porte ilegal de arma
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Apreensão. Conduta delitiva. Caracterização. Condenação. Sentença. Manutenção. Apelação-crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

«O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma. Autoria. Não comprovação. Absolvição. Apelação-crime. Porte ilegal de arma de fogo.

«Contexto probatório insuficiente para juízo condenatório. A autoria sinalizada como mera possibilidade não é o bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena e prova judicializada. Apelos providos. Unânime.... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal, ameaça e porte ilegal de arma. Pleito de desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo para exercício arbitrário das próprias razões. Revolvimento fático-probatório. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de porte ilegal de arma e lesão corporal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Uma vez que as instâncias ordinárias consignaram haver prova suficiente da autoria e da materialidade do crime de porte ilegal de arma, analisar o pleito de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões demandaria o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, conduta obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Contravenção penal. Porte ilegal de arma. Confisco. Legalidade da medida.

«O porte ilegal de arma justifica o seu confisco, como efeito da condenação pronunciada. Aplicação do CP, art. 91, II, «ac/c o LCP, art. 1º.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta. Ordem concedida.

1 - No delito de porte ilegal de arma de fogo, mesmo comprovado por laudo pericial que a arma se encontrava apta a realizar disparos, encontrando-se desmuniciada, atípica é a conduta, por ausência de ofensa ao princípio da lesividade.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta. Ordem concedida.

1 - No delito de porte ilegal de arma de fogo, mesmo comprovado por laudo pericial que a arma se encontrava apta a realizar disparos, encontrando-se desmuniciada, atípica é a conduta, por ausência de ofensa ao princípio da lesividade.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta. Ordem concedida.

«1. No delito de porte ilegal de arma de fogo, mesmo comprovado por laudo pericial que a arma se encontrava apta a realizar disparos, encontrando-se desmuniciada, atípica é a conduta, por ausência de ofensa ao princípio da lesividade. ... (Continua)

8 - STJ Contravenção penal. Porte ilegal de arma de fogo. Confisco. Legalidade.

«A condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta, como efeito, o perdimento do armamento apreendido, em razão da aplicação, na espécie, do disposto no CP, art. 91, II, «a, em consonância com o LCP, art. 1º.... (Continua)

9 - TJMG Porte ilegal de arma. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Espingarda desmontada e desmuniciada. Conduta atípica. Absolvição

«- O porte de arma de fogo desmuniciada e desmontada configura uma conduta atípica, visto que inidônea para lesar ou expor a perigo o objeto da tutela, qual seja a incolumidade pública.... (Continua)

10 - STJ Arma de fogo. «Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta. Absolvição. Precedentes do STJ e STF. Lei 10.826/2003, art. 14.

«1. Na linha da orientação da Sexta Turma desta Corte, o fato de a arma de fogo estar desmuniciada afasta a tipicidade do delito de porte ilegal de arma de fogo. 2. Ordem concedida para, com base no CPP, art. 386, III, absolver a paciente da acusação que lhe é dirigida por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.... (Continua)

11 - TJSP Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade objetiva. Positivado o porte ilegal de arma de fogo para pretensa segurança pessoal, e não para a invocada atividade esportiva, não há como recusar a condenação do agente que não dispunha da respectiva autorização legal para a prática daquela respectiva conduta.

12 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Porte ilegal. Confissão. Laudo. Condições de uso. Apreensão. Suficiência. Condenação. Animal silvestre. Caça ilegal. Tipo penal. Reconhecimento. Necessidade. Prova técnica. Inexistência. Absolvição. Apelação-crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

«O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Circunstância que se circunscreve ao delito de posse ilegal de arma.

1 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, as disposições trazidas tanto na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei de Armas quanto nas sucessivas prorrogações que se seguiram dizem respeito somente ao delito de posse ilegal de arma, não sendo aplicáveis ao crime de porte ilegal de arma.... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de agentes. Receptação. Concurso de crimes. Inocorrência. Pena. Fixação. Reincidência. Regime semi-aberto. Apelação crime. Receptação e porte ilegal de arma de fogo. Alegação de nulidade processual. Inocorrência. Ausência de prejuízo para o apelante. Prova. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação mantida.

«Desmentidas as alegações dos acusados pelas palavras firmes e coerentes dos policiais, que afirmaram terem os réus, na posse de arma de fogo, no interior de veículo, além de dois coletes à prova de balas, 'furado' barreira policial, caracterizado está o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Condenação mantida. ... (Continua)

15 - TJMG Quadrilha. Porte ilegal de arma de fogo. Vigência da Lei 9.437/97. «Vacatio legis. Manutenção da figura contravencional do porte ilegal de arma. Apenação autônoma. Inadmissibilidade. Circunstância reconhecida como causa de aumento de pena do crime de quadrilha ou bando.

