posse de boa fe
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Posse de boa-fé. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. É vedada a percuciente incursão na esfera probatória, haja vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSE DE BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação interposta pelas autoras em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de imissão na posse, determinando a imissão delas na posse do imóvel herdado, porém com condenação ao pagamento de indenização aos réus por benfeitorias realizadas. As autoras buscam a reforma da sentença para afastar a indenização, sob alegação de má-fé dos réus e de que as intervenções realizadas configuram acessões e não benfeitorias necessárias. Subsidiariamente, pedem a incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado e a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

3 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Bem público. Alegação de posse de boa-fé. Irrelevância. Bem público que não pode ser objeto de posse, mas de mera detenção. Liminar bem concedida. Recurso improvido.

4 - TJMG Posse de imóvel público. Indenização por benfeitorias. Reexame necessário e apelação cível. Ação de indenização. Desapropriação indireta. Inocorrência. Imóvel público. Posse de boa-fé. Benfeitorias úteis e necessárias. Indenização. Posse indireta. Indenização. Impossibilidade

«- Entende-se por desapropriação indireta o apossamento do bem particular pela Administração Pública, sem observância do procedimento próprio. ... (Continua)

5 - TJSP Ação de manutenção de posse - demonstrada posse do autor anterior à turbação - requisitos legais preenchidos para proteção possessória - inexistência de prova de posse de boa-fé pela requerida - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Posse de boa-fé. Comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Interesse processual. Embargos de terceiro. Oposição em virtude de cumprimento de mandado de despejo. Inadmissibilidade. Imóvel abandonado pelo locatário e invadido pela embargante. Posse clandestina do bem. Ausência de posse de boa-fé. Falta de interesse processual para

8 - TJSP Reivindicatória. Venda a non domino. Posse injusta. Usucapião não comprovada. Imissão de posse determinada. Indenização por ocupação. Admissibilidade. Indenização por benfeitorias. Cabimento. Posse injusta não afasta a posse de boa-fé. Execução de benfeitorias consiste de fato incontroverso. Recurso dos corréus Paulo e Vanessa improvido. Recurso dos corréus Benno e Maria provido em parte

9 - TJSP Ação reivindicatória. Posse de boa-fé do réu. Irrelevância para o deslinde da causa. Distinção do conceito de posse justa para efeitos possessórios e para efeitos reivindicatórios. Procedência. CCB, art. 489 e CCB, art. 524. (Com doutrina).

«Para efeitos reivindicatórios, posse injusta não é só aquela que é violenta, clandestina ou precária, mas sim é aquela que se opõe ao direito do proprietário sem razão jurídica suficiente.... (Continua)

10 - TJSP Prova. Inversão do ônus. Gerada a presunção da responsabilidade penal pela apreensão da coisa subtraída, em poder do agente, resta invertido o ônus da prova, cabendo à defesa demonstrar a posse de boa-fé. Condenação mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - REJEIÇÃO - PEDIDO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE DE BOA-FÉ - EMBARGOS REJEITADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

12 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Invasão do imóvel. Confissão em contestação. Esbulho configurado. Cessão de direitos sobre o imóvel. Inexistência de provas, inclusive no que tange à necessária anuência da companhia. Demonstração da posse de boa-fé. Ônus do qual a ré não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, II. Improcedência acertada. Recurso improvido.

13 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Posse de boa fé que decorre de cessão de compromisso de venda e compra. Realização de obras no imóvel para melhor aproveitamento (possetrabalho). Prazo decenal, observada específica regra de transição. Aquisição por usucapião declarada. Embargos infringentes recebidos.

14 - TJSP Agravo De Instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Possessória.

