penhora de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Excesso. Execução de sentença arbitral. Penhora de crédito deferida. Pedido da executada de sua redução pela metade. Impossibilidade. Não demonstração de excesso da penhora e ausência de prévia oitiva da exequente. Débito executado muito superior à penhora de crédito consolidada, não podendo ser atendido pleito da executada. Recurso provido nessa parte.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Substituição do bem. Execução de sentença arbitral. Penhora de crédito deferida. Ordem de apresentação dos bens a serem substituídos que postergará a decisão. Rejeição do pedido prematura. Decisão agravada ainda não contém comando de deferimento de substituição da penhora de crédito por outros bens do patrimônio da executada, mas ordem de apresentação dos mesmos. Razão pela qual ainda não retirados os efeitos jurídicos da penhora de crédito. Ressalva-se que, se apresentados, e com a oitiva da exequente, o Juiz decidirá a respeito, nos termos do CPC/1973, art. 668, «caput. Recurso improvido nessa parte, com ressalva.

3 - TJSP Execução de título extrajudicial. Penhora de crédito. Impugnação. Rejeição. Manutenção. Não se trata de penhora de faturamento. O douto juízo «a quo determinou a penhora de crédito de que tratam os arts. 855 e seguintes do CPC. Inexistem ativos suficientes da executada para saldar a integralidade da dívida e faltam provas da inviabilização da atividade empresarial. A priori, faz-se necessária a priorização da satisfação da dívida e a efetividade do processo executivo. No mais, a ordem de penhora de crédito da executada junto a terceiro será cumprida por meio da expedição de ofício, determinado o depósito judicial do percentual da quantia devida à executada.

4 - TRT2 Penhora. Crédito junto à empresa administradora de cartões de crédito. Equiparação à dinheiro. Possibilidade. CPC/1973, art. 655.

«Não viola direito líquido e certo da Impetrante a efetivação de penhora de crédito seu junto a empresa administradora de cartões de crédito, pois tal instituto equipara-se a penhora de dinheiro, o que obedece a gradação prioritária do CPC/1973, art. 655, não se confundido penhora de crédito com penhora de direitos, conforme previsão do inc. X desse mesmo dispositivo legal.... (Continua)

5 - STJ Execução fiscal. Penhora sobre precatório. Possibilidade. Relativização da ordem estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11 e no CPC/1973, art. 656. Equivalência à penhora de crédito.

«É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da possibilidade de nomeação à penhora de precatório, uma vez que a gradação estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11 e no CPC/1973, art. 656 tem caráter relativo, por força das circunstâncias e do interesse das partes em cada caso concreto. Essa possibilidade decorre do princípio de que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso ao executado entendendo-se como penhora de crédito aquela efetivada sobre precatório. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 434.711/SP, de relatoria da Min. Eliana Calmon, acertou o entendimento de que o crédito de precatório é direito plenamente penhorável, aplicando-se o regramento de penhora de créditos previsto no Código de Processo Civil.... (Continua)

6 - TST Mandado de segurança. Execução. Penhora de crédito futuro. Hospital beneficente. Irreparabilidade do dano. Conhecimento da segurança.

«Não obstante a previsão de recurso próprio para impugnar a penhora de crédito junto à empresa conveniada (embargos à execução), deve-se ultrapassar o óbice quanto ao cabimento do «writ, para que seja analisado o «meritum causae, dada a irreparabilidade do dano a que estará sujeito o hospital, seus servidores e pacientes, em caso de comprometimento de seu funcionamento.... (Continua)

7 - TRT2 Penhora. Execução. Constrição em crédito. Possibilidade. Indicação do credor. CPC/1973, art. 655.

«É legal a penhora de crédito realizada por indicação do próprio exeqüente-credor, eis que, quando isto ocorre, presume-se que a indicação visou implementar a vontade soberana da coisa julgada que se deseja cumprir. Neste sentido é lícito afirmar que, a penhora de crédito pode ser enquadrada perfeitamente em primeiro plano na ordem de gradação estabelecida pelo CPC/1973, art. 655, de sorte a afastar a possibilidade de lesão a direito líquido e certo passível de reparação pela via do remédio heróico.... (Continua)

8 - TJSP Prazo. Preclusão. Execução de sentença arbitral. Penhora de crédito deferida. Pleito posterior da executada de redução da penhora acolhido. Alegação de preclusão pela exequente. Impossibilidade. Embora sem recurso da decisão que deferiu a realização de penhora de crédito da executada, três dias depois de sua efetivação manejou pedido de substituição (pedido sucessivo de redução), atendendo, com isso, o prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 668, caput. Afastada a pretensão do exequente de impossibilidade do pedido pela preclusão, ante a falta de recurso da decisão que deferiu a modalidade da penhora. Prazo inicia-se após a constrição e não da autorização de sua realização. Recurso improvido nessa parte.

