pensao especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Pensão especial de ex- combatente. Óbito em 2017. ADCT/88, art. 53 e Lei 8.059/1990. Filha inválida casada. Cabimento. Cumulação com pensão previdenciária por invalidez. Possibilidade. Fato gerador distinto. Termo inicial. Data do requerimento administrativo.

1 - A controvérsia gira em torno da possibilidade ou não de concessão de pensão especial de ex-combatente, falecido em 2017, à filha inválida e casada. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Pensão militar. Pensão especial de ex-Combatente. Cumulação. Impossibilidade. Precedentes.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser impossível acumular pensão militar com a pensão especial de ex-combatente.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Pensão especial de ex-Combatente. ADCT/88, art. 53, II.

1 - A autor formulou pedido de pagamento de pensão especial com base no art. 53, II, do ADCT, norma surgida com a promulgação da Constituição da Federal, em 5 de outubro de 1988, sendo desarrazoada a tese de prescrição quinquenal sob o argumento de que a pensão militar que se busca converter teria sido concedida em 1977 e a ação ajuizada apenas em 2007.... (Continua)

4 - TJPE Direito administrativo. Mandado de segurança. Pensão especial e pensão previdenciária. Benefícios diversos. Vitaliciedade da pensão especial. Carater indenizatório. Concessão da segurança à unanimidade. Negativa de provimento ao recurso de agravo.

«- Trata-se de ação mandamental em face de possível ato coator emanado pelo Secretário de Administração do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

5 - TJPE Direito administrativo. Mandado de segurança. Pensão especial e pensão previdenciária. Benefícios diversos. Vitaliciedade da pensão especial. Carater indenizatório. Concessão da segurança à unanimidade. Negativa de provimento ao recurso de agravo.

«- Trata-se de ação mandamental em face de possível ato coator emanado pelo Secretário de Administração do Estado de Pernambuco. - A impetrante alega ser pensionista de ex-policial militar, falecido em 17/07/1994, vítima de assassinato, quando se encontrava em serviço. Em razão do infortúnio, a representante legal da autora solicitou à época a concessão de Pensão Especial, pleito este que veio a ser deferido, por força da Lei 11.312, de 28/12/1995 (fls. 56). Assevera que vinha recebendo o benefício com normalidade, quando fora informada pelo setor responsável da Secretaria de Administração, órgão pagador, que não mais receberia o benefício de pensão especial, em face de ter atingido a idade de 21 anos, razão pela qual a impetrante ingressou com a presente medida. - Defende que nos dispositivos legais utilizados como fundamento para o deferimento da pensão especial, qual seja, o art. 100, §§ 8º, 9º e 12º da Constituição Estadual, e o arts. 110, §§ 1º e 2º, e 111, § único da Lei 10.426/90, não existe nenhuma causa de extinção de pensão especial após o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos. Defende ainda que a pensão especial administrativa possui caráter indenizatório, ao passo em que a pensão previdenciária tem caráter contributivo, mediante desconto de 13,5% da remuneração bruta do militar. - Decisão interlocutória de fls. 64/65, na qual esta Relatoria deferiu a medida liminar. - Informações acostadas às fls. 76/80, pela qual o impetrado defende a denegação da segurança, em face da inexistência de direito líquido e certo. - Recurso de agravo interposto pelo Estado de Pernambuco às fls. 84/87, pendente de julgamento. - Parecer da Procuradoria de Justiça, no qual o Representante Ministerial opina pela concessão em parte da segurança, devendo ser confirmada a liminar deferida em favor da impetrante e restabelecido o direito ao recebimento da pensão especial, que deverá ser extinta quando a mesma completar 25 (vinte e cinco) anos de idade, condição esta indissociável do status de universitária. - PASSO A DECIDIR. A Constituição do Estado de Pernambuco prevê, nos §§ 8º, 9º e 12º do art. 100, a chamada pensão especial. A Lei Estadual 10.426/1990, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Estado de Pernambuco, também traz previsão neste sentido. - Dos dispositivos supra, percebe-se que a pensão especial em nada se assemelha à pensão previdenciária. Esta tem natureza contributiva, sendo conferida aos dependentes daquele que colaborou para o regime, pagando as contribuições previdenciárias. Já a pensão especial tem natureza indenizatória, sendo concedida pela Administração, mediante lei específica, em razão do falecimento de policial militar, no cumprimento do dever funcional ou em razão dele. Por diversas vezes este Tribunal de Justiça manifestou-se acerca da dessemelhança entre os benefícios referidos, ver: TJPE - MS 84435-3 - 2º Grupo de Câmaras Cíveis, julg. em 27/01/2010. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães e TJPE - MS 0085025-1, 1º Grupo de Câmaras Cíveis, julg. em 29/08/2007. Relator: Des. Jovaldo Nunes Gomes. - Neste contexto é de se indagar se a pensão especial sofre solução de continuidade em razão de algum fenômeno jurídico diverso da morte do beneficiário. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PARTE AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA O DESCONTO COD. 4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID EFETUADO EM SUA PENSÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A PENSÃO ESPECIAL EM QUESTÃO ENCONTRA PREVISÃO na Lei 2.153/72, art. 2º. PACÍFICO O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL QUANTO À PENSÃO ESPECIAL POSSUIR NATUREZA INDENIZATÓRIA E A PENSÃO POR MORTE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PORÉM, A PENSÃO ESPECIAL TEM CARÁTER COMPLEMENTAR, POR FORÇA DO art. 4º DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, QUE DISPÕE QUANTO AO IMPUGNADO ABATIMENTO. PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade de cumulação entre pensão especial de ex-Combatente e proventos ou pensão decorrente de reforma militar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é possível a cumulação dos proventos da reserva militar com a pensão especial de ex-combatente instituída pelo art. 53, II, do ADCT. Precedentes desta Corte.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial. Reversão de cota-Parte. Lei 8.059/90. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Cuida-se, na origem, de ação em que a parte autora requer a transferência da cota-parte de pensão especial na qualidade de viúva após o advento da maioridade dos filhos do falecido.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PARTE AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA O DESCONTO COD. 4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID EFETUADO EM SUA PENSÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL QUE SE REJEITA. A PENSÃO ESPECIAL EM QUESTÃO ENCONTRA PREVISÃO na Lei 2.153/72, art. 2º. PACÍFICO O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL QUANTO À PENSÃO ESPECIAL POSSUIR NATUREZA INDENIZATÓRIA E A PENSÃO POR MORTE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PORÉM, A PENSÃO ESPECIAL TEM CARÁTER COMPLEMENTAR, POR FORÇA DO art. 4º DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, QUE DISPÕE QUANTO AO IMPUGNADO ABATIMENTO. PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PARTE AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA O DESCONTO COD. 4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID EFETUADO EM SUA PENSÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL QUE SE REJEITA. A PENSÃO ESPECIAL EM QUESTÃO ENCONTRA PREVISÃO na Lei 2.153/72, art. 2º. PACÍFICO O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL QUANTO À PENSÃO ESPECIAL POSSUIR NATUREZA INDENIZATÓRIA E A PENSÃO POR MORTE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PORÉM, A PENSÃO ESPECIAL TEM CARÁTER COMPLEMENTAR, POR FORÇA DO art. 4º DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, QUE DISPÕE QUANTO AO IMPUGNADO ABATIMENTO. PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ex-Combatente. Pensão especial. Termo inicial. Data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, da citação. Precedentes.

1 - Não havendo requerimento na esfera administrativa, mister se faz fixar o termo inicial do recebimento da pensão especial de ex-combatente à data da citação.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 27.09.1977. Implantação. Viúva. Legislação aplicável. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Irretroatividade da Lei 5.315/67. Requisitos da Lei 4.242/63, art. 30. Ausência de comprovação.

1 - O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Militar. Ex-Combatente. Pensão especial. Proventos da reforma militar. Cumulação. Impossibilidade.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, não... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Militar. Ex-Combatente. Pensão especial. Proventos da reforma militar. Cumulação. Impossibilidade.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, não é possível a concessão da pensão especial de ex-combatente ao militar que retornou da Segunda Guerra Mundial e se manteve na vida castrense até passar para a reserva remunerada, nos termos da Lei 5.135/67, art. 1º.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão especial de ex-Combatente. Termo inicial do benefício. Data da citação. Ausência de requerimento administrativo. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente prévio requerimento administrativo, o termo inicial para a concessão da pensão especial prevista no art. 53, II do ADCT é a data da citação. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Lei 8.059/1990. Cota-parte. Reversão. Impossibilidade.

1 - A pensão especial instituída na vigência da Lei 8.059/1990 em favor de mais de um beneficiário não comporta a reversão da cota-parte àquele que permaneça vivo, após o óbito do outro pensionista, por haver vedação legal expressa. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Legislação aplicável. Agravo regimental. Adição de razões. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - No recurso especial, a recorrente alegou que não ficou demonstrada a qualidade de ex-combatente do pai da recorrida, para fins de percepção de pensão especial. Afirmou que a certidão acostada fora expedida por órgão sem competência para estabelecer a condição de ex-combatente do militar e, assim, o acórdão recorrido teria violado a Lei 5.315/1967, art. 1º. Alegou, ainda, que a Lei 5.787/1972 revogou dispositivos da Lei 3.765/1960, não sendo cabível conceder pensão especial à filha, maior e capaz, como no caso dos autos. ... (Continua)

18 - STJ Constitucional, administrativo, civil, processual civil. Condenação ao pagamento de pensão especial (pensionistas de ex-ferroviários) sem desconto de proventos de pensão previdenciária. Consectários. Tema 905/STJ. Definição da tese aplicável. Natureza jurídica do principal. «condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos".

1 - A ratio decidendi do título judicial está em que a «pensão especial prevista na Lei 1.711/1952, art. 242 e a pensão previdenciária têm natureza jurídica distintas. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE DESCONTOS EFETUADOS NA PENSÃO ESPECIAL, SOB A RUBRICA ¿4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUTORES BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO ESPECIAL DESDE 08/05/2012, EM RAZÃO DA MORTE DO INSTITUIDOR, POLICIAL MILITAR, EM SERVIÇO. PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL 2.153/72. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA, QUE PREVIA O CARÁTER COMPLEMENTAR DA PENSÃO ESPECIAL, A QUAL VISA A COMPENSAR A MORTE DO MILITAR DECORRENTE DE ACIDENTE OU MOLÉSTIA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. NATUREZA SECURITÁRIA DO BENEFÍCIO. CUMULAÇÃO COM A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA CONDICIONADA AO ABATIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 4º, DA LEI Nº. 2.153/72. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA E REVOGADA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

20 - STJ Seguridade social. Servidor público. Ex-combatente. Pensão especial e aposentadoria. Cumulação. Possibilidade. ADCT da CF/88, art. 53.

«É possível a acumulação de pensão especial de ex-combatente com aposentadoria de servidor público (art. 53 do ADCT).... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade de cumulação entre pensão especial de ex-Combatente e proventos ou pensão decorrente de reforma militar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é possível a cumulação dos proventos da reserva militar com a pensão especial de ex-combatente instituída pelo art. 53, II, do ADCT. Precedentes: AgRg no REsp. 898.785, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 16.03.2009 e REsp. 948.227, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 28.10.2008.... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53 do ADCT. Cumulação com pensão previdenciária de ex-combatente. Impossibilidade. Mesmo fato gerador.

«1. O Tribunal a quo reconheceu que a parte recorrida recebia pensão especial e pensão previdenciária, ambas de ex-combatente, porém admitiu a possibilidade de cumulação. ... (Continua)

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de anulação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Agravada que é beneficiária de pensão especial cujo instituidor era policial militar que veio a óbito em serviço Pensão especial. Pretensão de suspensão do desconto da pensão previdenciária sobre a pensão especial. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e suspendeu os descontos em folha de pagamento derivados da compensação. Reforma. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Probabilidade do direito não demonstrada. A pensão especial decorrente da morte de policial militar possui natureza indenizatória. A legislação instituidora da pensão especial, a despeito de permitir a cumulação, previu expressamente, em seu art. 4º, o abatimento dos valores percebidos a título de outras pensões pagas, à época, pelo IPEG da pensão especial. Ausência de perigo de dano. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

24 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Ex-Combatente. Pensão especial de segundo-Sargento. Aplicação da norma vigente à época do óbito do ex-Militar. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Benefício de natureza assistencial. Filha maior. Incapacidade de prover o próprio sustento. Comprovação. Não-Ocorrência. Recurso especial conhecido e improvido.