15 - TJMG Ação reivindicatória. Direito de retenção por acessões. Autor que deixa o imóvel em abandono por anos a fio, sem cercas nem vigilância. Invasão pelos réus que lá erguem suas moradias. Posse de boa-fé. Direito de retenção e indenização reconhecido. Equiparação da acessão à benfeitoria útil. Reivindicação acolhida. CCB, art. 490, CCB, art. 516 e CCB, art. 547. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

16 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE E PROPRIEDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Existência de comodato verbal por prazo indeterminado. Posse precária. Obrigação de restituir o bem, após a notificação feita pelo comodante. Resistência para desocupação. Esbulho caracterizado. Realização de benfeitorias no exercício da posse de boa-fé. Ressarcimento devido. Perda do objeto da cautelar de atentado e da ação de interdito proibitório, em face do desfecho da possessória. Reintegração de posse procedente em parte, condicionada ao pagamento das indenizações por benfeitorias. Recurso de agravo retido não conhecido e apelação provida em parte.

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Cessão de contrato. Inadimplemento. Nulidade da penhora por ausência de nomeação de curador especial. Validade da cessão de contrato. Usucapião. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Ciência inequívoca da hipoteca. Ausência de posse de boa-fé. Usucapião ordinária não configurada. Agravo regimental desprovido.

19 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel com posterior arrematação. Promessa de venda e compra do bem celebrada antes do início da ação de execução. Inexistência de prova do credor de que os compromissários-compradores tinham ciência da ação à época do ajuste. Posse de boa-fé dos compromissários compradores demonstrada. Ação procedente. Nulidade da declaração de penhora e conseqüente arrematação. Recurso desprovido.

20 - TJSP Reivindicatória. Usucapião alegado como meio de defesa. Descabimento. Prova do domínio dos autores configurada. Exceção de domínio não comprovada de forma eficaz. Necessidade de comprovação efetiva do «animus domini «. Apelantes que ingressaram no bem por vinculação trabalhista (simples detentores). Posse de boa-fé dos réus não demonstrada. Circunstância, ademais, que afasta qualquer direito de retenção. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

21 - TJSP Reivindicatória. Requisitos. Comprovação do domínio pela autora. Réus adquirentes de parcelas da área reivindicada, de quem acreditavam ser o proprietário. Posse de boa-fé evidenciada. Direito assegurado à indenização pelas acessões e benfeitorias. Retenção do imóvel, até que se compensem os valores devidos a título de aluguel, com aqueles que deverão ser indenizados pelas acessões e benfeitorias. Recurso provido parcialmente para estes fins.

22 - TJSP Apelação. Possessória. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Alegação de posse adquirida por justo título, representado por instrumento contratual de compra e venda de posse sobre o imóvel em litígio. Ausência de comprovação. Instrumento contratual sem referência à origem da posse do vendedor, apta a validar a transmissão ao apelante. Prova dos autos demonstrou a posse anterior da apelada. Anderson, suposto vendedor, não era conhecido nem mesmo pelas testemunhas arroladas pelo apelante. Ausência de comprovação, pelo apelante, dos fatos impeditivos da pretensão possessória. Indenização por benfeitorias exige a posse de boa-fé - Inteligência do CCB, art. 1.219. A presença de cercas na área denota a existência de direito alheio sobre o imóvel, o que afasta a presunção de boa-fé do apelante e impede o seu direito à retenção de benfeitorias ou à indenização. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terra índigena. Indenização de benfeitorias construídas após avaliação administrativa. Posse de boa-fé. Vício de fundamentação. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - A origem fundamentou adequadamente sua compreensão sobre a natureza de boa- fé da posse da terra indígena e a necessidade de indenização das benfeitorias úteis à exploração da área, mesmo após a avaliação administrativa, enquanto não pago o preço. Ausência de vício de fundamentação.... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL ENQUANTO EXERCIA A SUA POSSE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELO VALOR ESTIMADO DAS BENFEITORIAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELA PARTE AUTORA ENQUANTO EXERCIA POSSE DE BOA-FÉ DO IMÓVEL DA ENTÃO PROPRIEDADE DA PARTE RÉ. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELO ABALO MORAL CAUSADO PELO VIOLENTO ESBULHO, CUJO VALOR FIXADO DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) REVELA EQUILÍBRIO, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E CONSONÂNCIA COM JULGADOS DESTA CORTE. DESPROVIMENTO.

Na espécie, restou incontroversa a realização de benfeitorias pela parte autora enquanto exercia posse de boa-fé do bem imóvel da então propriedade da parte ré, resumindo tal controvérsia em relação a quais benfeitorias e seu estado quando do esbulho perpetrado pela parte ré. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Falta de prova bastante do efetivo exercício da posse pela autora e da prática do esbulho pelos réus. Insuficiência da prova do domínio para os fins alvitrados nesta demanda. Circunstância de que resultou evidenciado o exercício da posse de boa-fé pelos réus. Inexistência dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

26 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel vendido pela Caixa Econômica Federal à autora, após aquisição por carta de arrematação. Propriedade do imóvel demonstrada sem qualquer vício, sendo ilícita a ocupação pela requerida, que comprou o bem da antiga proprietária. Pedido julgado procedente. Posse de boa-fé que pode dar guarida a eventual direito de indenização por benfeitorias úteis e necessárias e retenção até sua satisfação. Valor a ser apurado em liquidação de sentença, descartados os gastos relativos ao próprio uso do imóvel. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS REQUERIDOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. 2. RÉUS QUE SUPOSTAMENTE ADQUIRIRAM OS DIREITOS DE POSSE DO IMÓVEL DE TERCEIRO TAMBÉM POSSUIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO. RÉUS QUE TINHAM CONDIÇÕES DE SABER QUE DETINHAM INDEVIDAMENTE O IMÓVEL. POSSE DE BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. 3. DEVER DE INDENIZAÇÃO QUE ABRANGE SOMENTE AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, SEM DIREITO DE RETENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.220. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Análise quanto à existência ou não de boa-fé. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Constatando as instâncias ordinárias a existência de posse de boa-fé do ora agravado mediante análise do acervo fático-probatório dos autos, eventual conclusão em sentido diverso pressupõe o reexame de matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. Insurgência contra decisão que determinou que os arrematantes dos imóveis efetuem o pagamento dos alugueres diretamente à massa falida do Banco Empresarial S/A. Alegações relacionadas à meação e prestação de contas não conhecidas. Questões que devem ser analisadas pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Massa falida que é detentora exclusiva da posse dos bens. CCB, art. 1.214. Direitos aos frutos percebidos enquanto durar a posse de boa-fé. Aluguéis integralmente devidos à massa falida. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

30 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE CONSTATADA NO CHASSIS DE VEÍCULO. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À PROPRIEDADE DO IMPETRANTE. POSSE DE BOA-FÉ. REMARCAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.

Pretensão para que a autoridade coatora seja compelida em proceder a regularização do prontuário do veículo, de sua propriedade, com a devida remarcação da numeração do chassi no motor. ... (Continua)

31 - TJSP IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIROS DE BOA-FÉ ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA.

Nos termos da Súmula 84/STJ, a ausência de registro da aquisição de imóvel não impede o reconhecimento da posse de boa-fé do adquirente. O ajuizamento da ação é posterior à transferência fática do imóvel, de modo que a constrição sobre o bem não pode prevalecer sobre o direito do possuidor e adquirente de boa-fé. Configurada a posse e boa-fé do terceiro, com a transferência fática ocorrida antes da constituição da própria dívida, impõe-se o levantamento da penhora sobre o imóvel. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Preliminares rejeitadas - Consideração de que o autor comprovou exercer o domínio sobre imóvel - Falta de justo título que pudesse evidenciar o exercício da posse de boa-fé pelos réus - Hipótese em que os réus adquiriram o imóvel de quem não era proprietário, nem possuidor de boa-fé - Inexistência de prova de pagamento do preço - Prova oral produzida que não é apta a demonstrar a posse legítima com poderes inerentes à propriedade - Má-fé dos réus configurada - Esbulho possessório caracterizado - Retenção por benfeitorias, somente as necessárias - Art. 1.220, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido, majorada a honorária... (Continua)

33 - TJSP Apelação criminal. Receptação simples (CP, art. 180, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo.

