perda de direito politico
Jurisprudência Selecionada

1 - STF «Habeas corpus. Prefeito Municipal. Perda de direito político. «Writ que se destina como instrumento de salvaguarda do direito de locomoção. Inexistência de ameação ao dirieto de ir e vir. Ordem denegada. CPP, art. 647.

«Sendo o «habeas corpus instrumento constitucional destinado à salvaguarda do direito de locomoção, não há como examinar a alegação de constrangimento ilegal resultante da perda de direitos políticos, visto que a decisão nesse sentido não implica ameaça à liberdade de ir e vir.... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Funcionário público. Categoria. Remuneração. Perda. Inocorrência. CF/88, art. 168.

«Apelação cível. Servidor público. Política de vencimentos. URV. Matéria de fato. Exame da matéria onde se verifica a inexistência de prejuízo no caso concreto. Inexistem diferenças a serem reivindicadas em juízo em razão da conversão da URV, por inexistente qualquer perda remuneratória. Os servidores públicos, vinculados ao Poder Executivo, não possuem direito à reposição de diferenças oriundas da conversão monetária, devida somente aos servidores públicos integrantes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, por força do que estabelece o CF/88, art. 168. Não restaram perdas econômicas uma vez que, antes de proceder à conversão, foram concedidos reajustes bimestrais, à categoria a que pertence a parte autora como aos demais servidores do Executivo, compensatórios das perdas decorrentes da inflação. Apelo desprovido... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Funcionário público. Remuneração. Perda. Inexistência. Compensação. Servidor público estadual. Política de vencimentos. Prescrição.

«Súmula 85/STJ. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito, mas somente das prestações vencidas há cinco anos quando do ajuizamento.... (Continua)

4 - STF Questão de ordem na ação penal. Constitucional. Perda de mandato parlamentar. Suspensão e perda dos direitos políticos.

«1. A perda do mandato parlamentar, no caso em pauta, deriva do preceito constitucional que impõe a suspensão ou a cassação dos direitos políticos. ... (Continua)

5 - STF Direito eleitoral. Agravo em recurso extraordinário. Candidatura avulsa. Questão de ordem. Perda do objeto do caso concreto. Viabilidade da repercussão geral.

«1 - A discussão acerca da admissibilidade ou não de candidaturas avulsas em eleições majoritárias, por sua inequívoca relevância política, reveste-se de repercussão geral. Invocação plausível do Pacto de São José da Costa Rica e do padrão democrático predominante no mundo. ... (Continua)

6 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Concurso Público. Número de vagas incompatível com a necessidade da Municipalidade. Levantamento prévio necessário. Conduta irregular de prefeito demonstrada. Afronta aos princípios da Administração Pública. Perda dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público que se mostram adequadas à conduta praticada. Penas de multa e de perda dos direitos políticos que merecem ser reduzidas. Recurso provido em parte.

7 - STF Ação direita de inconstitucionalidade. Partido político. Perda da representação parlamentar. Efeitos. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes do STF. CF/88, art. 103, VIII.

«Perda superveniente da representação parlamentar no Congresso Nacional antes de iniciar-se o julgamento da ação. Hipótese em que o partido político deixa de ter legitimidade ativa para prosseguir na ação direta de inconstitucionalidade (CF/88, art. 103, VIII). Extinção do processo sem julgamento do mérito.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Anulação das Portarias concessivas de anistia. Perda do objeto do writ. Deflagração de processo (ainda não concluído) de anulação de Portaria concessiva de anistia. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Na medida em que o objeto deste mandado de segurança se consubstancia na percepção de benefícios decorrentes da declaração de anistia, e em tendo sido anuladas as portarias declaratórias das anistias dos substituídos Gildo Reis Lins e Luciano Lopes Damascena, forçoso que se reconheça, quanto a estes, a inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via desta ação mandamental. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Processo de cassação de prefeita municipal. Decreto-lei 201/67. Prazo decadencial. Noventa dias. Apresentação espontânea. Termo inicial. Possibilidade. Extrapolação do lapso nonagesimal. Ilegalidade da perda do mandato. Existência de direito líquido e certo à reintegração no cargo.

«1. Revestindo-se a cassação de mandato eleitoral da característica de ato precipuamente político, o controle pelo Judiciário fica restrito à perquisição de inconstitucionalidade, ilegalidade e inobservâncias regimentais. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 839/STF. Perda superveniente do objeto.

