permissao de uso de bem publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Declaração de nulidade de ato administrativo. Termo de permissão de uso de bem público municipal. Pedido procedente em parte, quanto à declaração de nulidade do termo de permissão de uso de bem público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por prática de improbidade administrativa, com declaração de nulidade de ato administrativo em relação ao termo de permissão de uso de bem público municipal. Na sentença, julgaram-se procedentes em parte os pedidos, para reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa, declarar a nulidade do decreto municipal e do termo de permissão de uso de bem público e condenar os ora agravantes ao pagamento de multa civil. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa e a aplicação de multa civil, mantendo-se, porém, a declaração de nulidade do decreto municipal e do termo de permissão de uso de bem público. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta a dispositivo legal e à ocorrência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

2 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Concessão de uso na condição de funcionário da empresa, por meio de permissão onerosa. Vínculo funcional expirado. Indenização por benfeitorias. Descabimento. Permissão de uso de bem público. Necessidade de autorização. Desocupação que se impõe. Procedência mantida. Recurso não provido.

3 - TJRJ Administrativo. Permissão de uso de bem público. Precariedade. Mera detenção do ocupante do imóvel. Medida Provisória 2.220/2001.

«Impossibilidade de reconhecimento do direito à concessão de uso para fins de moradia (Medida Provisória 2.220). Ausência de posse em sentido estrito. Mora no pagamento da taxa de ocupação. Notificação do ocupante. Inércia da permissionária. Revogação da permissão. Negado provimento ao agravo retido e à apelação.... (Continua)

4 - TRT3 Penhora. Permissão de uso de bem público – impenhorabilidade.

«Ao lado do rol de bens impenhoráveis elencados na lei processual, encontramos vários outros que, diante de sua especificidade acabam se revestindo de idêntica prerrogativa. Nesse sentido, a permissão de uso outorgada pelo poder público ao particular, que agora se encontra na condição de executado, expressa direito personalíssimo, decorrente de outorga específica e obedece a critérios de conveniência e oportunidade da administração. Com efeito, a permissão de uso não integra o acervo de bens do executado, sendo, portanto, insuscetível de ato de expropriação. Destarte, diante da regência administrativa da matéria em questão, cujos interesses se sobrepõem aos dos particulares, dentre eles o próprio exeqüente, temos o bem indicado como impenhorável.... (Continua)

5 - TJRJ Administrativo. Reintegração de posse. Bem público objeto de permissão de uso. Falecimento do permissionário. Permissão extinta. Ato unilateral, discricionário e precário. Indenização por benfeitorias necessárias.

«Trata-se de imóvel concedido com a finalidade exclusiva de moradia do servidor público da autora, mediante ato de permissão de uso de bem público. O falecimento do servidor ensejou a presente ação de reintegração de posse pela autarquia. Permissão de uso é ato unilateral, discricionário e precário. O falecimento do permissionário enseja a extinção da permissão. Comprovação do título de propriedade do imóvel e a natureza da forma de uso do bem público concedida ao servidor. Sentença de procedência parcial, incensurável, improvimento ao recurso que pretendia revertê-la.... (Continua)

6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem público. Administração pública que outorgou permissão de uso de bem público, qual seja, hangares no Aeroporto de Atibaia a particulares. Bem público de destinação especial. Permissão de uso que tem caráter precário. Hipótese de concessão de serviço público que prescinde da realização de licitação pra firmar contrato administrativo com terceiros. Devida indenização por benfeitorias, ante a posse anterior de boa-fé. Sentença mantida. Recursos improvidos.

7 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Termo de permissão de uso de bem público. Decisão que mantém permissionária na posse de área (presumivelmente) pública. Hipótese. Impossibilidade. Pedido de desocupação da área pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM para construção de nova estação de embarque. Admissibilidade. Permissão que se caracteriza pela precariedade e pode ser revogada unilateralmente. Recurso da CPTM provido para cassar a decisão monocrática.

8 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concessão de permissão de uso de bem público para instalação de uma barraca de refrigerante defronte a Estádio Municipal, sem prévia licitação. Desnecessidade de formalização de procedimento licitatório na espécie, dada a precariedade do ato. Improbidade administrativa não configurada. Improcedência mantida. Recurso do Ministério Público improvido.

