perito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova pericial. Perito. Fixação de honorários. Honorários considerados onerosos. Substituição por outro perito. Prova pericial considerada imprescindível.

«Não está o Magistrado, reputando imprescindível ao julgamento da lide a realização da prova pericial, impedido de substituir o perito diante de honorários considerados onerosos. A regra do CPC/1973, art. 424 não limita a atividade jurisdicional neste aspecto. Seria contrário ao senso comum admitir que a fixação de honorários considerados onerosos, fosse causa impeditiva da substituição do perito por outro com honorários compatíveis.... (Continua)

2 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Agravo de instrumento. Substituição do médico perito judicial legalmente habilitado. Suposta imparcialidade do perito judicial. Ausência de elemento probatório. Nomeação do perito judicial mantida. Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º.

«1. Estatui a Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º que a concessão de aposentadoria por invalidez depende da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PERITO CONTÁBIL POR PERITO ATUARIAL. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas nos autos de ação revisional pelas quais se indeferiu o pedido de substituição de perito contábil nomeado por perito atuarial. A agravante sustenta a necessidade de perícia atuarial em razão da complexidade da matéria; alega falta de capacitação técnica do perito contábil para realizar a perícia. ... (Continua)

4 - TAMG Prova pericial. Laudo assinado por um só perito não oficial. Médico ortopedista. Inexistência de nulidade. CPP, art. 159.

«...Não há falar em nulidade pelo fato de o laudo pericial feito na vítima ter sido firmado por um único perito não oficial. A respeito proclama a jurisprudência: «Processo penal. Laudo pericial assinado por um só perito. Desclassificação do delito. Inviabilidade. Exame aprofundado da prova. A exigência de um número mínimo de assinaturas de dois peritos no laudo apenas é aplicável à hipótese de a perícia ser elaborada por peritos leigos (STJ, 5ª T. - HC 8.632/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca). Ora, médico ortopedista não pode ser considerado leigo (f. 41v). ... (Juiz Lamberto Sant'Anna).... (Continua)

5 - TJSP Perito. Salário. Ação de reintegração de posse. Imóvel rural. Estimativa do perito substancialmente majorada ao serem apresentados quesitos pelos demandantes. Impugnação essencialmente subjetiva da autora à complementação pretendida pelo perito em razão da necessidade de levantamento topográfico. Recurso carente de peças úteis à formação da convicção. Instrução insuficiente, tendo o Juiz a faculdade de determinar ao perito a apresentação de um orçamento do ramo topográfico. Recurso não conhecido.

6 - STJ Prova pericial. Recurso. Perito. Ausência, no caso, de legitimidade do perito para recorrer da decisão que revoga sua nomeação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 139 e CPC/1973, art. 499.

«O perito, segundo dispõe o CPC/1973, art. 139, é auxiliar do juízo, ao qual se subordina, sem que tenha nenhuma relação com as partes. A estas o juiz deve assegurar igualdade de tratamento, inclusive afastando perito que entenda suspeito.... (Continua)

7 - STJ Prova pericial. Perito. Fixação de honorários. Honorários considerados onerosos. Substituição por outro perito. Prova pericial considerada imprescindível CPC/1973, art. 424.

«1. Não está o Magistrado, reputando imprescindível ao julgamento da lide a realização da prova pericial, impedido de substituir o perito diante de honorários considerados onerosos. A regra do CPC/1973, art. 424 não limita a atividade jurisdicional neste aspecto. Seria contrário ao senso comum admitir que a fixação de honorários considerados onerosos, fosse causa impeditiva da substituição do perito por outro com honorários compatíveis. ... (Continua)

8 - STJ Prova pericial. Destituição de perito após a apresentação do laudo pericial, com fundamento em desídia na prestação de esclarecimentos. Nomeação de novo perito e apresentação de laudo completo a respeito da matéria, abrangendo, inclusive, a matéria já tratada no primeiro laudo pericial. Conclusões opostas, no primeiro e segundo laudos. Decisão do Tribunal que, não obstante a destituição do perito, acolhe o laudo que ele havia preparado, em detrimento do trabalho do segundo perito. Possibilidade. CPC/1973, art. 439, parágrafo único.

