posse mansa pacifica ininterrupta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião extraordinário. Imóvel rural. Ausência de posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição. Requisitos de tempo e posse não caracterizados. Imóvel que foi vendido. Ato inequívoco de abdicação da propriedade. Ausência, ademais, de inversão do caráter da posse, moradia habitual ou realização de obras ou serviços. Improcedência mantida. Fixação da verba honorária em 15%. Recurso provido em parte para esse fim.

2 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RÉU NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA - CONCORDÂNCIA COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA

3 - TJSP Usucapião especial urbano. Requisitos autorizadores à sua concessão presentes. Autor que detém a posse mansa, pacífica, ininterrupta e «animus domini por tempo suficiente ao reconhecimento do usucapião. Contrato celebrado entre o Apelante e o falecido proprietário não tem o condão de tornar precária a posse justa exercida pelo Autor. Sentença de procedência mantida. Sem majoração da verba honorária, porque não fixada em primeira instância. Recurso não provido

4 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Contrato de gaveta formalizado com o primitivo mutuário, sem anuência do credor hipotecário. Pagamentos efetuados por depósito bancário até quitação integral. Posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição, por mais de cinco anos. Paradeiro do vendedor desconhecido. Atendimento às exigências dos artigos 1240 do Código Civil e 183 da Constituição Federal. Procedência da ação de usucapião mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

5 - TJSP Usucapião ordinária. Bem imóvel. Cessão e transferência de direitos decorrente de compromisso de compra e venda. Quitação não comprovada. Ausente caracterização de justo título. Possibilidade apenas na modalidade extraordinária, cumpridos todos os requisitos. Impossibilidade, no caso, de «accessio possessionis, por serem as posses de naturezas distintas. Requisito temporal não cumprido. Além do mais, descumprimento dos demais requisitos para o reconhecimento da usucapião, como a posse mansa, pacífica, ininterrupta e exclusiva, com «animus domini. Improcedência da ação. Sentença confirmada. Recurso improvido.

6 - TJRJ Ação possessória. Reintegração de posse. Posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini e justo título dos réus desde 1995. Farto conteúdo probandi. Usucapião em defesa. Cabimento. CCB/2002, art. 1.210 e CCB/2002, art. 1.238. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 941.

«1 - Ab initio, convém salientar que um dos efeitos mais importantes da posse é a proteção interdital, que abrange o desforço possessório e os interditos propriamente ditos. 2 - Esta proteção concedida pelo ordenamento jurídico independe da apresentação de qualquer título e decorre da simples situação fática existente, lembrando-se ainda que, a ela podem recorrer todos os possuidores diretos ou indiretos. 3 - Compulsando os autos, verifica-se, pelas provas documental (fls. 57/68), pericial (fls. 137/144) e testemunhal (fls. 162/167) colhidas, que os réus possuem o imóvel, de forma mansa e pacífica, ininterrupta, com animus domini e justo título, desde 1995. 4 – Assim, com base na prova dos autos, com acerto agiu a douta magistrada ad quo ao julgar improcedente o pedido reintegratório ao autor, reconhecendo a usucapião alegada em defesa aos réus. 5 – Ressalte-se, por oportuno, que o reconhecimento da usucapião alegada em defesa, faz coisa julgada inter partes, não servindo a sentença como título para transcrição da propriedade no RGI. 6 - Desprovimento do recurso.... (Continua)

7 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião extraordinário. Alegação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição, há mais de 22 anos. Reconvenção visando condenação da autora no pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência em relação aos pedidos principal e reconvencional.

8 - TJSP Apelações Cível. Ação de usucapião. Procedência. Inconformismo dos requeridos. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado com provas suficientes. Alegação de julgamento extra petita afastada. Reconhecimento de usucapião extraordinária com base nos mesmos elementos fáticos e jurídicos discutidos. Comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 1995, independentemente de justo título. Preenchimento dos requisitos legais para usucapião. Recurso desprovido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recursos desprovidos

9 - TJSP Apelações Cível. Ação de usucapião. Procedência. Inconformismo dos requeridos. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado com provas suficientes. Alegação de julgamento extra petita afastada. Reconhecimento de usucapião extraordinária com base nos mesmos elementos fáticos e jurídicos discutidos. Comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 1995, independentemente de justo título. Preenchimento dos requisitos legais para usucapião. Recurso desprovido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recursos desprovidos

