pauta
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Julgamento. Pauta. Ofensa ao art. 83 do RISTF.

«A publicação da pauta de julgamento antecederá 48 horas, pelo menos, à sessão em que os processos possam ser chamados. RISTF, art. 83. No caso, o julgamento ocorreu na sessão do dia seguinte ao dia em que a pauta foi publicada.... (Continua)

2 - STJ Pauta de julgamento. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão e negativa de prestação jurisdicional caracterizadas. Prequestionamento ficto. Supressão da instância permitida. Apelação. Adiamento e retirada de pauta. Distinção. Finalidade da pauta de julgamento. Julgamento assíncrono em ambiente eletrônico sem participação das partes. Oposição da parte para fins de sustentação oral. Acolhimento com determinação de retirada de pauta. Julgamento realizado sem cumprimento da determinação. Cerceamento caracterizado. Anulação. CPC/2015, art. 934. CPC/2015, art. 937, I. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025.

Pauta de julgamento. Adiamento e retirada de pauta. Distinção. Finalidade da pauta de julgamento. Julgamento assíncrono em ambiente eletrônico sem participação das partes. Oposição da parte para fins de sustentação oral. Acolhimento com determinação de retirada de pauta. Julgamento realizado sem cumprimento da determinação. Cerceamento caracterizado. Anulação. ... (Continua)

3 - STJ Julgamento. Sessão de julgamento. Publicação tardia da pauta.

«O julgamento de ação ou recurso que autorize sustentação oral não pode ser realizado sem inclusão em pauta e prévia intimação das partes.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Decisão agravada. Reconsideração. Recurso especial. Inclusão em pauta.

«1.- Reconsidera-se a decisão unipessoal do Relator e inclui-se o Recurso Especial em pauta. ... (Continua)

5 - STJ «Habeas corpus. Intimação da pauta. Desnecessidade. Súmula 431/STF.

«A exigência de intimação de que incluído em pauta o processo não se aplica aos «habeas corpus, uma vez que incompatível com o rito célere que deve ter.... (Continua)

6 - STJ Questão de ordem. Inclusão do processo em pauta na pauta de julgamentos da Primeira Seção sem a devida intimação da interessada (anp). Nulidade do julgamento realizado em 27/08/2014.

7 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DO ADVOGADO INSCRITO. ACOMPANHAMENTO DE PAUTA. RESPONSABILIDADE DA PARTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

1. O advogado da parte sustenta que se inscreveu para sustentação oral, porém, o julgamento não teria constado da pauta, o que lhe ocasionou cerceamento do direito de defesa. 2. Conforme certidão fornecida pelo Sr. Secretário, a qual tem fé pública, o causídico fez inscrição e o processo foi incluído em pauta com registro do seu pedido de preferência, porém, o advogado não compareceu ao ato processual. 3. Uma vez publicada a pauta, cabe à parte acompanhar o julgamento e não presumir que seu processo foi retirado de pauta, motivo pelo qual a responsabilidade pela ausência do advogado ao ato processual que foi regularmente realizado só a ele poderá ser imputada. Embargos de declaração a que se nega provimento .... (Continua)

8 - STF Recurso. Julgamento de agravo regimental, no TST sem inclusão do feito em pauta. Regularidade.

«No que concerne à alegada inconstitucionalidade da alínea «i do art. 79 do RITRT da 5ª Região, que dispensa publicação de pauta para julgamento de Agravo Regimental, na verdade não ocorreu violação a qualquer princípio constitucional, pois não se deve confundir a publicidade de atos processuais, com a necessidade, ou não, de publicação de pauta para certos julgamentos. O julgamento não deixou de ser público. Seu resultado também foi publicado, assim como o acórdão que o reproduziu.... (Continua)

9 - STJ Tributário. ICM. Cana-de-açúcar. Pauta fiscal.

«Conforme entendimento desta Corte, «a base de cálculo do ICM, no caso, é o valor da operação de que decorre a saída da mercadoria. Não pode o fisco por portaria ou resolução, fixar valor com base em pauta fiscal, ao arrepio da legislação que fixa a base de cálculo como sendo o valor da operação. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ «Habeas corpus. Julgamento. Pauta. Inclusão. Desnecessidade. Súmula 431/STF. CF/88, art. 5º LXVII. CPP, art. 647.