34 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por acessão. Construção em terreno alheio. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Improcedência na origem. Alegada posse de boa-fé no momento da edificação. Mora contratual reconhecida em decisão anterior. Construção rústica, irregular e sem valor mercantil. Enriquecimento sem causa não configurado. Direito à indenização afastado pela irregularidade da obra, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 34, parágrafo único. Direito à retenção também afastado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Recurso desprovido

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Possuidor de boa-fé. Produtividade. Manutenção na posse. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC, art. 535, 1973, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Direito civil. Embargos de retenção por benfeitorias. Arrematação judicial. Ação de extinção de condomínio. Posse. Rescisória. Anulação da hasta. Boa-fé. Manutenção. Retenção por benfeitorias. Restituição do valor pago. Evicção.

«1. Controvérsia acerca da caracterização do possuidor como de má-fé em razão da sua ciência sobre a tramitação de ação rescisória visando anular a decisão que lhe conferiu a posse sobre imóvel. ... (Continua)

37 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal. Imóvel emprestado a filho dos autores para lá residir por certo tempo com a mulher e filhas. Falecimento do filho. Esgotamento do uso para o qual foi concedido o imóvel. Temporalidade. Essência do contrato que por prazo, ou sem prazo, deve ter um fim, encontrando limite no termo prefixado ou no esgotamento do uso para o qual foi concedido. Inadmissível a sua perpetuidade, porquanto se transformaria em doação. Esbulho configurado. Indenização por benfeitorias indevida. Hipótese em que ré não demonstrou a posse de boa-fé e a construção de edícula ou de benfeitorias feitas por ela não foram comprovadas. Recurso improvido.

38 - TJSP AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE

c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência do réu. Réu que adquiriu a propriedade do imóvel por meio de Ação de Usucapião, com trânsito em julgado. Averbação da Usucapião que foi posterior ao registro na matrícula da aquisição do imóvel pelos autores da manutenção da posse. Autores que exerciam a posse de boa-fé, com base no registro/averbação da matrícula do imóvel, fazendo jus a retenção do bem até a devida indenização pelas benfeitorias realizadas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - STJ Benfeitorias. Direito de propriedade. Posse de boa-fé. Direito de retenção que se torna irregular com o uso da coisa. Dever do retentor de indenizar o proprietário como se aluguel houvesse. CCB/16, arts. 516 e 524. CCB/2002, art. 1.219.

«O direito de retenção assegurado ao possuidor de boa-fé não é absoluto. Pode ele ser limitado pelos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da boa-fé objetiva, de forma que a retenção não se estenda por prazo indeterminado e interminável. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. No caso, o embargante não comprovou a posse de boa-fé à época da propositura dos embargos e, além disso, a análise do conjunto probatório leva à conclusão de que é irregular a relação dele com o imóvel, pois, além de não existirem documentos evidenciando justo título para a posse, denota que ele ocultou a suposta aquisição enquanto lhe foi conveniente, circunstâncias que, somadas, revelam tratar-se de posse clandestina ou precária (art. 1.200, do CC). No cenário acima, ainda que houvesse posse pela «entrega das chaves, ela é irregular, de má-fé, em prejuízo dos credores que regularmente adquiriram unidades do Grupo Atlântica (arts. 1.201, par. ún. e 1.202, do CC) e, por esse motivo, não leva à procedência dos embargos de terceiro (CPC, art. 674). Condenação por litigância de má-fé que fica mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido

41 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Patente a legitimidade ativa e o interesse de agir.Houve a sucessão da posse do genitor ao autor e considerando a assertiva de que o contrato está quitado, somado à alegação de posse de boa-fé, mansa e pacífica, prolongada e ininterrupta, com ânimo de dono, deve ser permitido o manejo de usucapião. O interessado, ainda que portando contrato de promessa de compra e venda, pode, desde que preenchidos os requisitos para a prescrição aquisitiva, optar pela regularização do seu imóvel por meio da usucapião. No mais, bem comprovados os requisitos do art. 1243 do Código Civil a caracterizar a prescrição aquisitiva. Não caracterizada quaisquer das hipóteses de litigância de má-fé. Apelo desprovido

42 - TJRJ PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS, QUE NÃO IMPLICA NA NULIDADE DO FEITO, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, CONSIDERANDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, MANTIDA POR ESTE COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CARÁTER PÚBLICO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSSE DE BOA FÉ. CODIGO CIVIL, art. 1219. NÃO COMPROVAÇÃO, IGUALMENTE, DA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Bem público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência. Prequestionamento. Súmula 356/STF. Posse de boa-fé sobre bem público. Súmula 7/STJ. Afastamento. Indenização. Descabimento. Detenção. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Agravo interno provido em parte.