«A destituição do perito oficial por desídia ocorreu, não por qualquer motivo relacionado ao trabalho que ele originariamente desenvolveu, mas por falta de empenho manifestada apenas por ocasião da prestação de esclarecimentos suplementares. Não há menção de má fé ou impedimento do primeiro perito, a invalidar seu trabalho original. Com isso, a perícia inicialmente elaborada não é inválida, mas incompleta, demandando a nomeação de novo perito para complementa-la. Não obstante o segundo perito entenda, por um critério técnico, que seria necessário repetir todo o exame da causa, produzindo novo laudo pericial completo, o juiz responsável, bem como o respectivo Tribunal, não ficam vinculados a essa medida. Assim, podem, nos expressos termos do CPC/1973, art. 439, parágrafo único, apreciar livremente os dois laudos periciais preparados e acolher, tanto o primeiro, como o segundo, conforme seu livre convencimento.... (Continua)

9 - TJMG Revisão de benefício do INSS. Impedimento do perito. Agravo de instrumento. Revisão de benefício. INSS. Perícia. Impedimento do perito reconhecido pela decisão. Não comprovação. Manutenção do expert. Decisão reformada

«- As causas de impedimento e suspeição devem decorrer da demonstração efetiva de relação entre o perito nomeado e a parte contrária, não atingindo a imparcialidade que deve guiar seu trabalho o fato de ter trabalhado para órgão público diverso daquele que figura como parte no processo. ... (Continua)

10 - TJMG Auto de corpo de delito. Assinatura por um único perito que não é oficial. Nulidade.

«É nulo o auto de corpo de delito assinado por um único perito que, ademais, não é o oficial.... (Continua)

11 - TJSP Perito. Salário. Autor nomeado para funcionar como perito judicial em processos em favor de parte sob os auspícios da gratuidade judiciária. Dever do estado de arcar com os honorários do perito quando a parte é beneficiária da justiça gratuita. Incidência do CF/88, art. 5º, LXXiv. Recurso não provido.

12 - TJSP Perito. Suspeição. Não configuração. Tese de que o perito nomeado pelo Juiz possui interesse em desfavorecer a agravante, uma vez que esta impugnou a fixação de seus honorários provisórios. Inadmissibilidade. Ausência de elementos probatórios suficientemente plausíveis que impliquem a conclusão de que o perito é imparcial. Recurso não provido.

13 - TJMG Desapropriação. Prova pericial. Perito oficial. Assistente técnico. Laudos conflitantes. Acolhimento do laudo do perito oficial. Admissibilidade.

«Somente o magistrado, ao qual é dirigida a prova coligida no processo, poderá definir o seu alcance e a sua validade, sendo razoável que, existindo divergências entre o laudo oficial, cujos elementos se mostram convincentes, e o do assistente técnico, o julgador acate o do perito por ele indicado, por ser de sua confiança pessoal, bem como por estar acima dos interesses controversos dos litigantes no feito, situação esta que não é vivenciada pelo assistente da parte, de quem não se exige imparcialidade na elaboração do seu trabalho.... (Continua)

14 - TJMG Exceção de suspeição de perito. Exceção de suspeição de perito. Hipóteses do CPC/1973, art. 135. Presença de prova inequívoca. Recurso provido

«- A arguição de impedimento ou suspeição do perito, para ser acolhida, deve estar inequivocamente demonstrada nos termos dos incisos do CPC/1973, art. 135, mediante dados objetivos. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Erro médico. Impugnação à nomeação do perito. Pretensão de substituição do perito. Deferimento. Alegação de falha na prestação dos serviços de prótese dentária. Perito nomeado com especialidade em «Odontologia Legal e «Deontologia". Necessária substituição do perito por dentista com especialidade na área de prótese dentária, o qual detém melhor aptidão para esclarecer de forma mais precisa as questões técnicas essenciais à correta solução do litígio, em observância ao disposto no CPC, art. 465. Recurso provido.

16 - TJRJ Direito processual civil. Prova pericial. Impugnação do perito médico nomeado. Determinação anterior de nomeação de perito com especialização em neurologia ou neuropsiquiatria. Perito nomeado com especialização em neurocirurgia que não atende à determinação judicial. Perito nomeado em outro processo com as mesmas partes e com o mesmo objeto que tem a especialização necessária, na forma exigida no CPC, art. 465, e que não teve impugnação das partes. Pedido subsidiário dos agravantes que se defere. Recurso parcialmente provido.

17 - STF Tóxicos. Tráfico internacional. Laudo. Perito oficial.

«O STF tem entendimento a dizer da validade da perícia quando realizada por um único perito oficial.... (Continua)

18 - TJDF Mandado de segurança. Designação de perito. Impugnação. Assistentes escolhidos pelo expert. Vedação. Ato privativo do juiz. Cadastro de peritos. Perícia complexa. Substituição do perito. CPC/2015, art. 468. Inocorrência. CPC/2015, art. 475.

«1. Não se amoldando às hipóteses previstas para a interposição de agravo de instrumento no CPC/2015, art. 1.015, cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória, notadamente quando proposta antes do julgamento do Tema 988/STJ, que mitigou a taxatividade do aludido recurso quando houver risco de inutilidade do julgamento da questão na apelação. ... (Continua)

19 - TJSP Perito. Salário. Honorários. Redução. Revelando exagero, o arbitramento definitivo de honorários do perito é reduzido ao valor provisório. Recurso provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO.

Insurgência em relação à decisão que manteve a nomeação de perito. Pretensão de nomeação de perito da área atuarial. Recurso não conhecido. Tema não abrangido pelo art. 1.015 do CPC. Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. Precedentes desta Câmara. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a impugnação ao perito nomeado e fixou honorários periciais em R$ 36.704,00. Inconformismo dos autores. Cabimento do agravo de instrumento. Mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015, aplicável nos casos de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação [REsp n.1.696.396 e REsp 1.704.520]. Mérito. Substituição do perito que poderá ocorrer em caso de comprovada incapacidade técnica para a realização da perícia. Caso em questão em que o próprio perito indica a necessidade de engenheiro mecânico para a realização da perícia. Falta de capacidade técnica comprovada. Empresa do perito que não foi nomeada para o trabalho. Outrossim, capacidade técnica dos demais engenheiros que atuam em conjunto com o perito nomeado que não ficou minimamente demonstrada. Valor fixado que, ademais, mostra-se excessivo. Perícia que não é extremamente complexa. Decisão reformada. Recurso provido.

22 - STJ Prova pericial. Perito. Informações com outras pessoas. Possibilidade.

«Perito. Possibilidade de colher informações com outras pessoas (CPC, art. 429).... (Continua)

23 - TJSP Perito. Suspeição. Ação acidentária. Nomeação de Perito Médico. Suspeição não configurada. Ética médica não violada. Exceção de suspeição rejeitada. Recurso desprovido.

24 - STJ Responsabilidade civil. Advogado. Dano material. Silêncio acerca de erro grosseiro cometido pelo perito. Responsabilidade que não se divide entre o perito e o Juiz. Lei 8.906/94, art. 32. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«O advogado tem o dever de acompanhar o processo em todas as suas fases e responde pelos danos que causar no exercício de sua profissão. É do advogado a responsabilidade pela indenização ao cliente, se - instado a se pronunciar sobre laudo de liquidação - silencia, deixando de apontar erro grosseiro cometido pelo perito. Tal responsabilidade não se divide com o perito e o juiz.... (Continua)

25 - TJSP Perito. Salário. Remuneração. Avaliação dos imóveis penhorados. Determinação de início aos trabalhos somente com reserva do numerário por parte do Estado. Descabimento. Honorários do perito custeados pelo Estado que não podem implicar em embaraço ao regular prosseguimento do processo. Perito que tem a possibilidade de recusar a nomeação, caso entenda que não receberá pelo seu trabalho, permitindo ao juiz indicar outro em seu lugar. Determinada a realização imediata da prova pericial, caso o perito aceite o encargo, independentemente da reserva do numerário pela defensoria pública. Recurso provido.

26 - TJSP Perito. Substituição. Ação de natureza acidentária. Nomeação de perito de confiança do juízo em substituição ao do IMESC. Admissibilidade. Possibilidade de indicação do perito pelo magistrado. Princípio da livre formação da convicção do julgador. Inexistência de obrigação de os juízes estaduais se valerem dos profissionais daquele órgão autárquico para a realização de perícias. Agravo de instrumento improvido.

27 - STJ Prova pericial. Perito. Auxiliar do juízo. Considerações sobre a relação do perito com o Juízo. CPC/1973, arts. 139, 145, 420.