9 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Permissão de uso de bem público. Indenização dos prejuízos em virtude de revogação. Cabimento. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude fática.

«1. Não restou caracterizado, na forma exigida pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoc/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o dissídio jurisprudencial, dada a ausência de similitude fática entre os casos e, consequentemente, de divergência de interpretações. ... (Continua)

10 - TJSP Bens públicos. Permissão de uso. Utilização de faixa de domínio de rodovias. Administração de concessionária. Instalação de linhas de transmissão de energia elétrica. Cobrança de valores. Inadmissibilidade. Aspecto de obrigação administrativa afastado, em razão de inexistir atividade de caráter comercial ou industrial a ensejar a pretendida remuneração. Natureza tributária insubsistente. Ausência de prestação de serviço ou de fiscalização no exercício do poder de polícia. Permissão de uso de bem público como instituto que mais se aproxima da situação dos autos. Precariedade limitada pela continuidade do serviço de fornecimento de energia elétrica. Permissão «sui generis de uso de bem público. Inadmissibilidade, todavia, do caráter oneroso da permissão. Relevância do serviço prestado. Ilegitimidade, assim, de qualquer exação. Ação improcedente. Recurso desprovido.

11 - STJ Processual civil. Na origem. Ação civil público. Permissão de uso de bem público. Ato administrativo unilateral e precário. Ausência de natureza jurídica contratual. Licitação. Desnecessidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por fundamento adicional. Entendimento do tribunal de acordo com julgado desta corte. Distinção prevista no Lei 8.666/1, art. 2º, parágrafo único.993.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do Município de Pedro Leopoldo e outros, requerendo a realização de procedimento licitatória em permissão de uso de bem público. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido, ao argumento de que permissão de uso de bem público não exige licitação.... (Continua)

12 - TJPE Administrativo. Permissão de uso de bem público. Preliminar de intempestividade. Rejeitada. Preliminar de inadmissibilidade recursal. Rejeitada. Mérito. Revogação de ato de permissão. Possibilidade. Supremacia do interesse público. Configuração. Recurso de apelação improvido. Decisão unânime.

«1 - As preliminares de intempestividade do recurso de apelação, bem como de inadmissibilidade recursal não devem prosperar. Nos autos, não restaram configuradas as causas que ensejariam os seus acolhimentos. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação popular. Acórdão recorrido que reformou a sentença e Decretou a improcedência da ação popular que objetivava a declaração de inconstitucionalidade da Lei catarinense 11.587/2000 e a anulação de ato fulcrado nesta Lei estadual de permissão de uso de bem público por instituição educacional sem fins lucrativos para atender ao interesse público. Aresto que possui dupla fundamentação. Constitucional e infraconstitucional, ambas suficientes à sua manutenção. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Recurso especial que não impugna a totalidade dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido, também suficientes à sua manutenção. Aplicação da Súmula 283/STF. Permissão de uso de bem público permitida por legislação estadual. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada que deve ser mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acórdão local resolveu a questão com base em fundamentos de natureza constitucional, infraconstitucionais e de direito local, razão pela qual se aplicam ao presente Recurso Especial os óbices de conhecimento previstos nas Súmulas 126/STJ, 280 e 283/STF. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. Permissão de uso de bem público. Acórdão que declarou a qualidade contratual do vínculo dos particulares com o poder público caracterizando concessão de direito real de uso de bem público. Necessidade de prévia licitação. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao disposto em legislação local. Súmula 280/STF.

1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais contra os ora recorrentes, na qual pretende a declaração de nulidade dos decretos de permissão de uso de bem público editados pelo Município de Timóteo/MG, e que seja determinada a imediata desocupação da área pelos ocupantes atuais, em razão da ausência de prévia licitação. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Permissão de uso de bem público. Licitação. Inexigibilidade. Procedimento administrativo. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

16 - TJSP FAZENDA PÚBLICA. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. PREÇO PÚBLICO. NÃO SE CONFUNDE COM TAXA. INEXISTÊNCIA DE COMPULSORIEDADE. DESNECESSIDADE DE LEI INSTITUINDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se demanda pela qual a recorrente, representada pela Defensoria Pública, busca afastar a cobrança de preço público pelo uso de um box no «Shopping Popular, no Município de Taubaté. A Ementa: FAZENDA PÚBLICA. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. PREÇO PÚBLICO. NÃO SE CONFUNDE COM TAXA. INEXISTÊNCIA DE COMPULSORIEDADE. DESNECESSIDADE DE LEI INSTITUINDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se demanda pela qual a recorrente, representada pela Defensoria Pública, busca afastar a cobrança de preço público pelo uso de um box no «Shopping Popular, no Município de Taubaté. A pretensão é embasada na alegação de o preço se tratar na verdade de uma taxa de exercício do poder polícia, e, por tal motivo, não prescindia de lei instituindo-o, o que não se verificou. Sustentou, ainda, a desproporcionalidade da medida. 2. Do que se extrai dos autos, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o Município de Taubaté transacionaram em ação civil pública ajuizada por aquela em face deste, visando a regularizar a situação das pessoas que comercializavam produtos nas vias públicas da cidade (ambulantes), de onde estavam sendo retiradas pela Prefeitura. Tal transação resultou na construção do denominado «Shopping Popular pelo Município, com a concessão de espaços (boxes) aos comerciantes previamente cadastrados, através de sorteio. Ademais, o Decreto Municipal 14.055/2017 regulamentou o uso desses espaços pelos comerciantes, prevendo que isso se daria através de uma permissão de uso do bem público remunerada por um preço público. 3. Nesse cenário, entendo que sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 4. Não há que se falar em compulsoriedade do uso do espaço público pelos comerciantes. O ente federado municipal detém autonomia e competência para regular o uso do solo público. Ao que se aparenta, o Município de Taubaté o fez vedando o exercício de comércio nas vias públicas. Como consequência, as pessoas que antes exploravam irregularmente essa atividade podem continuar a exercê-la por três meios: (i) em imóvel próprio; (ii) em imóvel de terceiro cedido gratuita (comodato) ou onerosamente (locação); ou (iii) no imóvel público edificado pelo Poder Público, denominado «Shopping Popular". Nessa última situação, a Administração pode ceder o uso do espaço público gratuita ou onerosamente. Na espécie, no exercício da discricionariedade administrativa, a Administração municipal optou por fazê-lo onerosamente, cobrando, para tanto, o preço público impugnado, no que inexiste irregularidade e prescinde-se de lei. 5. O fato de Decreto em tela fazer referência a «taxa não tem o condão de modificar a natureza jurídica da exação, que, conforme exposto, corresponde à contrapartida pelo uso do espaço público. Taxa, como é de conhecimento, é a espécie de tributo cobrada como contrapartida do exercício do poder de polícia pela Administração, ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (CTN, 77, caput). No caso em comento, não há nenhum serviço prestado pela Administração, tampouco limitação ou disciplina de direto dos cidadãos, mas apenas a contrapartida pelo uso permitido do imóvel público. 6. Recurso não provido.

17 - STJ processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Inexistência. Autorização de uso. Reconhecimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Ação civil pública. Permissão de uso de bem de uso comum do povo. Pedido de cessação de seus efeitos. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Permissão de uso de bem público. Precariedade. Ausência de dolo. Sujeição ao processo licitatório. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Permissão de uso de bem público. Reintegração de posse. Permissão concedida ao particular expirada. Pedido deferido pelo tribunal de origem. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II. Omissão e deficiência de fundamentação no acórdão recorrido. Vícios não configurados.

«1 - Não há falar em omissão existente no acórdão quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelos recorrentes. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Termo de permissão de uso de bem público com encargos. Inadimplemento contratual. Débitos de IPTU da fração ideal cedida ao permissionário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, relativa ao imóvel ocupado parcialmente pela ré, de propriedade do autor, tendo ela deixado de arcar com os encargos decorrentes do contrato que firmou. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar a ré ao pagamento, na proporção do uso do imóvel, das parcelas do IPTU vencidas e vincendas, relativas aos exercícios fiscais de 2010 e seguintes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação popular julgada improcedente pela corte de origem. Objetivo de declarar a inconstitucionalidade da Lei catarinense 11.587/2000 e a anulação de ato administrativo fulcrado nesta Lei estadual. Permissão de uso de bem público por instituição educacional, sem fins lucrativos, para atender ao interesse público. Apelo raro não conhecido ante a incidência dos óbices previstos nas Súmulas 126/STJ, 280 e 283/STF. Agravo regimental que manteve a aplicação de tais óbices. Aclaratórios que advogam a aplicação do CPC/2015. Novo CPC. Agravo regimental interposto em novembro de 2015. Inaplicabilidade das normas introduzidas pela Lei 13.105/2015. Enunciado administrativo 2/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O Plenário deste STJ decidiu que, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo no. 2). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Permissão de uso de bem público. Majoração do valor para exploração da atividade comercial. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato ilícito cumulada com inibitória, obrigação de fazer, indenização e ressarcimento de pagamentos indevidos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Permissão de uso. Precariedade. Revogação. Inexistência de direito indenizatório.