1 - Consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ, o direito à pensão deverá ser examinado com base na legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial. Ex-Combatente. Missões de vigilância no litoral. Caracterização. Precedentes. Certidão emitida pelo ministério do exército na vigência da Portaria 19/gb. Validade. Termo inicial. Citação.

1 - A certidão emitida pelo Ministério do Exército na vigência da portaria 19/GB é suficiente para comprovar a condição de ex-combatente do militar que se deslocou de sua sede para cumprimento de missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro durante a 2ª Guerra Mundial.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Art. 53, II, do ADCT. Lei 8.059/90. Incapaz. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual o recorrente, beneficiário de pensão especial de ex-combatente, representado por curadora legalmente constituída, objetiva o recebimento de diferenças entre a pensão especial atualmente recebida e os proventos de reforma por invalidez, desde a sua reforma na mesma graduação, em 26.4.1973, até a implantação da pensão especial, ocorrida em 1º.9.2006, pelo soldo de 2º Tenente, com base na Lei 8.059/90. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Pensão especial. Ex-Combatente. Missões de vigilância no litoral. Caracterização. Precedentes. Certidão emitida por organização militar. Vigência da Portaria 19/gb. Validade. Prescrição. Pensão especial. Requisição a qualquer tempo. Relação de trato sucessivo. Precedentes. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação.

1 - Para efeito de concessão da pensão especial prevista no art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, aquele que foi deslocado da sua unidade para fazer o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, sem que efetivamente tenha participado da Segunda Guerra Mundial no Teatro de Operações da Itália, também deve ser considerado ex-combatente. ... (Continua)

28 - TJPE Agravo legal em apelação cível em ação ordinária. Pensão especial dependente de Lei específica. Caráter indenizatório. Natureza jurídica diversa da pensão previdenciária. Integralidade de benefícios. Pretensão inviável.

«1. Ação Ordinária em que se pleiteia que a pensão especial percebida pela autora corresponda à totalidade dos proventos que receberia o seu marido, servidor público estadual, lotado na Secretaria da Fazenda, se vivo estivesse, em conformidade ao disposto no CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ex-Combatente. Pensão especial. Rateio entre ex-Companheira e viúva. Dispositivo legal indicado dissociado dos fundamentos do recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Versam os autos sobre ação ordinária objetivando, em síntese, a percepção de pensão especial de ex-combatente falecido, na condição de ex-companheira da recorrente.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente a dependente universitário. 24 anos. Provimento negado.

1 - A discussão levantada no recurso especial diz respeito à legalidade da cessação do pagamento do benefício de pensão especial concedida a neto de ex- combatente, com fundamento na Lei 8.059/1990. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Combatente. Pensão especial de segundo-Tenente. Termo inicial. Requerimento administrativo ou, em sua falta, a data da citação da União. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - «Ausente prévio requerimento administrativo, o termo inicial para a concessão da pensão especial prevista no art. 53, II do ADCT é a data da citação (AgRg no REsp. 979.740, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJe 29/3/10).... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Falecimento na vigência da Lei 3.765/60 e da Lei 4.242/63. Irretroatividade da Lei 5.315/67. Ausência dos requisitos da Lei 4.242/63, art. 30.

1 - O STJ, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento de que a pensão deixada por ex-combatentes é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão especial. Ex-Combatente. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Prescrição. Pensão especial. Requisição a qualquer tempo. Relação de trato sucessivo. Incidência. Súmula 85/STJ. Comprovação. Participação em patrulhamento e vigilância. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - O aresto recorrido não está eivado de omissão, pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide, suficientes para a solução da controvérsia.... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB RUBRICA «4030-ABATIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.

Decreto Estadual 3.044/80 prevê a possibilidade de pagamento de pensão especial em caso de falecimento de policial civil decorrente de acidente em serviço. Art. 159 - «Aos beneficiários do policial falecido em consequência de acidente ocorrido em serviço ou doença nele adquirida, é assegurada uma pensão mensal equivalente ao vencimento mais as vantagens percebidas em caráter permanente, por ocasião do óbito". ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Embargos declaratórios. Termo inicial do benefício. Reconhecimento de omissão do julgado embargado. Administrativo. Condição de ex-Combatente. Marinha mercante. Cumulação de aposentadoria previdenciária e pensão especial. Juros de mora. Ausência de omissão.

1 - Os embargos declaratórios constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. PENSÃO ESPECIAL. ADICIONAL DE 100% SOBRE O BENEFÍCIO. LEI ESTADUAL 7.628/17.

Sentença que julgou procedentes os pedidos. Irresignação da parte ré. Preliminares de ilegitimidade e nulidade da sentença, rejeitadas. Pensão especial é concedida pelo Estado do Rio de Janeiro aos dependentes de policiais militares que faleceram em razão do exercício da função. Matéria atualmente regulada pela Lei Estadual 9.537/21. Previsão de adicional equivalente a 100% do valor da pensão militar. É questão incontroversa a existência de nexo causal entre o falecimento do instituidor da pensão e o efetivo exercício de suas funções, motivo pelo qual houve o reconhecimento do direito à percepção da pensão especial. Possibilidade de cumulação da pensão previdenciária, de caráter contribuitivo, e da pensão especial, de caráter indenizatório. No julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0170041-31.2019.8.19.0001, em setembro/2022, foi declarada a inconstitucionalidade do Lei 5.260/2008, art. 26-A com a redação dada pela Lei 7.628/2017. A jurisprudência desta Corte se inclinava para a possibilidade de cumulação das pensões previdenciária e especial de policial militar sem abatimento de valor. Entretanto, diante do efeito vinculante da mencionada declaração de inconstitucionalidade, a possibilidade de cumulação da pensão especial com a pensão por morte comum, sem abatimento de valor, não mais encontra respaldo legal. Inteligência dos arts. 927, V, do CPC e 236 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Decreto Estadual 3.044/1980 bem como, o Decreto Estadual 2.479/1979, não se aplicam a espécie, tão somente à pensão especial dos policiais civis e dos funcionários públicos civis do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro. Precedentes. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Conceito de ex-Combatente. Integrante da marinha mercante que fez ao menos duas viagens em zona de possíveis ataques submarinos. Leis 5.315/67 e 5.698/71. Pensão especial. Agravo regimental desprovido.

1 - A pensão especial de ex-combatente pode ser requerida a qualquer tempo, não havendo falar em prescrição do fundo de direito. Precedentes.... (Continua)

38 - STJ Constitucional. Administrativo. Pensionista de ex-parlamentar. Pensão especial. Teto máximo. Redução. Possibilidade.

«A pensão especial percebida por pensionista de ex-parlamentar está sujeita ao limite máximo estabelecido em lei estadual. ... (Continua)

39 - STJ Servidor Público. Pensionista de ex-parlamentar. Pensão especial. Teto máximo. Redução. Possibilidade.

«A pensão especial percebida por pensionista de ex-parlamentar está sujeita ao limite máximo estabelecido em lei estadual. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Falta de fundamentação. Não verificação. Transferência. Mesmas normas da implantação da pensão. Impossibilidade de concessão de benefício diverso do pedido.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão da recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC/1973, art. 535, II ou em nulidade. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação ordinária objetivando o restabelecimento de aposentadoria estadual e o recebimento de pensão especial de ex-combatente. Possibilidade de cumulação de pensão especial com benefício previdenciário. Fato gerador distinto. Ausência de prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a cumulatividade da pensão especial de ex-combatente com outro benefício de natureza previdenciária quando não tenham o mesmo fato gerador, como na hipótese dos autos. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de ato administrativo. Restabelecimento de pensão especial de ex- combatente. Reversão. Filha maior. Cumulação com pensão por morte paga pelo INSS. Tribunal de origem que rejeita a pretensão autoral diante da ausência de comprovação da dependência econômica e da inexistência de decadência por se tratar de relação jurídica continuada. Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais dissociadas. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - A simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos não se presta a atender ao requisito de admissão do recurso especial, consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso.... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Autora, pensionista de policial militar morto em serviço, que se insurge com relação ao desconto mensal efetuado em seu contracheque, sob a rubrica 4030 ABATIMENTO PENSÃO PREVID. Sentença de procedência, para antecipando os efeitos da tutela, condenar a parte ré a se abster de realizar o abatimento da pensão previdenciária na pensão especial e a pagar os valores indevidamente descontados da pensão especial da parte autora, a título de Abatimento de Pensão Previdenciária, observada a prescrição quinquenal. Preliminares de deficiência de fundamentação e de ilegitimidade passiva ad causam, que motivadamente são rejeitadas. Demandante que recebe pensão especial indenizatória (Lei estadual 2.153/1972) e pensão previdenciária contributiva. Inconteste que implementado no contracheque da autora o desconto do art. 4º da Lei em referência. Natureza indenizatória da pensão especial em questão que não se confunde com aquela da pensão previdenciária, tudo a deslegitimar os descontos reclamados. Precedentes. De outro viés, a correção monetária, até 8/12/2021, deve observar o INPC, bem como deve ser excluída a condenação dos réus ao pagamento da taxa judiciária. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cumulação de pensão por morte de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT. Impossibilidade. Mesmo fato gerador.

«1. Trata-se, na origem, de Ação ordinária na qual a agravante pleiteia a implantação da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT, em decorrência do falecimento de seu companheiro. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Recurso especial. Pensão especial de ex-combatente (art. 53 do adct). Acumulação com pensão previdenciária de ex-combatente. Descabimento.

«1. O entendimento desta Corte é no sentido de não ser cabível acumular a pensão especial de ex-combatente do art. 53 do ADCT/88, com a pensão por morte previdenciária de ex-combatente, por terem o mesmo fato gerador. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pensão especial. Lei 1.711/52, art. 242. Pensão previdenciária. Lei 3.373/58, art. 1º. Cumulação. Possibilidade. Inovação em sede de agravo regimental. Apreciação. Impossibilidade.

1 - Em razão da diversidade de natureza e de suporte fático, é possível a acumulação entre a pensão especial, prevista na Lei 1.711/52, art. 242, e a previdenciária, estabelecida pela Lei 3.373/58, art. 1º.... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Pensão especial a ex-combatente. Legislação vigente à época do óbito. Impossibilidade de cumulação da pensão prevista na Lei 4.242/1963 com qualquer outro benefício pago pelo cofres públicos. Agravo regimental desprovido.

1 - A pensão especial paga ao ex-combatente é regida pela lei vigente ao tempo do óbito do instituidor. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão. Lei 4.242/1963. Aplicável à época do óbito do instituidor. Filha com subsistência própria. Requisitos não preenchidos. Precedentes do STJ.

1 - Considerando a data do óbito do ex-combatente, a sistemática da concessão da pensão especial será regida pela Lei 4.242/1963, combinada com a Lei 3.765/1960, na hipótese do falecimento ter se dado antes, da CF/88/1988, na qual, em linhas gerais, estipula a concessão de pensão especial, equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluída as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio (AgRg no AgRg no REsp. 1348576, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012). ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. ADCT/88, art. 53. Não preenchimento dos requisitos legais. Agravo interno da particulares desprovido.

1 - Trata-se de recurso especial contra acórdão que julgou improcedente o pedido objetivando obter provimento judicial para conceder pensão especial de ex-combatente, a teor, do ADCT/88, art. 53, II, III e o parágrafo único c/c a Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963, no valor correspondente à graduação de segundo-tenente, em favor das autoras, filhas maiores do instituidor do benefício falecido em 23/10/1961. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cumulação de pensão por morte de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT. Impossibilidade. Mesmo fato gerador.

«1. Trata-se, na origem, de Ação ordinária na qual a agravante pleiteia a implantação da pensão especial de ex-combatente do art. 53, II, do ADCT, em decorrência do falecimento de seu companheiro. ... (Continua)