perda de um olho
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Indenização. Dano moral. Perda de um olho. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP Lesão corporal gravíssima. Não caracterização. Perda da função visual do olho direito. Função do olho esquerdo mantida íntegra. Desclassificação para lesão grave.

«Anote-se, ainda, que a perda da função de um só olho não se subsume ao CP, art. 129, § 2º, III, mas, sim, no § 1º, III, desse mesmo artigo, pois, como anotado por CELSO DELMANTO, «a perda de um olho, de um ouvido, de um rim etc. mantido o outro íntegro e não abolida a função, constitui esta lesão grave e não a gravíssima do § 2º, III, trazendo à colação vários acórdãos que se orientaram para tal entendimento («Código Penal Comentado, pág. 247, 2ª ed. Editora Renovar).... (Continua)

3 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Perfuração da córnea. Perda de um olho. Omissão na entrega de Epis. Negligência da empresa. Dano moral reconhecido. Pensão vitalícia. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, arts. 186, 949, 650 e 951.

«Comprovada a negligência da empresa no acidente que resultou na perfuração da córnea e perda da visão do olho direito do trabalhador, vez que não fiscalizava e/ou fornecia equipamentos de proteção adequados (óculos e máscara), descumprindo a NR-6, itens 6.4 e 6.6, da Port. 3.214/78, resulta inequívoco o dever de indenizar os danos materiais e morais decorrentes. A alteração anatômica com perda de qualidade física, mental e psíquica, produzindo limitação profissional e seqüela física permanente, conferem suporte ao decreto condenatório, quer no tocante à indenização por dano moral como à pensão vitalícia, esta associada à redução definitiva da capacidade laborativa. Incidência dos artigos 949, 950 e 951 do Código Civil.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Transporte ferroviário. Passageiro atingido por pedrada atirada de fora do trem. Perda de um olho. Falta de socorro. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja, o de que houve falha na prestação do serviço da empresa recorrente também em razão da falta de assistência prestada ao passageiro acidentado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

5 - TRT3 Responsabilidade. Acidente do trabalho. Perda da visão de um olho pelo reclamante. Responsabilidade da empregadora.

«A lei incumbe o empregador de zelar pela integridade física dos seus empregados. Nesse sentido, o CLT, art. 157 e o § 1º do Lei 8.213/1991, art. 19. O risco do negócio é sempre do empregador; assim sendo, deve ter os cuidados necessários quanto à prevenção de acidentes. Tem-se que violou os dispositivos legais supraditos, assim como as NRs 9 e 6 do Ministério do Trabalho, a conduta da empregadora que, malgrado ter fornecido ao reclamante o EPI, não fiscalizou o seu uso pelo trabalhador e permitiu que ele ficasse sem os óculos de proteção em determinados momentos, como naquele em que aconteceu o acidente. Assim, com fulcro no art. 159 do Código Civil/1916, vigente na época dos fatos, é cabível a indenização por danos morais.... (Continua)

6 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Acidente típico. Perda de visão de um olho. Incapacidade parcial permanente e nexo causal comprovados. Maior esforço para o exercício laboral. Ocorrência. Benefício devido. Recurso provido.

7 - TJSP Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Cobrança de indenização. Invalidez permanente total, por perda da visão de um olho, associada à perda, anterior, da visão do outro olho. Evento precedente omitido dolosamente pelo segurado, que declarou falsamente, no momento da contratação, não ter qualquer problema de visão. Influência da declaração falsa na aceitação da proposta de seguro. Irrelevância da falta de exigência, pela seguradora, de exames médicos, tendo em vista a caracterização de má-fé, por parte do segurado. Súmula 609/STJ. Negativa de cobertura que se tem por legítima, inclusive no tocante ao evento ocorrido na vigência da apólice, isoladamente considerado. Indiscutível agravamento do risco por parte do segurado, que seguiu, mesmo cego de um olho, dirigindo motocicletas, acidentando-se, na data do sinistro, sozinho, ao derrapar em restos de areia sobre a pista, por ele não percebidos. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida.

8 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Colisão de veículo durante a jornada de trabalho. Perda da visão de um olho. Ausente comprovação da ocorrência de acidente típico. Inexistência de nexo causal. Benefício indevido. Recurso oficial provido.

9 - TJRJ Seguro por invalidez. Incapacidade total e permanente por doença exigida pelo contrato para pagamento do seguro. Autor que trabalhou durante dez anos como soldador. Laudo médico oftalmológico que diagnostica cegueira total de olho direito e perda de visão do olho esquerdo (visão abaixo de 35%). Pagamento do seguro que se impõe. CDC, arts. 4º III, 47, 51 IV e § 1º III. CCB/2002, art. 422.

