pericia avaliacao imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Administrativo. INCRA. Imóvel rural. Duas propriedade. Avaliação particularizada de cada uma. Indenização da terra nua e da cobertura vegetal. Reavaliação com novo laudo pericial para obtenção do justo preço. Lei 8.629/93, art. 12, §§ 1º e 2º.

«Tratando-se de expropriação de imóveis rurais, já que são duas as propriedades, a perícia deve considerar as particularidades de cada uma, inclusive verificando a contabilidade das fazendas e afastando o cálculo por amostragem, avaliando com mais profundidade cada caso concreto, sem perder de vista a lucratividade dos imóveis. Impõe-se seja efetivada nova avaliação, nos termos da lei, com rigor, atendendo-se à utilização, à vocação e aos resultados econômicos auferidos dos imóveis, objetivando firmar o justo preço devido.... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL - AVALIAÇÃO PELO PERITO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OU EVIDÊNCIA CONCRETA QUE POSSA JUSTIFICAR REAVALIAÇÃO OU PERÍCIA COMPLEMENTAR, ANTE AS RESTRIÇÕES CONSTRUTIVAS DO IMÓVEL, VIZINHO DE IMÓVEIS TOMBADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Prova pericial para avaliação de imóvel penhorado. Inconformismo voltado contra decisão que imputou à agravante, beneficiária da gratuidade de justiça, o ônus de arcar com os honorários periciais provisórios. Reforma que se impõe. embora a prova tenha sido requerida pela exequente-agravante, seu custeio deve ser feito pelo Estado. Inteligência do art. 95, §§ 3º, 4º e 5º. Necessária, antes da realização da perícia, seja analisado o tema relativo à impenhorabilidade do imóvel a ser avaliado. Recurso provido, com observação

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALUGUEL DE IMÓVEL - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DE IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OU EVIDÊNCIA CONCRETA QUE POSSA INFIRMAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA, JUSTIFICAR REAVALIAÇÃO OU ADOÇÃO DE AVALIAÇÃO DIVERSA, ANTE AS PECULIARIDADES E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial do imóvel penhorado. Avaliação do imóvel. Irresignação dos executados. Descabimento. Laudo pericial que utilizou critérios técnicos de avaliação e comparação. Hipóteses para realização de nova perícia que não se verificam. Art. 480, CPC. Agravante que não fez prova de erros na avaliação do imóvel. Parecer elaborado por assistente técnico que não tem o condão de afetar a higidez da perícia. Precedente deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento definitivo de sentença. Insurgência do Executado contra decisão que, dentre outras deliberações, rejeitou Impugnação à avaliação apresentada pelo Agravante, homologou laudo de avaliação e nomeou auxiliar de justiça para leilão de imóvel comum por valor não inferior a 70% da avaliação, em segunda praça. Requerimento para complementação do laudo pericial mediante nova visita ao imóvel ou realização de nova perícia por outro auxiliar de justiça. Rejeição. Título exequendo que se encontra transitado em julgado. Alienação judicial do imóvel e pagamento de indenização de acessões e benfeitorias, desde que comprovadas nos autos e posteriores à aquisição da propriedade. Alteração do título exequendo que não pode ser discutida na estrita via executiva. Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado. Ademais. Incontroverso o fato de que a avaliação recaiu sobre a totalidade do imóvel objeto da demanda, cujas acessões erguidas no bem foram devidamente avaliadas pelo expert. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Avaliação do imóvel penhorado. Inexistência de irregularidades ou incorreções. Prova de erro na elaboração da avaliação do imóvel não apresentada pelo agravante. Realização de nova perícia indeferida. Notícia nos autos de que o imóvel foi avaliado em outro processo. Irrelevância, pois o conteúdo encontrado não traz elementos técnicos suficientes para justificar uma nova avaliação do bem penhorado, pois não apurou o valor de mercado do bem. Recurso não provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança, indenização e. arbitramento de aluguéis. Cumprimento de sentença.

9 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Nova avaliação do bem penhorado. Inadmissibilidade. Na hipótese dos autos, o laudo avaliatório, elaborado por engenheiro civil credenciado, seguiu a metodologia imposta pelo IBAPE, para a avaliação de imóveis urbanos. Circunstância, ademais, em que o recorrente não comprovou, por meios concretos, a necessidade da renovação da perícia, mister quando sequer apresentou laudo divergente, apto a demonstrar que o imóvel penhorado foi avaliado em montante inferior ao seu real valor de mercado. Inteligência do art. 683, do Código de Processo. Recurso desprovido nesta parte.