10 - TJSP Apelações Cível. Ação de usucapião. Procedência. Inconformismo dos requeridos. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado com provas suficientes. Alegação de julgamento extra petita afastada. Reconhecimento de usucapião extraordinária com base nos mesmos elementos fáticos e jurídicos discutidos. Comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 1995, independentemente de justo título. Preenchimento dos requisitos legais para usucapião. Recurso desprovido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recursos desprovidos

11 - TJRJ Ação possessória. Reintegração de posse. Posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini e justo título dos réus desde 1995. Farto conteúdo probandi. Usucapião em defesa reconhecido. Efeito erga omnes. Impossibilidade. Coisa julgada. Reconhecimento somente entre as partes. Considerações da Desª. Letícia Sardas sobre o tema.CCB/2002, art. 1.210 e CCB/2002, art. 1.238. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 941.

«... Assim, com base na prova dos autos, com acerto agiu a douta magistrada ad quo ao julgar improcedente o pedido reintegratório ao autor, reconhecendo, inclusive, a usucapião alegada em defesa aos réus. Ressalte-se, entretanto, que o acolhimento da exceção de usucapião, in casu, conduz ao mero julgamento de improcedência do pedido possessório, não se prestando à declaração de domínio com efeitos erga omnes. Ou seja: o reconhecimento da usucapião alegada em defesa, faz coisa julgada inter partes, não servindo a sentença como título para transcrição da propriedade no RGI. A razão desta limitação se prende ao próprio ritual da ação de usucapião que exige a citação de confrontantes, possuidores, proprietários e terceiros interessados, sem o quê a sentença não pode produzir efeitos erga omnes. ... (Desª. Letícia Sardas).... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação de usucapião. Autores adquiriram imóvel com 1.000 m² por escritura de venda e compra registrada e firmaram contrato de cessão de direitos de área de 143 m². Sobra de área que fica na divisa com as construções dos imóveis vizinhos e não está sendo ocupada pelos proprietários registrais. Discrepância entre a realidade e os marcos divisórios, sendo a área usucapienda mantida sob vigilância dos autores. Confrontantes, entre os quais estão os proprietários das matrículas parcialmente ocupadas pelos autores, foram citados e não manifestaram oposição à pretensão dos autores. Posse sobre essa área que pode ser somada com a posse anterior do cedente. Exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel por prazo de 10 anos já havia transcorrido, fazendo os autores jus à aquisição do domínio pela usucapião. Recurso provido

13 - TJSP Apelação cível. Usucapião ordinário. Alegação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição sobre o imóvel, em virtude de justo título, por mais de dez anos. Sentença de improcedência.

14 - TJSP Apelação. Ação de usucapião. Assistência judiciária. Deferimento. Presunção de sinceridade no requerimento formulado pela pessoa natural. Documentação juntada não demonstra situação incompatível com o benefício, eis que o autor trabalha como recepcionista com remuneração de aproximadamente dois salários-mínimos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas produzidas são suficientes para julgamento do mérito, não se mostrando pertinente a produção de prova documental e testemunhal, especialmente porque a autora afirmou no primeiro grau que não tinha outros documentos e porque o perito judicial já colheu declarações dos vizinhos. Usucapião extraordinária. Elementos de prova nos autos coligidos evidenciam que a autora detém a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 60 anos (somada com a dos antecessores), fazendo jus à aquisição do domínio pela usucapião extraordinária. Recurso provido

15 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO -

Sentença que julgou improcedente a ação - Insurgência da autora - Acolhimento - Conjunto probatório revelam a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo exigido no art. 1.238 do Código Civil - Ausência de oposição pelos réus à posse exercida pelo autor - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Ausente demonstração de quaisquer atos de conservação ou de utilização do bem - Posse não exteriorizada - Ausentes provas inequívocas de cumprimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião, como a posse mansa, pacífica, ininterrupta e exclusiva, com «animus domini e pelo lapso temporal exigido pela lei - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP USUCAPIÃO -