«1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que veda-se a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação civil pública. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Permissão de uso de bem público. Acórdão que declarou a qualidade contratual do vínculo dos particulares com o poder público caracterizando concessão de direito real de uso de bem público. Necessidade de prévia licitação. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao disposto em legislação local. Súmula 280/STF.

1 - Hipótese em que se conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, foi negado provimento, uma vez que: a) Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) Verifica-se que a Corte de origem entendeu que, «diante da inexistência de prévio procedimento licitatório, e uma vez demonstrado que na verdade constituem concessões de direito real de uso de bem público, disfarçadas sob a denominação de permissões, e concedidas sem realização de licitação, pode-se afirmar que houve violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e isonomia» (fls. 1.198, e/STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo; c) O Tribunal a quo consignou: «as referidas permissões possuem natureza contratual, pois são voltadas para prática de serviços públicos, tendo havido estipulação de obrigações recíprocas, bem como, fixação de prazo de vigência e direito à indenização em caso de revogação antes do termo final ajustado entre as partes. Logo, pode-se afirmar que são verdadeiras concessões de uso disfarçadas sob a denominação de permissões, sendo, portanto, obrigatória a realização de licitação» (fl. 1.197, e/STJ). É inviável a revisão do acórdão recorrido, pois inarredável o reexame do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ; d) Não é possível, em Recurso Especial, a análise do disposto no art. 121, II, da Lei Orgânica do Município de Timóteo/MG, tendo em vista o óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.»; e) No que tange ao pedido de efeito suspensivo ao recurso de Apelação, o Tribunal de origem consignou: «Ademais, não assiste razão aos recorrentes ao alegaram que há contradição quanto à rejeição do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, pois constou expressamente do julgado o motivo pelo qual estava sendo indeferido, uma vez que a colenda Turma Julgadora entendeu necessário que tivesse sido formulado o pedido em petição simples incidental para que apontasse motivo relevante que justificasse o sobrestamento da demanda e, não se limitado a formular pedido genericamente na própria peça recursal» (fl. 1.241, e/STJ). Nas razões recursais, a parte não trouxe nenhum argumento hábil a refutar o disposto no acórdão recorrido. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» Ainda que estivesse superado tal óbice, seria inviável em Recurso Especial reexaminar as circunstâncias fático probatórias que conduziram a instância de origem a atribuir efeito meramente devolutivo à Apelação, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Empresa de telecomunicações. Uso do solo e subsolo do metrô para manutenção de rede de fibra óptica. Exigência de contrapartida pelo uso do referido espaço. Omissão quanto à análise de questões importantes suscitadas. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

1 - Hipótese em que o recurso da ora agravada foi provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concessão de uso de bem público a terceiros. Construção de quiosques em praça pública. Município de jardim de piranhas/RN. Lei 8.429/1992, art. 3º e Lei 8.429/1992, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agentes públicos e terceiros beneficiados pelo ato ímprobo. Inexistência de litisconsórcio necessário. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande Norte contra Antônio Soares de Araújo, Bernardino da Silva Sobrinho, Álvaro Soares dos Santos, Maria Rivanda da Silva, Fabiana Simões de Medeiros Santos, Maria Alves de Araújo, Maria José Dantas de Souza, Pedro Batista de Araújo, Francinete Aráujo e Niviata Queiroz de Souza, tendo por objeto a declaração de nulidade absoluta de ajuste firmado entre o Poder Executivo do Município de Jardim de Piranhas/RN e os réus. ... (Continua)

29 - TJSP Bens públicos. Permissão de uso. Pedido de uso de via de acesso de Complexo Hospitalar como atalho. Bem de uso especial afetado à prestação de serviço público. Acesso restrito de particulares, vedada a autorização de circulação a poucos selecionados que querem contornar o trânsito, sob pena de ofensa ao princípio de isonomia. Pedido improcedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL - MUNICÍPIO DE ROSANA -

Pretensão inicial do permissionário de indenização das benfeitorias realizadas no imóvel - Sentença de procedência para condenar a Fazenda Municipal ao pagamento das benfeitorias no valor indicado na inicial - Pretensão recursal da Fazenda para afastar a condenação em indenização de benfeitorias - Admissibilidade - Constou no instrumento de permissão de uso, que não caberia qualquer indenização por benfeitorias e construções realizadas no imóvel concedido na hipótese de não cumprimento dos encargos acordados - Comprovação do descumprimento do pacto realizado - Indevida a indenização pelas construções realizadas - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

31 - TJPE Agravo de instrumento em ação cautelar. Tutela liminar indeferida. «barracas comerciais instaladas em passeio público (calçada). Bem municipal de uso comum do povo. Ausência de título que legitime o uso especial da área pública em foco. Precedente. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que os estabelecimentos comerciais explorados pelos autores/agravantes estão (ou estavam) instalados em «calçadas - espécie de bem público municipal de uso comum do povo - , fato que não depende de prova (CPC, art. 334), porque admitido pelos próprios recorrentes, os quais não apresentaram nenhum título (permissão ou concessão, por exemplo) que legitimasse o uso especial (para fins comerciais) do espaço público em foco. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. NOTAS DE EMPENHO.

33 - TJSP Bens públicos. Permissão de uso. Bem de natureza pública. Título precário. Óbito do permissionário. Direito à posse de herdeira. Descabimento. Filha que não integrou a unidade familiar, pois não residia com o permissionário. Opção de compra atrelada à desafetação do bem, mediante autorização legislativa, que só poderia ser exercida por permissionário e/ou por membro da composição familiar. Possessória improcedente. Recurso não provido.

34 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Espaço aéreo de bem público de uso comum. Construção de passarela sobre avenida, autorizada pelo Poder Público Municipal ao particular, para interligar dois estabelecimentos comerciais, liberada para uso do público em geral, sem restrições. Decreto nº: 50329/08, do Executivo Municipal, posterior à construção do equipamento, impondo ao particular o pagamento de preço pela permissão pública, a título de indenização pelo uso pretérito do espaço aéreo, além de retribuição mensal. Inadmissibilidade da exigência diante da destinação do equipamento, que se reveste de utilidade pública. Ofensa a direito líquido e certo da impetrante de manter a passarela, a título de permissão onerosa, mas sem a exigência de pagamentos atrasados e mensais. Segurança concedida para afastar a exigência municipal.

35 - TJSP Bens públicos. Permissão de uso. Ocupação de faixa de domínio de rodovia submetida ao regime de concessão para implantação de obras de energia elétrica para expansão de indústria. Cobrança de retribuição pecuniária pela empresa concessionárias do serviço público da rodovia contra a empresa de energia. Inadmissibilidade. Inexistência de prejuízo e de interferência no tráfego de veículos. Liberação da parcela do bem público de uso especial, independentemente de pagamento. Possibilidade. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito procedente. Recurso provido para este fim.

36 - TJPE Apelação cível em ação de reintegração de posse (com agravo retido). Preliminares rejeitadas. Mérito. «barracas comerciais instaladas em passeio público (calçada). Bem municipal de uso comum do povo. Ausência de título que legitime o uso especial da área pública em foco. Apelo improvido (prejudicado o agravo retido).

«1. In casu, revela-se prejudicado o agravo retido, por veicular questões de natureza processual absorvidas pelo teor do recurso de apelação. ... (Continua)

37 - TJSP Competência. Conflito. Execução por título extrajudicial outorgado por permissionária de uso de imóvel, decorrente do cumprimento de Termo de Permissão de Uso. Aplicação das regras de concessão ou permissão de uso de bens públicos e não de locação. Interpretação fundamentada em regras de direito público. Competência da 9ª Câmara de Direito Público. Conflito julgado procedente.

38 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Descabimento. Bem público. Mera detenção (e não posse) em face do Poder Público. Caráter precário da permissão de uso concedida pela agravante, podendo o Poder concedente requisitar o bem a qualquer tempo. Recurso provido para reformar a decisão que deferiu a tutela antecipada e determinou a expedição de mandado de manutenção na posse do imóvel descrito na inicial.

39 - TJSP Recurso inominado - Permissão de uso remunerado de bem público - Banca de jornais - Negociação de débito no prazo para a defesa no processo de cassação - Pagamento - Boa-fé objetiva do permissionário - Notificação que não descrevia os motivos da cassação, impedindo a apresentação de defesa adequada - Ofensa ao devido processo legal - Nulidade do ato administrativo - sentença de procedência - Ementa: Recurso inominado - Permissão de uso remunerado de bem público - Banca de jornais - Negociação de débito no prazo para a defesa no processo de cassação - Pagamento - Boa-fé objetiva do permissionário - Notificação que não descrevia os motivos da cassação, impedindo a apresentação de defesa adequada - Ofensa ao devido processo legal - Nulidade do ato administrativo - sentença de procedência - Recurso não provido.

40 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE USO.

Pretensão de inscrição em processo de seleção para obtenção de licença e permissão de uso de box, na feira municipal de arte e artesanato de Caraguatatuba. Inadmissibilidade. Proibição de participação de quem seja titular, ou tenha cônjuge ou companheiro de titular de permissão de uso de outro box. Art. 7º, II, da Lei Municipal 2.637/2022. Impetrante que admitiu expressamente não ter preenchido um dos requisitos legais e do edital de chamada pública. Ausência de prova inequívoca e pré-constituída de ilegalidade do ato. Obtenção de autorização em anos anteriores que não assegura, automaticamente, a renovação para os subsequentes. A permissão de uso é ato negocial, unilateral, precário e discricionário, revogável, a qualquer tempo, pela Administração, para atendimento do interesse público, segundo critérios de conveniência e oportunidade. ... (Continua)

41 - TJPE Administrativo. Processo civil. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Preliminar de apreciação do agravo retido. Agravo retido prejudicado. Contrato de cessão de uso de bem público. Necessidade de licitação prévia e autorização legislativa. Nulidade. Notificação. Posse ilegítima. Recurso improvido.

«1.Preliminarmente, a análise do agravo retido interposto pelo apelante restou prejudicada, uma vez que a matéria se confunde com o próprio mérito da apelação. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Administrativo. Bem público. Permissão de uso. Revogação. Possibilidade. Violação do CPC, art. 535. Ausência. Falta de prequestionamento. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Indenização. Benfeitoria. Fundamentação na legislação local. Agravo não provido.

1 - O Estado do Rio de Janeiro ingressou com ação de reintegração de posse de imóvel público, em face de ter sido revogado o termo de permissão de uso celebrado entre o ente estatal e a Churrascaria Santos Anjos Ltda. Segundo o ente federativo, a requerente, ora agravante, acha-se há dez anos sem efetuar pagamento pela utilização do bem, totalizando uma dívida superior a dezessete milhões de reais. A ação foi julgada procedente em primeira e segunda instâncias, tendo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedido prazo de noventa dias para a desocupação voluntária do imóvel, contados da notificação específica para o cumprimento.... (Continua)

43 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem público. Box do CEAGESP. Permissão de uso a título precário. Liminar cumprida. Pretensão à manutenção da posse, por conta do resultado de procedência de ação anulatória de licitação. Descabimento. Inexistência de decisões conflitantes. Hipótese em que a anulação do certame não autoriza a utilização de bem público até a futura concorrência. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido.

44 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONTRATO. Permissão de uso. Subsolo. Ocupação para fins de implantação de gasoduto, independentemente de pagamento pelo uso. Admissibilidade, nos termos do Decreto 24643/1934, art. 151 e Decreto 41019/1957, art. 108, «a. Interesse e utilidade pública. Impossibilidade de onerar toda coletividade ao agregar ao preço do gás o cobrado pela utilização do subsolo de bem público de uso comum do povo. Recurso não provido.