I - Trata-se de mandado de segurança ajuizado por Ernesto Alves Belo, com fulcro na CF/88, art. 105, I, b, contra ato alegadamente coator do Ministro de Estado da Justiça, objetivando manutenção de ato de anistia. Nesta Corte, o mandado de segurança foi extinto, sem resolução do mérito, ante perda superveniente do objeto. ... (Continua)

11 - TJRS Família. Direito de família. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Escola municipal de educação infantil. Menor. Exposição à situação vexatória. Maus tratos. Tortura psicológica. Atendentes. Sadismo. Sanção. Perda da função pública. Perda dos direitos políticos. Multa. Apelação cível. Ação cívil pública. Improbidade administrativa. Multa civil prevista no Lei 8.429/1992, art. 12, III.

«Merece ser acolhido o recurso do Ministério Público e, por consequência, rejeitado o das rés. Com efeito, a conduta das demandadas foi inadmissível, torpe e abjeta. Valendo-se de sua condição de superioridade, na posição de cuidadoras de crianças em tenra idade, ao invés de dar carinho, cuidar, educar e bem formar os infantes que se encontravam sujeitos à sua atuação, fizeram justamente o contrário, ou seja, submeteram-nas a torturas psicológicas e humilhações, cuja repercussão no psiquismo das vítimas não é avaliável a curto prazo. E tudo para satisfação de um sadismo doentio, que as incompatibiliza, modo absoluto, para o exercício de suas funções, seja naquela unidade educacional ou em qualquer outra. O comportamento das requeridas, com efeito, não pode ser minimizado com a aplicação de uma singela multa. Incidência de todas as penalidades previstas no Lei 8.429/1992, art. 12, III. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME.... (Continua)

12 - TJSP Sociedade anônima. Companhia de capital aberto. Adaptação do estatuto. Conversão das ações preferenciais em ordinárias em prejuízo dos detentores de tais títulos. Perda do direito de eleger um membro do conselho de administração. Assembléia anulada. Enriquecimento sem causa dos acionistas majoritários. Lei 6.404/76, arts. 16, parágrafo único, 17 e 115.

«... Ficou bem claro que o grupo majoritário, na assembléia referida, desrespeitou a regra do Lei 6.404/1976, art. 115, «in verbis: «O acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o voto exercido com o fim de causar dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia ou para outros acionistas. É manifesto que a propalada «adaptação do estatuto àquela lei, visou, efetivamente, a eliminação dos direitos políticos contidos nas ações preferenciais, para que os novos acionistas aumentassem seu poder na gestão da companhia, em prejuízo dos autores e demais acionistas preferenciais que, há decadas, tinham tais privilégios incorporados a sua condição de sócios. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de seguração. Perda de objeto do mandamus.

1 - O acórdão embargado consignou: «Conforme consignado na decisão agravada, cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por Júlio Maria de Sousa contra acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fl. 845), que denegou a segurança por entender que não houve ilegalidade ou violação ao devido processo legal no procedimento de cassação do mandato de prefeito por supostas infrações político-administrativas previstas no Decreto-lei 201/1967. Ocorre que, com a recente eleição realizada em 2020 e a posse da nova prefeita, Efigênia Maria Magalhães, do Município de Gonzaga/MG, o julgamento deste recurso está prejudicado, o que torna irrelevante perquirir se houve, ou não, irregularidade no procedimento que tramitou na Câmara de vereadores daquela municipalidade e cassou o mandato do ex-prefeito. Sobressai, portanto, a perda do objeto do Recurso em Mandado de Segurança impetrado». ... (Continua)

14 - STF Ação popular. Ajuizamento contra a presidente da república. Pretendida decretação da perda do mandato presidencial e da privação dos direitos políticos. Falta de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Regime de direito estrito a que se submete a definição constitucional da competência da corte suprema. Doutrina. Precedentes. Ação popular não conhecida. Recurso de agravo improvido.

«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - quer sob a égide da vigente Constituição republicana, quer sob o domínio, da CF/88 anterior - firmou-se no sentido de reconhecer que não se incluem na esfera de competência originária da Corte Suprema o processo e o julgamento de ações populares constitucionais, ainda que ajuizadas contra atos e/ou omissões do Presidente da República. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

15 - STF Direito constitucional e eleitoral. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 22.610/2007 do tse. Inaplicabilidade da regra de perda do mandato por infidelidade partidária ao sistema eleitoral majoritário.

«1. Cabimento da ação. Nas ADIs 3.999/DF e 4.086/DF, discutiu-se o alcance do poder regulamentar da Justiça Eleitoral e sua competência para dispor acerca da perda de mandatos eletivos. O ponto central discutido na presente ação é totalmente diverso: saber se é legítima a extensão da regra da fidelidade partidária aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário. ... (Continua)

16 - STF Direito constitucional e eleitoral. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 22.610/2007 do tse. Inaplicabilidade da regra de perda do mandato por infidelidade partidária ao sistema eleitoral majoritário.

«1. Cabimento da ação. Nas ADIs 3.999/DF e 4.086/DF, discutiu-se o alcance do poder regulamentar da Justiça Eleitoral e sua competência para dispor acerca da perda de mandatos eletivos. O ponto central discutido na presente ação é totalmente diverso: saber se é legítima a extensão da regra da fidelidade partidária aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário. ... (Continua)

17 - TRT3 Dano material. Dano moral. Perda de uma chance. Indenização por perda de uma chance. Danos morais e materiais.

«A teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance autoriza o deferimento de indenização por danos morais e materiais quando a probabilidade de obtenção de um resultado positivo que é esperado pelo lesionado é obstado por ato ilícito praticado pelo agente ofensor. Se o reclamante, ex-empregado da reclamada, tinha como real a chance de manter-se no mercado de trabalho (já que fora admitido por outra empresa que presta serviços para a mesma tomadora), mas a viu perdida em razão do ato ilícito praticado pela reclamada, que não deu baixa no crachá que permitia o acesso às dependências da tomadora, impossibilitando a liberação de novo crachá, mister se faz o deferimento da reparação patrimonial e moral daí decorrente. Com efeito, se a conduta do agente ofensor lesa os direitos da parte, privando-a da oportunidade de obter os benefícios de uma dada situação, essa perda da chance autoriza o deferimento de uma compensação, proporcional ao valor da chance perdida.... (Continua)

18 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Vereador. Cassação de mandato. Pretensão do impetrante de anular o decreto legislativo que determinou a perda do seu mandato e a suspensão de seus direitos políticos, bem como reconhecer nulidades dos processos de apuração de infrações políticoadministrativas. Descabimento. Não se vislumbra qualquer nulidade no procedimento adotado pela câmara municipal. Processo de apuração de infrações político-administrativas que foi conduzido com total observância ao Decreto-Lei 201/1967 e, de forma subsidiária, à Lei Complementar Municipal 2039/93. Perda do mandato e sua inelegibilidade são perfeitamente válidos. Inteligência do artigo 1º, inc. I, alínea «b, da Lei Complementar 64/90. Recurso parcialmente provido.

19 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Rejeição. Descabimento. Agente político. Prefeito. Lei 8429 de 1992. Aplicabilidade. Petição inicial inepta. Inocorrência. Cargo público. Criação e nomeação. Favorecimento. Ação direta de inconstitucionalidade. Ajuizamento. CF/88. Violação. Princípio da honestidade. Princípio da imparcialidade. Princípio da legalidade. Princípio da lealdade. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Cargos em comissão. Violação à cr. Reiterada reedição de Leis para extinguir e criar cargos em comissão. Adins. Perda do objeto.

«1. A Lei 8.429/1992 aplica-se aos Prefeitos e Vice-Prefeitos que tenham participado da prática de atos de improbidade administrativa no exercício da função administrativa. ... (Continua)

20 - STF Ação direta de inconstitucionalidade sem pedido cautelar. Lei nacional 12.875/2013. «direito de antena. Distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão entre os partidos políticos. Superveniência da Lei 13.165, de 29.9.2015, que revogou as normas impugnadas. Ação prejudicada pela perda superveniente do objeto.

21 - STF Ação direta de inconstitucionalidade sem pedido cautelar. Lei nacional 12.875/2013. «direito de antena. Distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão entre os partidos políticos. Superveniência da Lei 13.165, de 29.9.2015, que revogou as normas impugnadas. Ação prejudicada pela perda superveniente do objeto.