«... A atividade do perito nos processos judiciais encontra na lei processual disciplina específica, na qualidade de auxiliar do juízo, ou, na classificação proposta por Moacyr Amaral Santos, «órgão de encargo judicial (Primeiras linhas, v. 1, 17. ed. 105, p. 136).
Com efeito, o CPC/1973, nos arts. 139 e 145 a 147 refere-se ao perito e, nos arts. 420 a 439, à prova pericial. Nesses dispositivos se concentram os direitos e deveres do profissional nomeado pelo juiz e os procedimentos de realização do exame, vistoria ou avaliação. Quanto à função auxiliar do perito, revela-a a doutrina, como se vê em Celso Barbi:
«A análise levada a efeito pelos modernos processualistas mostrou que o perito é um auxiliar do juiz, para colaborar no exame de coisas ou pessoas, quando faltarem a este conhecimentos técnicos para isso. A rigor, teoricamente falando, deveria o próprio juiz fazer esse exame; mas as circunstâncias já indicadas o levam a recorrer ao auxílio de pessoa mais entendida no assunto, a qual relatará o que viu e apresentará suas conclusões ao magistrado (Comentários, Forense, 1981, art. 145, 784, p. 599).
Ainda na lição de Moacyr Amaral Santos,
«É o perito uma pessoa que, pelas qualidades especiais que possui, geralmente de natureza científica ou artística, supre as insuficiências do juiz no que tange às verificação ou apreciação daqueles fatos da causa que para tal exijam conhecimentos especiais ou técnicos. Suprindo deficiências do juiz, não o substitui, porém, nas suas atividades; apenas auxilia, isto é, colabora na formação do material probatório, quer recolhendo percepções dos fatos, que emitindo pareceres, transmitindo umas e outros ao juiz para que ele, após o trabalho crítico devido, forme convicção quanto aos mesmos fatos (Primeiras linhas, v. 2, 16. ed. 672, p. 474).
Trata-se de atividade inerente à prestação jurisdicional, no âmbito da qual não se travam relações jurídicas de consumo. A propósito, a definição legal de serviço (Lei 8.078/1990, art. 3º, § 2º) refere-se a «qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração. ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

28 - TJSP Perito. Suspeição. Embora não esteja o magistrado adstrito ao laudo ofertado pelo perito, existente particularidade exigindo maior reflexão na sua nomeação na possibilidade de haver inimizade entre ele e uma das partes do processo, no intuito de se evitar acirramento de ânimos, a melhor solução é sua substituição. Decisão de rejeição da substituição do perito reformada. Recurso provido.

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. INDEFERIMENTO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao perito nomeado em ação de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de necessidade de especialista em cirurgia plástica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de substituição do perito nomeado por um especialista em cirurgia plástica para a realização da perícia. III. Razões de Decidir 3. O perito nomeado possui especialização em perícias médicas, conferindo-lhe aptidão para a realização do exame pericial, conforme CPC, art. 156. 4. A atuação pericial exige conhecimento médico aplicado à perícia judicial, não sendo necessária a nomeação exclusiva de um cirurgião plástico. 5. Não há manifestação do perito nomeado sobre incapacidade técnica, mantendo-se a presunção de sua aptidão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A nomeação de perito judicial deve ser pautada pela confiança do juízo na qualificação do profissional. 2. Impugnações baseadas em suposições de insuficiência técnica sem demonstração concreta de prejuízo não são suficientes para substituição do perito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 156; art. 157, §1º; art. 99, §2º. CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2273540-29.2024.8.26.0000, Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024... (Continua)

30 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Prova pericial. Limite da atividade do perito. CLT, art. 195.

«Ao perito compete apenas apurar as condições de trabalho relacionadas com a periculosidade, informando-as de forma objetiva e clara para facilitar o enquadramento jurídico pelo juiz. Não pode o perito interpretar, sugerir ou entender que o trabalhador tem ou não direito ao adicional, fora do quadro de atividades descritas pelo legislador.... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento - Usucapião - Justiça gratuita - Nomeação de perito - Decisão que determina a instrução da inicial com memorial descritivo e planta (ou croqui) do imóvel que se pretende usucapir, indeferindo a nomeação de perito para elaboração desses documentos - Irresignação do autor - Benefício da gratuidade da justiça que compreende a remuneração do perito - Memorial descritivo e planta permitem a individualização do imóvel e a identificação dos confinantes - A jurisprudência desta Corte têm reconhecido a possibilidade de nomeação do perito para elaboração desses documentos técnicos, garantindo o acesso à justiça - Decisão reformada - Agravo provido

32 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Liquidação contábil. Designação de segunda perícia. Inconformismo. Homologação de laudo anterior que fora afastada por este Tribunal. Determinação de reapreciação pelo Juízo, segundo parâmetros do julgado, podendo se socorrer do perito. Perito intimado, que não mais atua como auxiliar. Necessidade de nomeação de novo perito, para prestar esclarecimentos necessários. Possibilidade legal. Recurso desprovido

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJSP Perito. Salário. Demolitória cumulada com indenização por danos morais. Pedido da autora para nomeação de perito, com oferta de valor a título de honorários, montante com o qual concordou o perito. Obrigação à qual a autora vinculou-se espontaneamente, apesar de beneficiária da gratuidade judiciária, a fim de dar maior celeridade ao processo. Preclusão da prova pericial reconhecida, eis que não depositados os honorários do perito, embora tenha sido dada oportunidade à parte para fazê-lo. Ausência de prova pericial, essencial à solução da lide. Nulidade processual e cerceamento de defesa inocorrentes. Ação improcedente. Recurso desprovido.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão recorrida que indeferiu o pedido da agravante para que fosse nomeado outro perito ou, subsidiariamente, que o feito fosse suspenso em virtude da pendência de inquérito policial que tem o perito como investigado. Capacidade técnica do perito que já foi exaustivamente analisada em recursos anteriores, inclusive com o afastamento das mesmas alegações da agravante. Fato novo que consistiria na pendência de inquérito policial em desfavor do perito para apurar o delito de falsa perícia. Inquérito que, ao que parece, foi instaurado em virtude de denúncia oriunda da própria agravante. Ausente notícia de qualquer apuração que constitua fato não objeto dos recursos anteriores aviados com o propósito de infirmar as conclusões periciais. Julgamento anterior que, de todo modo, já havia assentado que nem mesmo seria o caso, aparentemente, de falsidade, visto que a irresignação da agravante se voltava especialmente contra as impressões, suposições e opiniões técnicas do perito, as quais podem estar corretas ou não. Decisão mantida. Recurso desprovido

36 - STJ Falsificação de documento público. Prova pericial. Alegação de nulidade do laudo grafotécnico por não conter a identificação do segundo perito que assinou a peça técnica. Irrelevância. Perito oficial. Falta de argüição no momento oportuno. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 159. CP, art. 297, § 1º.

«Assinado o laudo por um perito oficial, não há que se falar em nulidade.... (Continua)

37 - TRT2 Prova pericial. Honorários do perito. Laudo conjunto de insalubridade e periculosidade. Fixação em R$ 1.800,00.

«... A remuneração do perito foi fixada em R$ 1.800,00, pois o perito realizou um trabalho conjunto de insalubridade e de periculosidade, o que levou mais tempo no exame e mais tempo na elaboração do resultado. Considero justo o valor, de acordo com o costume judiciário de se atribuir ao perito em média 6 (seis) salários mínimos por perícia exclusiva de insalubridade. Quatro salários mínimos a mais nada representa em termos de remuneração pelo trabalho em dobro. Mantenho. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

38 - TJSP Prova. Perícia. Ação de execução de título extrajudicial. Perícia judicial para avaliação de imóvel penhorado. Impugnação de ambas as partes ao laudo apresentado pelo perito judicial. Deferimento. Apresentação de esclarecimentos do perito judicial. Admissibilidade. Nova perícia só teria lugar quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida pelo julgador. Laudo pericial apresentado pelo perito de confiança do Juízo realizado de forma adequada. Recurso improvido.

39 - STF Prova pericial. Perito oficial. Número

«A jurisprudência do STF está sedimentada no sentido de entender válida a perícia quando realizada por um único perito oficial. A exigência de dois peritos pressupõe a hipótese prevista no § 1º do CPP, art. 159 - inexistência de peritos oficiais e realização do laudo por duas pessoas idôneas portadoras de diploma de curso superior, de preferência com habilitação técnica relacionada à natureza do exame. Precedentes: HC 47.801/SP, rel. Min. Adalício Nogueira, perante a 2ª Turma, com acórdão publicado no DJU 04/05/70; Rec. de HC 50.780/SP e HC 51.015/GO, ambos relatados pelo Min. Barros Monteiro, perante a 2ª Turma, com arestos veiculados nos DJUs de 04/05/73 e 29/06/73, respectivamente.... (Continua)

40 - TST Recálculo do benefício. Perito atuário. Ausência de interesse recursal.

«O Tribunal a quo consignou que «é despropositado a ré pretender que, no momento, se pré-julgue o perito que venha a ser indicado no juízo da execução. Nesse contexto, a parte, no aspecto, carece de interesse recursal, pois a indicação do perito será feita na execução conforme consignado pelo Regional. ... (Continua)

41 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Prova pericial. Sugestão de perito pelas partes. Não vinculação do poder judiciário. Confiança do juízo. Especialidade do perito. Graduação em economia. Experiência profissional.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 19/12/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 3/10/2023 e concluso ao gabinete em 11/10/2024.... (Continua)

42 - TJMG Pronúncia. Prova pericial. Laudo pericial. Assinatura por apenas um perito. Irrelevância.

«O fato de o laudo pericial ter sido assinado por apenas um perito não causa a nulidade do processo.... (Continua)

43 - TRT2 Recurso. Prova pericial. Perito. Ilegitimidade para recorrer. Terceiro interessado não caracterizado. CPC/1973, art. 499, § 1º.

«Não sendo parte no processo, o Perito se ressente de legitimidade para peticionar em seu favor. Não se pode considerar o perito como terceiro prejudicado, a que se refere o CPC/1973, art. 499, por não existir na hipótese de estar o Sr. Perito discutindo questão de seu interesse - valor estipulado a título de verba honorária pericial - nenhum nexo de interdependência entre o que pretende e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, como exige o parágrafo primeiro do referido CPC/1973, art. 499.... (Continua)

44 - STF Prova pericial. Laudo Pericial firmado por apenas um perito oficial. Validade. Peça elaborada antes da vigência do novo CPP, Lei 8.862/1994, art. 159, com redação.

«Validade do laudo pericial firmado por um único perito oficial, dado que elaborado anteriormente à vigência da Lei 8.862, de 28/03/94, que, dando nova redação ao CPP, art. 159, estabeleceu que «os exames de corpo delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais.... (Continua)

45 - TJSP Sentença. Cumprimento. Avaliação do imóvel penhorado realizada por perito judicial. Impugnação ao laudo pericial. Inexistência de elementos concretos para abalar a conclusão do perito. Rejeição mantida. Recurso não provido.

46 - TJMG Prova pericial. Apelação cível. Reintegração de posse. Preliminar. Cerceamento de defesa. Sentença fundamentada em declarações prestadas ao perito atuante no feito. Declarações que não podem ser admitidas como prova testemunhal. Necessidade de oitiva em juízo e sob o crivo do contraditório, das pessoas entrevistas pelo perito

«- O MM. Juiz motivou seu convencimento em depoimentos colhidos pelo perito atuante no feito. ... (Continua)

47 - TJSP Perito. Impedimento. Ação de desapropriação. Juízo que acolhe arguição de impedimento do perito antes nomeado, que é cunhado do Procurador-Chefe do Município. Renovação da perícia. Admissibilidade. Configuração da causa nulificante objetiva e absoluta (CPC, art. 134, IV e 138, III). Reconhecimento. Irrelevância de não haver o perito se escusado anteriormente do encargo. Antecipação das despesas com a nova perícia que incumbe à expropriante. Recurso improvido.

48 - TJSP Perito. Salário. Engenheiro, nomeado perito judicial. Arbitramento de remuneração, em demandas de favorecidos pela gratuidade processual. Condenação da Fazenda Pública. Perito algum se sujeita a trabalhar de graça e a aceitação da nomeação não implica em trabalho de favor. Falta de participação do Estado nas referidas demandas, que em nada se justificava, não o desobriga de arcar com os custos da remuneração. Ação procedente. Recurso desprovido.

49 - STJ Assistência judiciária. Prova. Perícia. Honorários do perito.

«O beneficiário da assistência judiciária gratuita pode responder pelo pagamento dos honorários do perito, uma vez reconhecido nas instâncias ordinárias que, após a venda da coisa comum, ele terá condições de pagar tal verba, na proporção da sua quota. Recurso não conhecido.... (Continua)

50 - TJSP Perito. Suspeição. Ação Civil Pública. Ausência de elementos que justifiquem o afastamento do perito nomeado pelo julgador de primeira instância. Rejeição da exceção de suspeição mantida. Recurso não provido.