9 - TJSP Penhora. Incidência sobre crédito da agravada junto a terceiros. Pedido indeferido. Alegada incorreção. Possibilidade de penhora de crédito perante terceiros, nos termos do CPC/1973, art. 671. Recurso provido.

10 - STJ Recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Penhora de crédito. Intimação do terceiro devedor para não pagar ao executado. Pagamento posteriormente realizado de crédito inexistente à data do deferimento da penhora. CPC/2015, art. 855, I. Alegada violação do CPC/2015, art. 789 e CPC/2015, art. 855 e do CCB/2002, art. 312. Não configuração. Crédito objeto da penhora que deve ser devidamente individualizado na decisão que defere a constrição, bem como na intimação que impõe ao terceiro devedor a obrigação de não pagar a seu credor, sob pena de ter de pagar novamente. Possibilidade de a penhora recair sobre crédito futuro, desde que especificado. Caso concreto em que a decisão que deferiu a penhora não incluiu expressamente os créditos futuros em sua abrangência. Impossibilidade de reexame de fato e de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia em torno da possibilidade de a penhora de créditos, mesmo sem especificação, abranger créditos futuros para efeito de se compelir a Petrobrás, no presente caso, a proceder ao depósito do mesmo valor pago diretamente à executada. ... (Continua)

11 - TRT3 Penhora. Crédito trabalhista penhora de crédito trabalhista. Possibilidade.

«Em caso como o dos autos em que se evidencia a impossibilidade da quitação dos débitos pela empresa executada, cuja personalidade jurídica já foi desconstituída com escopo de se alcançar meios para quitação do crédito do autor, considera-se razoável a penhora de percentual do valor a ser recebido pelo sócio da executada em ação trabalhista.... (Continua)

12 - STJ Execução fiscal. Penhora de precatório. Pessoa jurídica distinta da exeqüente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 656 e CPC/1973, art. 671.

«É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da possibilidade de nomeação à penhora de precatório, uma vez que a gradação estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11 e no CPC/1973, art. 656 tem caráter relativo, por força das circunstâncias e do interesse das partes em cada caso concreto. Execução que se deve operar pelo meio menos gravoso ao devedor. Penhora de precatório correspondente à penhora de crédito. Assim, nenhum impedimento para que a penhora recaia sobre precatório expedido por pessoa jurídica distinta da exeqüente. «Nada impede, por outro lado, que a penhora recaia sobre precatório cuja devedora seja outra entidade pública que não a própria exeqüente. A penhora de crédito em que o devedor é terceiro é prevista expressamente no CPC/1973, art. 671. A recusa, por parte do exeqüente, da nomeação à penhora de crédito previsto em precatório devido por terceiro pode ser justificada por qualquer das causas previstas no CPC/1973 (art. 656), mas não pela impenhorabilidade do bem oferecido. (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, AgRg no REsp 826.260/RS).... (Continua)

13 - TRT3 Penhora. Crédito. Executado penhora de crédito junto a terceiro. Descumprimento. Necessidade de demonstração da inexistência do débito.

«O bloqueio de créditos do executado junto a terceiros obedece à ordem preferencial do CPC/1973, art. 655. Sendo incontroversa a existência de relação contratual entre o executado e empresa terceira, esta deve colaborar com o juízo da execução apresentando documentos que demonstrem a existência e o valor do crédito.... (Continua)

14 - STJ Execução fiscal. Penhora de precatório. Pessoa jurídica distinta da exeqüente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 656 e CPC/1973, art. 671. CF/88, art. 100.