22 - STJ Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública de improbidade administrativa. Execução provisória. Perda de função pública e suspensão de direitos políticos. Decisão impugnada de execução provisória de sanções. Afronta à Lei de improbidade administrativa. Grave lesão à ordem pública. Interesse público manifesto. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme o art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa, o marco executório para as penas de perda de função pública e de suspensão dos direitos políticos ocorre com o trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)

23 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Pardinho. Ajuizamento contra o Prefeito Municipal e seu Assessor de Imprensa. Gastos indevidos no âmbito de comunicação por correspondência e propaganda, além da contratação irregular de pessoas para colheita de dados de moradores. Atitudes dos réus que visavam à promoção política. Culto ao personalismo, e a identificação pessoal do prefeito com a Administração Pública. Violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade no âmbito administrativo. CF/88, art. 37, parágrafo 1º. Procedência da ação com a imposição de restituição dos valores correspondentes e penalidades de cunho administrativo e político. Perda de função pública e suspensão de direitos políticos, como também proibição de contratação e recebimento de benefícios fiscais e creditícios e multa de duas vezes o valor do dano. Excesso, todavia, na condenação. Sentença reformada para impor apenas a restrição monetária dos danos. Recurso parcialmente provido para este fim.

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo-político. Perda de mandato parlamentar. Assembléia legislativa do estado de rondônia. Interposição de recurso da conclusão da comissão processante. Inexistência de prova quanto à ausência de apreciação. Tramitação regular. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Recurso ordinário no qual deputado estadual da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia defende irregularidade no procedimento de cassação de seu mandado, em razão de ter interposto recurso administrativo com efeito suspensivo, o qual não teria sido analisado antes da decisão do Plenário da Casa Legislativa. Referido recurso tem previsão no inciso VII do art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados e foi aplicado à Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia em razão da ausência de norma adequada à impugnação da conclusão da comissão processante, quanto à pena perda do mandato parlamentar. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Anistia política. Anulação da Portaria que reconhece o falecido esposo da impetrante como anistiado. Ato apontado como coator anulado pela administração. Perda do objeto. Não impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso não conhecido.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Maria de Fátima Dias da Costa, viúva do anistiado político Ademir Mello da Costa, no qual indica, como autoridade coatora, a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Afirma que a Portaria 1.126, de 24/03/2021, anulou a Portaria MJ 441, de 28/03/2005, ato que reconhecera ao ex-esposo da impetrante a qualidade de anistiado político. ... (Continua)

26 - STF Família. Direito constitucional e eleitoral. Mandado de segurança impetrado pelo Partido dos Democratas - DEM contra ato do presidente da câmara dos deputados. Natureza jurídica e efeitos da decisão do tribunal superior eleitoral - TSE na consulta 1.398/2007. Natureza e titularidade do mandato legislativo. Os partidos políticos e os eleitos no sistema representativo proporcional. Fidelidade partidária. Efeitos da desfiliação partidária pelo eleito: perda do direito de continuar a exercer o mandato eletivo. Distinção entre sanção por ilícito e sacrifício do direito por prática lícita e juridicamente consequente. Impertinência da invocação do CF/88, art. 55. Direito do impetrante de manter o número de cadeiras obtidas na câmara dos deputados nas eleições. Direito à ampla defesa do parlamentar que se desfilie do partido político. Princípio da segurança jurídica e modulação dos efeitos da mudança de orientação jurisprudencial: marco temporal fixado em 27/03/2007. Mandado de segurança conhecido e parcialmente concedido.

«1. Mandado de segurança contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados. Vacância dos cargos de Deputado Federal dos litisconsortes passivos, Deputados Federais eleitos pelo partido Impetrante, e transferidos, por vontade própria, para outra agremiação no curso do mandato. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Programa de assistência social. Pas. Revogação do Lei 4.870/1965, art. 36. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito.

«1. A pretensão deduzida pelo Ministério Público Federal em sede de ação civil pública - no sentido de obter a condenação da União Federal a promover a fiscalização da aplicação dos recursos do PAS e das empresas ao pagamento das obrigações impostas, com a finalidade de gerar receita para o custeio do respectivo serviço assistencial, encontra vedação explícita no direito positivo, em face da dicção do Lei 12.865/2013, art. 42. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Programa de assistência social. Pas. Revogação da Lei 4.870/1965, art. 36. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito. Reconhecimento.