Cessão e transferência de direitos decorrente de compromisso de compra e venda - Quitação não comprovada - Ausente caracterização de justo título - Possibilidade apenas na modalidade extraordinária, cumpridos todos os requisitos - Ausentes provas inequívocas de cumprimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião, como a posse mansa, pacífica, ininterrupta e exclusiva, com «animus domini e pelo lapso temporal exigido pela lei - Improcedência da ação - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Usucapião. Imóvel Urbano. Ação julgada improcedente. Inconformismo. Alegação da autora de que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem desde 1994. Inadmissibilidade. Inexistência de «animus domini, requisito necessário à concessão da usucapião. Elementos de provas que retiram a força probante da alegada posse mansa e pacifica. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Usucapião Extraordinária - Pretensão de reconhecimento de domínio sobre imóvel, em razão do exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com justo título, há mais de 10 anos - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores, arguindo preliminares de cerceamento de defesa e inobservância ao devido processo legal, alegando quanto ao mérito que detém a posse mansa e pacífica do imóvel há mais de 15 anos, sem qualquer oposição, com boa fé e ânimo de dono, devendo ser compurado o período de ocupação do antecessor - Descabimento - Preliminar rejeitada - Ausência do preenchimento dos requisitos para a modalidade de usucapião pretendida - Autores que não se desincumbiram do ônus que lhes cabia de comprovar o exercício contínuo da posse, com ânimo de dono ao longo do referido lapso temporal - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP USUCAPIÃO -

Autor que postula o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel residencial urbano, com base na posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, por mais de 15 anos - Sentença de improcedência, fundada na inexistência de justo título - Recurso do autor - Acolhimento - Documentos que comprovam o lapso temporal estabelecido no CCB, art. 1.238, além da posse ininterrupta e sem oposição - Animus domini demonstrado mediante documentos que comprovam a solicitação do autor junto à Municipalidade, para assunção da responsabilidade tributária, inclusive pelos débitos anteriores à posse - Inexistência de óbice à regularização do domínio em favor do autor, conforme informado pelo C.R.I. local - Sentença reformada para declarar a usucapião do imóvel objeto da planta e do memorial descritivo juntados aos autos, em favor do autor - Inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Autor que pleiteia a aquisição da propriedade do imóvel usucapiendo na modalidade de usucapião ordinária. Sentença de procedência. Irresignação dos Requeridos. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Insuficiência de recursos comprovada. Desnecessária demonstração de miserabilidade para concessão da benesse. Benesse deferida. VALOR DA CAUSA. Alegação de que o valor constante da inicial difere do SAJ. Mera irregularidade que deve ser corrigida pela Serventia. INTERESSE DE AGIR. Alegação de falta de interesse de agir. Descabimento. Direito de acesso à Justiça. Direito do indivíduo de submeter qualquer questão à análise do Poder Judiciário. (art. 5º, XXXV, CF. RECONVENÇÃO. Alegação de não apreciação. Descabimento. Apelantes que apenas alegaram ausência de pagamento do IPTU, sem questionar a posse que é o objeto desta demanda. USUCAPIÃO. Requisitos configurados. (art. 1.242 CC). Imóvel adquirido em 11/06/2007. Posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem contestação ou impugnação. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSC Apelação cível. Sentença de procedência em ação de usucapião ordinário. Insurgência interposta pelo Ministério Público. Contrato particular de compromisso de compra e venda de um terreno integrante de loteamento sobre o qual pesa hipoteca anterior, devidamente averbada na respectiva matrícula imobiliária. Gravame que, ao mesmo tempo em que não impede a configuração da prescrição aquisitiva, impõe a anuência do credor hipotecário à negociação levada a efeito, acerca do que não existe demonstração na espécie. Ausência dos requisitos do justo título e da boa-fé exigidos pelo art. 551 do cc/1916. Conjunto probatório que, apesar disto, evidencia estarem reunidos os pressupostos da usucapião extraordinária especial, prevista no CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, ante a conjunta aplicação deste dispositivo com a regra de transição específica contida no art. 2.029 do mesmo códice, do que extrai-se a imprescindibilidade de ocupação pelo prazo de 12 anos. Elementos de convicção que, neste sentido, comprovam o exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta, e com animus domini, por tempo superior ao necessário para a obtenção da declaração do domínio em favor dos autores apelados, que nos terrenos estabeleceram a sua moradia. Manutenção da decisão de acolhimento do pleito exordial, todavia, por fundamento diverso. Precedentes desta corte. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Embora não preenchidos os requisitos para o usucapião ordinário, em virtude da existência de restrição hipotecária, que afasta o justo título e a boa-fé, admite-se o extraordinário se atendidas as exigências legais.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Usucapião Extraordinária - Pretensão de reconhecimento de domínio sobre imóvel, em razão do exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta por 15 anos - Sentença de procedência - Inconformismo do Município, arguindo preliminares de violação ao contraditório e ampla defesa e de falta de fundamentação; alegando quanto ao mérito, que não houve preenchimento do requisito temporal, sendo que a posse da autora não pode ser somada com a dos antecessores por ser heterogênea e que o imóvel é um loteamento clandestino recente, sem sinal de ocupação, posse ou construção - Descabimento - Preliminares rejeitadas - Circunstância de o imóvel usucapiendo se encontrar em loteamento clandestino, que por si só, não configura óbice legal para o reconhecimento da prescrição aquisitiva - Acervo documental coligido aos autos que é suficiente para comprovar o exercício da posse pela autora por prazo superior a 10 anos sobre o imóvel sub judice, para possibilitar o reconhecimento da usucapião extraordinária - Inteligência dos arts.1.238 e 1.243 do CC - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Autores que estão na posse de um imóvel urbano, com justo título, consistente em compromisso celebrado com possuidores anteriores - Alegação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, por mais de cinco anos - Sentença de improcedência, com base na ausência de prova do lapso temporal exigido por lei - Recurso dos autores - Acolhimento - Posse dos autores que é incontroversa e foi confirmada pela perícia - Colheita de informações pelo perito que, respondendo aos quesitos formulados pelo próprio juízo, confirmou a posse dos autores pelo lapso temporal estabelecido no CCB, art. 1.240, ininterrupta e sem oposição - Contas de consumo e alteração do cadastro do IPTU junto à Municipalidade, desde 2006, sendo a ação proposta em 2011 - Requisito do animus domini que, de igual modo, os réus não lograram infirmar - Sentença reformada para declarar a usucapião, em favor dos autores, do imóvel objeto da planta e do memorial descritivo elaborados pelo perito, perante o C.R.I. competente, que informou inexistir óbice ao pedido inicial - Inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - TJMG Usucapião urbana constitucional. Apelação cível. Usucapião. Bem imóvel. Posse mansa, pacífica e ininterrupta. Comprovação. Direito de propriedade reconhecido