«É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da possibilidade de nomeação à penhora de precatório, uma vez que a gradação estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11 e no CPC/1973, art. 656 tem caráter relativo, por força das circunstâncias e do interesse das partes em cada caso concreto. Execução que se deve operar pelo meio menos gravoso ao devedor. Penhora de precatório correspondente à penhora de crédito. Assim, nenhum impedimento para que a penhora recaia sobre precatório expedido por pessoa jurídica distinta da exeqüente. Nada impede, por outro lado, que a penhora recaia sobre precatório cuja devedora seja outra entidade pública que não a própria exeqüente. A penhora de crédito em que o devedor é terceiro é prevista expressamente no CPC/1973, art. 671. A recusa, por parte do exeqüente, da nomeação à penhora de crédito previsto em precatório devido por terceiro pode ser justificada por qualquer das causas previstas no CPC/1973 (art. 656), mas não pela impenhorabilidade do bem oferecido. (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, AgRg no REsp 826.260/RS).... (Continua)

15 - TST Penhora. Execução. Penhora de crédito futuro. Hospital beneficiente. Prejuízo ao funcionamento da entidade. Existência de outros bens. CPC/1973, arts. 460, parágrafo único, 461 e 620.

«Em se tratando de entidade filantrópica que presta serviços médico-hospitalares, de caráter essencial à comunidade, tem-se que a penhora realizada sobre crédito em conta bancária, provocando prejuízo ao seu funcionamento, quando nomeados outros bens desonerados, fere direito líquido e certo a que a execução se processe pela forma menos gravosa à executada (CPC, art. 620). ... (Continua)

16 - STJ Processo civil e tributário. Penhora. Execução fiscal. Substituição por precatório no caso de anuência do credor. Possibilidade.

«1. Recurso especial em que se discute possibilidade de substituição do bem penhorado que havia sido nomeado pela ora recorrente pela penhora de crédito de precatório. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Substituição de penhora. Equipamentos de informática. Penhora de crédito. Súmula 7/STJ.

1 - Admite-se a penhora do crédito representado por precatório. Precedentes.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Determinação de penhora de 20% dos créditos recebíveis - Admissibilidade - Penhora de crédito que não se confunde com a penhora de faturamento - Insucesso de prévias diligências empregadas com vistas à satisfação do débito - Desinteresse do exequente na penhora de bem menos gravoso - Longa tramitação do feito executivo, sem solução de desfecho - Inteligência do CPC, art. 866 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Percentual fixado que não se revela abusivo, tampouco compromete a atividade empresarial - Penhora que observa os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e responsabilidade patrimonial - Decisão mantida - Recurso desprovido

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA E RESERVA DE CRÉDITOS ORIUNDAS DE PROCESSO DE EXECUÇÃO EM QUE ALGUMAS DAS EMPRESAS RECUPERANDAS FIZERAM PARTE. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA, QUE AFIRMA QUE A PENHORA DE CRÉDITO É INDEVIDA, PORQUE NÃO TERIA FIGURADO NO PROCESSO DE ONDE ADVEIO O CRÉDITO PENHORADO. RECUPERANDAS QUE CEDERAM O CRÉDITO OBJETO DE LITÍGIO, PARA PAGAMENTO DE CREDOR FISCAL E DOS CREDORES CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E PROIBIÇÃO DE ADOÇÃO DE COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS. VIABILIDADE DA PENHORA DEFERIDA, COM OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES QUE REGEM O CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

20 - STJ Execução fiscal. Penhora de crédito decorrente de precatório. Recusa justificada da Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior, não obstante aceitar a possibilidade de penhora de crédito decorrente de precatório, é pacífica no sentido de que o credor pode recusar a oferta quando em desacordo com a ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11 - Lei de Execuções Fiscais.... (Continua)

21 - STJ Processual. Execução fiscal. Penhora de crédito decorrente de precatório. Preferência do credor. Recusa justificada, quando existirem outros bens penhoráveis. Gradação. Possibilidade.

1 - Na espécie em análise, a recorrente defende o direito de nomear os créditos de precatórios adquiridos por meio de cessão tendo em vista que todos os requisitos formais para sua perfectibilização foram respeitados, e, consoante a jurisprudência, a penhora sobre crédito de precatórios é plenamente aceita.... (Continua)

22 - STJ Direito civil e processo civil. Penhora de crédito pleiteado em juízo. Anotação no rosto dos autos. Compensação envolvendo o crédito penhorado. Impossibilidade. Prejuízo a terceiro e ofensa a boa-fé objetiva. Art. 380, CCB/2002.