«Informação técnica do órgão empregador (empresa de manutenção de elevadores) que atesta que o desempenho da função impõe exposição diária a riscos químicos decorrentes de poeiras, fumo metálico e monóxido de carbono. Estudos médicos que indicam a exposição ao monóxido de carbono como uma das causas de catarata com possibilidade de agravamento da perda da visão até a cegueira total. Abusividade da interpretação de cláusula contratual que firma que o segurado, ainda que diagnosticado cego de um dos olhos, de forma irreversível, está apto a outra espécie de atividade laborativa. Desvantagem exagerada contrária à boa-fé objetiva. Interpretação do caso concreto que deve ser feita de acordo com os arts. 4º III, 51 IV e § 1º III CDC e 422 NCC. Inteligência do art. 47 CDC. Pagamento do seguro que se impõe. Juros de mora que devem ser fixados a partir da citação e correção monetária que deve incidir a partir do evento danoso, este considerado como sendo a data em que houve a negativa do pagamento do seguro.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Aluna de escola pública. Perda da visão do olho direito durante a aula de educação física. Indenização por danos morais. Valor fixado dentro da razoabilidade. Dano estético. Cabimento. Pensão mensal vitalícia. Fixação em um salário mínimo.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de reparação por danos materiais cumulada com indenização por danos morais, em face do Distrito Federal, em razão da perda da visão no olho direito, decorrente de pedrada, quando participava de aula de educação física, na escola pertencente à rede pública de ensino do Distrito Federal. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Perda da visão de um olho da paciente. Ação indenizatória. CPC, art. 535, de 1973 ausência de violação. Validade do ato citatório. Recebimento em Portaria pelo funcionário encarregado. Conclusão do acórdão pela configuração do erro médico e pela responsabilização civil. Rever o julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. O acórdão estadual firmou premissa quanto à validade do referido ato citatório, de modo que não há como acolher a irresignação sem adentrar no conjunto probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PERDA DO OLHO DIREITO DO AUTOR - SUPOSTA FALHA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NO DISPARO DE BALA DE BORRACHA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pretensão inicial voltada à reparação material e moral do requerente decorrente de suposta falha na segurança dos munícipes, sob o argumento de que ficou cego do olho direito em razão de disparo de bala de borracha por guarda civil municipal - inadmissibilidade - responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, da CF/88) - acervo fático probatório coligido aos autos que não se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil do Estado - ausência de falha na prestação de serviço de segurança por parte dos agentes públicos - prova de que diversos munícipes se voltaram contra os agentes da GCM em um tumulto, atacando pedras e inservíveis contra as guarnições e, em seguida, contra a Polícia Militar - estrito cumprimento do dever legal - inexiste prova cabal de que o ferimento foi causado por disparo de elastômetro (bala de borracha) - precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso do postulante não provido... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Perda de visão de um dos olhos. Procedimento cirúrgico realizado em nosocômio Público Estadual para tratamento de problemas de miopia, dentre outros. Ausência do nexo de causalidade entre ação/omissão e o dano suscitado. Cirurgia que se limitou à retirada de pálpebra do olho direito, não havendo qualquer envolvimento do globo ocular. Acuidade visual que não foi retirada em virtude do referido procedimento cirúrgico. Parte requerente que se negou a colaborar na produção da prova técnica. Indenização descabida. Cerceamento de defesa e litigância de má-fé não configurados. Improcedência mantida. Recursos desprovidos.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Individualização da reprimenda. Lesão corporal grave. Perda da visão de um olho. Elevação da pena-base em decorrência do sopesamento negativo das consequências do crime. Alegado bis in idem. Inocorrência. Fundamento pertinente à perda do emprego de motorista e à impossibilidade de a vítima continuar a exercer o ofício de motorista, tendo de fazer biscates para sobreviver. Razões do regimental que não refutam o fundamento da decisão agravada. Súmula 182. Intransponível. Agravo não conhecido.

«1. Tal como referido pelo acórdão local e pela decisão agravada, a circunstância judicial relativa às consequências do crime foi negativada em razão de a vítima, em decorrência da perda da visão de um olho, ter sido demitido do emprego de motorista, além da inviabilidade de continuar a exercer essa profissão, tendo de fazer «biquinhos como jardineiro ou outras atividades similares. 2. Contudo, o agravante, ao longo das razões do regimental, não cuida de enfrentar esse fundamento, restringindo-se a alegar que a perda da visão integra o tipo qualificado da lesão corporal grave com perda de membro, sentido ou função, o que atrai de maneira implacável o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Pensão. Perda de visão do olho esquerdo. Vítima atingida por bala de borracha disparada por policial militar em razão de tumulto. Verba devida desde a data do evento danoso, até que o autor atinja sessenta e cinco anos de idade, no valor de um quarto do salário mínimo. Recurso da fazenda parcialmente provido, desprovido o apelo do autor.

16 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Perda do olho direito. Dano estético e dano moral. Cumulação. Possibilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«... certo é que a jurisprudência desta Corte se inclina pela admissão da cumulatividade entre o dano moral e o dano estético, decorrentes de um mesmo fato, desde que possível a identificação das condições justificadoras de cada espécie (REsp 249.728-RJ, Relator Ministro Aldir Passarinho). Na espécie há, porém, uma peculiaridade, qual seja, o doutor Juiz de Direito, ao determinar o montante do dano moral (500 salários mínimos) levou em consideração o prejuízo estético sofrido pelo ora recorrente (fl. 109), no que mereceu o beneplácito da 2ª instância (fl. 304). Essa circunstância particular obsta o reconhecimento da dissidência pretoriana no caso dos autos, sendo ela própria impeditiva da concessão do pretendido dano estético, sob pena de incorrer-se no indesejado «bis in idem. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

17 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Cabimento. Pedreiro que perdeu a visão de um olho, atingido por um pedaço de azulejo. Posterior perda da outra vista, por causa não relacionada ao trabalho. Incapacidade laborativa total e permanente confirmada pela prova pericial. Agravamento da deficiência resultante de lesão anterior, restando evidenciado o nexo de concausalidade. Aposentadoria por invalidez concedida, com acréscimo de 25% ante a necessidade de permanente assistência de terceiro. Recurso oficial parcialmente provido.

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Sentença de mérito proferida antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Concorrência de culpas reconhecida na origem. Perda integral da visão de um olho. Reexame de provas. Inviabilidade. Indenização por danos morais. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Professora atingida no olho esquerdo por um apagador lançado por aluno. Perda da visão. Dever da instituição de ensino de zelar pela integridade física e psíquica do corpo docente sob sua responsabilidade. Responsabilidade objetiva do Estado configurada. CF/88, art. 37, § 6º. Culpa exclusiva da vítima ou fato fortuito ou força maior não configurados. Pedido de indenização deferido, mantido o valor arbitrado. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA DE AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CEGUEIRA IRREVERSÍVEL EM UM OLHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PERDA PARCIAL E PERMANENTE. DANO MORAL FIXADO EM R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS ESTÉTICOS CONFIGURADOS. PENSIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR.