«- A usucapião urbana constitucional exige que o usucapiente utilize o imóvel para sua moradia ou de sua família, e a posse deve ser exercida pessoalmente, não por meio de terceiros. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

Ação de usucapião extraordinária visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel mantido em posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior ao exigido por lei. Comprovação de atos de posse típica de proprietário, como realização de benfeitorias, pagamento de tributos e contas de consumo. Posse originada de cessão de direitos que, por si só, não impede o reconhecimento da usucapião extraordinária, desde que preenchidos os requisitos de tempo e animus domini. Sentença reformada. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO... (Continua)

27 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Posse ininterrupta mansa e pacífica do imóvel pelo lapso de vinte anos. Circunstância repelida pelas provas testemunhal e pericial produzidas. Requisito temporal não preenchido. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

28 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Usucapião. Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, por mais de 10 (dez) anos, de três lotes imobiliários. Existência de negócio jurídico anterior, através do qual permutados os direitos de posse sobre parte de dois dos lotes. Não caracterização das qualificações exigidas pelo Código Civil.

«1. Apesar de a parte recorre afirmar possuir o lote 80 de forma ininterrupta por mais de 10 (dez) anos, há nos autos petição assinada por ela própria e por Eduardo Chianca Monteiro de Medeiros, acompanhados de seus respectivos advogados, da qual se deflui ser incontroverso que o citado imóvel, durante período de tempo não determinado nos autos, ficou sob a posse deste, tanto que foi objeto de permuta entre os peticionantes. ... (Continua)

29 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Tutela antecipada. Alegação de usucapião. Afastada. Herdeiro detém a propriedade sobre a coisa usucapienda. Ausente o animus domini. Utilização do imóvel. Mera tolerância ou permissão. Decisão intelocutória. Reformada. Recurso provido. Agravo regimental. Prejudicado. Por maioria.