«O «habeas corpus e seus recursos independem de prévia inclusão em pauta de julgamento (Súmula 431/STF).... (Continua)

11 - TJSP ISS - PAUTA FISCAL -

Município de São Paulo - Ação declaratória c/c repetição de indébito julgada procedente - Ilegitimidade da cobrança - Base de cálculo estipulada segundo pauta de preços mínimos, expedida por ato do poder executivo - Inadmissibilidade - Inobservância do CTN, art. 148 - Súmula 431/STJ - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público - Ofensa ao CTN, art. 166 não verificada - Repetição devida. Recurso não provido... (Continua)

12 - TST RECURSO ORDINÁRIO PAUTA REIVINDICATÓRIA. INCONGRUÊNCIA ENTRE AS PAUTAS TRANSCRITAS NA ASSEMBLEIA GERAL E NA INSTAURAÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO. ILEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO SINDICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 8 DA SDC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. Conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial 8 da SDC, a pauta reivindicatória é produto da vontade expressa da categoria, razão pela qual sua transcrição na ata da assembleia de trabalhadores é indispensável para legitimar a atuação da entidade sindical em favor dos interesses da classe. Uma vez cumprido esse requisito, faz-se necessário ainda que haja congruência entre as cláusulas constantes na pauta reproduzida na ata da Assembleia Geral e na instauração do Dissídio Coletivo, sob pena de infringir os limites da permissão outorgada pelos representados. Precedente desta egrégia SDC. No presente caso, não se verifica equivalência entre a pauta de reivindicação transcrita na ata da Assembleia Geral e a pauta deduzida em juízo. Conquanto tenha sido dada oportunidade para o sindicato profissional regularizar a representação, constata-se que permaneceu a divergência observada inicialmente nas referidas pautas, o que compromete a legitimidade da entidade sindical por não atuar na demarcação volitiva dos representados. Considerando, portanto, a ilegitimidade ativa do sindicato profissional, mostra-se irretocável a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, no sentido de julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consoante estabelece o CPC/2015, art. 485, IV. Recurso ordinário de que se conhece e ao qual se nega provimento.

13 - STJ Recurso especial. Pedido de desistência posterior à inclusão em pauta. Homologação de desistência.

«1. Petição de desistência protocolizada após a inclusão em pauta de julgamento. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração.. Inclusão em pauta.

I - Reconsidera-se a Decisão monocrática do Relator e inclui-se o Recurso Especial em pauta, para que seja oportunizado aos causídicos das partes de efetuarem sustentação oral, caso julguem necessário.... (Continua)

15 - STF Processo-crime. Julgamento. Tribunal. Competência originária. Pauta. Tem-se como atendido o figurino instrumental quando publicada a pauta para julgamento do processo-crime, não surgindo vício considerado o não comparecimento do representante processual à sessão para a qual devidamente intimado.

16 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Alegada nulidade da sessão de julgamento do regimental por ausência de intimação da pauta. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Feito que independe de pauta para ser julgado, segundo a norma regimental (RISTF, art. 83, § 1º, III). Precedentes. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos não comportam acolhida, pois ausente hipótese autorizadora de sua oposição, sendo certo que o aresto recorrido não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

17 - TRF5 Questão de ordem. Prolação de voto vista após o prazo do CPC/2015, art. 940. Inclusão em pauta indispensável. Anulação do julgamento a partir da prolação do voto vista. Nova inclusão em pauta e posterior continuação do julgamento.

«1 - Trata-se de reapreciação de mandado de segurança coletivo impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Alagoa que objetiva assegurar o correto procedimento de escolha de candidato para ocupar vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. ... (Continua)

18 - STJ Intimação. Pauta de julgamento. Jornal oficial. Índice numérico dos advogados.