«A Lei 9.437/1997 passou a ter vigência em 08/11/97, pois sua entrada em vigor dependia da regulamentação do registro de armas de fogo que se operou através do Decreto 2.222/97, seis meses antes, razão pela qual não se enquadram os acusados na figura típica descrita no art. 10 do referido diploma. ... (Continua)

16 - STJ Contravenção penal. Porte ilegal de arma de fogo. Confisco. Legalidade.

«A condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta, como efeito, o perdimento do armamento apreendido, em razão da aplicação, na espécie, do disposto no CP, art. 91, II, «a, em consonância com o LCP, art. 1º.... (Continua)

17 - STJ Competência. Conflito de competência. Contrabando e porte ilegal de arma de fogo. Conexão. Não ocorrência. Desmembramento do feito. Julgamento pela Justiça Estadual Comum para o delito de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. Lei 10.826/2003, art. 14. CPP, art. 76. CP, art. 334.

«1. No caso vertente, a posse ilegal de arma de fogo atribuído ao acusado não atrai a competência da Justiça Federal, porquanto não caracterizada a conexão com o contrabando a que responde o réu. 2. A mera ocorrência, em uma mesma circunstância, dos delitos de porte ilegal de arma de fogo e contrabando não enseja a reunião dos processos, pois, na espécie dos autos, um crime ou sua prova não é elementar do outro, não se vislumbrando a existência da relação de dependência entre os delitos. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR, o suscitado, para o processo e julgamento do delito de porte ilegal de arma de fogo.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Circunstância que se circunscreve ao delito de posse ilegal de arma.

1 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, as disposições trazidas tanto na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei de Armas quanto nas sucessivas prorrogações que se seguiram dizem respeito somente ao delito de posse ilegal de arma, não sendo aplicáveis ao crime de porte ilegal de arma de fogo e munições.... (Continua)

19 - STJ Porte ilegal de arma de fogo. Delito de perigo abstrato. Arma desmuniciada. Tipicidade.

«1. O porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, em que buscou o legislador punir, de forma preventiva, as condutas descritas no tipo penal. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Circunstância que se circunscreve ao delito de posse ilegal de arma. Acessibilidade à munição. Tipicidade.

1 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, as disposições trazidas tanto na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei de Armas quanto nas sucessivas prorrogações que se seguiram dizem respeito somente ao delito de posse ilegal de arma, não sendo aplicáveis ao crime de porte ilegal de arma de fogo e munições.... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Delito de perigo abstrato. Arma inapta. Tipicidade.

1 - O porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, em que buscou o legislador punir, de forma preventiva, as condutas descritas no tipo penal. ... (Continua)

22 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO DEFENSIVO:

porte ilegal de arma de fogo - insuficiência probatória - absolvição - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - declarações dos agentes da lei corroboradas pela confissão e demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - reprimenda - afastamento do aumento inicial, sem repercussão, no entanto, no quantum final estabelecido - regime inicial aberto adequado - substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - PROVIDO PARCIALMENTE... (Continua)

23 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma. Apreensão. Restituição. Descabimento. Lei 10826/2003, art. 25. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação transitada em julgado. Indeferimento de pedido de restituição da arma. Irresignação defensiva.

«Tendo sido apreendida a arma quando ilegalmente portada pelo réu, mesmo que registrada em seu nome, incabível é a restituição, sendo imposição legal seu perdimento e encaminhamento ao Exército, nos termos do Lei 10.826/2003, art. 25, «caput. Apelo improvido.... (Continua)

24 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Irrelevância. Tipicidade configurada. Denúncia. Recebimento. Porte ilegal de arma de fogo. Denúncia rejeitada. Apreensão de espingarda desmontada e desmuniciada. Fato típico. Precedentes do STJ.

«O fato de que a arma apreendida estava desmontada e desmuniciada não retira sua potencialidade lesiva, atestada pelo auto de exame pericial das fls. 32-3. Conseqüentemente, tratando-se de imputação por crime de perigo, o fato descrito na denúncia, em princípio, é típico, mostrando-se descabida sua rejeição. ... (Continua)

25 - STJ Porte ilegal de arma de fogo. Exame pericial. Nulidade ou não realização. Irrelevância. Lei 10.826/2003, art. 14.

«Na linha de precedentes desta Corte, a nulidade ou a não realização do exame pericial da arma é irrelevante para a caracterização do delito de porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14), sendo bastante que o agente porte sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Irrelevância. Tipicidade configurada.

1 - O porte ilegal de arma de fogo coloca em risco a paz social, não sendo escusável pelo fato de a arma estar desmuniciada. Entende-se como suficiente para a configuração do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14, tão-somente o porte de arma sem a devida autorização da autoridade competente.... (Continua)

27 - STJ Arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo. Interior de caminhão. Configuração do delito tipificado no Lei 10.826/2003, art. 14.

«1. Configura delito de porte ilegal de arma de fogo se a arma é apreendida no interior de caminhão. 2. O caminhão não é um ambiente estático, não podendo ser reconhecido como local de trabalho. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

28 - STF Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Tipicidade. Caráter de perigo abstrato da conduta. Recurso improvido.

«1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato, consumando-se pela objetividade do ato em si de alguém levar consigo arma de fogo, desautorizadamente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Donde a irrelevância de estar municiada a arma, ou não, pois o crime de perigo abstrato é assim designado por prescindir da demonstração de ofensividade real. ... (Continua)

29 - STJ Arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada (caso). Atipicidade da conduta (hipótese). Lei 10.826/2003, art. 14.

«1. A arma, para ser arma, há de ser eficaz; caso contrário, de arma não se cuida. Tal é o caso de arma de fogo sem munição, que, não possuindo eficácia, não pode ser considerada arma. 2. Assim, não comete o crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto na Lei 10.826/2003, aquele que tem consigo arma de fogo desmuniciada. 3. Ordem concedida.... (Continua)

30 - TJRS Direito criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma. Autoria e materialidade comprovada. Lei 10826 de 2003, art. 14. Abolitio criminis. Inocorrência. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade ao caso.

«As normas contidas nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, que, segundo a doutrina, instituíram a figura da abolitio criminis temporária, não se aplicam ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Aplicam-se, somente, à posse de arma, que pressupõe seja realizada no interior de residência ou estabelecimento comercial. No caso, ainda que o réu estivesse dentro de sua casa no momento da chegada dos policiais, o fato de ter lançado a arma para o telhado do vizinho, caracteriza o crime de porte ilegal de arma de fogo e não é a de posse como quer fazer crer a defesa. Para que seja caracterizado o crime de posse, necessário que o artefato esteja guardado em algum lugar dentro da casa ou do escritório do agente, fora do alcance do agente. Porém, se arma estiver junto ao corpo da pessoa, ainda que ela esteja dentro da sua casa, esta conduta é de porte e não de posse. Desta forma, não há dúvidas de que a ação praticada pelo réu se amolda ao tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, caput, e não de posse de arma como quer fazer crer a defesa, sendo impositiva a manutenção da decisão condenatória, eis que inaplicável a abolitio criminis temporária ao caso. Negado provimento.... (Continua)

31 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Disparo e porte ilegal de arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo. Matéria repetida já alegada em processo conexo no julgamento do AResp1.555.992/RS.

1 - Ratifico os fundamentos da decisão de ser adotado o parecer ministerial, que bem analisou a controvérsia dos autos. ... (Continua)

32 - STF Crime. Homicídio e porte ilegal de arma de fogo. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Extensão. Impropriedade.

«Não se comunica a excludente de ilicitude que é a legítima defesa, relativa ao homicídio, ao crime autônomo de porte ilegal de arma.... (Continua)

33 - STJ Penal e processo. Competência territorial. Furto. Autoria desconhecida. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. CPP, art. 69, I. CPP, art. 70, caput.

«No concurso de delitos conexos de furto, receptação e porte ilegal de arma de fogo, sendo desconhecida a autoria do furto, é competente o juízo do lugar em que ocorreram a receptação e o porte ilegal de arma de fogo, inclusive em face de prevenção. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta. Inexistência. Perigo abstrato configurado.

1 - Segundo a orientação deste STJ, é irrelevante, para a configuração crime de porte ilegal de arma de fogo previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, o fato de estar, ou não, a arma municiada. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório.... (Continua)

35 - TJRS Direito criminal. Arma. Porte ilegal. Inocorrência. Conduta atípica. Registro. Limite da propriedade. Lei 10826 de 2003, art. 5. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Atipicidade da conduta.

«1. Estando a arma de fogo devidamente registrada, e sendo os réus detidos nos limites da propriedade de um deles, não há que se falar em porte ilegal de arma. Inteligência do Lei 10.826/2003, art. 5º, segundo o qual o certificado de Registro de Arma de Fogo autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo em sua residência, domicílio, dependência desses, em seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. ... (Continua)

36 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Concurso formal com porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Descaracterização. Reconhecimento de crime único. Admissibilidade, considerando-se que os delitos foram praticados num mesmo contexto fático e atingiram o mesmo bem jurídico tutelado pela lei. Recurso parcialmente provido para reconhecer o crime único em relação aos delitos de porte ilegal de arma de fogo, mantendo-se a condenação pelo crime mais grave, com a redução das penas a ele correspondentes.

37 - STJ Porte ilegal de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Incidência somente para posse ilegal de arma de fogo. Tipicidade da conduta.