«1 - A pretensão deduzida pelo Ministério Público Federal em sede de ação civil pública - no sentido de obter a condenação da União Federal a promover a fiscalização da aplicação dos recursos do PAS e das empresas ao pagamento das obrigações impostas, com a finalidade de gerar receita para o custeio do respectivo serviço assistencial, encontra vedação explícita no direito positivo, em face da dicção da Lei 12.865/2013, art. 42. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Improbidade. Execução de sentença condenatória. Cassação da aposentadoria. Medida que extrapola o título executivo. Descabido efeito retroativo da sanção de perda da função pública.

«1. Cuidam os autos de execução de sentença que condenou o ora recorrente pela prática de improbidade administrativa, especificamente por ter participado, na qualidade de servidor público municipal, de licitações irregulares realizadas em 1994. Foram-lhe cominadas as seguintes sanções: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição temporária de contratar com o Poder Público e multa. ... (Continua)

30 - TJSP Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Os termos de uso da plataforma de entregas da ré, aos quais o autor livremente aderiu, preveem expressamente a possibilidade de suspensão, restrição ou desativação, temporária ou definitiva, da conta de usuários, em caso de violação às suas políticas. Ao contrário do defendido pelo autor, o bloqueio revela-se legítimo, porque o cancelamento reiterado de pedidos sem justo motivo constitui inequívoca violação aos termos de uso. Não se pode considerar desproporcional ou desarrazoada a sanção imposta pela ré nessas situações, uma vez que o descontentamento gerado nos consumidores em tais situações reflete sobretudo na reputação da própria plataforma, gerando perda de confiança e a expondo à possibilidade de responsabilização solidária. Trata-se, portanto, de exercício regular de direito. Precedentes desta E. Corte em casos semelhantes. A rejeição dos pleitos indenizatórios, por seu turno, é consectário lógico do reconhecimento de que a apelante não agiu ilicitamente.

31 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - CASSAÇÃO DE PREFEITO - EXTINÇÃO DO MANDATO ELETIVO PELO DECURSO DO TEMPO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação anulatória ajuizada em face da Câmara Municipal de Sorocaba/SP, objetivando a declaração de nulidade do ato de cassação do Prefeito. Sentença de extinção sem o julgamento do mérito. ... (Continua)

32 - TJSP Competência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito que deixa de prestar contas na forma do convênio 592/97 sepre/mo, para recuperação de casas sem condições de habitação. Alegação de incompetência do Juiz singular para julgar prefeito. Desacolhimento. São competentes todos os juízes singulares para o julgamento dos agentes políticos e dos demais agentes públicos por ato de improbidade administrativa. Ressalvada apenas a perda de cargo ou suspensão de direitos políticos de autoridades que tenham forma própria e específica de destituição prevista na própria carta política. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Competência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito que deixa de prestar contas na forma do convênio 592/97 sepre/mo, para recuperação de casas sem condições de habitação. Alegação de incompetência do Juiz singular para julgar prefeito. Desacolhimento. São competentes todos os juízes singulares para o julgamento dos agentes políticos e dos demais agentes públicos por ato de improbidade administrativa. Ressalvada apenas a perda de cargo ou suspensão de direitos políticos de autoridades que tenham forma própria e específica de destituição prevista na própria carta política. Decisão mantida. Recurso improvido.

34 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em REsp. Cumprimento de sentença em acp por improbidade. Apontamento procedimental estabelecido pelo tj/RN acerca da efetivação das sanções de suspensão de direitos políticos, na hipótese em que não é aplicada a penalidade de perda da função pública, como é o caso dos autos. Conclusão que não se aparta de julgado desta corte superior em hipótese factual símile (REsp 993.658/SC, rel. P/ACórdão min. Luiz fux, DJE 18.12.2009). Violação da Lei 8.429/1992, art. 12 inocorrente. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em exercer controle de legalidade acerca do acórdão da Corte Potiguar que deu provimento a Agravo de Instrumento movido por então Prefeito de Rafael Godeiro/RN, condenado à sanção de suspensão de direitos políticos, para determinar que o demandado somente seja afastado/retirado do cargo após o devido procedimento administrativo-eleitoral de cancelamento da sua inscrição eleitoral, pelo período definido em sentença acerca da suspensão dos direitos políticos (fls. 875). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Pedido parcialmente procedente. Perda de valores. Perda do cargo de prefeito. Pagamento de multa civil. Suspensão dos direitos políticos. Pedido improcedente quanto ao dano moral difuso. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o Ministério Público do Estado da Paraíba pleiteia a condenação do ora agravante nas penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, c/c o ressarcimento ao erário. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o réu à perda de valores, descontando-se os valores já apreendidos na ação penal; à perda do cargo de Prefeito Municipal de Bayeux-PB, ao pagamento de multa civil e à suspensão dos direitos políticos. No tocante ao dano moral difuso, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ (quanto à nulidade como consequência da alegação de suspeição de membro do órgão julgador), da Súmula 83/STJ, da Súmula 7/STJ (quanto à deficiência no exercício do efetivo contraditório e aos meios de defesa), da Súmula 282/STF e na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ (quanto à deficiência no exercício do efetivo contraditório e aos meios de defesa), da Súmula 282/STF e à ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara de vereadores do município de assis. Despesas realizadas por vereadores com viagens a outros estados, sem justificativa. Comprovação nos autos de ocorrência de adulteração nas notas fiscais. Finalidade das viagens feitas alheia à administração pública e ao interesse público. Fins exclusivamente particulares, tendo em vista que as viagens não foram motivadas. Caracterização como exercício de ato político, não abrangido pelo conceito de interesse público. Atos de improbidade administrativa caracterizados. Ação procedente. Réus que devem reparar os danos causados ao erário. Imposição de multa civil, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, além da proibição de contratar com o poder público. Lei 8429/1992, art. 12, III. Recurso desprovido.

37 - TJRS Família. Direito privado. Reintegração de posse. Descabimento. Função social da propriedade. Direito de moradia. Pedido de suspensão de mandado de reintegração de posse. Ação de reintegração procedente com decisão transitada em julgado. Deferimento do pedido de suspensão da medida. Caso concreto em que o titular do imóvel é devedor confesso do poder público, tendo encetado negociação com a municipalidade, tendente a dação em pagamento do imóvel como forma de extinção da obrigação fiscal. Acordo autorizado por Lei municipal que não se materializou por obstáculo imposto pelo credor hipotecário (banco do Brasil). Imóvel que veio a ser incluído em política pública de assentamento de pessoas carentes, tendo o município, inclusive, emitido diversas concessões de uso. Situação atual que retrata o assentamento de cerca de 50 famílias no local. Decreto municipal que declarou o imóvel como de interesse social para fins de desapropriação. Situação que revela a impossibilidade de se conceder a tutela específica requerida pela parte. Não se tratando de legitimar a teoria da ocupação, como se a coisa não tivesse dono, mas de fazer prevalecer o princípio da função social da propriedade, tendo presente o disposto no CCB, art. 1228, § § 3º e 4º. Aplicação proporcional e razoável da Lei a indicar que, nesta situação, os poderes assegurados ao proprietário cedem ante outros direitos mais preponderantes e vitais, como o direito à moradia e à dignidade de vida. Suspensão da reintegração que vai mantida, sinalizando-se para a extinção da obrigação pela perda do seu objeto em face do evidente interesse público na coisa, convertendo-se a obrigação em perdas e danos. Agravo desprovido.

38 - TJMG Responsabilidade da seguradora. Veículo com perda total. Apelação. Perda total. Indenização pela seguradora. Não transferência do veículo. Responsabilidade. Prescrição. Débitos gerados. Inscrição em dívida ativa. Danos morais. Existência. Quantum. Multa diária. Limitação

«- O prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil incide nas pretensões da segurada contra a seguradora relativas à apólice do seguro contratado, e não toda e qualquer pretensão contra ela, irrestritamente. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Mensalidades escolares do exercício de 2020. Crédito de natureza não tributário. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exequente que foi intimada do resultado positivo da carta citatória em novembro de 2023. Ausência do transcurso do prazo de 1 ano sem andamento útil. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.

40 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Sanção de perda da função pública. Extensão. Cargo ou função ocupado no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando a condenação dos réus (Policial e Papiloscopista da Polícia Federal) nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, III, em razão da utilização indevida de veículo oficial, com a finalidade de frequentar evento musical no Município de Ituporanga/SC, bem como utilização indevida de armas e munições, disponibilizadas aos servidores para participação em missão policial, em atividades desvinculadas ao exercício profissional», atentando, assim, contra os deveres de honestidade e lealdade às instituições e aos princípios da legalidade e da moralidade, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 11, caput. ... (Continua)

41 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Absolvição. Impossibilidade. Condenação fundada em prisão em flagrante e nos insuspeitos relatos milicianos. Consumação do delito que se deu quando da posse tranquila e pacífica da «res. As qualificadoras devem permanecer porque ficaram caracterizadas e comprovadas. Reincidência de um dos corréus. Caracterização. Suspensão dos direitos políticos até que ocorra extinção da punibilidade. Negaram provimento ao apelo do 1º corréu e deram provimento ao recurso do Ministério Público para impor ao outro correú o regime inicial semiaberto, afastar a substituição da pena privativa da liberdade que lhe foi imposta e reconhecer, com relação a todos os acusados, que a perda dos direitos políticos engloba o direito de voto.

42 - STJ Improbidade administrativa. Processual civil. Fraude. Processo de licitação. Máfia dos sanguessugas. Ex-prefeito de maurilândia. Perda da função pública.

«1. Trata-se de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa proposta contra os recorridos pelo envolvimento em esquema de fraudes em procedimentos licitatórios. Apuraram-se irregularidades na aplicação dos recursos oriundos do Convênio 583/2001, no importe de R$ 96.000,00, celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de Marilândia/ES, cujo objeto era a aquisição de unidade móvel de saúde e equipamentos para consultório odontológico, pediátrico e médico. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processo civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Omissão. Ausência. Perda dos direitos políticos. Concurso de agentes. Extensão ao vice-prefeito da sanção política aplicada ao prefeito. Ausência de proveito patrimonial e dano ao erário. Revisão das penas. Súmula 7/STJ.

«1. O tratamento da matéria em relação ao recorrido decorre de não se enquadrar na situação particular em que se encontra o Prefeito - sobre o que tratou o acórdão recorrido, o que não caracteriza omissão a ser sanada na via dos aclaratórios. ... (Continua)

44 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Lei 8429/1992. Inaplicabilidade. Ação civil pública. Decreto-lei 201/1997. Crime de responsabilidade. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Inaplicabilidade da Lei 8.429/92. Agente político. Submissão às regras do Decreto-lei 201/67. Prerrogativa necessária ao pleno exercício de suas complexas funções governamentais. Impossibilidade de concorrência entre dois regimes de responsabilidade. Incompetência do juízo de primeiro grau para processar ação cuja sanção importa na perda dos direitos políticos e do cargo. Delitos a serem apurados em ação por crime de responsabilidade. Competência do Tribunal de Justiça. Responsabilidade objetiva estatuída pelo CF/88, art. 37, parágrafo 6º necessidade de comprovação do elemento subjetivo. Vício da sentença. A sentença «extra petita é nula, inexoravelmente nula; incorrendo, todavia, em julgamento «ultra petita a jurisprudência vem entendendo não consubstanciar nulidade «pleno jure, podendo na instância superior ser decotada ou reduzida a parte que ultrapassou o pedido desde que a coisa ou o valor sobre que recair a redução estiver expressamente mencionado na sentença.

«MÉRITO: Os prefeitos, como agentes políticos e mercê de seus peculiares afazeres político-administrativos, são regidos por normas próprias no que respeita aos delitos de responsabilidade, no caso o Dec-lei 201/67, que impõe severas punições. E não se há de admitir a concorrência entre dois regimes de responsabilidade, um regulado pelo decreto-lei 201/67, e outro disciplinado pela lei 8.429/92. Portanto os prefeitos, na qualidade de agentes políticos, submetem-se às regras do Dec-lei 201/67, os agentes públicos às da Lei de Improbidade. É que os agentes políticos se diferenciam dos agentes públicos, não só em razão de suas atribuições, prerrogativas e responsabilidades, como também pela legislação e pela doutrina do Direito Administrativo, universalmente aceita. Os agentes políticos, diferente dos demais agentes públicos, diz-se servidores públicos, atuam sem subordinação ou limitação hierárquica. Por isso não podem se submeter a critérios ou procedimentos próprios para a apuração da responsabilidade destes. Impensável, por isso, sujeitar o agente político à sanção da perda dos direitos políticos e do cargo, até em sede de liminar, por decisão de um juiz de primeiro grau. Se assim pudesse, também poderia fazê-lo com relação ao Presidente da República, ao Governador do Estado, ao Presidente do Senado, da Câmara de Deputados, da Assembléia Legislativa, e, porque não, ao Presidente do Tribunal de Justiça. Por isso o ordenamento jurídico prevê mecanismo próprio de apuração de sua responsabilidade em sede especial. Decididamente, a apuração dos delitos imputados a esses agentes se submete a meio próprio, em sede própria, apurados por meio da ação por delito de responsabilidade, para a qual é competente o Tribunal de Justiça, não se lhes aplicando a Lei . 8.429/92. As sanções do Lei 8.429/1992, art. 12 não são necessariamente cumulativas; sua aplicação, antes, deve ser dar à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, avaliadas, entre outras circunstâncias, a gravidade da conduta, a lesão ao erário e o proveito patrimonial, como deixa claro, aliás, o parágrafo único daquele artigo. Para alem disso, vem sendo pouco a pouco consagrado o entendimento de que os tipos previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 somente se perfectibilizam mediante dolo ou culpa devidamente comprovadas. É que a responsabilidade objetiva estatuída pelo artigo 37, parágrafo 6º da CF não se volta contra os agentes causadores do dano; a responsabilidade destes é de natureza diversa, que não prescinde de comprovado o elemento subjetivo. De ofício, reduziram a condenação da cooperativa que haverá de ressarcir o município tão somente do valor correspondente às contribuições previdenciárias devidas ao INSS, a serem apuradas em liquidação de sentença. Unânime. Por maioria, negaram provimento à apelação.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DE CANDIDATA. POSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA NA AMPLA CONCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta visando à reforma da sentença que denegou a segurança pleiteada. A apelante busca garantir sua participação no concurso público através do sistema de cotas raciais, ou, subsidiariamente, concorrer na ampla concorrência. Alega ilegalidade na exclusão do certame após deferimento inicial de sua inscrição para vagas reservadas a pessoas pretas e pardas, sob o argumento de critérios fenotípicos inadequados. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Nulidade. Afastamento definitivo do paciente do cargo de prefeito por sentença eleitoral transitada em julgado. Perda prerrogativa de foro privilegiado. Superveniência de condenação. Crime comum. Competência. Juízo singular. Possibilidade. Posterior decisão do tribunal superior eleitoral. Retorno ao cargo. Preservação. Competência. Juízo monocrático.

«1. Não subsiste a manutenção da prerrogativa de foro dos detentores de cargo público quando este se perde por decisão transitada em julgado (ADI 2797/DF). ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARGO COMISSIONADO. CONCURSO PÚBLICO.

1.Ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público visando à condenação dos réus como incursos no Lei 8.429/1992, art. 10, caput, e, XII ou, subsidiariamente, no art. 11, caput e, I e V do mesmo diploma legal. Procedência na origem. ... (Continua)

48 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Preliminares de perda de objeto e de impossibilidade jurídica do pedido face à não observância do provimento 05/2010 da Corregedoria geral de justiça do TJPE. Rejeitadas. Prejudicial de impossibilidade jurídica do pedido face à quebra de harmonia entre os poderes da república. Não conhecida. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Reforma de cadeia pública. Ato administrativo. Discricionariedade. Descabimento de ingerência do poder judiciário no âmbito da função executiva. Agravo de instrumento provido, por maioria de votos

«1. Não merece prosperar a preliminar de perda de objeto suscitada pelo Estado de Pernambuco, vez que este não carreou aos autos prova cabal da conclusão da reforma da Cadeia Pública de Capoeiras, conforme determinado na decisão hostilizada. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento aos cofres públicos. Cedência de combustível a terceiros. Pedido parcialmente procedente. Perda dos direitos políticos. Multa civil. Proibição de contratar com o poder público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pela Município de Neópolis, por ato de improbidade administrativa com pedido de ressarcimento aos cofres públicos, em razão da cedência de combustível do ente público a terceiros, a fim de angariar benefício eleitoral na disputa à reeleição para o cargo de prefeito. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, condenando o ora agravado à perda dos direitos políticos, à multa civil e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir os valores da multa e prazos da perda de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Improbidade administrativa. Sentença condenatória transitada em julgado. Pena de perda da função pública. Rediscussão da extensão da sanção. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Ato da administração que declara a perda do cargo. Mero cumprimento de decisão judicial. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)