«1. O CCB/2002, art. 380 tem por escopo coibir a utilização da compensação como forma de esvaziar penhora pré-existente. ... (Continua)

23 - TRT9 Execução. Penhora. Bloqueio de conta-corrente e aplicações financeiras. Cabimento. Crédito futuro que redunda em dinheiro. Inexistência de ofensa ao princípio da execução menos onerosa. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 612, 620, 655 e 671.

«... Sublinhe-se que a penhora sobre crédito futuro, que redunda em dinheiro, não implica ofensa ao princípio geral da execução insculpida no CPC/1973, art. 620, antes encontra amparo nos arts. 671 e 612, ambos do CPC/1973. Neste sentido:
«Penhora de crédito futuro. Inexistência de direito líquido e certo do executado.
Havendo previsão legal no CPC/1973, art. 671 para a penhora de crédito futuro junto a terceiros, resultante de contrato de prestação de serviços, a decisão que a determina não fere o direito líquido e certo do executado. Mandado de segurança pretendendo a suspensão que se denega. (TRT 9ª Região - MS 170/98. Ac. 19.071/99 - SDI-1 - Rel. Juiz Altino Pedrozo dos Santos. DJPR 20/08/99.). ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Precatório. Penhora de crédito. CPC, art. 673, § 1º. Opção do credor exequente.

1 - Consoante o § 1º do CPC, art. 673, «o credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de dez (10) dias contados da realização da penhora (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 13.08.07).... (Continua)

25 - STJ Execução fiscal. Penhora de crédito decorrente de precatório. Recusa justificada da Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior, não obstante aceitar a possibilidade de penhora de crédito decorrente de precatório, é pacífica no sentido de que o credor pode recusar a oferta quando em desacordo com a ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11 - Lei de Execuções Fiscais.... (Continua)

26 - TJBA Embargos de terceiro. Penhora de crédito. Dinheiro em conta bancária. Executado que paga nota promissória com cheque, transferindo o numerário ao embargante antes da penhora. Terceira com propriedade, embora não com posse do bem. Legitimidade ativa, mesmo assim. Constrição indevida. Embargos acolhidos. (Cita jurisprudência).

27 - TST Mandado de segurança. Execução. Penhora de créditos futuros de hospital. Irreparabilidade do dano. Admissibilidade da segurança, inbostante existir o recurso próprio (embargos à execução). CPC/1973, art. 659. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não obstante a previsão de recurso próprio para impugnar a penhora de crédito junto ao SUS (embargos à execução), deve-se ultrapassar o óbice quanto ao cabimento do «writ, para que seja analisado o «meritum causae, dada a irreparabilidade do dano a que estará sujeito o hospital, seus servidores e pacientes, em caso de comprometimento de seu funcionamento.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Oferecimento de precatório judicial. Penhora de crédito. Aplicação do CPC, art. 673, § 1º. Suposta ofensa ao CPC, art. 620. Reexame de prova. Multa aplicada pela corte de origem com base no art. 538, parágrafo único, do CPC. Exclusão.

1 - A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que o crédito representado por precatório é bem penhorável. Contudo, trata-se de penhora de crédito, e não de dinheiro. Desse modo, penhorado o crédito, «o credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará a sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contados da realização da penhora, conforme previsto no CPC, art. 673, § 1º. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

29 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação. Necessidade.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem os arts. 655 do CPC e 11 da Lei 6.830/80. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação. Necessidade.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem os arts. 655 do CPC e 11 da Lei 6.830/80. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Efeitos. Execução de sentença arbitral. Penhora de crédito deferida. Hipótese que não se confunde com penhora de faturamento da empresa. Aquela atinge direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro devedor. CPC/1973, art. 671. Esta alcança dinheiro da própria executada, com exigência de nomeação de administrador e repasses em datas certas ao processo. Observa-se que, no caso, ocorreu a primeira espécie de constrição. Fácil a percepção de que não se cuida, aqui, de penhora do faturamento da agravada, mas de créditos que possui em relação a uma empresa apenas a quem presta serviço. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Execução fiscal. Penhora. Penhorabilidade de precatório. Fazenda Pública. Possibilidade de recusa pelo ente público. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655, XI. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII.

«1. A jurisprudência do STJ considera penhorável o crédito relativo a precatório judiciário, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente, o qual, todavia, equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro. Enquadra-se, portanto, nas hipóteses dos arts. 655, XI, do CPC/1973 e 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal. ... (Continua)

33 - TJSP LOCAÇÃO. Bens móveis. Execução de título extrajudicial. Penhora de crédito. Excessiva onerosidade não verificada, ausente indicação de outros meios mais eficazes e menos onerosos, na forma do art. 805, parágrafo único, do CPC, seguindo a lógica da substituição da penhora, nos termos do CPC/2015, art. 847. Decisão mantida. Recurso não provido.

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Penhora de precatório. Sub-Rogação ou alienação do crédito. Opção do credor. CPC, art. 673, § 1º. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que «o regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem o CPC, art. 655 e Lei 6.830/80, art. 11. Penhorado o crédito, cabe ao exeqüente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado. Conforme estabelece o § 1º do CPC, art. 673, o credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de dez (10) dias contados da realização da penhora (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 13.08.07).... (Continua)

35 - TJSP Penhora. Incidência nos autos. Adjudicação. Desconsideração, bem como indeferida a lavratura do respectivo auto. Alegação de incorreção. Pedido de reforma. Decisão proferida em decorrência da notícia de penhora de crédito preferencial, levada a termo em processo diverso. Irrelevância da forma pela qual a informação foi trazida ao conhecimento do julgador. Acerto da decisão. Recurso não provido.

36 - TJSP Honorários de Advogado (contratuais). Pretensão de obter penhora de crédito alimentar. Inadmissibilidade (CPC, art. 883, IV) e decisão do STJ, ainda não publicada, não admitindo a primazia do direito do advogado (sucumbência) de penhorar salário ou proventos de aposentadoria do devedor, o que se aplica, por analogia, para manter o que foi decidido. Não provimento

37 - STJ Execução fiscal. Penhora. Precatório. Penhorabilidade que não significa reconhecimento da compensação. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 673, § 1º. Lei 6.830/80, art. 11.

«O reconhecimento da penhorabilidade de precatório não significa reconhecimento da compensabilidade desse crédito, seja com a dívida em execução, seja com qualquer outra. O regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem o CPC/1973, art. 655 e Lei 6.830/1980, art. 11. Penhorado o crédito, cabe ao exeqüente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado. Conforme estabelece o § 1º do CPC/1973, art. 673, «o credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de dez (10) dias contados da realização da penhora.... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ICMS. Penhora de crédito. Ordem legal. Ausência de tentativa de localização de bens, além de dinheiro, em nome da empresa. Falta de justificativa para referida flexibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido

39 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Penhora de crédito em rosto de autos - Processo trabalhista - Alegação de Impenhorabilidade - Não verificação - Natureza indenizatória da verba - Perda do caráter alimentar - Constrição possível - Decisão mantida - Recurso desprovido

40 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Execução trabalhista. Penhora de crédito junto a terceiro que a final verificou-se inexistente. Ação de indenização proposta pelo empregado contra esse terceiro. Inexistência de natureza trabalhista. Competência da Justiça Estadual Comum e não Trabalhista. CF/88, art. 114.

«Na execução de reclamatória trabalhista, verificou-se a final a inexistência do crédito penhorado junto a terceiro. A ação de indenização promovida pelo empregado contra esse terceiro, para ser indenizado do prejuízo que sofreu por ter confiado na existência do crédito e com isso perdido outras oportunidades de cobrança, não é de natureza trabalhista e deve ser processada perante a Justiça estadual.... (Continua)

41 - TJRS Direito público. Executivo fiscal. Penhora. Precatório. Substituição. Impossibilidade. Ordem legal. Não observância. Lei 6830 de 1980, art. 11. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Recusa de créditos oriundos de precatórios ofertados à penhora. Não observância da ordem legal de penhora.