«1. A ação de imissão de posse é uma ação real de quem tenha título legítimo para imitir-se na posse de bem - decorrência do exercício do direito de sequela do direito real - para que, sendo proprietário, ainda não obteve a posse da coisa (CC 1228, caput, CC/1916 524 caput). ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DE MODALIDADE DIVERSA DA PLEITEADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Graziela Gislene Bonifácio contra a sentença da Comarca de Olímpia que julgou improcedente o pedido de usucapião especial urbana. A autora busca a reforma da decisão, alegando que, embora não preenchidos os requisitos da usucapião especial urbana, estariam presentes os pressupostos da usucapião extraordinária, pois exerce posse mansa e pacífica sobre o imóvel por mais de 20 anos, sem oposição. ... (Continua)

31 - TJRS Apelação cível. Usucapião (bens imóveis). Ação de usucapião. Audiência de instrução. Prova testemunhal. Determinação de ofício pelo magistrado. Desconstituição da sentença, de ofício. CPC/2015, art. 361.

«I. Para o acolhimento da ação de usucapião extraordinária, prevista no CCB/2002, art. 1.238, deve a parte comprovar sua posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, pelo período de quinze anos. ... (Continua)

32 - TJSP Usucapião extraordinário. Requisitos comprovados. Pedido inicial acolhido. Comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 15 anos sem oposição. Inteligência do art. 1238 do Código Civil/02 (art. 550 do Código Civil/16). É possível a soma da posse de seu antecessor. Sentença mantida. Recurso improvido.

33 - TJMG Usucapião extraordinária. Substituição processual. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Substituição processual. Ausência de intimação do mp. Interesse de menor. Nulidade do processo afastada. Requisitos presentes. Animus domini. Posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de vinte anos. Procedência do pedido.

«- Ocorrendo substituição processual após o falecimento dos autores, com o comparecimento dos herdeiros, mostra-se desnecessária sua citação. ... (Continua)

34 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Pedido formulado com base no base no CF/88, art. 183, disciplinado pelo CCB, art. 1240. Posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 30 anos comprovada. Acessão da posse. Admissibilidade. Consideração do cômputo da posse exercida pelos antecessores. Preenchimento dos requisitos legais. Litigância de má-fé não caracterizada. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

35 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO APTO A EMBASAR A USUCAPIÃO ORDINÁRIA - DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO COMPROVAM O EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO TEMPO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA -

Rejeição do pedido QUE SE IMPÕE, na forma da Lei, Art. 216-A, § 8º 6.015/1973 - INTERESSADA QUE, ASSIM QUERENDO, PODERÁ BUSCAR NA ESFERA JURISDICIONAL O RECONHECIMENTO DE SEU ALEGADO DIREITO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA... (Continua)

36 - TJSP Usucapião extraordinária. Requisitos ao reconhecimento da prescrição aquisitiva que não restaram demonstrados. Conjunto probatório que não demonstrou o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta e com «animus domini pelo lapso temporal necessário ao reconhecimento do domínio. Posse decorrente de locação. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

37 - TJSP Usucapião ordinária. Requisitos autorizadores à sua concessão presentes. Autora que possui justo título e boa-fé, exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta, pelo tempo necessário ao reconhecimento de usucapião. Imóvel gravado por hipoteca. Irrelevância. Precedente do STJ. Sentença de procedência mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido

38 - TJSP Usucapião. Sentença de procedência. Violação aos limites do pedido. Ocorrência. Pleito que se limitava à Chácara 3. Sentença neste ponto revista. Posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de dez anos, com moradia no local. Sentença de procedência reduzida à Chácara 3. Recurso provido em parte.

39 - TJSP USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. AUTORA QUE DEMONSTROU O ATENDIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL, QUAL SEJA, POSSE EXERCIDA POR PRAZO SUPERIOR A QUINZE ANOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA CARACTERIZADA, SENDO EXERCIDA PELA REQUERENTE COM ÂNIMO DE PROPRIETÁRIO POR PRAZO SUPERIOR A 15 ANOS. PROVAS QUE DÃO CONTA DO EXERCÍCIO DA POSSE «AD USUCAPIONEM". AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

40 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO (constitucional). Alegações de cumprimento do lapso temporal na posse, possuía de forma mansa, pacífica e ininterrupta, vez que abandonada por seu ex-companheiro, um dos herdeiros e proprietários do imóvel. Alegações dos demais herdeiros e proprietários que litigam a respeito do imóvel com o ex-companheiro da autora desde 2003, não sendo pacífica sua posse. Cabimento. Existência de posse precária. Ausência de animus domini. Posse mansa e pacífica não configurada. Posse ad usucapionem não demonstrada. Litigância de má-fé. Argumentos externados pelo recorrido que implicam na defesa de seus direitos. Eventuais excessos e alegada má-fé não detectados. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO PROVIDO.

41 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Prova de posse ininterrupta, mansa e pacífica do apelante, antecedido pelo cessionário de quem adquiriu o imóvel, durante mais de vinte anos. Benfeitoria erigida no terreno demonstrada, ainda que de pequenas proporções. Produtividade do imóvel derivada da posse. Inexigibilidade, na hipótese em que não se trata de usucapião constitucional. Aquisição da propriedade por usucapião. Requisitos preenchidos. Reconhecimento. Recurso provido.

42 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano, inicialmente objeto de locação. Transformação da natureza da posse, passando de precária à posse «ad usucapionem. Admissibilidade, não mais existindo subordinação, cessando-se o pagamento dos aluguéis. Comprovação de que a autora residiu no imóvel com «animus domini, nele mantendo posse mansa, pacífica e ininterrupta. Ausência de oposição hábil a quebrar a continuidade da posse. Prescrição aquisitiva caracterizada. Inteligência do CF/88, art. 183. Recurso provido para reconhecer a modalidade de usucapião constitucional.

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de imissão na posse. Decisão que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel. Agravados que demonstraram a aquisição do imóvel através de escritura pública de compra e venda, com registro na matrícula do imóvel, além de aprovação pela Prefeitura para realização de obra no local. Agravante que não demonstrou, por ora, sua alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta. Decisão mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. AUTORES QUE DEMONSTRARAM O ATENDIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL, QUAL SEJA, POSSE EXERCIDA POR PRAZO SUPERIOR A QUINZE ANOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA CARACTERIZADA, SENDO EXERCIDA PELOS REQUERENTES COM ÂNIMO DE PROPRIETÁRIO POR PRAZO SUPERIOR A 15 ANOS. PROVAS DOCUMENTAIS E PERÍCIA QUE DÃO CONTA DO EXERCÍCIO DA POSSE «AD USUCAPIONEM". AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

45 - TJSP Apelação. Usucapião ordinária. Sentença de improcedência. Ausência de provas da posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel pelo prazo mínimo exigido para configurar a usucapião. Requisitos do art. 1.238 do Código Civil não preenchidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

46 - TJSP Apelação. Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Ausência de provas da posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel pelo prazo mínimo exigido para configurar a usucapião. Requisitos do art. 1.238 do Código Civil não preenchidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

47 - TJSP Usucapião ordinária. Requisitos. Ausência de justo título. Descabimento. Modalidade de usucapião adotada que pressupõe a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel com «animus domini, além da boa fé do adquirente e justo título, eis que este último aspecto que apresenta o impedimento à usucapião nesta modalidade. CCB, art. 1242. Sentença mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO PERÍODO PREVISTO NO art. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SERIA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

49 - TJSP Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Possibilidade. Súmula 237 do E.STF. Usucapião extraordinário. Prova dos autos demonstrando que os réus exercem os requisitos para o acolhimento do pedido. Comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 15 anos sem oposição. Art. 1.238 do Novo Código Civil. Dispensa do justo título e da boa-fé. Ação improcedente. Recurso desprovido.

50 - TJSP USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. AUTOR QUE DEMONSTROU O ATENDIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL, QUAL SEJA, POSSE EXERCIDA POR PRAZO SUPERIOR A QUINZE ANOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA CARACTERIZADA, SENDO EXERCIDA PELO REQUERENTE COM ÂNIMO DE PROPRIETÁRIO POR PRAZO SUPERIOR A 15 ANOS. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DÃO CONTA DO EXERCÍCIO DA POSSE «AD USUCAPIONEM". AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238 DO CC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE OU EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO QUE NÃO OBSTA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO