pedido alvara soltura
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de trancamento da ação penal. Denúncia rejeitada. Expedido alvará de soltura. Perda de objeto.

«1. Não se justifica o prosseguimento do feito tendo em vista o fato de a denúncia ofertada contra o recorrente ter sido rejeitada e já ter sido expedido o alvará de soltura. ... (Continua)

2 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Perda do objeto, também, em relação ao pedido de relaxamento da prisão em flagrante. Alegações superadas. Pedidos prejudicados.

3 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de liberdade provisória ao paciente - Foi concedida a liberdade provisória ao paciente, expedindo-se o respectivo alvará de soltura, o qual já foi devidamente cumprido - Pedido prejudicado

4 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de liberdade provisória - O Juízo a quo revogou a prisão preventiva e determinou a expedição de alvará de soltura clausulado, o qual foi devidamente cumprido - Pedido prejudicado

5 - TJSP Habeas Corpus. Pedido liminar. Ilegalidade da prisão. Indulto já concedido e alvará de soltura expedido e cumprido após a requisição de informações. Ordem prejudicada

6 - TJSP Habeas Corpus. Pretensão à expedição de alvará de soltura, em razão do cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Pedido de desistência. Desistência homologada.

7 - STJ Pena. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma de fogo. Laudo pericial constatando sua imprestabilidade. Equivocado reconhecimento da majorante. Pedido de expedição de alvará de soltura. Indeferimento. CP, art. 157, § 2º, I.

«Inviável a soltura dos pacientes tão-somente em razão do equivocado reconhecimento da causa especial de aumento de pena de emprego de arma.... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Desproporcionalidade da segregação. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Aceno para suposta possibilidade de condenação em regime diverso do fechado ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não gera efeito sobre o status libertatis. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada.... (Continua)

9 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de liberdade provisória - O Juízo a quo revogou a prisão preventiva, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão e determinou a expedição de alvará de soltura clausulado, o qual foi devidamente cumprido - Pedido prejudicado

10 - TJSP HABEAS CORPUS. Pedido de revogação da prisão preventiva do paciente. Prisão preventiva revogada pelo d. juízo a quo. Alvará de soltura devidamente cumprido em favor do paciente. Ordem prejudicada.

11 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva de urgência - Pedido de revogação da prisão preventiva - Superveniência de decisão que determinou a liberdade provisória do paciente em primeiro grau de jurisdição - Alvará de soltura já expedido - Perda do objeto da impetração - Pedido prejudicado

12 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Arguição de ilegalidade de provas baseadas em invasão de domicílio. Ilegalidades não verificadas. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Desproporcionalidade da segregação. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Aceno para suposta possibilidade de condenação em regime diverso do fechado não gera efeito sobre o status libertatis. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada.... (Continua)

13 - STJ «Habeas corpus. Pleito de recorrer em liberdade. Alvará de soltura já expedido. Perda do objeto. CPP, art. 647.

«3. Já tendo sido expedido alvará de soltura em favor do recorrente, em 16 de julho de 2010, encontra-se prejudicado o mandamus quanto ao pedido de aguardar em liberdade ao trânsito em julgado da condenação.... (Continua)

14 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4. Admissibilidade. Primariedade e ausência de antecedentes. Direito subjetivo do réu. Dosimetria penal reduzida. Pedido revisional deferido parcialmente, determinada a expedição de alvará de soltura e prejudicados os demais pedidos.

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Sentença superveniente. Alvará de soltura. Pedido prejudicado.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

16 - TJSP Homicídio qualificado - Recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia - Pedido de impronúncia - Ausência de indícios suficientes de autoria delitiva - CPP, art. 414 - Entendimento atual do STJ - Impronúncia - Recurso da defesa PROVIDO, determinada expedição de alvará de soltura.

17 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de concessão da liberdade provisória ao réu com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Perda do objeto - Superveniência de decisão que concedeu a liberdade ao paciente - Alvará de soltura cumprido juntado aos autos - Impetração Prejudicada.

