previsão do CF/88, art. 35 do estado do rio grande do sul. Precedente. Ação direta de inconstitucionalidade 657/RS, relatada no pleno pelo Ministro neri da silveira, acórdão publicado no diário da justiça de 28 de setembro de 2001.

8 - TST Verba rescisória. Transação. Complementação da multa do CLT, art. 477, § 8º. Celebração de acordo entre as partes para pagamento parcelado das verbas rescisórias. Impossibilidade.

«O acordo celebrado entre as partes, sem a participação do sindicato, para o pagamento parcelado das verbas rescisórias, teve como único objetivo desvirtuar a aplicação do CLT, art. 477, § 8º, que tem por escopo assegurar a quitação de tais parcelas dentro do prazo previsto no § 6º do referido preceito de lei, independente da situação financeira da empresa, visto que os riscos da atividade econômica devem ser suportados, exclusivamente, pelo empregador. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPROPRIAÇÃO DE BEM. PAGAMENTO PARCELADO.

Decisão que aplica multa por atraso no pagamento das parcelas relativas à aquisição parcelada do bem. Não acolhimento da insurgência. Proposta formulada pelo recorrente, como arrematante, nos termos do art. 895, CPC. Edital adequado aos termos do art. 886 do mesmo diploma. Proposta de aquisição parcelada que foi homologada pelo Juízo a quo. Auto de arrematação elaborado de acordo com o art. 901, CPC. Ausência de vícios ou de irregularidades. Multa por atraso decorrente do §4º do art. 895, CPC e perda do sinal prevista no Decreto 21.981/1932, art. 39. Decisão mantida. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. ICM. Dívida para pagamento parcelado.

«O parcelamento, simples dilatação do prazo de pagamento, por si, no CTN, não constitui causa de suspensão de inexigibilidade de crédito tributário, apenas admitido pela administração como procedimento de iniciativa do contribuinte. Na sua concessão não podem ser retirados os encargos que recaem sobre a dívida, pela aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público. Outrossim, o parcelamento de afasta da transação, porque não extingue o crédito tributário, só ficando alforiado de atualização quando consolidada a dívida, realizando-se o recolhimento de uma só vez. Parcelada, a dívida deverá ser paga com a correção monetária. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido.... (Continua)

11 - STJ Tributário. ICMS. Dívida para pagamento parcelado.

«O parcelamento, simples dilatação do prazo de pagamento, por si, no CTN, não constitui causa de suspensão de inexigibilidade de crédito tributário, apenas admitido pela administração como procedimento de iniciativa do contribuinte,. Na sua concessão não podem ser retirados os encargos que recaem sobre a dívida, pela aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público. Outrossim, o parcelamento se afasta da transação, porque não extingue o crédito tributário, só ficando alforriado de atualização quando consolidada a dívida, realizando-se o recolhimento de uma só vez. Parcelada, a dívida deverá ser paga com a correção monetária. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido.... (Continua)

12 - TJSP USUCAPIÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ACEITAÇÃO DE PAGAMENTO PARCELADO.

Insurgência contra sentença de extinção sem resolução de mérito. Nulidade da sentença decretada. Ausência de processamento de depósito de uma das parcelas dos honorários periciais. Depósito integral efetuado. Óbice levantado em primeiro grau superado em razão do depósito judicial efetuado em segundo grau. Extinção do processo afastada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Pagamento parcelado.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. ... (Continua)

14 - TST Participação nos lucros. Pagamento parcelado. Previsão em acordo coletivo. Validade.

«Não merece reparos a decisão do Regional que manteve a natureza jurídica indenizatória da participação nos lucros, dando plena validade ao acordo coletivo que estabeleceu o seu pagamento de forma parcelada. A atual jurisprudência desta Corte Superior, consagrada no julgamento do E-RR-1903/2004-465-02-00.7, em 28/05/2009, concluiu que, apesar da vedação legal imposta pela Lei 10.101/2000, o parcelamento mensal da participação nos lucros, convencionada em instrumento coletivo, não autoriza a transmudação da natureza jurídica da parcela. Precedentes da SBDI-1. ... (Continua)

15 - TST Participação nos lucros e resultados. Pagamento parcelado. Natureza jurídica.

«Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 73 da c. SDI torna superados arestos em sentido contrário. Embargos não conhecidos.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cálculo do valor patrimonial da ação. Pagamento parcelado. Valor patrimonial estabelecido no balancete referente ao mês do pagamento da primeira parcela. Súmula 83/STJ. Violação da coisa julgada. Tese não suscitada no recurso especial. Inovação recursal.