«1 - É entendimento desta Corte Superior de Justiça que somente as condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos Lei 10.826/2003, art. 30, Lei 10.826/2003, art. 31 e Lei 10.826/2003, art. 32, não sendo possível estender o benefício para o crime de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta. Inexistência. Perigo abstrato configurado. Ordem denegada.

1 - Segundo a orientação deste STJ, é irrelevante, para a configuração crime de porte ilegal de arma de fogo previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, o fato de estar, ou não, a arma municiada. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório.... (Continua)

39 - STJ Porte ilegal de arma de fogo. Trancamento de ação penal. Arma desmuniciada. Irrelevância. Pretendida atipicidade. Ordem denegada. Lei 9.437/97, art. 10. Precedente do STJ.

«A circunstância de estar a arma desmuniciada não exclui a tipicidade do delito de porte ilegal de arma de fogo, previsto no Lei 9.437/1997, art. 10, pois entende-se como suficiente para a sua configuração tão-somente o porte do armamento sem a devida autorização da autoridade competente.... (Continua)

40 - STJ Porte ilegal de arma. Lei das Contravenções Penais, art. 19. Revogação. Lei 9.437/97, art. 10, «vacatio legis.

«Com a vigência da Lei 9.437/97, que elevou à categoria de crime o porte não autorizado de arma de fogo, restou revogado o art. 19, da Lei de Contravenções Penais. No período de «vacatio legis, entre a edição da Lei 9.437/1997 (25/02/97) e a vigência do seu art. 10, (08/11/97), o porte ilegal de arma permanece sob a regência legal anterior, devendo ser punido como contravenção penal.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Desclassificação para o crime da Lei 10.826/03, art. 14 - Impossibilidade - Arma de uso permitido; porém, com a numeração suprimida - Ação que o legislador equiparou ao porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Subsunção ao art. 16, § 1º, IV, do Estatuto do Desarmamento - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma. Perícia. Arma considerada absolutamente ineficaz. Ausência de potencialidade lesiva. Sentença condenatória. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - De acordo com o entendimento firmado no âmbito desta Sexta Turma, tratando-se de crime de porte de arma de fogo, faz-se necessária que a arma seja eficaz, vale dizer, tenha potencialidade lesiva.... (Continua)

43 - STJ Porte ilegal de arma. Decreto-lei 3.688/42 (Contravenção Penal), art. 19. Revogação. Lei 9.437/97, art. 10. «Vacatio legis.

«Com a vigência da Lei 9.437/97, que elevou à categoria de crime o porte não autorizado de arma de fogo, restou revogado o LCP, art. 19. ... (Continua)

44 - TJRS Penal. Apelação-crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Apelo defensivo. Absolvição. Atipicidade da conduta. Afastamento. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 49.

«O crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta, consumando-se com o simples fato de o agente portá-la em via pública.... (Continua)

45 - STJ Competência. Porte ilegal de arma de fogo. Interesse da União. Ausência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 10.826/2003, art. 16. parágrafo único, IV. CF/88, art. 109, IV.

«A Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) não modificou a competência para o processo e julgamento dos crimes de porte ilegal de arma de fogo, que continua da Justiça Estadual.... (Continua)

46 - STF Habeas corpus. Direito penal. Porte ilegal de arma de fogo sem munição. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Ordem denegada. Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma municiada ou não. Precedentes. Writ denegado.

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Autorização da proprietária do imóvel. Tráfico de drogas privilegiado. Não incidência. Dedicação ao crime. Absolvição do crime de porte ilegal de arma de fogo. Reexame do conjunto fático probatório.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

48 - STJ Conflito negativo de competência. Ação penal. Porte ilegal de arma de fogo em concurso com receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e apresentação de documento falso. Ausência de conexão entre o porte ilegal de arma de fogo e os demais delitos. Competência da Justiça Estadual para investigar a posse ilegal de arma de fogo.

«1. A competência da Justiça Federal depende de demonstração da existência de ameaça ou lesão a interesses, bens ou serviços da União, de suas autarquias ou empresas públicas, o que estaria caracterizado, no caso de posse ou porte ilegal de arma de fogo, se houvesse evidências suficientes de contrabando internacional de armas de fogo ou diante de evidências contundentes de conexão entre a posse ilegal de arma de fogo e delito da competência da Justiça Federal, hipótese em que incidiria o enunciado 122 da Súmula desta Corte, segundo o qual «Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP, art. 78, II, 'a'. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma. Crime de perigo abstrato. Perícia atestando a ineficácia da arma. Atipicidade. Precedentes.

I - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo caracteriza-se como delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma. Disparo de arma de fogo. Princípio da consunção (absorção). Inaplicabilidade. Delitos praticados em contexto diverso. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, não há falar em aplicação do princípio da consunção quando dos delitos de porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo são praticados em momentos diversos, em contextos distintos. ... (Continua)