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO - NÃO OCORRÊNCIA - RECEBIMENTO, SEM QUALQUER RESSALVA, POR TERCEIRA PESSOA NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO - VALIDADE DO ATO RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 248, § 4º - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CITAÇÃO.

Deve ser reputada válida a citação de pessoa física, quando o mandado citatório é recebido na portaria do condomínio em que reside a corré, por pessoa que se apresenta como responsável pelo recebimento de citação/intimação, sem opor qualquer objeção, em atenção ao disposto no CPC, art. 248, § 4º. ... (Continua)

11 - STJ Penhora. Avaliação. Necessidade de prova pericial na hipótese. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel para pagamento da dívida. Discussão acerca do valor da avaliação. Hermenêutica. Aplicação das regras ou máximas de experiência. Impossibilidade. Necessidade de perícia. Recurso especial provido. Processual civil. CPC/2015, art. 375. CPC/2015, art. 464, e ss.

O conhecimento técnico ou científico de juiz sobre determinado mercado imobiliário não pode ser equiparado às regras de experiência comum previstas no CPC/2015, art. 375, sendo indispensável a realização de perícia para avaliar bem imóvel objeto de penhora. ... (Continua)

12 - TJSP Prova. Perícia. Avaliação de imóvel. Tese da recorrente de supervalorização do imóvel descabida. Laudo pericial baseado em critério técnico (método comparativo) correto e adequado. Perícia realizada em ação paralela sobre o mesmo imóvel, ademais, que padece de erro de cálculo, sendo, pois, imprestável. Homologação do valor atribuído pela perícia mantido. Agravo desprovido, com observação.

13 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Sentença de procedência. Inconformismo do réu Honório. Pretensão de nova avaliação do imóvel, considerando o terreno anexo pertencente à antiga FEPASA, bem como de fixação de prazo razoável para desocupação do imóvel. Não acolhimento. Alegações que não têm o condão de infirmar as conclusões do laudo pericial. Terreno pertencente à antiga FEPASA que não integra a matrícula do imóvel objeto da ação. Laudo pericial, ademais, que avaliou o imóvel a partir da conjugação de métodos, dentre eles o valor do terreno, benfeitorias e fator de comercialização, nos quais também foram considerados fatores como a oferta/venda, localização, topografia e infraestrutura. Ausente justificativa técnica ou jurídica para reavaliação do bem imóvel apurado na perícia. Prazo para desocupação do imóvel que deverá ser apreciado no momento da alienação da cota parte. Precedente deste Tribunal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45269)... (Continua)

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMPOSSE CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE ALEGANDO QUE A AVALIAÇÃO ESTÁ DESATUALIZADA E QUE O PERITO CONSIDEROU TODOS OS IMÓVEIS EXISTENTES NO TERRENO PARA FINS DE AVALIAÇÃO, E NÃO APENAS O QUE SERÁ ADJUDICADO - PRECLUSÃO VERIFICADA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507 - LAUDO PERICIAL QUE INDIVIDUALIZOU CORRETAMENTE O IMÓVEL - TÍTULO JUDICIAL QUE INSTITUIU A ALIENAÇÃO DOS DIREITOS SOBRE O BEM IMÓVEL PELO MAIOR LANCE, FIXANDO COMO PREÇO MÍNIMO O VALOR INDICADO NA AVALIAÇÃO COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INCABÍVEL REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de perícia para a avaliação do imóvel. Insurgência recursal dos autores, pleiteando o afastamento da prova técnica, defendendo ser genérica a impugnação ofertada pela parte contrária e pugnando, assim, pela validação da avaliação outrora juntada aos autos. Não acolhimento. Lapso temporal desde a avaliação do imóvel que justifica a realização de perícia judicial. Prova técnica que possui caráter imparcial. Perito que, inclusive, já apresentou o seu lado, observando a celeridade que demanda o caso. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Avaliação defasada pelo transcurso do tempo. Ausência de reavaliação do bem. Admissibilidade de nova avaliação do valor do imóvel. Necessidade de elaboração de novo laudo pericial. Inteligência do CPC/1973, art. 683, II. Recurso provido em parte.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Dívida de lojista relativa a despesas, taxas condominiais, fundo de promoção, taxas de administração em Shopping Center. Insurgência contra r. decisão que homologou laudo de avaliação e fixou valor para o imóvel penhorado. Pontos da perícia que ainda reclamam maiores esclarecimentos por parte do perito, de modo a não permitir dúvidas acerca do real valor do imóvel avaliado. Em outras palavras, demonstrado que subsistem dúvidas acerca da avaliação, de rigor o provimento parcial do recurso para afastar a r. decisão agravada, a fim de que o perito judicial preste esclarecimentos acerca dos pontos destacados neste julgado, complementado o laudo pericial elaborado e homologado em momento em que a situação, não estava madura para tanto. Anote-se que não há que se cogitar de preclusão na espécie, como deliberado pela Superior Instância. Em verdade, a prova pericial uma vez complementada viabilizará um outro julgamento com base em novos elementos. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL PIRATININGA) - IMÓVEL NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE JUQUITIBA -

