personalidade juridica desconsideracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Personalidade jurídica. Desconsideração. Sócios que adquiriram bens imóveis com capital social. Confusão patrimonial e abuso da sociedade caracterizados. Sociedade em processo falimentar que indica a não solvência perante os credores. Configuração de hipótese de abuso de personalidade jurídica. Desconsideração desta, declarada. Decisão mantida. Apelo não provido.

2 - STJ Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade pessoa jurídica. Pressupostos. Embargos de devedor. CCB/1916, art. 20. Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. CTN, art. 135. CLT, art. 2º, § 2º. CCB/2002, art. 50.

«É possível desconsiderar a pessoa jurídica usada para fraudar credores.»... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência quanto à decisão que defere a desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo.  Teoria  menor da desconsideração da personalidade jurídica.  Desconsideração que se justifica pelos obstáculos à execução, nos termos do § 5º do CDC, art. 28, sendo despicienda a demonstração de uso abusivo da personalidade jurídica. Precedentes da Câmara. Evidência de grupo econômico. Pessoas jurídicas situadas todas no mesmo endereço da executada (com exceção de sala), exercendo a mesma atividade ou atividades relacionadas, possuindo inclusive sócio em comum. Decisão mantida.  ... (Continua)

4 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Ação monitória. Conversão. Execução. Sociedade. Personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Conhecimento e provimento. CCB/2002, art. 50.

«I. Nos termos do Código Civil, para haver a desconsideração da personalidade jurídica, as instâncias ordinárias devem, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. A desconstituição das conclusões do acórdão recorrido, no que pertine aos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, demanda incursão nos elementos fáticos contidos no processo, o que é vedado, nesta sede, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Personalidade jurídica. Desconsideração. Legitimidade. Inovação.Contradição com a argumentação. Recurso protelatório. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Rejeição.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração inversa. Requisitos. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Sociedade que não tem bens a penhorar, sofre inúmeras execuções, não cumpre programa de recuperação fiscal e não demonstra operação ou situação patrimonial capaz de cumprir a obrigação a que se sujeita. Configuração de hipótese de abuso de personalidade jurídica. Desconsideração desta, declarada. Necessidade de citação dos sócios para virem integrar a execução. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cautelar. Arresto. Personalidade jurídica. Desconsideração. Requisitos. Ausência. Desprovimento.

I - «Nos termos do Código Civil, para haver a desconsideração da personalidade jurídica, as instâncias ordinárias devem, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, unânime, DJe: 04/08/2010).... (Continua)

11 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração inversa. Decisão «ultra petita. Ocorrência. Inadmissibilidade. Ato que depende de requerimento da parte. Impossibilidade de o Juiz decidir «ex officio. Necessidade de observância do disposto no CCB, art. 50. Decisão reformada. Levantamento do bloqueio «on line dos ativos financeiros pertencentes à agravante. Recurso provido.

12 - STJ Direito empresarial e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração inversa. Análise dos requisitos pelas instâncias ordinárias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, entendeu que estavam presentes os requisitos autorizadores do decreto de desconsideração da personalidade jurídica. Incide, no caso, pois, o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Juízo de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Personalidade jurídica. Desconsideração. Incidente processual. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da pessoa jurídica. Conceito. Distinção de responsabilidade de natureza societária. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 1.024. CDC, art. 28, «caput e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998 (Meio ambiente), art. 4º. Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste). Lei 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Lei Antitruste).

«I - Conceitua-se a desconsideração da pessoa jurídica como instituto pelo qual se ignora a existência da pessoa jurídica para responsabilizar seus integrantes pelas conseqüências de relações jurídicas que a envolvam, distinguindo-se a sua natureza da responsabilidade contratual societária do sócio da empresa.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Personalidade jurídica. Desconsideração. Requisitos. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o simples fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pelo recorrente. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Incidente. Violação. Arts. 50 do cc e 28 do CDC. Pertinência temática. Ausência. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - O dispositivo alegado tido por violado tem de guardar pertinência temática com a questão discutida. No caso dos autos, havendo decisão apenas determinando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não há espaço, ainda, para a discussão dos requisitos para a aplicação da própria desconsideração. Incidência das disposições da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração inversa. Requisitos. Ação Civil Pública. Fase de execução de sentença. Responsabilização da pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. Admissibilidade. Interpretação teleológica do CCB/2002, art. 50. Transferência da titularidade de quinze imóveis do agravante, para a pessoa jurídica de que é sócio controlador, tanto que se tornou insolvente a ponto de postular e obter o benefício da gratuidade judiciária. Configuração do esvaziamento patrimonial. Indícios de fraude, quando a pessoa em questão é agente político às voltas com questionamentos relativos à sua atuação como gestor público. Abuso da personalidade jurídica. Validade da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa, determinada a penhora de bens. Recurso desprovido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Personalidade jurídica. Desconsideração. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Sociedade. Personalidade jurídica. Desconsideração. Ilegitimidade passiva. Fundamental. Súmula 283-stf. Não provimento.

«1. A alegação dos recorrentes, no sentido de que não são legitimados passivos para responder pela sociedade cuja personalidade foi desconsiderada ao argumento de que a alteração societária que visava a incluí-los no quadro societário foi rejeitada pela Junta Comercial, foi afastada pelo Tribunal local ao fundamento de que, em virtude de ordem judicial, foi determinado o arquivamento da indigitada alteração, os incluindo, portanto, como sócios. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Juízo de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Juízo de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Juízo de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Personalidade jurídica. Desconsideração. Citação. Nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não cabimento.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da desconsideração da personalidade jurídica e da nulidade da citação encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Credor. Direito potestativo. Prazo prescricional. Inexistência. Precedentes. Não provimento.

1 - «Correspondendo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica a direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não-uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo. (EDcl no REsp 1401234/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1/9/2015, DJe 8/9/2015). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Personalidade jurídica. Desconsideração. Requisitos. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Personalidade jurídica. Desconsideração. Bens inexistência. Requisitos. Descumprimento. Reexame de provas. Dissídio. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

1 - «A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019).... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Personalidade jurídica. Desconsideração. Confusão patrimonial. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. A conclusão do Tribunal estadual no sentido de que havia confusão patrimonial entre a recorrente e outra sociedade não se submete ao crivo do recurso especial, a teor do enunciado 7, da Súmula. ... (Continua)

30 - TJSP Personalidade jurídica. Desconsideração inversa. Confusão patrimonial entre bens do sócio-executado e da sociedade. Código Civil/2002, art. 50. Admissibilidade. Hipótese em que o conjunto probatório evidencia a utilização da sociedade para o fim de ocultar bens do sócio, impedindo que estes sejam alcançados pelos credores. Sócio, que, além de não possuir bens em seu nome, omite seu real endereço (Código Civil /2002, art. 50). Recurso provido.

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Coisa julgada. Violação. CDC, art. 28. Pertinência temática. Ausência. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A ausência de pertinência temática entre o dispositivo legal tido por violado e razões levantadas no recurso especial ou os fundamentos do acórdão de segundo grau atraem o disposto no verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Improcedência. Legitimidade. Personalidade jurídica. Desconsideração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno em recurso especial. Devedora em recuperação judicial. Alegação de solidariedade social. Ausência de exame. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Personalidade jurídica. Desconsideração. Súmula 581/STJ. Não provimento.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração inversa. Análise dos requisitos pelas instâncias ordinárias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede recurso especial, a teor da previsão contida na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356-stf. Impugnação. Súmula 182/STJ. Personalidade jurídica. Desconsideração. Confusão patrimonial. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Às questões não examinadas pelo Tribunal de segunda instância incidem as disposições dos verbetes 282 e 356, da Súmula do STF. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Personalidade jurídica. Desconsideração. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Personalidade jurídica. Desconsideração. Desvio de finalidade. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Personalidade jurídica. Desconsideração. Desvio de finalidade. Conclusão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente.... (Continua)

40 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (descumprimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT)". Agravo interno não conhecido.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - «Nos termos do Código Civil, para haver a desconsideração da personalidade jurídica, as instâncias ordinárias devem, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/6/2010, DJe 4/8/2010) ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Retorno dos autos. Determinação. Insuficiência de provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Preclusão. Não ocorrência. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - STJ recurso especial. Processual civil. Personalidade jurídica. Desconsideração. Incidente. Relação de consumo. CDC, art. 28, § 5º. Teoria menor. Administrador não sócio. Inaplicabilidade. Cumprimento de sentença. Polo passivo. Exclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Abuso. Reexame. Súmula 7/STJ. Citação. Nulidade. Questão decidida. Preclusão. Súmula 83/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Ausência de fixação anterior. Impossibilidade. Parcial provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Personalidade jurídica. Desconsideração. Requisitos ensejadores. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. Não se configurou nos autos omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois, conforme consignado na decisão recorrida, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Incidente. Oportunidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - O vencimento antecipado da dívida decorrente do inadimplemento contratual não altera o termo inicial da prescrição para a sua cobrança, que continua sendo o vencimento ordinário do contrato. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Julgamento extra petita. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - «É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a interpretação lógico- sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 10.8.2016). Precedentes. Incidência, na hipótese, do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico sistemática. Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. Personalidade jurídica. Desconsideração. Fraude. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Ausência. Cumprimento de sentença. Personalidade jurídica. Desconsideração. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Consonância.

1 - Não há falar em vício na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

50 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução. Personalidade jurídica. Desconsideração. Requisitos. Reconhecimento. revisão. Impossibilidade. Súmula nº 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)