1 - A matéria não enfrentada p ela origem, na perspectiva defendida pelo recorrente, não foi prequestionada. Ausente a oposição dos respectivos embargos de declaração, incide a Súmula 356/STF («O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento).... (Continua)

44 - TJSP Extinção do processo. Embargos de retenção por benfeitorias. Ação reivindicatória julgada procedente à revelia do possuidor. Indicação apenas nesse momento das benfeitorias e alegação de posse de boa-fé. Inadmissibilidade. Embargos de retenção que, ainda se admissíveis também quanto à execução por título judicial, não prescindem da discussão no processo (fase) de conhecimento acerca da existência e indenizabilidade das benfeitorias. Eventual direito a ressarcimento que, não reconhecido no momento próprio, segue comportando discussão em via autônoma, mas não se oferece como fator impeditivo do cumprimento imediato do julgado. Embargos efetivamente inadmissíveis, na espécie. Sentença confirmada. Recurso do embargante improvido.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CERTIDÃO DE RGI DO IMÓVEL ACOSTADA OS AUTOS COMPROVANDO QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE CREDORA HIPOTECÁRIA, CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO BEM EM 10/12/2018, EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO RÉU, TENDO A AUTORA ADQUIRIDO O IMÓVEL OBJETO DA LIDE NO ANO DE 2022. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CARÁTER PÚBLICO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE HABITAÇÃO PELA CEF. AUSÊNCIA DE POSSE DE BOA FÉ. CODIGO CIVIL, art. 1219. NÃO COMPROVAÇÃO, IGUALMENTE, DA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE? HONORÁRIOS?RECURSAIS, AINDA QUE NÃO TENHAM SIDO? APRESENTADAS AS? CONTRARRAZÕES ?AO RECURSO INTERPOSTO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO

46 - STJ Reintegração de posse. Ação possessória. Consumidor. Oficina mecânica. Retenção do veículo. Ação de reintegração de posse. Esbulho possessório. Veículo. Reparo autorizado expressamente via e-mail pelo proprietário. Serviço contratado. Pagamento. Recusa. Direito de retenção. Concessionária. Benfeitoria. Impossibilidade. Autotutela. Posse de boa-fé. Ausência. Detenção do bem. Recurso especial. Civil. CCB, art. 516. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.204. CPC, art. 926. CPC/2015, art. 560.

«1. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em definir se a oficina mecânica que realizou reparos em veículo, com autorização de seu proprietário, pode reter o bem por falta de pagamento do serviço ou se tal ato configura esbulho, ensejador de demanda possessória. ... (Continua)

47 - TJRJ CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Ação de reintegração na posse. Alegação autoral de prática de esbulho e turbação por parte do polo demandado. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de retenção por melhorias. Possuidores de boa-fé. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - O Tribunal local, examinando elementos probatórios dos autos, entendeu que a parte não comprovou o prévio conhecimento de obstáculo à aquisição da coisa (litigiosidade em possessória anterior), reputando configurada a posse de boa-fé. Dissentir de tal conclusão é inviável na instância especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - HERDEIRA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR CONDÔMINO SE HOUVER POSSE EXCLUSIVA -

Embora a usucapião extraordinária reclame quinze anos para sua implementação, a apelante, aparentemente, cumpriu o quanto exigido em lei para obter redução do prazo prescricional - Recorrente que mantém a posse do imóvel em questão há mais de dez anos e afirma utilizar-se da área para sua moradia, não estando configurada posse de boa-fé, sendo inexistente justo-título - Situação que atrai a incidência do art. 1.238 do CC, e impõe que a usucapião seja a extraordinária - Entendimento jurisprudencial do STJ - Caso de anular-se a sentença e permitir-se o desenvolvimento do processo para, posteriormente, analisar-se da existência ou não, na hipótese, de usucapião extraordinária. ... (Continua)