«1. A apuração do diferencial acionário oriundo de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, nos casos de pagamento parcelado, deve considerar o valor patrimonial da ação estabelecido no balancete referente ao mês do pagamento da primeira parcela. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Agravantes que buscam autorização para pagamento parcelado do débito. Autora que já rejeitou propostas de acordo. Impossibilidade de pagamento parcelado como direito potestativo dos réus, pois não se aplica ao caso o quanto previsto no CPC, art. 916, caput. Hipótese que não se aplica ao cumprimento de sentença, conforme vedação expressa contida no §7º do mesmo dispositivo. Parte agravada, ademais, que manifestou oposição ao parcelamento. Decisão mantida. Recurso não provido

18 - STF Desapropriação. Precatório judicial. Pagamento parcelado. ADCT, da CF/88, art. 33. Juros de mora.

«Se opta o Poder Público pela forma de pagamento facultada pelo art. 33 da ADCT/88, para a quitação dos precatórios de natureza não alimentar, pendentes à época da promulgação da Constituição, não subsiste a incidência de juros moratórios sobre as prestações consolidadas.... (Continua)

19 - TJSP Seguro. Veículo. Pagamento parcelado do prêmio. Furto do bem antes do vencimento da primeira parcela, mas já em plena vigência do contrato. Indenização devida.

«Firmado o seguro com período certo de vigência e ocorrendo o furto do veículo segurado dentro deste período, é devida a indenização, sendo irrelevante que o vencimento da primeira parcela do prêmio seja em data posterior ao furto.... (Continua)

20 - TRT2 Participação nos lucros e resultados. Pagamento parcelado. Previsão em acordo coletivo. Convenção coletiva. CF/88, art. 7º, XXVI, 8º, III.

«O pagamento de forma parcelada não transmuda a natureza jurídica da vantagem, e por se tratar de condição ajustada em Acordo Coletivo de Trabalho, a presunção é no sentido de que o ajuste atendeu aos interesses dos trabalhadores, razão pela qual, em conformidade com a garantia insculpida no art. 7º, XXVI, e CF/88, art. 8º, III, indefere-se a pretendida integração no salário.... (Continua)

21 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória. Pagamento parcelado. Inexistência de qualquer ato de fiscalização. Inexigibilidade da multa moratória. CTN, art. 138. Súmula 208/TFR.

«Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo; ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória. Precedentes majoritários. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória. Pagamento parcelado. Inexistência de qualquer ato de fiscalização. Inexigibilidade da multa moratória. CTN, art. 138. Súmula 208/TFR.

«Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo; ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória. Precedentes majoritários. ... (Continua)

23 - TRT2 Convenção coletiva. Participação nos lucros e resultados. Pagamento parcelado. Previsão em acordo coletivo. Viabilidade. CF/88, arts. 7º, XXVI e 8º, III.

«O pagamento de forma parcelada não transmuda a natureza jurídica da vantagem, e por se tratar de condição ajustada em Acordo Coletivo de Trabalho, a presunção é no sentido de que o ajuste atendeu aos interesses dos trabalhadores, razão pela qual, em conformidade com a garantia insculpida no art. 7º, XXVI, e CF/88, art. 8º, III, indefere-se a pretendida integração no salário.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Ausência de omissões. Pagamento parcelado de remunerações e proventos. Enunciados normativos não prequestionados. Súmula211 do STJ. Análise de fatos acerca da natureza extraordinária e da extensão da crise financeira. Análise de provas. Impossibilidade. Súmula7 do STJ. Impossibilidade de pagamento parcelado previsto em constituição estadual. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula280 do STF. Agravo interno não provido.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, II, de 1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Leilão judicial. Bem imóvel. Arrematação. Princípio da vinculação ao edital. Dispositivo de Lei. Falta de indicação. Súmula 284/STF. Lance à vista. Preferência. Proposta. Pagamento parcelado.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Subscrição de ações. Balancete mensal. Pagamento parcelado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Pagamento parcelado do reajuste de 3,17%. Suspensão do prazo prescricional. Inovação recursal. Análise nesta fase processual. Impossibilidade.

