pena privativa da liberdade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pena privativa da liberdade. Substituição.

«A substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos pressupõe circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, a teor do art. 44, III, do Código Penal.... (Continua)

2 - STF Pena. Privativa da liberdade. Substituição. A substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos fica condicionada às circunstâncias judiciais. CP, art. 44, III, do CP.

3 - STF Pena privativa da liberdade substituição inadequação.

«A substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos pressupõe circunstâncias judiciais favoráveis, a teor do CP, art. 44, III.... (Continua)

4 - STF Pena privativa da liberdade. Substituição. Inadequação. A substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos pressupõe circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, a teor do CP, art. 44, III, do CP.

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, pela superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade - Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, «e - Tema 1106 do STJ - Decisão devidamente fundamentada - Agravo NÃO PROVIDO.

6 - STF Pena restritiva da liberdade. Substituição. Circunstâncias judiciais. Circunstâncias judiciais negativas afastam a substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos.

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Pedido de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Sentenciado não localizado - Existência de endereço ainda não diligenciado - Prematuridade da reconversão - Compatibilidade da pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade cumprida no regime aberto - Suspensão da execução da pena alternativa para posterior execução - Aplicação do CP, art. 76 - Tema 1106 do STJ - AGRAVO DESPROVIDO.

8 - STF Pena. Privativa da liberdade. Substituição. Restritiva de direitos. Uma vez atendido o disposto no CP, art. 44. CP, cumpre observar o direito do réu à substituição da pena restritiva da liberdade pela de direitos.

9 - STF Pena. Tráfico de drogas. Substituição da privativa da liberdade pela restritiva de direitos.

«A substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos pressupõe a inexistência de circunstâncias judiciais negativas. Essa conclusão resulta do fato de impor-se, como condição, serem favoráveis a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos e as circunstâncias do caso concreto.... (Continua)

10 - STF Pena. Liberdade. Restrição de direitos. Substituição. Uma vez não se enquadrando a situação jurídica no disposto no CP, art. 44. CP, cabe indeferir a substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos.

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Insurgência contra decisão que converteu as penas restritivas de direitos impostas ao agravante em privativa de liberdade e determinou a unificação das penas em regime semiaberto. Incompatibilidade do cumprimento simultâneo das penas restritivas de direitos com a pena privativa de liberdade. Inteligência do CP, art. 44, § 5º e dos arts. 111 e 181, § 1º, «e, da LEP. Recurso não provido

12 - STF Pena. Tráfico de drogas. Substituição da privativa da liberdade pela restritiva de direitos. Inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44.

«O Supremo, no julgamento do Habeas Corpus 104.339/SP, assentou a inconstitucionalidade da Lei de Tóxicos, no que vedava a substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos.... (Continua)

13 - TJSP Agravo em execução. Pedido ministerial almejando a reforma da decisão que determinou a suspensão do cumprimento da pena restritiva de direitos imposta ao sentenciado, até que seja possível o cumprimento conjunto com a pena privativa de liberdade oriunda de outra condenação definitiva. Necessidade. Reconversão prevista no CP, art. 44, § 5º, ante a incompatibilidade de cumprimento simultâneo da pena de prestação de serviços à comunidade e da pena corporal no regime prisional fechado. Não incidência da posição sedimentada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.106, haja vista a superveniência da pena privativa de liberdade. Decisão reformada. Agravo ministerial provido.

14 - STF Pena. Substituição. A substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos pressupõe quadro a revelar motivos e circunstâncias que indiquem a suficiência desse fenômeno.

15 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pena privativa da liberdade. Pretensão de substituição por pena alternativa. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 12. CP, art. 44.

«A egrégia 3ª Seção do STJ, por decisão majoritária, proclamou o entendimento de que tais regras não se aplicam aos crimes previstos em leis especiais.... (Continua)

16 - STF Pena. Liberdade. Restritiva de direitos. Substituição. Ficando a pena privativa da liberdade em patamar que não ultrapasse 4 anos, afastada a reincidência, cabível é o exame da substituição pela restritiva de direitos, considerado o disposto no CP, art. 44. CP.

17 - STF Juizado especial criminal. Pena. Multa. A pena de multa a que se refere o Lei 9.099/1995, art. 85 não é suscetível de conversão em pena privativa da liberdade.

«Com a edição da Lei 9.268/96, não mais subsiste a possibilidade de conversão, em pena privativa de liberdade, da multa a que se refere a legislação penal, achando-se derrogada, por efeito da superveniência daquele diploma legislativo, a norma inscrita no Lei 9.099/1995, art. 85, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.... (Continua)

18 - STJ Pena. Pena privativa da liberdade. Pretensão de substituição por pena alternativa. Possibilidade. Hermenêutica. Aplicação retroativa. Admissibilidade. CP, arts. 2º, parágrafo único, 43 a 47. CF/88, art. 5º, XL.

«A Lei 9.714/98, que deu nova redação aos arts. 43 a 47 do CP, introduziu entre nós o sistema de substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, e por ser mais benigna, tem aplicação retroativa, nos termos do CF/88, CP, art. 2º, parágrafo único, e, art. 5º, XL.... (Continua)

19 - STF Pena. Tráfico de drogas. Substituição da privativa da liberdade pela restritiva de direitos. Inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44.

«A vedação à substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos, prevista na Lei de Tóxicos, é inconstitucional, ante o princípio da individualização da pena. Precedente: Habeas Corpus 97.256, da relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, julgado em 1º de setembro de 2010 pelo Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de dezembro imediato.... (Continua)

20 - STF Pena. Detração. Regime de cumprimento. Progressão. Ante o cumprimento parcial da pena privativa da liberdade imposta, incumbe ao juízo da execução a análise da possibilidade de progressão de regime, tendo por base a pena remanescente após a detração.

21 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso típico. Execução penal. Pena restritiva de direitos em cumprimento. Nova condenação a pena privativa da liberdade. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade não ocorrente. writ não conhecido.

«1. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa da liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação que, não sendo suspensa, tornar incompatível o cumprimento da pena alternativa com a privativa da liberdade (CP, LEP, art. 181, §1º, alínea «e, c/c artigo 44, §5º,). ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto. Insurgência ministerial. Imposição de regime inicial fechado. Impossibilidade. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Acréscimo de outras condições. Desnecessidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

23 - STF Juizado especial criminal. A pena de multa a que se refere o Lei 9.099/1995, art. 85 não é suscetível de conversão em pena privativa da liberdade.

«- Com a edição da Lei 9.268/96, não mais subsiste a possibilidade de conversão, em pena privativa de liberdade, da multa a que se refere a legislação penal, achando-se derrogada, por efeito da superveniência daquele diploma legislativo, a norma inscrita no Lei 9.099/1995, art. 85, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.... (Continua)

24 - STF Pena restritiva da liberdade. Substituição. Consequências do crime. Neutralidade.

«A teor do disposto no CP, art. 44, III, as consequências do crime não obstaculizam a substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Unificação de penas. Conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Apenado que se encontrava em cumprimento de pena alternativa quando sobreveio nova condenação à privativa de liberdade. Inviabilidade de cumprimento simultâneo. Inteligência do CP, art. 45 e do art. 181, §1º, «e, da LEP. Tese fixada pelo STJ no Tema 1106, de que é vedada a unificação automática das penas, que somente se aplica aos casos em que a condenação por pena alternativa é superveniente. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PENA. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.

A demonstração do dolo de receptação, por circunstâncias inequívocas apuradas nos autos, corroborada pela prova testemunhal, afasta as teses de falta de provas, inclusive a respeito da ciência da origem ilícita do bem, sendo improcedentes os pleitos absolutório e de desclassificação para a modalidade culposa. ... (Continua)

27 - TJDF Penal. Processo penal. Escrito ou objeto obsceno. Autoria e materialidade comprovadas. Critério trifásico de individualização da pena observado. Reprimenda privativa da liberdade fixada de forma correta. CP, art. 234, parágrafo único, I. CP, art. 236.

«1. Pratica o crime de escrito ou objeto obsceno, tipificado o CP, art. 234, parágrafo único, I, o agente que tem a posse de fotos de mulher nua e em situações de práticas sexuais, as quais remete por e-mails, com considerações pessoais atinentes a sexo,à colegas de trabalho da ex companheira. ... (Continua)

28 - STJ Arguição de inconstitucionalidade. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inconversibilidade da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e Lei 11.343/2006, art. 44, caput.

«Se a lei deve assegurar indiscriminadamente ao juiz o arbítrio para, no caso do tráfico ilícito de entorpecentes, substituir a pena privativa da liberdade pela pena restritiva de direitos, o próprio CP, art. 44 seria inconstitucional ao excluir desse regime os crimes cometidos à base da violência ou de grave ameaça à pessoa – e com maior razão. Com efeito, as hipóteses excludentes do regime de substituição de penas, contempladas no CP, art. 44, tem como suporte unicamente o critério do legislador ordinário; já a inconversibilidade das penas quando a condenação decorre do tráfico ilícito de entorpecentes têm por si a vontade do constituinte, que em dois momentos destacou a importância da repressão a esse crime, a saber: - primeiro, na CF/88, art. 5º, XLIII, já citado, a cujo teor a lei considerará inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, dentre outros, o tráfico ilícito de entorpecentes; - segundo, na CF/88, art. 5º, LI, que autoriza a extradição do brasileiro naturalizado comprovadamente envolvido no tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. ... (Continua)

29 - TJSP apelação criminal defensiva. Furto. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: um (1) ano de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, reconhece-se a atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante da reincidência, de sorte que a pena permanece no mesmo patamar. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. A pena acima é final. Regime inicial fechado mantido. Não se pode substituir a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos ou conceder-se o «sursis, pela ausência dos pressupostos legais. Recurso em liberdade, com determinação.

30 - TJSP Agravo em Execução Penal - Retificação de cálculos - Pretensão de que a data-base retroaja à data em que a reeducanda alcançou o requisito temporal para a progressão ao regime intermediário e não a data que realizado o exame criminológico - Descabimento - Imprescindibilidade do exame meritório no regime em que se encontra, pelo tempo mínimo legal, antes da promoção a regime prisional menos gravoso - Privativa de liberdade que deve ser executada no sistema progressivo - Cumulatividade e contemporaneidade que não podem ser afastadas - Exegese da Lei 7.210/84, art. 112 - Precedentes deste Egrégio Tribunal, inclusive por intermédio do pertinente IRDR, e das Cortes Superiores - Decisão mantida - Agravo desprovido.

31 - TJSP apelação criminal defensiva. Furto qualificado (escalada). Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, compensa-se integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, de sorte que a pena permanece no mesmo patamar. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. A pena acima é final. O regime é o inicial semiaberto. Não se pode substituir a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos ou conceder-se o «sursis, porque ausentes os pressupostos. Recurso em liberdade, com determinação.

32 - TJSP Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu a remição da pena ao sentenciado pela não comprovação da aprovação no ENCCEJA.

33 - TJSP apelação criminal defensiva. Furto qualificado (rompimento de obstáculo). Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva, autoria e qualificadora comprovadas. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base pode ser elevada em 1/6, pelos maus antecedentes, tendo-se dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Na segunda fase, a pena permanece no mesmo patamar, pela compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. A pena acima é final. O regime permanece o inicial semiaberto. Não se pode substituir a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos ou conceder-se o «sursis, porque ausentes os pressupostos. Recurso em liberdade, com determinação.

34 - TJSP Execução penal - Prestação de serviços à comunidade - Contagem do período de suspensão da execução da pena, em razão da pandemia da covid-19, como pena cumprida - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso improvido.

35 - TJSP Agravo em execução. Processo penal. Falta grave. Regressão de regime prisional. Oitiva judicial. Nulidade. A oitiva judicial da pessoa faz-se sim absolutamente imprescindível quando se cuidar de decisão do juízo da execução dispondo a regressão definitiva de regime prisional por conta da prática de falta disciplinar de natureza grave, e sob pena de nulidade dessa mesma decisão.

36 - TJSP Execução penal - Progressão de regime - Sentenciado reincidente comum - Pedido de retificação de cálculos de pena - Aplicação da Lei 13.964/2019 - Exigência de cumprimento de 40% da pena imposta por não se tratar de reincidência específica na prática de crime hediondo - Cabimento - Recurso provido.

37 - TJSP Agravo em execução penal - Remição da pena pelo trabalho - Inviável - Período anterior ao início do cumprimento da pena em execução - Precedentes - Recurso não provido.

38 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Pedido de remição das penas. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido.

39 - TJSP Agravo em Execução Penal - Homologação do cálculo da pena - Inteligência da Lei 13.964 de 2019 - Necessário o cumprimento de 20% da pena - Agravante reincidente, condenado pela prática de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Inteligência da LEP, art. 112, II - Inaplicabilidade do percentual de 16%, destinado aos condenados primários - Precedentes deste TJSP - Recurso de agravo em execução desprovido.

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO - Agravante primária e condenada por crime hediondo - Necessidade de resgate de 2/5 (40%) da pena para galgar a progressão de regime - Exegese da LEP, art. 112, V - Decisão incensurável. Recurso desprovido.

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. Não declarada a extinção da punibilidade da pena de multa. Defesa pretende a declaração da extinção da punibilidade da reprimenda pecuniária por ser o acusado hipossuficiente. Ademais, prequestiona matérias. Sem razão. Não há comprovação da hipossuficiência do agravante. Reeducando possui veículo em seu nome. Não há como declarar a extinção da punibilidade da pena de multa. Considera-se prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Agravo improvido.

42 - TJSP Agravo em execução. Local de cumprimento de pena. Estabelecimento prisional. Transferência. Não há direito absoluto de escolha quanto ao local de cumprimento da pena, dependendo tal decisão de viabilidade administrativa, ainda que o interesse individual da proximidade familiar possa, eventualmente e sem prejuízo de outras preocupações, ser também considerado, na medida da possibilidade de seu atendimento oportuno.

43 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Flora. Lei 9605/1998, art. 38. Trancamento da ação penal. Descabimento. Inicial acusatória que dá perfeita dimensão do fato imputado. Determinação de oitiva de testemunha do juízo quando do recebimento da denúncia que não caracteriza violação a princípio processual ou constitucional. Existência de justa causa para o oferecimento da exordial. Prescrição inocorrente, servindo a quantidade da pena privativa da liberdade, como limite máximo para o 'quantum' da pena restritiva de direitos, também considerada para o cálculo. Defesa preliminar que tornou obrigatório o exame explícito da justa causa para o oferecimento da denúncia, circunstância que não se confunde com prejulgamento da causa. Segurança denegada.

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. Inconformismo contra decisão que sustou o cumprimento de pena e determinou a regressão cautelar ao regime semiaberto. Interposição do recurso após o quinquídio previsto na Súmula/STF, 700. Parecer da PGJ nesse sentido. Não conhecimento.

45 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu o pedido de comutação de pena com base no Decreto 9.246/2.017. Recurso da defesa. Sentenciado que descumpriu, anteriormente, condição fixada em prisão livramento condicional, o que impede o benefício (art. 4º, IV). O ato administrativo, ao tratar desta situação, não estabeleceu qualquer limitação temporal, no sentido de que, decorrido determinado prazo, a conduta antijurídica não mais teria o condão de empecer o indulto ou a comutação de pena. Recurso desprovido.

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo em execução. Cálculo de pena. Detração penal. Medida cautelar alternativa à prisão. As medidas cautelares alternativas à prisão não se incluem no repertório do CP, art. 42 para os fins referidos no art. 66, III, «c, primeira hipótese da Lei 7.210/1984.

48 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Atendimento às exigências da Lei de Execuções Penais. Sentenciado que saldou a fração de pena que lhe assegura o requisito objetivo. Em paralelo, há demonstração suficiente do requisito subjetivo, frente ao bom comportamento carcerário. Desnecessidade de requisição de exame criminológico. Agravo ministerial não provido.

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - Condenação em crime hediondo - Aplicação com percentual de cumprimento do interregno de 40% da pena - Manutenção natureza hedionda - Precedentes de ambas as Turmas do STJ que julgam matéria criminal - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.

50 - TJSP apelação criminal defensiva. Lesão corporal de natureza leve por razões da condição do sexo feminino. Parcial provimento do recurso, para afastar a indenização fixada a título de danos morais. Não vinga a tese de legítima defesa. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a atenuante da menoridade relativa não conduz a pena aquém do mínimo. Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: um (1) ano de reclusão. Regime inicial aberto. Não se substitui a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos. Súmula 588 ESTJ. Indenização mínima afastada. Recurso livre, com recomendação