21 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Estabelecimento penitenciário. Detento. Queda. Perda da visão. Nexo causal comprovado. Omissão do ente público. Integridade física. Dever de zelar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Omissão específica. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Perda da visão do olho direito. Acidente em presídio. Danos morais. Reconhecimento. Valor da indenização. Diminuição.

«Conforme vem entendendo esta Corte e o STF, quando há uma omissão específica do Estado, ou seja, quando a falta de agir do ente público é causa direta e imediata de um dano, há responsabilidade objetiva, baseada na Teoria do Risco Administrativo e no CF/88, art. 37, § 6º. No caso concreto, restou devidamente demonstrado o nexo causal entre o dano, perda da visão decorrente da queda de detento enquanto executava suas tarefas na cozinha do Presídio, e a omissão do Estado, notadamente no dever de preservar a incolumidade física dos detentos, de modo que deve ser confirmada a sentença que reconheceu a responsabilidade civil do ente público. Valor da indenização, contudo, diminuído. Sucumbência recíproca não reconhecida. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Funcionário de posto de gasolina atingido por disparos de arma de fogo (bala perdida), por ocasião da abordagem que policiais militares faziam a um suspeito de furto. Perda da visão do olho esquerdo. Seqüela de natureza grave. Responsabilidade objetiva do estado pelos danos causados por seus agentes no exercício da função pública. CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida, reduzido, no entanto, seu valor para cento e dois mil reais, correspondendo a duzentos salários mínimos, mantido o «quantum fixado para a verba honorária em dez por cento do valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

23 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Acidente típico. Perda total da visão do olho direito. Seqüela irreversível. Incapacidade parcial e permanente. Dano fixado em 150 SM. CF/88, art. 5º, V e X e 7º, XXII e XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«A obrigação de reparar os danos moral, estético, material, espécies do gênero dano pessoal, decorrente de acidente de trabalho, encontra-se prevista na CF/88, art. 5º, V e X e art. 7º, XXII e XXVIII e, ainda, nos arts. 186, 944, 949 e 950 do novo Código Civil, e arts. 159, 1518, 1521, inciso III, 1522, 1533, 1538 e 1539, do vetusto Código Civil, observados os elementos: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade. 2. A lesão à integridade psicofísica, por si só, é capaz de causar dano, ainda mais quando causa incapacidade para o trabalho, pois traz repercussões negativas, aptas a causar abalos psíquicos de dor, sofrimento e angustia. Isto porque, entrava a nova colocação no mercado de trabalho e, ainda, não se pode descartar as conseqüências nos atos e no ambiente da vida civil, familiar e social. 3. A fixação do valor da indenização por dano moral, deve se pautar pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, CC), ou seja, satisfazer o interesse de compensação do lesado e a repressão à conduta do lesador. Assim, deve levar em consideração a gravidade da conduta; a extensão do dano, tendo em conta o sofrimento e as repercussões pessoais, familiares e sociais; a situação econômica do lesador e; o caráter pedagógico da sanção. Isto porque, a indenização tem natureza compensatória, uma vez que o dano moral é de difícil mensuração.... (Continua)

24 - STJ Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Dano estético e moral. Perda de um dos olhos. Prótese que pode esconder mas não remover os danos.

«A prótese ocular pode, se bem feita, esconder o dano estético, não o elimina, e, com certeza, reativa o dano moral cada vez que é removida para os cuidados de higiene e novamente instalada.... (Continua)

25 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Infortúnio típico. Trabalhador que executa tarefas inerentes à manutenção de clube recreativo. Lesão definitiva que causou perda de 80% da visão do olho esquerdo. Noção de profundidade do obreiro prejudicada. Atividade que demanda boa visão binocular. Redução da acuidade visual que certamente dele demandará maior esforço para exercê-la com um mínimo de eficiência e segurança. Art. 104, inc. II do Decreto 3084/99. Auxílio fixado em 50%, com fundamento no Lei 8213/1991, art. 86, parágrafo 1º, com redação da Lei 9528/97, fixado o termo inicial no dia seguinte ao da alta médica, quando a lesão incapacitante parcial e definitiva já estava consolidada. Ação procedente. Recurso provido.

26 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Perda total e permanente da capacidade laborativa por motivo de doença. Redução da acuidade visual em um dos olhos na ordem de 90%. Aposentadoria por invalidez. Cobertura securitária devida. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Seguridade social. SEGURO. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Indenização decorrente da perda total e permanente da capacidade laborativa por motivo de doença. Diagnóstico incontroverso da perda da visão de um dos olhos e redução da acuidade visual no outro na ordem de 30%. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total para o trabalho reconhecida. Cobertura securitária devida. Sentença reformada para julgar a ação procedente. Recurso provido para este fim.

28 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano estético e moral. Perda de um dos olhos. Prótese que pode esconder mas não remover os danos. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«A prótese ocular pode, se bem feita, esconder o dano estético, não o elimina, e, com certeza, reativa o dano moral cada vez que é removida para os cuidados de higiene e novamente instalada.... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autora buscou ser indenizada em razão da perda da visão do olho direito e da retirada do olho esquerdo após cirurgia de catarata. ... (Continua)

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA PARCIAL DA VISÃO DE UM DOS OLHOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA E O DANO REPORTADO.

direito ao julgamento antecipado da lide não é adversário da cabível oportunidade ad probationem: aquele apenas se autoriza - ou, na verdade, impõe-se como dever de economia processual- quando a prova se antevê inútil.... (Continua)

31 - TRT3 Indenização por danos materiais e morais. Acidente do trabalho. Perda da visão. Trauma anterior à data de admissão. Ausência de nexo de causalidade com as condições da prestação dos serviços. Improcedência.

«No momento da realização da perícia médica, o próprio reclamante informou que realizava as tarefas de plantio, cavação e adubação em terrenos pertencentes à 2ª reclamada, negando a manipulação de produtos químicos quando da vigência do seu pacto laboral com as reclamadas. Declarou que antes de trabalhar para as reclamadas sofreu acidente envolvendo o olho direito, quando o perfurou com um pedaço de madeira, tendo realizado cirurgia em 1998, relatando a perda da visão desse olho desde então. Sobre o suposto acidente ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho com as reclamadas, o reclamante esclareceu que ao manusear adubo em pó, sentiu o mesmo cair nos olhos, foi encaminhado para o médico e não mais retornou ao trabalho. Não restou comprovado o nexo de causalidade entre o dano alegado e o trabalho prestado. A conclusão do laudo médico foi no sentido de que «o quadro oftalmológico existente, cegueira bilateral quase total, não guarda nenhuma relação de causalidade com o alegado acidente de trabalho informado como sofrido ou tão pouco com o trabalho desenvolvido para a reclamada. O Sr. Perito esclareceu que a perda de visão decorreu de seqüela do acidente de trabalho sofrido no ano de 1998, que resultou na atrofia bilateral do nervo ótico, com a perda da visão direita e, posteriormente, da esquerda também.... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Desafeto. Discussão. Agressão. Legitima defesa. Uso dos meios moderados. Inocorrência. CP, art. 25. Disparos de arma de fogo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano estético. Cirurgia reparadora. Reconstrução do globo ocular. Perda da visão. Olho direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Agressão. Disparo de arma de fogo. Legítima defesa. Inocorrência. Conduta ofensiva do demandado. Dano moral e estéticos caracterizados. Quantum. Preliminares afastadas.

«Da inépcia da inicial ... (Continua)

33 - STJ Tributário. IRPF. Isenção. Hermenêutica. Interpretação literal. Cegueira. Definição médica. Patologia que abrange tanto o comprometimento da visão nos dois olhos como também em apenas um. Precedentes do STJ. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. CTN, art. 111.

«1. Hipótese em que o recorrido foi aposentado por invalidez permanente em razão de cegueira irreversível no olho esquerdo e pleiteou, na via judicial, o reconhecimento de isenção do Imposto de Renda em relação aos proventos recebidos, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. ... (Continua)

34 - TST Recurso de embargos em recurso de revista da reclamada. Interposição sob a égide da Lei 11.496/2007. Acidente de trabalho. Perfuração do olho esquerdo. Marceneiro. Incapacidade total e permanente para a profissão. Incapacidade parcial para o trabalho. Pensão mensal. Valor integral.

«1. Acerca da atividade do reclamante e da capacidade laboral, o Tribunal regional consignou que Inconteste, ainda, que o reclamante exercia a função de marceneiro. Determinada a realização de perícia médica, a fim de apurar o grau de incapacidade, o expert nomeado concluiu pela incapacidade parcial e permanente do autor, bem como pela incapacidade total ' para atividades que requeiram função estereoscópica perfeita tais como trabalhos em níveis elevados, percepção correta de distâncias de objetos em movimento, maquinário pesado com possibilidade de trauma em decorrência de erro na noção de profundidade ou distância, trabalhos a uma curta distância do olho (a aproximadamente um metro), a operação de veículos e trabalhos que exijam vigilância visual prolongada como no uso de ferramentas elétricas, a medição correta e o corte de materiais.' (fl. 746). (...) Extrai-se dos termos do laudo pericial produzido pela oftalmologista (...) que a função de marceneiro, executada pelo reclamante, exige ' função estereoscópica perfeita' , bem como que o autor não poderá ser reabilitado nessa função, ou, em outra que exija tal qualidade da visão. Entretanto, a Turma não conheceu do recurso de revista, mantendo o valor da pensão considerando percentual de perda laboral de 35% (trinta e cinco por cento) e não de 100% (cem por cento como pretendeu o reclamante. ... (Continua)

35 - TJSP Meio ambiente. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Erro médico. Cirurgia para correção de miopia. Perda de 80% da visão de um dos olhos, em razão de infecção. Origem desta (meio ambiente como um todo ou centro cirúrgico) não identificada pela prova pericial realizada. Imprudência, negligência ou imperícia do profissional de medicina não demonstrados. Hipótese, ademais, em que a obrigação do médico é de meio, devendo ele apenas ser diligente na prestação do serviço, mas não podendo garantir o seu resultado. Responsabilidade objetiva afastada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

36 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Agravo regimental que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Recurso inadmitido. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Contradição configurada em relação à ordem de habeas corpus concedida. Lesão corporal grave. Perda da visão de um olho. Dosimetria da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Agravante. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Preponderância da atenuante de natureza subjetiva. Confissão qualificada. Compensação integral. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativas. Regime semiaberto. Embargos de declaração acolhidos em parte.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

37 - STJ Direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do empregador. Acidente de trabalho. Culpa de preposto. Cegueira total do olho direito. Danos materiais. Maior esforço para desempenhar as mesmas e outras funções. Pensionamento. Art. 1.539 do cc/1916 (CCB/2002, art. 950). Termos inicial e final. Danos morais. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Juros compostos indevidos. Honorários advocatícios. Recurso especial provido e ação julgada procedente.

«1. Presume-se a responsabilidade subjetiva do empregador nos casos de acidente de trabalho. Assim, para efeito de exonerar-se da obrigação indenizatória, cabe-lhe comprovar não ter agido com culpa, mesmo leve. ... (Continua)

38 - TJPE Processual civil e administrativo. Recurso de agravo. Preliminar de error in procedendo afastada. Mérito. Direito humano à saúde. Fornecimento gratuito à agravada o aparelho conhecido como tubo de ahmed para o olho direito, necessário para o tratamento cirúrgico indicado controlar a pressão intraocular decorrente de glaucoma (cid. H.40). Laudo médico subscrito por especialista. Direito ao medicamento. Recurso de agravo não provido. Decisão unânime.

«1. A arguição do agravante de que a decisão monocrática proferida por esta relatoria estaria eivada por erro procedimental em razão da ausência de jurisprudência dominante sobre a matéria revela-se inócua, uma vez que o próprio recurso de agravo submeterá, obrigatoriamente, a matéria de fundo da presente lide à apreciação do Órgão Colegiado competente, no caso a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, motivo pelo qual entendo pela perda de objeto da preliminar arguida. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Perda do objeto. Extinção. CPC/1973, art. 462. Sobredireito. Recurso desprovido.

«I - perdendo objeto a impetração impõe-se a extinção do processo, Uma vez que a prestação jurisdicional ha de compor a lide como a Mesma se apresenta no momento da entrega. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Danos morais. Perda da visão. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Restabelecimento do quantum fixado na primeira instância.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação indenizatória ajuizada contra o Município de Betim, objetivando, em suma, o pagamento de indenização por danos materiais e morais, tendo em vista acidente sofrido por menor em razão de fogos de artifício utilizados em evento promovido pelo réu, denominado «Betim Rural, que ocasionou a perda total da visão do olho esquerdo da criança. ... (Continua)

41 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Degeneração macular em um dos olhos que impossibilita o exercício de atividades que dependam da visão binocular. Recusa do pagamento da indenização. Alegada inocorrência de invalidez funcional total e permanente por doença, conforme estabelecido no contrato, que pressupõe a perda da existência independente do segurado. Conceito de invalidez total que se mostra abusivo à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que pressupõe a impossibilidade do exercício de qualquer atividade laboral. Condições exigidas pela ré para o pagamento do benefício que ocorrem apenas quando o segurado encontra-se em situação próxima ou equiparada ao estado vegetativo. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

42 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Perda da visão. Motorista de caminhão cegonha. Objeto arremessado pela janela do caminhão. Redução dos riscos não promovida pelo padrão. Dano moral e material fixados em 150.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«Não é possível proceder à revisão da v. decisão sem o reexame do fato e da prova, a teor da Súmula 126/TST, quando a delimitação fática é no sentido da culpa do empregador, que não zelou quanto ao ambiente de trabalho do empregado, que trabalhava em caminhão cegonha e foi atingido pela janela por objeto arremessado e, em consequência, perdeu a visão de um dos olhos. A prova dos autos foi no sentido de que o acidente ocorreu porque o empregador não promoveu a redução do risco físico, com a instalação de ar condicionado, a atenuar o calor do empregado, visto que o caminhão cegonha é o ambiente de trabalho do autor.... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Perda da visão. Coisa julgada. Anterior ação, por dano material, julgada procedente. Circunstância que não impede nova ação a título de dano moral. CPC/1973, art. 294 e CPC/1973, art. 474. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral decorre do próprio resultado do acidente, com perda da visão de um olho, independendo de perícia para ser comprovada a sua existência. A propositura de anterior ação para obter a indenização pelo dano físico, julgada procedente, não impede o ajuizamento de outra, para obter a reparação pelo dano moral. (...) Seria de perguntar se já intentada uma ação indenizatória, poderia o lesado promover nova ação, para buscar indenização a outro título, em decorrência do mesmo fato? Esta 4ª Turma já se defrontou com esse problema e lhe deu resposta afirmativa, pois o autor que não incluiu na petição inicial pedido que lhe era lícito fazer, e deixou de usar da oportunidade que lhe concede o CPC/1973, art. 294, para aditar o pedido, poderá evidentemente deduzi-lo em outra ação, ainda que fundado no mesmo fato, como estava previsto no artigo acima referido, com a redação anterior à Lei 9.718/73. A regra do art. 474 CPC/1973 não estende o efeito da coisa julgada sobe pretensões que não foram deduzidas na petição inicial da ação indenizatória anterior e por isso excluídas de apreciação na sentença. Consta da ementa do REsp. 33.578/SP: «Coisa julgada. Responsabilidade Civil. Lucros cessantes. Segunda ação. Boa-fé. É lícito à parte propor segunda demanda, para obter agora os lucros cessantes, não incluídos no primeiro pedido, desde que tal comportamento não vulnere o princípio da boa-fé objetiva. (REsp 33.578-SP, 4º Turma, rel. em. Min. Antonio Torreão Braz, DJ 30/10/95) ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

44 - STJ tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Alegada omissão quanto à análise dos arts. 1º da Lei 8.989/1995 e 111 do CTN. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Isenção de IPI na aquisição de automóvel por deficiente visual. Lei 8.989/1995, art. 1º, IV e § 2º. Ausência de paradigma para comparação da existência de «melhor olho, necessário à verificação da acuidade visual. Fundamento suficiente do acórdão recorrido inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Alteração quadro fático. Perda do objeto. Superveniência de decisão. CPC/1973, art. 462 c/c o CPP, art. 3º. Recurso ordinário desprovido.

«1. A substancial alteração no quadro fático entre a impetração e o julgamento do mandamus implica o reconhecimento da perda do objeto do mandado de segurança. ... (Continua)

46 - STJ Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Consumidor. Câncer. Tratamento médico inadequado. Redução das possibilidades de cura. Óbito. Imputação de culpa ao médico. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Redução proporcional da indenização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os pressupostos da aplicação da teoria da perda da chance na hipótese dos autos e a respectiva consequência. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 403. CDC, art. 14, § 4º.

«... III.b) O preenchimento dos pressupostos da aplicação da Teoria da Perda da Chance na hipótese dos autos e a respectiva consequência. ... (Continua)

47 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HORA EXTRA Fica prejudicada a análise da transcendência quando a matéria do recurso de revista não foi recebida no despacho proferido pelo TRT e a parte não interpõe agravo de instrumento para o TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - No recurso de revista, não houve a transcrição de trecho das razões de embargos de declaração ou do acórdão de embargos de declaração, conforme registrado pelo despacho de admissibilidade. Assim, a parte não demonstra que instou a Corte regional a se manifestar sobre a alegada nulidade, sendo inviável o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais (interpretação da SBDI-1 do TST, no E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, quanto à redação dada pela Lei 13.015/2014 ao art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). 2 - O entendimento jurisprudencial foi positivado na Lei 13.467/2017 que inseriu o, IV no art. 896, § 1º-A, segundo o qual é ônus da parte, sob pena de não conhecimento: « transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão «. 3 - Nesses termos, não demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por não atender ao requisito exigido no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA. PERDA DE OLHO. INCAPACIDADE TOTAL PARA A ATIVIDADE EXERCIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA EM 30% PELO TRT EM RAZÃO DE CULPA CONCORRENTE 1 - No caso, nas razões de recurso de revista, a parte transcreve trecho do acórdão de embargos de declaração que revela que a empresa deveria ter advertido o motorista quanto aos riscos da rodovia e que a reclamada tinha ciência do excesso de velocidade, mas nada fazia. Porém, não contém todos os fundamentos de fato e de direito consignados pelo Regional para concluir que houve culpa concorrente e estipular o valor do percentual, a saber: «A jurisprudência do TST é no sentido de que a atividade de motorista de caminhão/carreta, no transporte rodoviário de cargas, constitui atividade de risco, autorizando aplicação da responsabilidade civil objetiva. Contudo, tal tipo de responsabilização admite excludentes, como a culpa exclusiva da vítima e, ainda, a mitigação, pela culpa concorrente, o que se passa a analisar. (...) Em resposta aos quesitos, o perito deixou claro que «todos os dados e evidências coletadas levam a crer que, caso a velocidade desenvolvida durante o trecho tivesse obedecido a sinalização do local (máximo 60 Km/h), o veículo teria conseguido fazer a curva, evitando o acidente (item 4 de fl. 1493). Diante de tais informações, é forçoso concluir que o excesso de velocidade associado à redução tardia das marchas foram causas para a perda do controle de direção do veículo, com sua saída da pista e consequente ocorrência do acidente. Evidente, portanto, que houve culpa do reclamante para ocorrência do sinistro. Convertido o julgamento em diligência, para que o perito informasse se o excesso de velocidade imprimida pelo reclamante antes do acidente foi um padrão que se instalou somente nos momentos anteriores ao acidente, o que levaria à conclusão de que houve um fato isolado e imprevisível à rotina imputável a uma decisão unilateral do motorista, ou se tais desconformidades eram detectadas pela telemetria e outros meios tecnológicos usados pela empregadora, a indiciar uma estratégia de gestão conivente e tolerante com execução previsível de velocidades impróprias (fls. 1712/1714), o auxiliar do juízo esclareceu que era possível aferir o padrão de velocidade imprimida pelo reclamante por meio dos relatórios do minucioso sistema de telemetria da reclamada, que praticamente toda irregularidade poderia ser visualizada pelo referido sistema, que monitora o veículo instantaneamente, mas que que os relatórios não eram vistoriados periodicamente pela reclamada, e sim somente quando da ocorrência noticiada de algum desvio (tal como o acidente ocorrido) (fl. 1722). Tal comportamento foi admitido pela reclamada nas razões recursais, ao afirmar que «a apuração de velocidade não é rotina da empresa, salvo em caso de sinistros (fl. 2113). (...) Assim, impõe-se concluir que a reclamada também teve culpa pela ocorrência do acidente, pois descumpriu seu dever de oferecer um ambiente de trabalho seguro, com adoção de medidas preventivas, incluindo fiscalização, para afastar os riscos inerentes ao trabalho (inciso XXII do art. 7º da CR/88 c/c CLT, art. 157). (...) Ante o exposto, data venia da decisão recorrida, dava provimento aos apelos, para fixar, como base de cálculo do valor da pensão mensal devida, o montante equivalente a 100% do salário base do obreiro na data do acidente (R$1.952,77), considerando-se sua expectativa de mais 39 anos de vida na data do acidente, conforme tábua completa de mortalidade do IBGE (ano 2020), aplicando-se, ao final, redutor de 30% sobre as parcelas vincendas, em razão do pagamento em parcela única, tudo a se apurar em liquidação. Mantida a redução do valor da indenização por danos materiais pela metade, em razão da culpa concorrente, bem como os demais parâmetros fixados na sentença. Prevaleceu, m contudo, o ponto de vista do Juiz Convocado Danilo Faria, para quem: «A tabela da Susep aponta um percentual de 30% quando ocorre a perda de um olho. http://www.susep.gov.br/textos/Cir.29-91Consolidada.pdf Não é caso de invalidez permanente, como consta do próprio laudo. 2 - Desse modo, além de não atender ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos indicados, em desatendimento também do art. 896, §§ 1º-A, III, da CLT. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO 1 - O único aresto colacionado é proveniente de uma das Turmas desta Corte, hipótese de cabimento de recurso de revista não prevista no art. 896, «a e «b, da CLT. 2 - Fica prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade nos termos da fundamentação. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em suas razões recursais, sustenta a reclamada que o TRT incorreu em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que não teria se manifestado, mesmo após a oposição de embargos de declaração, sob as seguintes questões: a) o pedido de denunciação à lide da seguradora; b) a contradição quanto à culpa pelo acidente (concorrente), visto que a perícia constatou culpa do reclamante (o excesso de velocidade foi a principal causa do acidente), mas também culpa da reclamada (descumpriu seu dever de oferecer medidas preventivas, como fiscalização, para afastar os riscos inerente ao trabalho; c) decisão fora dos limites da lide em razão da petição inicial atribuir do acidente aos freios do veículo. Delimitação do acórdão recorrido: Sobre o pedido de denunciação à lide, o TRT consignou que « a jurisprudência dominante no TST considera inviável a denunciação da lide às seguradoras nos casos em que se discute pagamento de indenização decorrente de acidente de trabalho, mesmo após o cancelamento da OJ 227 da SDI-I «. No que tange à culpa concorrente e à alegação de decisão fora dos limites da lide, o TRT consignou: «(...) o perito deixou claro que «todos os dados e evidências coletadas levam a crer que, caso a velocidade desenvolvida durante o trecho tivesse obedecido a sinalização do local (máximo 60 Km/h), o veículo teria conseguido fazer a curva, evitando o acidente (item 4 de fl. 1493). Diante de tais informações, é forçoso concluir que o excesso de velocidade associado à redução tardia das marchas foram causas para a perda do controle de direção do veículo, com sua saída da pista e consequente ocorrência do acidente. Evidente, portanto, que houve culpa do reclamante para ocorrência do sinistro. (...) (...) impõe-se concluir que a reclamada também teve culpa pela ocorrência do acidente, pois descumpriu seu dever de oferecer um ambiente de trabalho seguro, com adoção de medidas preventivas, incluindo fiscalização, para afastar os riscos inerentes ao trabalho (inciso XXII do art. 7º da CR/88 c/c CLT, art. 157). Irrelevante que, na inicial, o reclamante tenha atribuído a culpa do acidente aos freios do veículo, aplicando-se, por analogia, o entendimento consubstanciado na Súmula 293/TST, segundo a qual «a verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade". Por outro lado, ao revés do que quer fazer crer o reclamante, não restou comprovado que a condução dos veículos em excesso de velocidade fosse uma prática imposta pela ré, mas sim que não era fiscalizada, não podendo prosperar, desse modo, as teses de culpa exclusiva da empresa ou de parcela de culpa mínima do obreiro. Assim, verifica-se que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC). Vale ressaltar, por fim, que o mero inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica em sonegação da tutela jurisdicional. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. DENUNCIAÇÃO À LIDE. EMPRESA SEGURADORA. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST é no sentido de que não cabe a denunciação à lide da empresa seguradora, por ser a Justiça do Trabalho incompetente para apreciar a controvérsia que é de natureza civil. Julgados. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA. PERDA DE OLHO. ALEGAÇÃO DA RECLAMADA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA 1 - No que tange à alegação de culpa exclusiva, a parte transcreve trechos que falam da culpa do reclamante e deixa de transcrever outros trechos que mostrariam os fundamentos utilizados pelo TRT para concluir pela culpa concorrente e que tratam da culpa da reclamada, tais como: « Convertido o julgamento em diligência, para que o perito informasse se o excesso de velocidade imprimida pelo reclamante antes do acidente foi um padrão que se instalou somente nos momentos anteriores ao acidente, o que levaria à conclusão de que houve um fato isolado e imprevisível à rotina imputável a uma decisão unilateral do motorista, ou se tais desconformidades eram detectadas pela telemetria e outros meios tecnológicos usados pela empregadora, a indiciar uma estratégia de gestão conivente e tolerante com execução previsível de velocidades impróprias (fls. 1712/1714), o auxiliar do juízo esclareceu que era possível aferir o padrão de velocidade imprimida pelo reclamante por meio dos relatórios do minucioso sistema de telemetria da reclamada, que praticamente toda irregularidade poderia ser visualizada pelo referido sistema, que monitora o veículo instantaneamente, mas que os relatórios não eram vistoriados periodicamente pela reclamada, e sim somente quando da ocorrência noticiada de algum desvio (tal como o acidente ocorrido) (fl. 1722). Tal comportamento foi admitido pela reclamada nas razões recursais, ao afirmar que «a apuração de velocidade não é rotina da empresa, salvo em caso de sinistros (fl. 2113). Questionado pelo juízo se, em caso de desrespeito à velocidade permitida antes data do acidente, a empregadora adotou algum procedimento disciplinar ou para evitar a repetição da infração (pedagógico), o perito respondeu que «não existe um procedimento formal de fiscalização da condução e nem tão pouco de orientação e advertência (incluindo suspensão e até demissão, se for o caso) de um eventual motorista infrator contumaz (fl. 1722). Não bastasse, consta do laudo que «um dos fatores que podem ter contribuído para o acidente de trabalho ocorrido não se pode ignorar o fato de que a reclamada não estabelece as rotas a serem cumpridas pelos seus motoristas, ficando a critério destes o caminho a ser percorrido da origem até o destino final, e nem tão pouco realiza análise preliminar de risco (APR) contemplando as condições de trafego e riscos da rota, emite boletins, relatórios, ordens de serviço, etc. (informando e orientando o trabalhador especificamente sobre os riscos graves e iminentes no local de trabalho, em especifico, por exemplo, sobre o significativo risco de transitar pelo trecho em que o reclamante veio a se acidentar, conhecido como curva da morte) (fl. 1487). 2 - Desse modo, além de não atender ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos indicados e as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, em desatendimento também do art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT. 3 - O trecho indicado pela parte não demonstra o prequestionamento sob o prisma da ocorrência de julgamento extra petita (art. 141 e 492 do CC), de maneira que não está atendida a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, nesse particular. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata, em exame preliminar, controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (CLT, art. 840, § 1º, com redação dada pela Lei 13.467/2017) . 2 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa 41, que assim dispõe sobre a aplicação do CLT, art. 840, § 1º: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto n os arts. 291 a 293 do CPC. 2 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Julgados. 3 - Recurso de revista de que não se conhece.

48 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Perda do objeto. Extinção. CPC/1973, art. 462 c/c o CPP, art. 3º. Recurso a que se nega conhecimento.

«1. Desde o julgamento do Mandado de Segurança originário, o quadro fático mudou substancialmente. Se naquela época o inquérito ainda tramitava, segundo informações colacionadas aos autos, houve superveniente arquivamento do inquérito policial, bem como o fim do bloqueio do registro do veículo. Ademais, o Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais. DIPO determinou ao DETRAN a baixa das restrições impostas ao veículo em questão em 12/08/2010, conforme documento acostado ao caderno processual, com a consequente perda de objeto do mandamus. Todavia, o impetrante noticia nos autos que, não obstante o informado pela autoridade coatora, o veículo continua com restrições administrativas, colacionando aos autos documento do DETRAN que atesta a situação. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO. art. 129, §13, DO CÓDIGO PE-NAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. DE-CRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITOS. LESÕES COMPATÍVEIS AO RELATO DA OFENDIDA. REATE ULTERIOR DO RE-LACIONAMENTO. IRRELEVÂNCIA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. REDUÇÃO DO RECRUDESCIMEN-TO DA PENA-BASE PARA 1/6 (UM SEXTO). PA-RECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PRO-VIDO.

a) Violação ao princípio da correlação. No caso vertente, não há de se falar em qualquer violação ao princípio da congruência ou correla-ção, uma vez que, conquanto denunciado pelo ar-tigo 129, §9º, do CP, restou condenado, ao final, como incurso no §13º do referido dispositi-vo, de modo que o Juízo apenas conferiu nova de-finição a fatos que já estavam perfeitamente nar-rados na inicial acusatória, sendo certo que no processo penal o acusado se defende do fatos, e não de sua capitulação jurídica. b) Teoria da Perda de Uma Chance. Afasta-se a pretensão defensiva de aplicação da Teoria da Perda de uma Chance Pro-batória, porquanto carreou o Ministério Público aos autos a prova que reputou suficiente para a condenação, ao passo que a Defesa quedou-se inerte neste ponto, nada a tendo impedido de ar-rolar outras testemunhas, aportar elementos de convicção diversos ou intentar desconstituir a prova adunada pelo Parquet, sendo mister recha-çar as preliminares assestadas. DECRETO CONDENA-TÓRIO. A autoria e materialidade delitivas restaram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, em especial a palavra da vítima, tanto em fase de inquérito como em Audiência de Ins-trução, corroborada pelo Exame de Corpo de De-lito, restando demonstrado, inequivocamente, que o apelante ofendeu a integridade física de PA-LOMA, cabendo destacar que, nos casos que en-volvem violência doméstica e/ou familiar, a pala-vra da vítima é de relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser des-prezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam. Outrossim, ulterior re-conciliação entre a vítima e o réu, tal como narra-da em Juízo, não desveste a conduta de tipicida-de. Precedentes. DA RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magis-trado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionali-dade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, o dimensionamento penal perfilhado pelo Juízo singular para, na primeira fase da dosimetria, redu-zir o recrudescimento da pena-base para 1/6 (um sexto), sob os ditames da proporcionalidade e da razoabilidade, redimen-sionando a sanção definitiva para 01 (um) ano, 04 (quatro) me-ses e 10 (dez) dias de reclusão, conforme também defendido pela Procuradoria de Justiça em seu parecer. De mais a mais, CORRETOS: a) o reconhecimento da agravante do motivo torpe, com aumento da sanção em 1/6 (um sexto); b) a fixação do regime aberto para o principiar da expia-ção, considerando a pena aplicada e a primariedade do recorrente, conforme se extrai do art. 33, §2º «c do CP; c) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, pois vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da ví-tima (CP, art. 44, I ), além de ter si-do o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ; e d) a sus-pensão condicional da pena, por dois anos, conforme arti-go 77 do CP, mediante o cumprimento das se-guintes condições: No primeiro ano de suspensão, deverá o ape-nado prestar serviços à comunidade, na forma do art. 78, §1º do CP, em uma entidade pública previamente cadastrada na CPMA, com os horários fixados de modo a não prejudicar a jornada normal de traba-lho (art. 46, §3º do CP). Nos dois anos da suspensão o réu fica proi-bido de ausentar-se da Comarca, sem prévia autorização do Juízo, por mais de 10 (dez) dias e deverá comparecer, de forma bimestral, no Juí-zo para informar e justificar suas atividades, o que não foi objeto de insurgência. À derradeira, no que tange ao pleito defensivo de Gratuidade de Justiça, este Colegia-do falece de competência para apreciar o pedido, uma vez que a Súmula 74 da Súmula deste Tribunal de Justiça impõe tal atribuição ao Juízo da Vara de Execuções Penais. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Alegação de erro médico - Miopia - Autora que se submeteu a cirurgias de refração ótica, uma das quais gerou um quadro de ceratite fúngica num dos olhos, levando à perda da visão do olho esquerdo - Laudo pericial que concluiu não ser possível estabelecer a origem da infecção por fungos, afastando a alegação de inobservância de protocolos médicos - Responsabilidade objetiva do hospital que, embora prescinda de culpa, deve ser acompanhada da prova do nexo causal, o que não se observou no caso concreto - Obrigação de meio - Alegação da autora de que poderia ter havido contaminação do material cirúrgico, diante de caso que vitimou outro paciente, que não mereceu prova nos autos - Condenação que não pode se basear em mera possibilidade - Ausentes os elementos de responsabilidade civil, especialmente o nexo causal, não há dever de indenizar - Improcedência da lide principal - Consequente improcedência da lide secundária - Instituto de resseguros (IRB), ademais, que somente responderia frente à seguradora, e não diretamente à segurada ou à vítima, por inexistir solidariedade na hipótese - Recursos providos.... (Continua)