«1. É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matéria não abordada no recurso especial ou nas contrarrazões, por se tratar de inovação recursal.... (Continua)

28 - TST MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. PAGAMENTO PARCELADO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ACORDO INDIVIDUAL. DIREITO INDISPONÍVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CLT, art. 477, § 8º. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. PAGAMENTO PARCELADO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ACORDO INDIVIDUAL. DIREITO INDISPONÍVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O escopo da norma inserta no CLT, art. 477, § 8º é compelir o empregador a pagar as verbas rescisórias no prazo legal estabelecido no § 6º do referido artigo. Tal direito é indisponível ao empregado, não sendo cabível o parcelamento do seu pagamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

29 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Purgação da mora que implica na satisfação integral do débito. Desacolhimento do pretendido pagamento parcelado. Eventual dificuldade financeira ou desemprego que não exclui a responsabilidade do locatário. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

30 - STJ Processual. Litispendência. Guias de importação. Pagamento parcelado. Contratos de câmbio para honrar parcelas diferentes. Decreto-lei 2.434/1988.

«- «a identidade de demandas que caracteriza a litispendência e Identidade jurídica, quando idênticos os pedidos, visam ambos o Mesmo efeito jurídico. (1a. Seção do STJ - AgRg no MS 1.163. rel. Min. J. Jesus filho). ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA EXECUTADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OFERTA DE PAGAMENTO PARCELADO - RECUSA DO CREDOR - MERA FACULDADE - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA IMPOR O PARCELAMENTO SUGERIDO - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO COMPULSÓRIO - GRATUIDADE - INVIABILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO

Não é possível compelir o agravado a aceitar uma proposta de acordo de pagamento parcelado, cabendo à agravante adimplir, na íntegra, a dívida, ou envidar esforços para apresentar uma oferta mais atraente. Rejeição do pedido de «parcelamento compulsório". ... (Continua)

32 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Processo em fase de cumprimento de sentença. Acordo. Pagamento parcelado. Descumprimento. Coisa julgada.

«Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

33 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Mora do credor. Celebrado acordo entre banco e cliente relativo ao pagamento parcelado de dívidas de cartão de crédito, inadmissível seja descumprido unilateralmente pela instituição financeira, com recusa do recebimento das parcelas restantes, e negativa da extinção da obrigação. Recurso provido para considerar suficiente o valor depositado nos autos e extinguir a obrigação.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - Cumprimento de sentença - Arrematação do imóvel - Pagamento parcelado - Levantamento das parcelas depositadas - Não cabimento ante a possibilidade de resolução da arrematação, por inadimplemento, nos moldes do art. 895, § 5º e do art. 903, § 1º, III.

35 - STF Precatório. Desapropriação. Indenização. Pagamento parcelado. ADCT, art. 33. Juros de mora e juros compensatórios. CF/88, art. 100.

«Aplicação aos precatórios judiciais pendentes de pagamento, na data da promulgação da CF/88, inclusive aos precatórios decorrentes de desapropriação, da norma do art. 33 do ADCT/88. Precedentes do STF. No julgamento do RE 155.979/SP, o Plenário, além de admitir a aplicação da norma do art. 33 do ADCT ao crédito decorrente de desapropriação, decidiu no sentido da exclusão dos juros moratórios e compensatórios relacionados ao período posterior à promulgação da CF/88. Voto vencido do relator deste no RE 155.979/SP.... (Continua)

36 - TJSP Locação. Fiança. Acordo entre locador e locatário para pagamento parcelado da dívida. Moratória de débitos da locação. Ausência de anuência do fiador. Extinção da fiança. Necessidade. Precedentes do STJ. Embargos à execução dos fiadores julgados procedentes. Recurso improvido.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Prêmio. Pagamento parcelado. Cancelamento de contrato de seguro mesmo estando paga a parcela reclamada. Situação que não gerou conseqüência alguma, se não mero dissabor, uma vez celebrada nova contratação sete dias depois. Sentença de improcedência da ação mantida, embora por outro fundamento. Recurso desprovido.

38 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamante depois da edição da Lei 11.496/2007. Volkswagen. Participação nos lucros. Pagamento parcelado. Prevalência da negociação coletiva sobre a proibição constante do Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º. Natureza indenizatória da parcela.