18 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Aberto para o semiaberto. Não apreciação pelo magistrado de pedido da defesa, referente ao aguardo de vaga em estabelecimento prisional de regime semiaberto. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade da regressão, declarada de ofício. Expedição de alvará de soltura determinada.

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de ausência de prejudicialidade. Alvará de soltura. Agravo desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Crime previsto no CP, art. 180, caput CP. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Consentimento expresso. CF/88, art. 5º, xi. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Pleito prejudicado. Expedição de alvará de soltura. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.

«1 - De acordo com A CF/88, art. 5º, XI, o consentimento do morador é uma das hipóteses que excepcionam a regra da inviolabilidade do domicílio. No caso, o Tribunal de origem afirmou que o Paciente autorizou a entrada dos policiais militares em sua residência. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo em execução. Pedido de reforma de decisão que determinou a elaboração de exame criminológico para avaliar o pleito de progressão do agravante. Superveniência de nova decisão, diretamente pelo magistrado a quo, reconhecendo a extinção de punibilidade pelo resgate integral da reprimenda e determinando a expedição de alvará de soltura em favor o agravante. Pedido prejudicado

22 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Competência para a decretação da prisão preventiva e determinação da quebra de sigilo telefônico. Organização criminosa. Extorsão. Corrupção passiva. Superveniência do alvará de soltura. Pedido de revogação da prisão prejudicado. Competência por conexão. Mesmo grupo criminoso. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Encontra-se superada a matéria relativa à prisão cautelar, porque expedido alvará de soltura no processo de origem. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de ausência de prejudicialidade. Alvará de soltura. Agravo desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Pedido cumulativo de expedição de alvará de soltura. Reconhecimento de nulidade do feito a partir da audiência de oitiva de testemunhas. Repristinação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Coação ilegal configurada. Embargos providos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

25 - TJSP Revisão criminal. Roubo majorado. Alegação de fato novo. Comprovação de que o peticionário estava efetivamente preso na data do delito e não poderia ter concorrido diretamente para a sua prática. Absolvição reconhecida com base no CPP, art. 386, IV. Pedido de revisão deferido, com expedição de alvará de soltura clausulado.

26 - TJSP HABEAS CORPUS - Suposta prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Valor arbitrado recolhido perante o Juízo de primeiro grau. Alvará de soltura expedido. Pedido de desistência formulado pelo impetrante. Desistência Homologada. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado.

27 - STJ Processual penal. Habeas corpus liberatório. Pedido de extensão. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa. Ausência dos requisitos da custódia cautelar à mingua de demonstração adequada da sua necessidade. Constrangimento ilegal configurado. Verificada a identidade a justificar a extensão do pedido nos termos do CPP, art. 580. Parecer do MPf pelo deferimento da extensão. Pedido de extensão deferido para determinar a expedição de alvará de soltura aos requerentes marco antônio canedo e pedro bueno, se por outro motivo não estiverem presos. Prejudicado o pedido em relação ao corréu willians aparecido cardozo.

1 - Os requerentes objetivam que lhes seja estendida a ordem concedida neste HC aos corréus RONALDO MÁRCIO DE SOUZA e GILIARDI APARECIDO CARDOZO, que permitiu a estes responder ao processo em liberdade.... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. Indeferimento de diligências. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Expedição de alvará de soltura. Prejudicialidade. Ordem não conhecida.

«1. Em matéria de nulidade, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa, o que, em alguns casos, pode ser evidente, por raciocínio lógico do julgador. ... (Continua)

29 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Tráfico de entorpecentes. Pedido de nulidade do processo, pela inobservância do princípio da identidade física do Juiz. Alegação de que os autos não poderiam ser sentenciados por Juiz diverso do que presidiu a instrução criminal. Admissibilidade. Preliminar de nulidade acolhida, determinando-se a expedição dos competentes alvarás de soltura clausulados.