45 - TJMG Estação de telecomunicação. Cobrança de preço público. Embargos à execução. Município de poços de caldas. Preço público. Permissão de uso de vias e logradouros públicos. Bem de uso comum do povo. Concessionária de energia elétrica. Instalação de estação repetidora de telecomunicação em vhf. Natureza jurídica diversa de preço público, bem como de taxa. Serviço essencial. Interesse público. Lei 8.987/1995, art. 31. Adequação do serviço. Precedentes do STJ. Recurso desprovido

«- Tendo em vista que o preço público/tarifa se caracteriza por ser uma obrigação contraprestacional sujeita a regime contratual, regido pelo direito privado, de natureza facultativa, surgindo o vínculo apenas diante da manifestação do indivíduo, e constatado que o crédito ora exequendo foi imputado compulsoriamente, por meio de lei, restando ausente qualquer caráter contraprestacional, evidenciada está a ausência da natureza jurídica de preço público. ... (Continua)

46 - TJRJ Uso de documento público falso. Carteira de habilitação. Materialidade e autoria incontestes, Comprovadas pelo laudo pericial e pela confissão do apelante em Juízo, bem como pelos depoimentos dos Policiais Militares, coesos e harmônicos. CTB, art. 159, § 1º. CP, art. 297.

«Qualquer Pessoa de Conhecimento Médio Sabe que, para Obtenção de Carteira de Habilitação, Há Necessidade da Realização de Exames. A Lei 9.503 - Código de Trânsito Brasileiro, estabelece, no art. 159, § 1º, ser obrigatório o porte da permissão para dirigir ou a carteira de habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo. Assim sendo, o simples porte da carteira de habilitação para o motorista já constitui o uso de documento, e sendo este falso, o uso de documento falso.= Penas Fixadas no Mínimo Legal. Regime para o Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade o Mais Brando Possível. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Uma Pena Restritiva de Direitos e Uma Pena de Multa.... (Continua)

47 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Bem Público. Termo de permissão de uso. Exploração comercial de loja em estação ferroviária. Retomada do bem para ampliação/modernização da área. Admissibilidade, pois em face do Poder Público, não há falar-se em posse, mas mera detenção, que tem caráter precário, podendo o poder concedente requisitar o bem em qualquer tempo. Descabimento da discussão se há posse nova ou velha, mas o cumprimento das cláusulas do contrato. Ocupação que passou a ter caráter irregular e ilegal. Liminar concedida. Recurso provido.

48 - TJRS Direito privado. Bem. Táxi. Impenhorabilidade. Instrumento de trabalho. Apelação cível. Embargos à execução. Impenhorabilidade de veículo utilizado para o desempenho de atividade empresarial. Táxi. Permissão de uso.

«1. Táxi. Inviabilidade da sua constrição, porquanto restaria inviabilizada a atividade econômica desempenhada pelo autor, qual seja, a prestação do serviço de transporte de passageiros. ... (Continua)

49 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Oitiva de testemunhas. Pretensão do autor, vendedor ambulante, à oitiva de testemunhas para comprovar que o comércio ambulante é exercido há tempos em local distinto daquele indicado na permissão de uso. Destinação especial de uma via pública (bem de uso comum do povo) que só pode ser realizada mediante permissão de uso. Ausência do «fumus boni juris. Produção de provas que tem por intuito a comprovação de conduta ilícita. Comércio ambulante exercido em via pública que não tenha sido expressamente autorizada pelo Poder Público, revela a prática de uma ilegalidade que não pode ser chancelada pelo Judiciário. Extinção da ação sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). Recurso não provido.

50 - TJMG Permissão de uso de imóveis públicos sem licitação. Ação direta de inconstitucionalidade. Permissão de uso de imóveis públicos. Boxes em mercado municipal e shopping popular. Município de água formosa. Lei 1.323/2010. Ausência de procedimento licitatório. Violação ao art. 15 da constituição do estado de Minas Gerais. Princípios da impessoalidade e moralidade. Ofensa direta. Acolhimento da representação

«- A exigência de licitação nas permissões e concessões da Administração Pública, além de vir expressa no CE, Lei 8.666/1993, art. 15MG, advém, art. 2º, segundo o qual «as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.... (Continua)