«O STJ pacificou a orientação segundo a qual deve ser admitida a penhora sobre precatórios, cedidos ou não, no executivo fiscal. Contudo, embora não sendo absoluta, no caso, deve ser respeitada a ordem do art. 11 da LEF, porquanto a satisfação da execução, em caso de penhora de crédito como o precatório, não se resolve necessariamente pela sub-rogação, podendo o credor optar pela alienação em hasta pública. Não tendo a nomeação feita pela devedora obedecido à ordem legal e sendo duvidosa a liquidez dos precatórios, deve ser mantida a decisão impugnada, para que o processo atinja sua finalidade. Se a execução deve observar a menor gravosidade para o devedor (CPC, art. 620), imperativo que ele atente para as normas próprias, sem olvidar que o processo se desenrola em prol do crédito e do interesse públicos. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

42 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. «Execução por quantia certa contra devedor solvente - Insurgência contra o respeitável decisum que indeferiu a penhora de crédito da agravada perante terceiros. Admissibilidade. CPC/2015, art. 855.

«Não tendo sido localizados outros bens, ou sendo os mesmos insuficientes para garantir a execução, nada impede que a constrição recaia sobre créditos a receber que a ora agravada tem perante terceiros. Inteligência do CPC/2015, art. 855. Recurso provido, com determinação.... (Continua)

43 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A matéria trazida no recurso de revista, concernente à penhora de crédito em mãos de terceiros, é eminentemente infraconstitucional (art. 835, I, § 1º e 856, § 2º, do CPC). Óbice da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º . Ademais, somente com o reexame de fatos e provas seria possível se alterar o acórdão regional. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

44 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Oferecimento de créditos oriundos de precatório judicial. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Hipótese equivalente a penhora de crédito e não de dinheiro, não estando a Fazenda Pública obrigada a aceitá-lo, por estar fora da ordem legal prevista no Lei 6830/1980, art. 11. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento a que se negou seguimento. Decisão do relator confirmada. Agravo Regimental não provido.

45 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Penhora de crédito que o executado supostamente possui perante terceiro. Repulsa do «debitor debitoris (devedor do devedor) à sua dívida. Instauração de incidente declaratório de existência de crédito. Cabimento. Ausência de prova pelo terceiro de quitação anterior à constrição. Incidente procedente. Recurso provido.

46 - TJSP PENHORA DE CRÉDITO NO ROSTO DOS AUTOS.

Determinação da constrição em outra execução promovida pelos agravantes, terceiros-interessados. Agravado, credor nesta execução, que requer a desistência da penhora. Alegação de que só pleiteou a constrição por determinação de acórdão proferido pela 14ª Câmara de Direito Privado, mas opostos embargos de declaração, foram acolhidos com efeito modificativo. Decisão reformada para afastar a determinação de penhora. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Penhora de precatório. Sub-Rogação ou alienação do crédito. Opção do credor. CPC, art. 673, § 1º. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que «o regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem o CPC, art. 655 e Lei 6.830/80, art. 11. Penhorado o crédito, cabe ao exeqüente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado. Conforme estabelece o § 1º do CPC, art. 673, o credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de dez (10) dias contados da realização da penhora (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 13.08.07).... (Continua)

48 - TJSP Penhora. Incidência sobre crédito. Ausência de intimação da terceira devedora para que não pague à executada. Recorrente não comunicada para deixar de praticar qualquer ato de disposição do crédito. Constrição não caracterizada. Art. 671,CPC/1973. A penhora de crédito apenas se considera realizada quando intimado o terceiro devedor para que não pague ao executado, o qual também deve ser comunicado para que não pratique ato de disposição do seu crédito. Inteligência do CPC/1973, art. 671. Constrição não caracterizada no caso concreto. Agravo não provido.

49 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de execução. Penhora. Oferecimento de bem imóvel. Recusa. Penhora de crédito. Liquidação judicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA BEM COMO A «SUSPENSÃO DA PENHORA DE CRÉDITO DETERMINADA NOS AUTOS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE PRETENDENDO A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - CABIMENTO PARCIAL - VALIDADE DA PENHORA REALIZADA ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (QUE POSSUI EFEITOS EX NUNC), CABENDO AO JUÍZO RECUPERACIONAL DELIBERAR SOBRE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO E EVENTUAL DESTINAÇÃO DO CRÉDITO PENHORADO EM RAZÃO DA FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO UNIVERSAL E DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido em parte... (Continua)