«Ressalvado o posicionamento deste Relator, a SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que a previsão em norma coletiva de pagamento parcelado de participação nos lucros, não obstante o comando expresso no Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º, não altera a natureza dessa parcela, transformando-a em verba salarial, em atenção ao disposto nos incisos XI e XXVI do CF/88, art. 7º. Precedentes. ... (Continua)

39 - STF Direito tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Denúncia espontânea. Pagamento parcelado. Exclusão dos juros de mora. Matéria infraconstitucional. Reexame de provas. Descabimento.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Débito não fiscal. Vencimento pago a maior. Possibilidade de cobrança via executivo fiscal. Pagamento que deve, contudo seguir as normas de reposição referente ao estatuto dos funcionários públicos. Pagamento parcelado em no máximo 1/10 dos vencimentos. Recurso parcialmente provido

41 - TJSP Execução por título judicial. Regressiva de indenização. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de parcelamento do valor executado. Validade. Hipótese de pagamento parcelado, disposto no CPC/1973, art. 745-Asomente aplicável para a execução de título extrajudicial. Recurso desprovido.

42 - TJSP Sentença. Cumprimento. Condenação em cobrança de despesas condominiais. Oferta de pagamento parcelado, na forma do CPC/1973, art. 745-A. Aplicação subsidiária na execução de título judicial. Cabimento. Inteligência dos art. 475-R e 620, do CPC/1973. Recurso não provido.

43 - STF Execução penal. Agravo regimental. Pagamento parcelado da pena de multa. Regressão de regime em caso de inadimplemento injustificado das parcelas. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP 12-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... (Continua)

44 - TJSP *Execução - Requerimento do exequente de homologação da Leilão judicial - Indeferimento pelo juízo a quo, tendo em vista a inobservância pela Leiloeiro do regramento do CPC quanto ao termo de apresentação da proposta de pagamento parcelado - Decisão correta - Recurso improvido.

45 - TJSP COMPRA E VENDA DE PRODUTO COM PAGAMENTO PARCELADO - PROBLEMA BANCÁRIO QUE IMPOSSIBILITOU O PAGAMENTO POR MEIO DO BOLETO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX FORNECIDO PELA RÉ AINDA QUE COM ATRASO DE ALGUNS DIAS - PROTESTO INDEVIDO - ENCARGOS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER ARCADOS PELA AUTORA - DANOS MORAIS (R$5.000,00) - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

46 - TJSP Agravo em Execução: pagamento parcelado da pena de multa, taxa judiciária e indenização por danos. Recurso: Defesa.

47 - TST FGTS não depositado. Acordo firmado entre a Caixa Econômica Federal - CEF e o Município para pagamento parcelado. Interesse processual para pleitear diferenças de FGTS. Não provimento. CCB/2002, art. 114. Lei 8.036/1990.

«O acordo de parcelamento de débito de FGTS firmado entre o Município e a CEF não tem o condão de retirar dos empregados o interesse processual de buscar, em juízo, o recolhimento das parcelas não depositadas ao longo do pacto laboral, ainda que em curso o contrato de emprego, haja vista que, em face da interpretação restritiva a ser dada aos negócios jurídicos (CCB/2002, art. 114), não pode ser conferido ao ajuste efeito para além das partes contratantes e do objeto ajustado.... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Lancha. Pagamento parcelado. Rescisão e retomada do bem operada em razão do pagamento mediante cheques de propriedade do autor e outro emitido por terceira pessoa que tinha restrição financeira. Admissibilidade. Valor da entrada colocado a disposição do autor. Caracterização como mero aborrecimento. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

49 - TST Convenção coletiva. Participação nos lucros e resultados. Pagamento parcelado. Previsão em norma coletiva. Natureza jurídica. CF/88, art. 7º, XXVI. Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º.

«A autonomia da norma coletiva, em face do reconhecimento dos acordos e convenções coletivos (CF/88, art. 7º, XXVI) não é absoluta, encontrando limites em normas de ordem pública ou com disposição expressa de caráter proibitivo. Impossibilidade de se conferir validade a cláusula de acordo coletivo que estabelece pagamento mensal de parcela intitulada participação nos lucros , como forma de recomposição da remuneração dos empregados, em frontal desacordo com o Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º, que expressamente veda o pagamento da verba em periodicidade inferior a um semestre civil ou em mais de duas vezes no mesmo ano, estabelecendo, ainda, que a participação nos lucros não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado. Reconhecida, pois, a natureza salarial da parcela. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Hasta pública. Proposta de pagamento parcelado. Durante o prazo. Possibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Arrematação. Irregularidade. Inexistência. Ausência de prejuízo de interessados. Modificação. Reexame. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).... (Continua)