30 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Pedido de reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. Acolhimento. Paciente solto à época da sentença condenatória. «Decisum que não fundamentou, adequadamente, a impossibilidade do recurso em liberdade. Constrangimento ilegal caracterizado. Determinada a expedição de contramandado de prisão ou de alvará de soltura clausulado, se o caso, com extensão de seus efeitos ao corréu interessado. Ordem concedida.

31 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tese de ausência de prejudicialidade do recurso. Pleito de incompetência absoluta como fundamento do pedido de revogação da prisão preventiva. Posterior expedição de alvará de soltura. Perda superveniente do interesse processual. Recurso prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Magistrado de piso concedeu a liberdade provisória ao Agravante, consoante se depreende das informações prestadas pelo Juízo de origem. ... (Continua)

32 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Alegação de fixaçaõ de fiança em valor exacerbado. Pedido de redução e consequente concessão de liberdade provisória diante da situação econômica financeira do paciente. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Expedição de alvará de soltura mediante juntada de comprovante de pagamento da fiança ora arbitrada. Ordem concedida.

33 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Absolvição do réu ou desclassificação da conduta. Impropriedade da via eleita. Contexto probatório hígido para a condenação do réu. Pedido de expedição de alvará de soltura prejudicado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJPE Penal e processual penal. Revisão criminal. Alegação de nulidade insanável no curso do processo. Ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Expedição de carta precatória para intimação. Alvará de soltura concedido. Inexistência de prejuízo a requerente. Indeferimento do pedido. Decisão unânime.

«1. No presente caso, fora expedida carta precatória para intimação da ora requerente, entretanto no momento do seu comprimento pelo oficial de justiça a mesma já se encontrava em liberdade em razão da decisão proferida no Habeas Corpus 234202-3. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Denuncia recebida. Alvará de soltura. Prejudicialidade do pedido. Nulidade por ausência da presença do advogado perante a autoridade policial. Inocorrência. Negativa de autoria. Cerceamento de defesa. Matérias ainda não apreciadas pelo tribunal estadual. Indevida supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Pedido de revogação da prisão preventiva prejudicado, pela expedição do alvará de soltura em favor do recorrente em 26/10/2017. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico internacional de drogas. Associação. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise pelo STJ. Inviabilidade. Pedido de expedição do alvará de soltura em todos os processos em desfavor do requerente. Impossibilidade. Corréu liberto. Similitude de situação fático-processual. Não ocorrência. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de ofensa direta a dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Preso. Demora no cumprimento de alvará de soltura. Condições inadequadas do estabelecimento prisional. Reforma das conclusões do aresto recorrido. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O aresto combatido afastou o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não houve demora injustificada no cumprimento do alvará de soltura do preso. Da mesma forma, concluiu pela ausência de comprovação dos danos morais em razão das inadequadas instalações do estabelecimento prisional. A reforma das conclusões da Corte de origem demanda o revolvimento dos elementos fático-probatórios da lide, o que está obstado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Sentença criminal. Requisitos. Magistrado que deixa de analisar pedido expresso da defensoria quanto a aplicação de redutor de pena, conforme o disposto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade. Nulidade da sentença monocrática declarada, a fim de que outra seja proferida, com apreciação de todas as teses defensivas, determinada a expedição de alvará de soltura clausulado, para que não fique caracterizado constrangimento ilegal da prisão cautelar que já é muito prolongada.

39 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Supressão de instância. Prisão preventiva. Pleito prejudicado. Alvará de soltura na origem. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto visando à declaração de nulidade de provas obtidas em busca pessoal sem fundadas razões e à revogação da custódia preventiva por ausência de requisitos legais.... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa. Nulidade. Expedição de alvará de soltura. Supressão de instância. Pedidos subsidiários prejudicados.

I - A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes).... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e subtração de veículo automotor transportado para outro estado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não-Analisada pela instância ordinária. Supressão de instância. Liberdade provisória. Expedição de alvará de soltura. Writ prejudicado. Ordem não-Conhecida.

1 - A matéria não-analisada pelas instâncias ordinárias impede o conhecimento pelo STJ, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus liberatório. Paciente preso em flagrante em 13.08.08 e denunciado pela suposta infração aa Lei 10.826/03, art. 16 e aos arts. 297 e 304, c/c o art. 69, todos do CPb. Pedido de liberdade provisória prejudicado. Alvará de soltura expedido em 05.02.09. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de mera conduta. Irrelevância da potencialidade lesiva da arma. Parecer do MPf pelo conhecimento parcial do writ e, nessa extensão, pela concessão da ordem. Hc parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

1 - Expedido o alvará de soltura em 05.02.09, resta prejudicado o pedido de liberdade provisória, por superveniente perda do objeto.... (Continua)

43 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Tráfico de entorpecentes. Advento de sentença condenatória vedando o paciente do direito de recorrer em liberdade. Pedido de revogação da prisão preventiva. Admissibilidade. Paciente primário e possuidor de bons antecedentes. Pouca quantidade de droga apreendida (5g de maconha e 11,2g de cocaína). Ausência dos requisitos da custódia cautelar. Possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, incisos I e V. Expedição de alvará de soltura clausulado. Ordem parcialmente concedida.

44 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Tráfico de entorpecentes. Advento de sentença condenatória vedando o paciente do direito de recorrer em liberdade. Pedido de revogação da prisão preventiva. Admissibilidade. Paciente primário e possuidor de bons antecedentes. Pouca quantidade de droga apreendida (5g de maconha e 11,2g de cocaína). Ausência dos requisitos da custódia cautelar. Possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, incisos I e V. Expedição de alvará de soltura clausulado. Ordem parcialmente concedida.

45 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Crime de tráfico de drogas. Pedido formulado em face do excesso de prazo para o término da instrução. Admissibilidade. Paciente que se encontra preso desde 8 de novembro de 2007, sendo que as testemunhas de acusação ainda sequer foram ouvidas. Prazo para o encerramento da instrução que não pode ser considerado fatal e peremptório, devendo ser temperado por critérios de razoabilidade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem de «habeas corpus concedida com expedição de alvará de soltura.

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Alegação de excesso de prazo do juízo de execução para deliberar sobre pedido de extinção de punibilidade por cumprimento integral da pena. Pedido de concessão de alvará de soltura ao executado. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

47 - STJ Petição no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Nulidade do mandado de prisão. Trânsito em julgado. Prisão-pena. Soltura. Pandemia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - Petição recebida como agravo regimental, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Penal e processo penal. Paciente condenado pela prática dos crimes de formação de quadrilha e de tortura. Acórdão transitado em julgado. Pedido de expedição de alvará de soltura. Falta de interesse processual. Paciente em fase de cumprimento definitivo de pena. Eventual nulidade do flagrante que não contaminaria a ação penal. Precedentes. Pleito de litispendência que não comporta conhecimento, pois reconhecido pelo juízo singular. Suspeição declarada após o recebimento da denúncia. Ato jurídico que produz efeitos ex nunc, não operando retroativamente. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. Inteiramente despropositado o pleito de expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, pois sua prisão não mais se sustenta no atacado auto de prisão em flagrante, mas sim no trânsito em julgado do acórdão que o condenou à pena total de 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, ocorrido em 07/04/2010, antes, portanto, da impetração deste writ. ... (Continua)

49 - TJSP Habeas Corpus. Roubo simples. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. Desnecessidade da medida extrema. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram cabível na hipótese. Res recuperada pela vítima. Primariedade. Possibilidade. Art. 282, II, CPP. Ordem concedida para determinar a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, a serem implementadas pelo juízo singular, bem como devendo o paciente comparecer a todos os atos processuais, determinando-se a expedição de alvará de soltura

50 - TJSP Habeas Corpus. Roubo simples. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. Desnecessidade da medida extrema. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram cabível na hipótese. Res recuperada pela vítima. Primariedade. Possibilidade. Art. 282, II, CPP. Ordem concedida para determinar a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, a serem implementadas pelo juízo singular, bem como devendo o paciente comparecer a todos os atos processuais, determinando-se a expedição de alvará de soltura