penalidade associacao direito apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - DEMANDA PARA EXCLUSÃO DA PENALIDADE - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ACOLHIDO POSTERIORMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR - Pretensão inicial da autora que traz como causa de pedir única e principal a suposta ilegalidade na aplicação da sanção de declaração de inidoneidade pela Prefeitura, de modo que pleiteia a exclusão e baixa imediata da penalidade junto aos órgãos competentes (CEIS e TCE/SP) - pedido de reconsideração feito pela associação que foi posteriormente acolhido na via administrativa, determinando-se a reabilitação da autora perante o TCE/SP, que ao que parece, ainda não foi efetivado - presença do interesse de agir da autora, tendo em vista que houve a anulação da sanção pela Prefeitura, mas ainda não foi realizada a baixa da penalidade nos órgãos competentes, o que impede a mesma de participar de processos licitatórios - resta evidenciado o interesse da postulante em obrigar o Município-réu não a anular a penalidade administrativa (a própria autora tem ciência que a sanção foi reconsiderada), mas sim em efetivar a baixa da sanção junto aos órgãos competentes - sentença extintiva do feito anulada (error in procedendo), com determinação de prosseguimento do feito, inclusive com citação da Municipalidade. Recurso da autora parcialmente provido.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO EM MARGEM CONSIGNADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Sindicato de Servidores Públicos de Macaé contra ato do Secretário Adjunto de Recursos Humanos que enquadra o desconto da mensalidade sindical (contribuição de filiação), expressamente autorizada pelo servidor, em qualquer natureza que não a de cunho obrigatório, não podendo ser impedido o seu desconto em função do teto da margem consignada. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Declaratória de Nulidade cc Indenizatória - Penalidade disciplinar aplicada a associado - Ausente comprovação de que a ele foi dada oportunidade para defesa - Nulidade do procedimento administrativo disciplinar reconhecida - Danos materiais e morais existentes - Sentença mantida - Recursos improvidos

4 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Apelação. Mandado de segurança coletivo impetrado por associacao em matéria tributária. Lista de associados. Desnecessidade. Valor da causa. Impossibilidade de aferir o benefício econômico p retendido. Adequacao. Causa que nao se revela madura para julgamento. Apelação parcialmente provida. Ilegitimidade da parte substituta processual. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos merecem acolhimento para sanar o erro material. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial civil estadual. Processo administrativo. Delito administrativo também apurado como crime de concussão. Alegações de nulidade do processo disciplinar. Provas emprestadas. Cabimento. Excesso de prazo. Ausência de demonstração de danos. Penalidade de demissão. Incidência da norma aplicável com relação aos fatos apurados. Inexistência de violação da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito mandamental em prol da anulação de processo administrativo disciplinar que resultou na demissão dos recorrentes, policiais civis estaduais. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Servidor distrital. Penalidade de demissão. Desídia. Inversão na oitiva de testemunhas. Não comprovação de danos. Precedente. Provas dos autos. Faltas ao serviço não justificadas, tampouco compensadas. Malferimento da proporcionalidade e da razoabilidade. Inexistente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem em pleito mandamental de anulação de decreto de demissão de servidor público distrital por desídia. O servidor foi demitido com base nos art. 116, inciso X, art. 117, inciso XV e Lei 8.112/1990, art. 132, inciso VI, todos, por ter faltado 52 vezes, sem justificativa ou compensação de horários. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores.

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASSOCIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação julgada procedente para condenar os réus na obrigação de não violar os estatutos e regimento interno da associação, sob pena de multa. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se as multas aplicadas pela associação aos réus foram arbitrárias e se a obrigação de não fazer, sob pena de multa, é excessiva e desproporcional. 3.- As notificações e documentos comprovam que os réus descumpriram reiteradamente as regras da associação, justificando a procedência da ação. 4.- Não há comprovação de perseguição pelos prepostos da associação e os réus pagaram as multas sem questionar, não podendo alegar irregularidade das penalidades. 5.- O valor da multa não comporta redução, sendo proporcional e eficaz ao fim que se destina. 6.- Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL. VANTAGEM DA LEI 6734/2018, ANTERIOR À PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Caso em exame  ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. COTA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA COBRANÇA. O E. STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.280.871/SP E 1.439.163/SP, NOTICIADO EM 19/03/2015, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, SEGUIU O ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO E. STF, CONSAGRANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, DA LEGALIDADE E DA AUTONOMIA DA VONTADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES NÃO TÊM O DIREITO DE IMPOR A ADESÃO DO PARTICULAR AO GRUPO, TAMPOUCO DE EXIGIR O PAGAMENTO DE QUALQUER MENSALIDADE OU CONTRIBUIÇÃO À TÍTULO DE MANUTENÇÃO DA ÁREA COMUM. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE 79 DESTA CORTE ESTADUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

12 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Associação autora que requer a condenação da ré ao ressarcimento dos valores despendidos por consumidores em aplicativo de sua propriedade, a determinação de ajuste da plataforma e indenização por danos morais coletivos. Sentença de extinção sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa. Apelo da autora. Ilegitimidade ativa da requerente, por ausência de pertinência temática. Estatuto da autora que prevê finalidade demasiadamente genérica, limitando-se a reproduzir a Lei 7.347/85, art. 1º. Condição postuladora universal para qualquer matéria transindividual que não pode ser admitida, sob pena de subverter a finalidade da ação coletiva. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Ilegitimidade ativa da autora corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO. SERVIÇO DE SEGURO DE VEÍCULOS. SINISTRO. ROUBO DO VEÍCULO. RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA MENSALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BOLETO PAGO ANTES DO VENCIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A RÉ FRUSTROU A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS AUTORES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória na qual a parte autora, associada da ré, alegou que esta negou indevidamente a indenização a que tinha direito, decorrente do sinistro ocorrido com o veículo. 2. Conforme se extrai da tela do sistema informatizado apresentada pela própria ré, a data original do boleto é 26/04/2021 e a data do vencimento é 05/05/2021, tendo este sido pago em 04/05/2021. 3. O pedido indenizatório deve ser julgado procedente, bem como o de reparação moral, considerada a frustração da legítima expectativa dos autores. 4. Provimento do recurso.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NA LINHA «CONTINENTE X ILHA DE CANANÉIA".

1.Recurso tirado contra sentença que condenou a fazenda estadual à obrigação de fazer consistente na «manutenção da passagem de acesso, promovendo o restabelecimento integral do transporte aquaviário na linha «Continente x Ilha de Cananéia". ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO E POSSE DE MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar; (ii) analisar a suficiência probatória para as condenações por tráfico, associação para o tráfico e corrupção ativa; (iii) verificar a adequação das penas impostas. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ASSOCIATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPARCIALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP

Associação. Associado que rompeu cadeado em um dos armários do clube. Aplicação de penalidade consistente em suspensão temporária do acesso ao clube. Regular instauração de procedimento administrativo, assegurado o contraditório. Mérito da sanção que traduz matéria interna corporis. Improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva e na alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, além do pedido de trancamento da ação penal e substituição por prisão domiciliar. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela requerida da sentença que declarou a inexistência de vínculo associativo, determinou a devolução em dobro das contribuições cobradas e condenou a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COMBINADO COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Proteção patrimonial oferecida por associação. Seguro veicular atípico. Relação de consumo configurada. Negativa genérica ao pagamento de indenização, desprovida de fundamentação idônea. Comportamento contrário à boa-fé objetiva. Em juízo, a associação alegou que a recusa se deu pela ausência de cobertura na data do sinistro, em razão de sua suspensão diante do inadimplemento da mensalidade pelo associado segurado. Atraso no pagamento da mensalidade não autoriza a suspensão imediata da proteção, mesmo que expressamente prevista no regimento. Controle da legalidade da norma contratual. Disposição contratual restritiva de direito do consumidor inerente à natureza do próprio contrato que se mostrou abusiva por colocar o segurado em desvantagem exagerada. Necessidade de prévia constituição em mora do associado. Inteligência da Súmula 616/STJ, aplicável ao caso. Associação não se desincumbiu de comprovar que notificara devidamente o associado, dando-lhe oportunidade de purgar a mora. Associação recebeu o pagamento da mensalidade em atraso sem ressalvas. O pagamento da indenização era, portanto, devido. Danos morais. Recusa abusiva de cobertura autoriza a reparação por danos morais, pois ultrapassa o mero aborrecimento por inadimplemento contratual. Quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor, que demonstrou ser pessoa com poucos recursos à disposição. Danos morais configurados. Imposição de transtornos e perda de tempo aos consumidores gera dano moral. Configuração do desvio produtivo. Aplicação da teoria do «desvio produtivo do consumidor. Consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisou desperdiçar o seu tempo e desviou suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para promover a solução de um problema criado pelo fornecedor. No sistema capitalista, o tempo é precificado, é transformado em mercadoria valiosa, inclusive para justificar o pagamento do salário no processo de alienação. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e a conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo justificam a adoção da teoria do desvio produtivo. Tempo perdido indevidamente pelo apelado. Conduta ilícita e abusiva da ré. Minoração do quantum indenizatório incabível na espécie. Arbitramento singular de R$ 5.000,00 para a indenização prestigiado, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausente justificativa para arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade. Condenação que não se mostra irrisória. Revisão de ofício. Sentença reformada, de ofício, em pequena parte. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REVISTA.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a demanda, reconhecendo a regularidade da filiação do autor à associação ré. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. - I -

Caso em exame: ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização material e moral decorrente de descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário, julgada improcedente. II - Questão em discussão: regularidade da contratação por meio de ligação telefônica. III - Razões de decidir: manifestação de consentimento viciada, eis que a associação deixou de prestar informações claras ao consumidor idoso, a respeito da proposta de adesão ofertada. Cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Inversão do ônus sucumbencial. Sentença reformada. IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REVISTA.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a demanda, reconhecendo a regularidade da filiação da autora à associação ré. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Inconformismo das partes:da ré postulando a reforma da sentença sob a alegação de que a associação e os descontos efetuados são legítimos; do autor pleiteando a majoração da indenização por danos morais - Inexistência de prova segura acerca da legalidade da contratação - Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais, fixada em R$ 3.000,00, que não atende a função punitiva, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 - Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o recurso do autor... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a demanda, reconhecendo a regularidade da filiação da autora à associação ré. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO POR INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada por candidato em concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, visando à anulação do ato administrativo que o excluiu na fase de investigação social e, como consequência, à reserva de vaga e condenação do réu em danos morais. Sentença de primeira instância que acolheu o pedido de anulação do ato administrativo, mas afastou a indenização por danos morais. O Estado de São Paulo interpôs apelação. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.050 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 35, caput, por se associar aos corréus com a finalidade de praticar o tráfico de drogas. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. - I -

Caso em exame: ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização material e moral decorrente de descontos alegadamente indevidos em conta bancária, julgada procedente. II - Questão em discussão: insurgência recursal de ambas as partes, da instituição financeira corré para defesa de regularidade da conduta e, subsidiariamente, redução da indenização moral, e do autor, voltada à fluência dos juros a partir do evento danoso e à majoração da verba honorária sucumbencial. III - Razões de decidir: ausência de autorização da parte consumidora para debitar automaticamente em sua conta o valor da associação hostilizada. Devolução de valores em dobro. Pertinência à luz do art. 42, parágrafo único do CDC. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso. Danos morais configurados. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. IV - Dispositivo: RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONDUTORES DE VEÍCULOS - AUTOBOM. PROTEÇÃO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA RECUSA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR OCASIÃO DE SINISTRO ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DO SEU PLEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE CUMPRIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Embora a ré se qualifique como associação civil sem finalidade lucrativa, o que, num primeiro momento afastaria a incidência das regras consumeristas, nota-se que efetivamente integra o mercado de consumo ao oferecer ao público em geral, mediante contraprestação, serviço de proteção veicular que muito se assemelha a contrato de seguro, conforme se denota de uma simples análise dos instrumentos contratuais constante dos autos. ... (Continua)

39 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Sentença de improcedência, com condenação da autora em litigância de má-fé. Inconformismo da autora. Existência da relação jurídica entre as partes que ficou suficientemente demonstrada em sede de contestação, em razão da apresentação de termo de adesão, em que a assinatura da autora lá oposta não foi impugnada. Alegação de que acreditava estar contratando empréstimo que não se coaduna com a realidade, uma vez que referido termo prevê de forma clara a adesão à associação requerida. Litigância de má-fé da autora que ficou suficientemente configurada nos autos, uma vez que houve conduta temerária e alteração da verdade dos fatos. Penalidade, contudo, que comporta redução para 5% sobre o valor atualizado da causa, visando guardar proporcionalidade às condições econômicas da apelante. Decisão parcialmente reformada nesse ponto. Sucumbência da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 47091)... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRATA-SE DE DEMANDA NA QUAL O AUTOR, ORA APELANTE, PRETENDE, EM SÍNTESE, A DECLARAÇÃO DE SEU DIREITO A NÃO SE ASSOCIAR À ASSOCIAÇÃO RÉ E PARA QUE CESSE QUALQUER COBRANÇA DE TAXAS, MENSALIDADES, DESPESAS OU OUTRAS CONTRIBUIÇÕES, PROCEDIDAS PELA ALUDIDA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA. MATÉRIA QUE SE ENCONTRA PACIFICADA NOS TERMOS DO TEMA 492 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RELACIONADO AO RE Acórdão/STF. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR MENSALIDADE A MORADOR OU A PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL QUE NÃO ESTEJA A ELA ASSOCIADO, DE FORMA QUE AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO VÍNCULO ASSOCIATIVO SÓ PODEM SER IMPOSTAS AOS ASSOCIADOS E ENQUANTO O MESMO VÍNCULO PERDURE. NO PRESENTE CASO, RESTOU INCONTROVERSO QUE NÃO HOUVE A ADESÃO DO AUTOR, NOS TERMOS DA SENTENÇA ORA VERGASTADA, QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELA ASSOCIAÇÃO RÉ. A PECULIARIDADE DA HIPÓTESE EM REEXAME, MENCIONADA NA SENTENÇA ALVEJADA, SE REFERE AO FATO DE QUE OS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO NÃO SÃO INDIVIDUALIZADOS, E SIM PRESTADOS POR RAMAL COMUM AOS IMÓVEIS. DESPESAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E DE ESGOTO, QUE SÃO RATEADAS E COBRADAS NAS COTAS ASSOCIATIVAS. EMBORA DEVA SER RECONHECIDO À ASSOCIAÇÃO RÉ, O DIREITO DE COBRAR A PARCELA REFERENTE AO RATEIO DAS DESPESAS COM A ÁGUA E O ESGOTO, ATÉ QUE HAJA A CONCLUSÃO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO, TAL FATO NÃO SIGNIFICA, AO CONTRÁRIO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE O AUTOR TERÁ QUE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS COTAS ASSOCIATIVAS, QUE TAMBÉM INCLUEM OS SERVIÇOS COMUNS PRESTADOS E A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA OFERECIDA. SENTENÇA GUERREADA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por pessoa idosa contra associação. O autor alega cobrança indevida em seu benefício previdenciário, sem autorização, e requer a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade das cobranças e determinou a restituição simples dos valores, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais estimados em R$ 10.000,00. Apela a parte ré, alegando a legalidade da contratação e, subsidiariamente, pugnando pela redução do quantum indenizatório. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E REPARAÇÃO PELOS DANOS SUPORTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Irresignação da ré sustentando que os valores cobrados são devidos, ante a regularidade da associação da apelada, impugnando sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo CDC. 3. Responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Tal responsabilidade será excluída quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro, o que não restou demonstrado no caso dos autos. 4. No caso concreto, a apelante reitera a tese exposta na contestação, no sentido de ser incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, enquanto a autora nega ter se associado ou autorizado o desconto referente a mensalidade associativa. 5. Quanto à licitude da associação, verifica-se que não foi apresentado nenhum contrato ou documento escrito ou em formato digital capaz de confirmar a adesão voluntária da autora. Conclui-se assim, que a ré não trouxe linha argumentativa ou prova capaz de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, o que era ônus seu, na forma do, II do CPC, art. 373. 6. Configurada a falha na prestação do serviço. 7. Danos morais configurados. Valor da indenização deve-se considerar a extensão do dano, a repercussão social do ato lesivo e a natureza do direito ofendido, para efeito de compensação, além da contribuição para o evento danoso e o potencial econômico de cada partes, a fim de repercutir como punição. 8. Verba bem fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deve ser mantida, uma vez que se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo tampouco ser reduzida. Inteligência da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

44 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c consignação e indenização. Proteção veicular. Procedência parcial do pedido. Inconformismo por parte do autor e da ré.

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. - I -

Caso em exame: ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização material e moral decorrente de descontos alegadamente indevidos em conta bancária, julgada procedente em parte. II - Questão em discussão: insurgência recursal de ambas as partes, da instituição financeira corré para defesa de regularidade da conduta e de sua ilegitimidade passiva e, no mérito, subsidiariamente, além de se insurgir contra a aplicação do CDC, também refuta restituição em dobro por ausência de má-fé e de impossibilidade de aplicação de juros desde a citação, mas sim a partir da prolação da sentença; autora que pretende indenização por danos morais. III - Razões de decidir: legitimidade passiva da instituição financeira decorrente da cadeia de fornecimento. Ausência de autorização da parte consumidora para debitar automaticamente em sua conta o valor da associação hostilizada. Devolução de valores em dobro. Pertinência à luz do art. 42, parágrafo único do CDC. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. IV - Dispositivo: RECURSO DA CORRÉ IMPROVIDO, PROVIDO O DA AUTORA... (Continua)

49 - TJSP ASSOCIAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INDÍCIOS DO ABUSO DE DIREITO DE LITIGAR - DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E FINALIDADE ESPECÍFICA DO MANDATO E COMPROVANTE ATUALIZADO DE RESIDÊNCIA DA AUTORA - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 139, III E DA RECOMENDAÇÃO CNJ 127/2022 - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

50 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA MÉDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)