«Publicando o jornal oficial um índice com o número dos advogados que estão sendo intimados na nota de expediente, para facilitar a busca demorada, é razoável que o profissional confie na lista numérica, pois do contrário ela perderia a razão de ser. Verificada a omissão no índice para a intimação de pauta de julgamento, e apontada a falta nos embargos declaratórios, a reclamação deve ser atendida e o ato, renovado.... (Continua)

19 - TJPE Processual civil e tributário. Recurso de agravo. ICMS. Recolhimento antecipado. Pauta fiscal de valores. Ilegalidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Não se pode confundir a pauta fiscal com o regime de valor agregado estabelecido no Lei Complementar 87/1996, art. 8º, afinal essa é técnica adotada para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática de substituição tributária progressiva, levando em consideração dados concretos de cada caso. Já a pauta fiscal é valor fixado prévia e aleatoriamente para a apuração da base de cálculo do tributo. ... (Continua)

20 - STF Apelação. Julgamento. Pauta. Válida é a publicação da pauta de julgamento quando dela haja constado o nome de profissional da advocacia que assistiu o réu em audiência de interrogatório, ficando configurado o mandato tácito pelo lançamento do nome do profissional no termo respectivo, sendo declarado defensor.

21 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação monitória. Processo incluído em pauta e não julgado na data prevista. Desnecessidade de nova inclusão do feito em pauta. Julgamento do feito em prazo razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Aplicação a ambas as alíneas da CF/88, art. 105, III. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que após o processo ter sido regularmente incluído em pauta, tendo sido as partes devidamente intimadas da data da sessão de julgamento, que, contudo, não se realiza no dia designado, não é necessário sua reinclusão em pauta ou nova intimação das partes, mormente quando o feito é levado a julgamento em tempo razoável. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. ICMS. Base de cálculo. Pauta fiscal. Ilegalidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 97, I e CTN, art. 148.

«Pacificou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a cobrança do ICMS com base nos valores previstos em pauta fiscal fere os arts. 97, I, e 148 do CTN e as demais regras do sistema tributário.... (Continua)

23 - STJ Julgamento. Inclusão do feito em pauta. Adiamento. Julgamento realizado em tempo razoável. Publicação. Desnecessidade. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV.

«1. O adiamento de processo incluído em pauta não exige nova publicação desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável. Precedente da Corte Especial. 2. No caso concreto, o processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 18/12/2008, sendo que, no dia seguinte, sobreveio recesso forense e, na quarta sessão do ano seguinte (18/2/2009), a apelação foi julgada pelo Tribunal local. Razoável, portanto, o lapso temporal, o que não enseja violação do princípio do devido processo legal. 3. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Atendimento. Reautuação como recurso especial. Inclusão em pauta.

«1.- Atendidos os pressupostos de admissibilidade do Agravo em Recurso Especial e, sendo de conveniência a apreciação do Recurso Especial, deve-se prover o Agravo, determinando-se a sua reautuação como Resp para posterior inclusão em pauta de julgamento. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento pela Câmara. Inclusão na pauta. Necessidade. CPC/1973, art. 528 e CPC/1973, art. 552.

«Se o relator não usa do permissivo legal que autoriza a decisão monocrática e submete o agravo diretamente ao órgão colegiado, deve o feito ser incluído em pauta (CPC, art. 528 e CPC/1973, art. 552).... (Continua)

26 - STJ Tributário. ICM. Entrada e saída de cana-de-açúcar adquirida em caule para a fabricação de álcool carburante. Diferimento e pauta fiscal. Quebra por evaporação. Decreto-lei 406/68, art. 68.

«Constitui ilegalidade a cobrança do ICM baseada em Pauta Fiscal, com manifesto desprezo do critério natural do valor da operação (Decreto-Lei 406/68, art. 68). A pré-determinação de valores nas pautas pode causar vedada majoração de tributo (CTN, art. 97, § 1º). ... (Continua)

27 - STJ Tributário. ICM. Entrada e saída de cana-de-açúcar adquirida em caule para a fabricação de álcool carburante. Diferimento e pauta fiscal. Quebra por evaporação. Decreto-lei 406/68, art. 68.

«Constitui ilegalidade a cobrança do ICM baseada em Pauta Fiscal, com manifesto desprezo do critério natural do valor da operação (Decreto-Lei 406/68, art. 68). A pré-determinação de valores nas pautas pode causar vedada majoração de tributo (CTN, art. 97, § 1º). ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Pauta de julgamento. Intimação das partes. Formalidades legais respeitadas. Inocorrência das hipóteses que impõem nova intimação. Nulidade inexistente. writ não conhecido.

«1. A nulidade do julgamento da apelação não se sustenta, pois verifica-se, a partir das informações prestadas pela autoridade coatora, que a publicação da pauta não olvidou as formalidades legais. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Pauta fiscal ou pauta de valores. Legitimidade. Princípio da legalidade. Cálculo por arbitramento. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Verificação do real valor da operação. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

30 - STJ Habeas corpus. Apelação criminal. Excesso de prazo. Inclusão na pauta de julgamento. Constrangimento inexistente.

1 - Não se vislumbra constrangimento decorrente de excesso de prazo no julgamento de apelação que, após apresentar regular marcha processual em segunda instância, foi incluída na pauta de julgamentos do respectivo órgão colegiado para o dia 13 de maio do corrente ano.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de retirada de pauta nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de retirada dos declaratórios da pauta de sessão virtual de julgamento. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.

I - Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão que indeferira o pedido do agravante de retirada, da pauta de julgamento virtual da Turma, de Embargos de Declaração por ele opostos ao acórdão que, em julgamento eletrônico, negara provimento ao Agravo interno, por sua vez, aviado contra decisão que não conhecera do Agravo em Recurso Especial por ele interposto, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, bem como do teor da Súmula 182/STJ, por analogia. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Recurso de apelação. Inclusão em pauta. Atendimento de pedido de adiamento formulado pela defesa. Prorrogação da pauta. Indeferimento de novo pedido de adiamento. Cerceamento de defesa. Inexistência.

1 - Havendo justo motivo, é lícito às partes formular pedido de adiamento da sessão de julgamento.... (Continua)

33 - STF Desnecessidade de inclusão em pauta e inadmissibilidade de sustentação oral em determinadas causas

«- Revestem-se de plena legitimidade constitucional as regras constantes do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal que não permitem sustentação oral em determinados processos (RISTF, art. 131, § 2º) e que definem as hipóteses de desnecessidade de prévia inclusão em pauta de certos feitos (RISTF, art. 83, § 1º). Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Adiamento do feito por mais de três sessões de julgamento. Reinclusão em pauta de julgamento. Necessidade.

«1. A cerca da tramitação interna de processos no Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência firmou-se no sentido de que: «nas hipóteses de adiamento de processo de pauta, não se faz necessária nova publicação, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável (três sessões, nos termos dos EDcl no REsp 774.161/SC, Rel. Min. Castro Meira e do REsp 692.506/MT, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa). Entender de modo diverso seria legitimar uma clara violação do princípio do due process (REsp 736.610/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/12/2009). ... (Continua)

35 - STF Intimação. Advogado específico. Petição não despachada. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Pauta. Acórdão. Nulidade. CPP, art. 370 e CPP, art. 593.

«A existência de petição da qual conste a indicação de profissional da advocacia para efeito de intimação - tendo sido a pauta de julgamento de apelação publicada com inserção do nome de outro advogado - gera, independentemente de haver sido, ou não, despachada, a nulidade do acórdão proferido.... (Continua)

36 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Julgamento por órgão colegiado. Inclusão em pauta. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 552.

«O agravo de instrumento, quando julgado por órgão colegiado, deve ser incluído em pauta, nos termos do CPC/1973, art. 552. (...) No caso dos autos, a 2ª Turma do TRF da 5ª Região negou seguimento a agravo de instrumento, por considerá-lo prejudicado. Poderia o relator, monocraticamente, ter julgado o recurso, consoante permissão do CPC/1973, art. 557, contudo, se optou pelo julgamento perante o órgão colegiado, haveria de ter incluído o feito em pauta, nos termos do CPC/1973, art. 552. Desobedecido esse preceito, maculada está a decisão da Turma pela nulidade. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Julgamento pelo relator. Agravo regimental. Inclusão em pauta e sustentação oral dos advogados. Inviabilidade. RISTJ, arts. 91, I, e 159. CPC/1973, art. 557, § 1º.

«Nos termos dos arts. 91, I e 159 do RISTJ, o agravo regimental independe de pauta e nele não há sustentação oral dos advogados.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Reconsideração. Pauta. Julgamento colegiado. Inclusão. Interesse. Ausência. Decisão irrecorrível.

1 - É irrecorrível a decisão que, em juízo de reconsideração, apenas determina a inclusão do feito em pauta de julgamento para permitir a apreciação da matéria pelo órgão colegiado.... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Incorporação de uma das partes por outra pessoa jurídica. Intimação para substituição/regularização processual. Inércia. Revelia. Decretação. Julgamento do recurso especial pelo colegiado. Processo incluído em pauta. Adiamento. Longo prazo temporal. Nova publicação em pauta. Necessidade. Atribuição de efeitos infringentes. Embargos acolhidos, para anular o julgamento do recurso especial.

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pauta de julgamento publicada em nome de advogado sem procuração nos autos. Nulidade.

«1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe erro material no acórdão embargado. ... (Continua)

41 - STF Intimação pessoal. Defensor público. Pauta de julgamento. Ausência. Nulidade. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Lei 7.871/1989.

«Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, acrescentado pela Lei 7.871/89, a falta de intimação pessoal do defensor público que patrocinou a defesa do paciente, da inclusão em pauta e da data designada para julgamento da apelação, enseja a nulidade. «Habeas corpus deferido para, declarada a nulidade do acórdão, se proceda a novo julgamento com observância da intimação pessoal do defensor público.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Atendimento. Reautuação como recurso especial. Inclusão em pauta.

1 -- Atendidos os pressupostos de admissibilidade do Agravo em Recurso Especial e, sendo de conveniência a apreciação do Recurso Especial, deve-se prover o Agravo, determinando-se a sua reautuação como Resp para posterior inclusão em pauta de julgamento. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Atendimento. Reautuação como recurso especial. Inclusão em pauta.

«1.- Atendidos os pressupostos de admissibilidade do Agravo em Recurso Especial e, sendo de conveniência a apreciação do Recurso Especial, deve-se prover o Agravo, determinando-se a sua reautuação como Resp para posterior inclusão em pauta de julgamento. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação da pauta de julgamento em nome de advogado que teve a procuração revogada. Causa de nulidade.

«1. Na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, tornou-se necessária a inclusão em pauta para o julgamento do agravo interno, conforme o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 2º. ... (Continua)

45 - STJ Recurso. Apelação. Publicação da pauta e o julgamento. Lapso superior a 48 horas. Inexistência de ofensa ao art. 552, § 1º.

«Publicada a pauta de julgamento dos recurso de apelação em 19/04/2001 (quinta-feira) e realizada a sessão de julgamento dos mesmos somente em 24/04/2001 (terça-feira), ou seja, após o transcurso de lapso temporal superior à 48 (quarenta e oito horas), revela-se atendida a exigência legal inserta no § 1º do CPC/1973, art. 552.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ausência de publicação da pauta de julgamento. Prejuízo. Nulidade do julgado. Agravo interno provido.

1 - Conforme expressamente dispõem os CPC/2015, art. 934 e CPC/2015 art. 935, é necessária a publicação da pauta de julgamento no órgão oficial, sendo que entre a data de publicação e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de cinco dias.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro de premissa fática. Acolhimento para anular julgamento anterior. Posterior inclusão em pauta.

«1. Verificada a ocorrência de erro de premissa fática no julgamento do recurso especial, consistente no julgamento de matéria diversa da constante nos autos, acolhem-se os embargos de declaração para anular o acórdão exarado e, posteriormente, reincluir o feito em pauta. ... (Continua)

48 - TJPE Embargos de declaração. Ação rescisória. Alegação de erro material por ausência de publicação de despacho que determinou reinclusão do feito em pauta de julgamento. Não há nulidade do julgamento porquanto a pauta foi reiteradamente publicada do diário oficial do estado, estando as partes intimadas, na forma do CPC/1973, art. 552, § 1º. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos controvertidos. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Apelação. Adiamento. Julgamento realizado sem a prévia publicação de nova pauta. Violação ao art. 935, caput, parte final, do CPC/2015. Ocorrência.

1 - Dispõe o CPC/2015, art. 935, caput: «Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte". ... (Continua)

50 - STF Tributário. ICMS. Pauta de valores. A vedação à utilização das pautas e as hipóteses excepcionais que permitem o arbitramento da base de cálculo pelo Fisco constam de diplomas infraconstitucionais. Eventual desacerto da tese firmada implicaria tão somente uma ofensa reflexa. Contencioso que repousa no âmbito da legalidade. CTN, art. 148.

«1. A pauta de valores só é admitida nos casos previstos no CTN, art. 148, em que, mediante processo regular, seja arbitrada a base de cálculo. ... (Continua)