Laudo da perícia judicial - Avaliação - Laudo definitivo elaborado por perito que não foi nomeado pelo Juízo - Inexistência de decisão de nomeação - Inexistência de justificativa de mudança do vistor que elaborou o laudo provisório - Laudo definitivo que não responde as críticas da expropriante - Utilização de percentual no cálculo da indenização com base em normas do Centro de Apoio aos juízes das Varas da Fazenda Pública da Capital (CAJUFA) - Alegação de que o imóvel rural foi valorizado como se fosse de zona urbana - Laudo pericial que levou em consideração imóveis construídos em outro município - Diferença significativa entre o valor ofertado e o valor indicado no laudo da perícia judicial - Refazimento da pesquisa de amostras não justificado pelo vistor - Mudança da data de avaliação não apreciada na sentença - Sentença anulada com determinação. ... (Continua)

19 - TJSP LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO (AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE) - Decisão judicial que adotou como razões de decidir os argumentos do perito acerca da necessidade de realização de avaliação nos imóveis, nomeou perita e fixou seus honorários periciais em R$ 2.000,00 a ser custeado pelos agravantes após a aceitação do encargo - Alegação de que na seara de liquidação de haveres, desnecessário se faz a designação de um perito para avaliação dos imóveis, pois os haveres ocorrerão por meio de perícia documental e contábil, e a principal abrangerá a acessória, e subsidiariamente, que o encargo referente aos honorários perícias deve ser atribuída para a agravada, conforme CPC, art. 95 - Cabimento parcial - As agravantes não impugnaram a realização da avaliação dos imóveis por profissional de engenharia, apenas entendem que deveria ocorrer dentro da perícia contábil, sendo que não há prejuízo na realização antes do início da perícia contábil - Quanto aos ônus da avaliação, o rateio deve ser proporcional - A demanda de liquidação de sentença relacionada a apuração de haveres difere da hipótese prevista no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, pois não há efetivamente vencedores e vencidos - Interesse de todas as partes na realização da perícia, e consequentemente, da avaliação dos imóveis - Rateio de acordo com a participação das partes no capital social da empresa discutida - Inteligência do art. 95 c/c o § 1º do art. 603, ambos do CPC - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido.

20 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação e homologou o laudo pericial - Executada que pretende a imediata substituição do perito, com a realização de nova perícia, sob a alegação de que o perito não respondeu seus quesitos - Prematuridade do pedido - Parte dos quesitos que foi objeto de análise na perícia realizada, havendo justificativa dos motivos pelos quais não há como se adotar o valor venal, assim como das razões pelas quais o montante apurado diverge daquele adotado pela Municipalidade e de imóveis semelhantes anunciados à venda na mesma região (diante da necessidade de adoção de diversos fatores como estado de conservação do imóvel periciado, características do bem, além do fator negociação) - Perícia, todavia, que não abordou parte dos quesitos formulados pela executada - Laudo que não esclarece como o perito chegou à conclusão sobre o estado de conservação do imóvel, não detalha o comércio e os meios de transporte existentes nas proximidades, além de não considerar, segundo afirma a executada, características do bem que podem elevar sua avaliação (existência de cinco dormitórios, dos quais três são suítes, portão trabalhado em madeira e área gourmet) - Necessidade de complementação da perícia, com abordagem dos quesitos ainda não respondidos - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Avaliação prévia do imóvel expropriando, para fim de imissão provisória na posse. Indeferimento. Determinação de nova manifestação pericial. Descabimento. Momento processual inoportuno. Avaliação meramente provisória, sendo certo que tais questões deverão ser objeto de análise mais aprofundada, quando da realização da perícia definitiva. Realizado o depósito integral do valor apurado na avaliação provisória, bem como preenchidos os requisitos previsto no Decreto-lei 3365/1941, art. 15, cabível a autorização imediata da imissão na posse. Recurso provido.

22 - TJSP Apelação - Ação renovatória - Contrato de locação de imóvel não residencial - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova pericial adequadamente produzida, sendo prestados esclarecimentos por duas vezes - Postulação de nova perícia - Rejeição - Inexistência de vício na produção da prova técnica ou de insuficiência nas conclusões do perito quanto aos fatos a serem elucidados - Pretensão de fixação do aluguel no valor indicado pelo assistente técnico da locadora - Impossibilidade - Laudo pericial suficientemente fundamentado que analisou adequadamente os fatos e apontou o valor de mercado da locação - Prevalência das conclusões do auxiliar do Juízo, profissional habilitado e imparcial - Realização de homogeneização pelo expert e de adoção do método de Harper, como admitido pela doutrina especializada e pela jurisprudência - Alegações de equívocos em relação a alguns pontos do laudo pericial (fator área dos elementos comparativos, classificação do imóvel avaliando e de sua idade construtiva, estado de conservação do imóvel objeto da avaliação e homogeneização dos elementos de comparação) adequadamente refutadas pelo perito - Reajuste do locativo - Realização pelo índice escolhido pelas partes - Juros de mora sobre as diferenças desde a citação - Impossibilidade - Exigibilidade apenas após o trânsito em julgado, termo a partir do qual, com a intimação para pagamento, incidem os juros de mora - Atribuição dos honorários advocatícios a ambas as partes - Descabimento - Autora que desocupou o imóvel e desistiu da renovação, tendo apresentado proposta de aluguel muito inferior ao valor apurado pela perícia e acolhido pela r. sentença - Recurso provido em parte

23 - TJSP Prova. Perícia. Realização de nova perícia para outra avaliação do imóvel constrito. Descabimento. Ausência de apresentação do valor do imóvel pelo recorrente e de outras informações técnicas que ensejassem dúvidas quanto à conclusão pericial. Concordância, ademais, da exeqüente com o laudo oficial, sendo que a execução se processa no interesse do credor e não do devedor. Recurso desprovido, com observação.

24 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO INTERESSADO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão que atribui ao terceiro o ônus de arcar com os honorários periciais da nova avaliação de imóvel. Insurgência do terceiro. Desacolhimento. Agravante requereu expressamente a realização de nova avaliação do imóvel. Embora o exequente também tenha interesse na avaliação, a regra geral do CPC (art. 95, caput) impõe que os honorários periciais sejam adiantados pela parte que requereu a perícia. Demonstrado o interesse do agravante na relação jurídica, este passa a ter os mesmos direitos e encargos processuais das partes, incluindo a responsabilidade pelos honorários periciais, por ter solicitado a prova. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização. Momento de aferição. Validade do laudo pericial em face do laudo administrativo. Reavaliação de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O momento da avaliação a que se reporta o Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 é a data da realização da perícia oficial do juízo, não tendo relevância (nem pertinência) para a fixação do preço o momento da imissão na posse do imóvel. Precedentes do Tribunal. ... (Continua)

26 - TJSP Prova. Perícia. Avaliação do valor de imóvel para fins de execução. Laudo pericial que não considerou o valor do fundo de comércio. Laudo pericial que não respondeu aos quesitos formulados. Decisão reformada. Recurso provido. CPC/2015, art. 473.

27 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - HIGIDEZ TÉCNICA DAS CONCLUSÕES DO PERITO -

Agravante que contesta a forma de avaliação da benfeitoria, suscitando descumprimento de Acórdão anterior acerca da perícia - Desacolhimento - Prova técnica relativa à avaliação de construção realizada pelo agravado para fixar o ressarcimento - Acórdão anterior desta Câmara que determinara (i) a reanálise da amostragem para refletir a diferença entre valor do terreno e valor da benfeitoria e (ii) considerações específicas sobre o padrão construtivo e estado de conservação da benfeitoria sub judice e dos imóveis da amostragem - Laudo técnico complementar que cumpriu adequadamente as exigências impostas - Comparação realizada em separado com lotes sem edificações e lotes com área construída praticamente total, com similaridade suficiente entre as amostras e o imóvel sub judice - Expert que identificou defeitos no acabamento do bem periciado e aplicou adequadamente percentual de depreciação - Ausência de impugnação fundada que impõe o acolhimento das conclusões do perito - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Justo preço. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBARGOS DE TERCEIRO.

Inconformismo contra a respeitável decisão que determinou a realização de prova pericial para avaliação de bem imóvel, cabendo ao agravante o custeio da perícia. Pleito para afastamento da diligência e redução dos honorários do perito. Descabimento. Providência pleiteada pelo agravante. Incidência do CPC, art. 95. Honorários periciais que foram fixados em valor condizente com as características do ato, devida a manutenção, não configurado excesso. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução - Penhora - Imóvel - Avaliação - Decisão que rejeitou a impugnação oferecida pelo agravante e homologou laudo pericial - Agravante que aponta erros detalhados na avaliação - Divergência bastante significativa verificada entre a avaliação pericial e os laudos apresentados pelos executados que não se pode ignorar - Pedidos de esclarecimentos feitos pelos agravantes que não foram devidamente sanados pelo profissional que restringiu-se a ratificar o trabalho técnico, permanecendo as dúvidas suscitadas - Pedido de nova avaliação - Possibilidade - CPC, art. 873 - Segunda perícia que não se destina a substituir a primeira, mas oferecer maior substrato probatório (CPC, art. 480) - Recurso provido

31 - TJMG Embargos de terceiro. Avaliação do imóvel penhorado. Apelação cível. Embargos de terceiro. Pedido de produção de prova pericial para nova avaliação do imóvel penhorado. Impossibilidade em razão da limitação trazida no CPC/1973, art. 1.046. Recurso a que se nega provimento

«- Como se infere da leitura do CPC/1973, art. 1.046, os embargos de terceiro se prestam para discutir, tão somente, turbação ou esbulho de posse por ato de apreensão judicial. Dessa feita, não pode pretender o embargante a realização de prova pericial a fim de que o imóvel penhorado seja novamente avaliado, porque totalmente descabida tal discussão em sede de embargos de terceiro.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Dívida de lojista relativa a despesas, taxas condominiais, fundo de promoção, taxas de administração em Shopping Center. Insurgência contra r. decisão que homologou laudo de avaliação e fixou valor para o imóvel penhorado. Arguição de nulidade da r. decisão agravada por falta de fundamentação. Inocorrência. O I. Julgador de Primeiro Grau explicitou, sim, ainda que de forma sucinta, a razão pela qual rejeitou a impugnação ao laudo pericial. Doutrina e jurisprudência admitem a fundamentação sucinta, posto que sucinto significa breve e não ausência de motivação, ou fundamentação. Mérito - Pontos da perícia que ainda reclamam maiores esclarecimentos por parte do perito, de modo a não permitir dúvidas acerca do real valor do imóvel avaliado. Em outras palavras, demonstrado que subsistem dúvidas acerca da avaliação, de rigor o provimento parcial do recurso para afastar a r. decisão agravada, a fim de que o perito judicial preste esclarecimentos acerca dos pontos destacados neste julgado, complementado o laudo pericial elaborado e homologado em momento em que a situação, não estava madura para tanto. Anote-se que não há que se cogitar de preclusão na espécie, como deliberado pela Superior Instância. Em verdade, a prova pericial uma vez complementada viabilizará um outro julgamento com base em novos elementos. Recurso parcialmente provid

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada indeferiu o pedido de avaliação do imóvel por Oficial de Justiça e homologou os honorários periciais em R$ 7.800,00 - Avaliação do imóvel exige conhecimento especializado (nos termos do art. 870, parágrafo único, do CPC) - Necessária a produção de prova pericial - Excessivo o valor dos honorários periciais - RECURSO DOS EXEQUENTES PARCIALMENTE PROVIDO, para fixar o valor dos honorários periciais (provisórios) em R$ 4.500,0... (Continua)

34 - TJSP Prova. Perícia. Avaliação de imóvel. Início sem que os agravantes tivessem ciência da respectiva data. Fato que por si só não é motivo para se declarar nulo o trabalho pericial. Inexistência de provas de eventual impedimento do assistente em visitar o imóvel e fazer sua própria avaliação. A inobservância do CPC/1973, art. 431-A, se não causar prejuízos, não enseja a nulidade da prova técnica. Recurso conhecido em parte e negado o provimento.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que fixou honorários periciais para avaliação de imóvel - Honorários periciais estimados e fixados em R$ 20.000,00 - Pretensão à redução - Não acolhimento - Complexidade do trabalho que envolve avaliação de imóveis com área superior a 5 mil metros quadrados, com várias edificações no local - Observada razoabilidade no montante fixado pelo Juízo a quo, que já reduziu a estimativa apresentada pelo perito judicial de R$ 37.840,00 para R$ 20.000,00 - Compatibilidade com a complexidade do trabalho, grau de dificuldade, tempo demandado de 61 horas técnicas para realização da perícia e o proveito econômico advindo da prova técnica a ser realizada - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Locação de imóvel. Decisão que indeferiu a pretensão de alteração do laudo pericial com base em avaliação apresentada após sua realização e homologação. Decisão que indeferiu a produção de nova prova pericial e alteração da avaliação. Insurgência intempestiva que não tem o condão de infirmar a perícia regularmente feita por profissional de confiança do juízo e e equidistante das partes. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Prova. Perícia. Ação de execução de título extrajudicial. Perícia judicial para avaliação de imóvel penhorado. Impugnação de ambas as partes ao laudo apresentado pelo perito judicial. Deferimento. Apresentação de esclarecimentos do perito judicial. Admissibilidade. Nova perícia só teria lugar quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida pelo julgador. Laudo pericial apresentado pelo perito de confiança do Juízo realizado de forma adequada. Recurso improvido.

38 - TJSP Prova. Perícia. Avaliação de imóvel. Quesitos apresentados devidamente respondidos pelo profissional de confiança do juízo. Inexistência de vícios que possam trazer prejuízo às partes. Laudo pericial homologado. Agravo de instrumento improvido.

39 - TJRS Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Imóvel. Avaliação. Laudo pericial. Desconstituição. Descabimento. Agravo de instrumento. Dissolução de sociedade. Avaliação de bem imóvel. Indeferimento do pleito de desconstituição dos laudos periciais. Expert capacitado. O julgador não está adstrito à conclusão do perito. Recurso desprovido.

«Considerando que o objetivo da prova consiste em fornecer ao magistrado elementos para o julgamento da controvérsia, não estando sequer adstrito as conclusões da prova pericial, cumpre manter a decisão que indefere pleito de desconstituição dos laudos elaborados por profissional capacitado a avaliar o bem imóvel da empresa. Desproveram o agravo de instrumento. Unânime.... (Continua)

40 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESPESAS PERICIAIS. HONORÁRIOS DO PERITO.

Hipótese em que a MMa. Juíza «a quo homologou honorários periciais de avaliação do engenheiro no patamar de R$36.000,00. ... (Continua)

41 - TJSP Prova. Produção. Nova perícia no imóvel a fim de fixar o seu real valor. Desnecessidade. Suficiência do laudo pericial de avaliação realizado por perito judicial. Julgamento antecipado da lide mantido. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Avaliação de imóvel penhorado. Laudo pericial que apresenta diversas incongruências, em ofensa às normas técnicas pertinentes. Necessidade de elaboração de nova perícia.

43 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Carta precatória para avaliação de imóvel - Decisão que homologou a avaliação realizada pelo perito judicial - Insurgência da executada - Descabimento - Cerceamento de defesa inocorrente - Hipótese em que foi oportunizada a manifestação das partes acerca do laudo pericial - Perícia realizada por profissional nomeado pelo juízo que contém detalhamento técnico acerca do valor de mercado do bem - Avaliação coligida aos autos pela executada desprovida de elementos técnicos a subsidiar a sua conclusão de valor de mercado superior ao indicado pelo expert - Decurso de prazo inferior a 2 anos desde a última avaliação do imóvel que não induz, por si só, a necessidade de realizar nova avaliação - Inexistência de elementos concretos a indicar alteração das condições de mercado em que fora realizada a última avaliação - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP Prova. Ação de reintegração de posse. Laudo pericial. Afirmada imprestabilidade da avaliação nele contida, por suposta inobservância da técnica avaliatória. Alegação devendo ser apreciada e considerada ao ensejo da sentença, não justificando, em absoluto, a pronta realização de nova perícia. Avaliação das acessões e benfeitorias existentes no imóvel em disputa não interfere na determinação do «an debeatur. Cenário em que é perfeitamente possível, e recomendável, que a eventual nova avaliação se dê em liquidação por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Arrematação. Embargos. Bem imóvel. Improcedência. Avaliação feita por Oficial de Justiça. Impugnação. Necessidade de avaliação por profissional capacitado. Deferimento. Ausência, no entanto, de recolhimento de honorários periciais. Preclusão da prova pericial. Arrematação efetivada em 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Preço vil afastado. Sentença mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Prova. Execução fiscal. Perícia. Avaliação de imóvel rural penhorado. Homologação do laudo pericial. Requerimentos de esclarecimentos destinados ao perito em razão de equívocos apontados pela codevedora. Indeferimento. Questionamentos que não infirmam o laudo apresentado. Critérios de avaliação observados pelo perito judicial. Peça técnica devidamente fundamentada, acerca das áreas e seus respectivos valores, com datas e pesquisas de mercado. Recurso não provido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA QUE OS EXECUTADOS APRESENTASSEM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS QUE EM DECLARAÇÃO À RECEITA FEDERAL AFIRMAM TITULARIZAR. EXEQUENTES QUE LOGRARAM PENHORAR IMÓVEL CUJA AVALIAÇÃO EM 2018 SUPERA EM 1.500% O VALOR DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROSSEGUIR NA BUSCA DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

O processo sincrético inseriu a satisfação da dívida nas atividades do julgador dotando-o de poderes para que atingido o referido escopo. As agravantes não tem interesse recursal no pedido de exibição de documentos envolvendo imóveis que os executados afirmam titularizar em declaração apresentada à Receita Federal e ao qual afirmam não terem logrado localizar em diligência, visto que efetuaram a penhora de imóvel cujo valor supera o débito em 1.500%, sendo desnecessário o prosseguimento da busca de bens. Em eventual situação obstativa da excussão do bem penhorado e integral satisfação da dívida poderão agitar novamente a matéria no Juízo de origem, se for o caso. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cobrança. Cumprimento das obrigações contratuais. Comprovação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prova pericial. Descabimento. Avaliação do imóvel. Necessidade de perícia especializada. Nova avaliação na origem. Recurso desprovido.

«1. A questão acerca do cumprimento do contrato tem como base a interpretação das cláusulas contratuais, ou seja, se com a adjudicação do imóvel a obrigação estaria satisfeita, ou seria necessário o recebimento dos frutos gerados pelo referido bem para tal fim. ... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE CONVICÇÃO INDICATIVO DE QUE O VALOR DA AVALIAÇÃO APONTADO NO LAUDO PERICIAL É DISSOCIADO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL AVALIADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA QUE DEVE SER PRIMEIRAMENTE EXAMINADA EM PRIMEIRO GRAU.

50 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que homologou a avaliação do imóvel penhorado nos autos, pelo valor médio das avaliações apresentadas pelas partes - Procedência do inconformismo - Dúvida fundada sobre o real valor de mercado do imóvel - Sensível diferença entre a estimativa apresentada pelo oficial de justiça e o valor apresentado pela credora e pela executada - A princípio, pareceres de corretores de imóveis referem-se apenas aos valores pretendidos por estes em eventual transação futura e que não reflete, necessariamente, o valor de mercado. Ausência, s.m.j. de justificativa ou de comparação com outros imóveis nas mesmas condições que o avaliado - Questão que demanda a realização de prova pericial de engenharia, com a utilização de critérios técnicos e comparativos - Prova pericial absolutamente pertinente, a teor do art. 871, §único, do CPC - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido