praca de pedagio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Decisão liminar que determinou a isenção tarifária na praça de pedágio instalada no km 315 + 130 metros da Rodovia SP-333 mediante comprovação documental de domicílio neste Município de Marília. Probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Decisão liminar que determinou a isenção tarifária na praça de pedágio instalada no km 315 + 130 metros da Rodovia SP-333 mediante comprovação documental de domicílio neste Município de Marília. Probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a medida não seja liminarmente deferida - Reversibilidade da medida - Inteligência do CPC/2015, art. 300. Agravo de instrumento improvido. Decisão de 1º grau mantida.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Decisão liminar que determinou a isenção tarifária na praça de pedágio instalada no km 315 + 130 metros da Rodovia SP-333 mediante comprovação documental de domicílio neste Município de Marília. Probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Decisão liminar que determinou a isenção tarifária na praça de pedágio instalada no km 315 + 130 metros da Rodovia SP-333 mediante comprovação documental de domicílio neste Município de Marília. Probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a medida não seja liminarmente deferida - Reversibilidade da medida - Inteligência do CPC/2015, art. 300. Agravo de instrumento improvido. Decisão de 1º grau mantida.

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Isenção tarifária em praça de pedágio instalada pela concessionária ENTREVIAS S/A. no km 426, da Rodovia SP-294. Tutela de urgência. Agravado que reside na cidade de Garça e trabalha na cidade de Marília, passando diariamente pela praça de pedágio. Situação que, prima facie, não se enquadra na hipótese de bairro encravado dentro do mesmo município e que, portanto, não Ementa: Agravo de Instrumento. Isenção tarifária em praça de pedágio instalada pela concessionária ENTREVIAS S/A. no km 426, da Rodovia SP-294. Tutela de urgência. Agravado que reside na cidade de Garça e trabalha na cidade de Marília, passando diariamente pela praça de pedágio. Situação que, prima facie, não se enquadra na hipótese de bairro encravado dentro do mesmo município e que, portanto, não ensejaria a isenção tributária. Precedentes do E. TJSP e deste Colégio Recursal. Reforma da decisão que havia deferido a liminar, para que o pedido seja indeferido. Recurso a que se dá provimento.

4 - TJSP MUNICÍPIO DE MARÍLIA - PRAÇA DE PEDÁGIO - RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE, NECESSARIAMENTE, O AUTOR TENHA QUE PASSAR PELA PRAÇA DE PEDÁGIO, DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO, PARA O DESLOCAMENTO ENTRE A RESIDÊNCIA E O LOCAL DE TRABALHO - ISENÇÃO INDEVIDA - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

5 - TJSP ISENÇÃO DE TARIFA PEDÁGIO -

Encravamento de praça de pedágio dentro dos limites do município - Autor se diz comodatário de imóvel localizado na área - Alegação de que passagem por praça de pedágio não pode ser compulsória, sob pena de descaracterização do instituto e arbitrariedade e falta de razoabilidade do poder público - Suposta ausência de vias alternativas - Tramitação processual sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado recebido como apelação por determinação de acórdão - Conjunto probatório insuficiente ao decreto de procedência da ação - Requerimento de prova pericial não apreciado - Requerimento de alteração de competência não apreciado - Sentença anulada - Apelação da concessionária provida - Remessa necessária prejudicada... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Município de Marília. Praça de pedágio localizada dentro do mesmo município. Pretensão dos autores de isenção de pedágio tendo em vista o bloqueio de via alternativa para os usuários. Bloqueio de via alternativa pela concessionária que caracteriza violação à liberdade de locomoção. Compulsoriedade na cobrança do pedágio, mesmo em caso de uso de curto trecho da rodovia, no Ementa: Agravo de instrumento. Município de Marília. Praça de pedágio localizada dentro do mesmo município. Pretensão dos autores de isenção de pedágio tendo em vista o bloqueio de via alternativa para os usuários. Bloqueio de via alternativa pela concessionária que caracteriza violação à liberdade de locomoção. Compulsoriedade na cobrança do pedágio, mesmo em caso de uso de curto trecho da rodovia, no próprio município, causa prejuízos. Isenção tarifária aos autores domiciliados no Município de Marília, mediante comprovação documental, que se mostra razoável e justa. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Recurso inominado. Cobrança de pedágio. Isenção. Imóvel do autor encravado diante da construção da praça de pedágio. Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no JEFAZ. Expressa previsão do LF 12.153/2009, art. 5º, II. Incompetência do Colégio Recursal para conhecer e julgar o processo. Recurso não conhecido, com determinação de Ementa: Recurso inominado. Cobrança de pedágio. Isenção. Imóvel do autor encravado diante da construção da praça de pedágio. Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no JEFAZ. Expressa previsão do LF 12.153/2009, art. 5º, II. Incompetência do Colégio Recursal para conhecer e julgar o processo. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Justiça Comum.

8 - TJSP Recurso inominado. Cobrança de pedágio. Isenção. Imóvel do autor encravado diante da construção da praça de pedágio. Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no JEFAZ. Expressa previsão do LF 12.153/2009, art. 5º, II. Incompetência do Colégio Recursal para conhecer e julgar o processo. Determinação de redistribuição dos autos à Ementa: Recurso inominado. Cobrança de pedágio. Isenção. Imóvel do autor encravado diante da construção da praça de pedágio. Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no JEFAZ. Expressa previsão do LF 12.153/2009, art. 5º, II. Incompetência do Colégio Recursal para conhecer e julgar o processo. Determinação de redistribuição dos autos à Justiça Comum. Recurso não conhecido. 

9 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MARÍLIA. Pretensão à isenção tarifária, sob a alegação de encravamento de imóveis em razão da construção de praça de pedágio com o bloqueio da única alternativa de acesso. Sentença de procedência, com julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de produção de prova pericial complexa para verificar se efetivamente os imóveis Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MARÍLIA. Pretensão à isenção tarifária, sob a alegação de encravamento de imóveis em razão da construção de praça de pedágio com o bloqueio da única alternativa de acesso. Sentença de procedência, com julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de produção de prova pericial complexa para verificar se efetivamente os imóveis dos recorridos estão encravados. Sentença de procedência anulada. Recurso da concessionária provido, com determinação. Prejudicado o recurso da autarquia.

10 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MARÍLIA. Pretensão à isenção tarifária, sob a alegação de encravamento de imóvel em razão da construção de praça de pedágio com o bloqueio da única alternativa de acesso. Sentença de procedência, com julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de produção de prova pericial complexa para verificar se efetivamente o imóvel Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MARÍLIA. Pretensão à isenção tarifária, sob a alegação de encravamento de imóvel em razão da construção de praça de pedágio com o bloqueio da única alternativa de acesso. Sentença de procedência, com julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de produção de prova pericial complexa para verificar se efetivamente o imóvel dos recorridos está encravado. Sentença de procedência anulada. Recurso da concessionária provido, com determinação. Prejudicado o recurso da autarquia.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. SISTEMA DE FUNCIONAMENTO DA CANCELA NA PRAÇA DE PEDÁGIO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

12 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autor que experimenta restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser Ementa: Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autor que experimenta restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser suportado pela concessionária de serviço público, não podendo ser repassado aos Munícipes. Sentença de procedência mantida. Recurso da Entrevias improvido.

13 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autora que experimenta restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser Ementa: Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autora que experimenta restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser suportado pela concessionária de serviço público, não podendo ser repassado aos Munícipes. Sentença de procedência mantida. Recurso da Entrevias improvido.

14 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autor que experimenta restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser Ementa: Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autor que experimenta restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser suportado pela concessionária de serviço público, não podendo ser repassado aos Munícipes. Sentença de procedência mantida. Recurso da Entrevias improvido.

15 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autor que experimenta restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser Ementa: Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autor que experimenta restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser suportado pela concessionária de serviço público, não podendo ser repassado aos Munícipes. Sentença de procedência mantida. Recurso da Entrevias improvido.

16 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autor que experimenta restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser Ementa: Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autor que experimenta restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser suportado pela concessionária de serviço público, não podendo ser repassado aos Munícipes. Sentença de procedência mantida. Recurso da Entrevias improvido.

17 - TJSP Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Inexistência de via alternativa para deslocamento que não uma estrada municipal sem pavimentação- Julgamento que se pautou nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia aos demais munícipes, conferindo Ementa: Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Inexistência de via alternativa para deslocamento que não uma estrada municipal sem pavimentação- Julgamento que se pautou nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia aos demais munícipes, conferindo ao recorrido a isenção tarifária - Ausência de prova do comprometimento econômico-financeiro do contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.

18 - TJSP Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Inexistência de via alternativa para deslocamento que não uma estrada municipal sem pavimentação- Julgamento que se pautou nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia aos demais munícipes, conferindo Ementa: Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Inexistência de via alternativa para deslocamento que não uma estrada municipal sem pavimentação- Julgamento que se pautou nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia aos demais munícipes, conferindo aos recorridos a isenção tarifária - Ausência de prova do comprometimento econômico-financeiro do contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.

19 - TJSP Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Inexistência de via alternativa para deslocamento que não uma estrada municipal sem pavimentação- Julgamento que se pautou nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia aos demais munícipes, conferindo Ementa: Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Inexistência de via alternativa para deslocamento que não uma estrada municipal sem pavimentação- Julgamento que se pautou nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia aos demais munícipes, conferindo aos recorridos a isenção tarifária - Ausência de prova do comprometimento econômico-financeiro do contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer ajuizada sob o rito da Lei 12.153/2009, em face de concessionária de rodovia, objetivando a isenção tarifária em praça de pedágio. Recurso inominado interposto em face da r. sentença proferida pelo juízo fazendário, que fora distribuído equivocadamente a esta Turma Recursal Cível. Competência recursal de uma das Turmas da Fazenda Pública. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer ajuizada sob o rito da Lei 12.153/2009, em face de concessionária de rodovia, objetivando a isenção tarifária em praça de pedágio. Recurso inominado interposto em face da r. sentença proferida pelo juízo fazendário, que fora distribuído equivocadamente a esta Turma Recursal Cível. Competência recursal de uma das Turmas da Fazenda Pública. Recurso não conhecido, com observação.

21 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANO MORAL E MATERIAL. ASSALTO EM PRAÇA DE PEDÁGIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. O acórdão regional foi proferido em desconformidade com a jurisprudência pacífica, notória e atual desta Corte Superior, violando, em especial, o parágrafo único do CCB, art. 927. O trabalho desenvolvido pela autora na praça de pedágio de rodovias, com manuseio de numerário expressivo, a expõe a risco de assalto, incidindo a responsabilidade objetiva do empregador. A disponibilização de câmeras e vigias no ambiente de trabalho não excluem a responsabilidade da reclamada, tanto que não impediu o assalto sofrido pela autora com reflexos em sua vida pessoal; nem tampouco a tese de fato de terceiro, pois o terceiro atua como fator de acréscimo inerente ao risco da atividade. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

22 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autora que alega experimentar restrição à circulação dentro dos limites de seu próprio município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Hipótese nos autos em que não restou provado que a autora precise passar constantemente pelo pedágio localizado no Km 315 + 130 Ementa: Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autora que alega experimentar restrição à circulação dentro dos limites de seu próprio município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Hipótese nos autos em que não restou provado que a autora precise passar constantemente pelo pedágio localizado no Km 315 + 130 metros da Rodovia SP 333, deslocando-se dentro do próprio município de Marília, para chegar a sua residência ou local de trabalho, sendo indevida a isenção tarifária. Recurso da Entrevias provido para julgar improcedente a ação.

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS

Pleito de indenização de dano moral, fundado no direito do consumidor, decorrente do mau atendimento da concessionária. Autora que alega que teria permanecido muito tempo na praça de pedágio aguardando seu genitor trazer o dinheiro em espécie, único meio de pagamento aceito na praça de pedágio, pois inoperante o sistema de cartão. Ação processada e julgada perante o Juizado Especial Cível de Leme. Interposição de recurso inominado, que foi remetido às Câmaras de Direito Público para julgamento. Caso dos autos não envolve responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, de que trata a Súmula 165 deste Tribunal. Inadmissibilidade. Recurso inadmissível perante este Tribunal. Inteligência da Lei 12.153/09, art. 27 combinado com a Lei 9.099/95, art. 41. Incompetência absoluta deste Tribunal, pois a competência recursal é de alguma das Turmas Cíveis dos Colégios Recursais. Recurso não conhecido. Conflito negativo de competência suscitado... (Continua)

24 - TJSP Mandado de segurança coletivo. Âmbito. Cobrança de pedágio. Veículo de carga. Eixo suspenso. Cobrança fixada pelo número de eixos, ainda que suspensos quando da passagem pela praça de pedágio. Admissibilidade. Inexistência de direito líquido e certo a ser protegido. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autores que experimentam restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Legitimidade passiva exclusiva da concessionária, não se cogitando de possibilidade de formação de litisconsórcio com a Ementa: Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autores que experimentam restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Legitimidade passiva exclusiva da concessionária, não se cogitando de possibilidade de formação de litisconsórcio com a Agência Reguladora ARTESP. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser suportado pela concessionaria de serviço público, não podendo ser repassado aos Munícipes. Sentença de procedência mantida. Recursos da concessionária e da ARTESP improvidos.

26 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autores que experimentam restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Legitimidade passiva exclusiva da concessionária, não se cogitando de possibilidade de formação de litisconsórcio com a Ementa: Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autores que experimentam restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Legitimidade passiva exclusiva da concessionária, não se cogitando de possibilidade de formação de litisconsórcio com a Agência Reguladora ARTESP. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser suportado pela concessionaria de serviço público, não podendo ser repassado aos Munícipes. Sentença de procedência mantida. Recursos da concessionária e da ARTESP improvidos.

27 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autores que experimentam restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Legitimidade passiva exclusiva da concessionária, não se cogitando de possibilidade de formação de litisconsórcio com a Ementa: Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autores que experimentam restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Legitimidade passiva exclusiva da concessionária, não se cogitando de possibilidade de formação de litisconsórcio com a Agência Reguladora ARTESP. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser suportado pela concessionária de serviço público, não podendo ser repassado aos Munícipes. Sentença de procedência mantida. Recursos da concessionária e da ARTESP improvidos.

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória movida contra concessionária de rodovia, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido na praça de pedágio da estrada administrada por ela. Exclusão do polo passivo da demanda. Impossibilidade. Preliminar rejeitada.

29 - STJ «Habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ocultação de placa de veículo automotor. Finalidade de burlar a fiscalização da praça de pedágio. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa para persecução penal. Atipicidade reconhecida. CP, art. 311, «caput.

«II - In casu, o fato narrado na inicial não demonstra a adulteração ou remarcação de sinal identificador do veículo. Portanto, não se evidencia a possibilidade de aplicação do CP, art. 311 aos fatos da denúncia, restando atípica a conduta imputada ao paciente. Ordem concedida.... (Continua)

30 - TJSP Recurso inominado. Pedido de isenção de tarifa em praça de pedágio no Município de Marília com alegação de limitação ao direito de locomoção e domicílio em área encravada, sem que haja via alternativa, em adequadas condições de tráfego, para acesso ao centro da cidade e outros locais do município. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser acolhida, inexistindo provas nos autos relativas à Ementa: Recurso inominado. Pedido de isenção de tarifa em praça de pedágio no Município de Marília com alegação de limitação ao direito de locomoção e domicílio em área encravada, sem que haja via alternativa, em adequadas condições de tráfego, para acesso ao centro da cidade e outros locais do município. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser acolhida, inexistindo provas nos autos relativas à situação fática alegada genericamente na inicial e não tendo havido oportunidade para a dilação probatória. Nulidade da sentença que se impõe, permitindo-se às partes a instrução probatória indispensável para esclarecimento dos fatos. Recurso da concessionária Entrevias provido.

31 - TJSP Recurso inominado. Pedido de isenção de tarifa em praça de pedágio no Município de Marília com alegação de limitação ao direito de locomoção e domicílio em área encravada, sem que haja via alternativa, em adequadas condições de tráfego, para acesso ao centro da cidade e outros locais do município. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser acolhida, inexistindo provas nos autos relativas à Ementa: Recurso inominado. Pedido de isenção de tarifa em praça de pedágio no Município de Marília com alegação de limitação ao direito de locomoção e domicílio em área encravada, sem que haja via alternativa, em adequadas condições de tráfego, para acesso ao centro da cidade e outros locais do município. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser acolhida, inexistindo provas nos autos relativas à situação fática alegada genericamente na inicial e não tendo havido oportunidade para a dilação probatória. Nulidade da sentença que se impõe, permitindo-se às partes a instrução probatória indispensável para esclarecimento dos fatos. Recurso da concessionária Entrevias provido.

32 - TJSP Taxa. Licença sobre praça de pedágio. Concessionária de rodovias. Lançamento referente aos exercícios de 2009, 2010 e 2011. Cobrança realizada pelo Município. Descabimento. Bem pertencente a União. Competência desta para fiscalizar e instituir taxas. Incompetência do ente municipal. Procedência da ação anulatória de lançamento mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INSTALAÇÃO DE PRAÇA DE PEDÁGIO QUE LIMITA O DIREITO DE LOCOMOÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1. O recurso da ARTESP não comporta conhecimento, uma vez que, quanto a esta, o processo foi extinto, sem conhecimento do mérito da ação, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, reconhecida a ilegitimidade passiva, não Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INSTALAÇÃO DE PRAÇA DE PEDÁGIO QUE LIMITA O DIREITO DE LOCOMOÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1. O recurso da ARTESP não comporta conhecimento, uma vez que, quanto a esta, o processo foi extinto, sem conhecimento do mérito da ação, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, reconhecida a ilegitimidade passiva, não havendo provimento jurisdicional em seu desfavor. 2. Preliminares arguidas pela corré ENTREVIAS afastadas. 3. Cerceamento de defesa e inadequação da via eleita inexistentes. 4. Prova documental que infirma a tese de encravamento, base da postulação dos autores. 5. Ação improcedente. 6. Recurso da ARTESP não conhecido, e provido o recurso da corré ENTREVIAS.   

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária - Praça de pedágio na Rodovia SP-333, no Município de Marília - Imóvel encravado, localizado na BR-153 - Pretensão à isenção de tarifa, até a implementação de via alternativa de acesso ou realocação da praça de pedágio - Sentença de procedência - Insurgência das rés - Alegação da corré ARTESP de legitimidade para ocupar o polo passivo da ação - Rejeição - Ilegitimidade passiva, por ausência do interesse de agir, uma vez que não é titular da cobrança, tampouco do crédito dela oriundo - Rejeitadas as preliminares da corré ENTREVIAS - Adequação da via eleita pelos autores da ação - Vedação à limitação do tráfego de pessoas ou bens pelo Poder Público estabelecida no CF, art. 150, V/88 - Direito individual ao exercício da propriedade e à liberdade de locomoção - Inaplicabilidade, contudo, dos precedentes deste Egrégio Tribunal e desta Câmara de Direito Público, ao caso dos autos - Autores que não comprovaram residir no imóvel «encravado - Ônus de comprovarem os fatos constitutivos de seu direito, do qual não se desincumbiram (CPC, art. 373, I) - Sentença reformada - Recurso da ré ARTESP desprovido - Recurso da ré ENTREVIAS provido.... (Continua)

35 - TJSP Agravo Interno - Isenção tarifária em praça de pedágio - Decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário interposto pelas requeridas - Consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.410.672 - Ausência de repercussão geral - Matéria diversa do objeto do Tema 513/STF - Agravo interno não provido.

36 - TJSP Agravo Interno - Isenção tarifária em praça de pedágio - Decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário interposto pelas requeridas - Consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.410.672 - Ausência de repercussão geral - Matéria diversa do objeto do Tema 513/STF - Agravo interno não provido.

37 - TJSP Embargos de declaração. Multa aplicada pela ARTESP em razão de alegado descumprimento de contrato de concessão, concernente à não instalação de lombadas eletrônicas no sistema de cobrança automática em praças de pedágio. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos. Alegação de contradição quanto ao cumprimento da instalação dos medidores de velocidade na praça de pedágio Sales de Oliveira. Cumprimento da obrigação contratual que se deu com o encaminhamento dos Certificados de Aferição emitidos pelo IPEM/SP ao DER/SP. Morosidade da Administração Pública que não deve causar prejuízo à Concessionária. Embargos acolhidos sem efeito modificativo

38 - TJSP Agravo Interno - Isenção tarifária em praça de pedágio - Decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário interposto pela Entrevias Concessionária de Rodovia - Consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.410.672 - Ausência de repercussão geral - Matéria diversa do objeto do Tema 513/STF - Agravo interno não provido.

39 - TJSP Agravo Interno - Isenção tarifária em praça de pedágio - Decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário interposto pela Entrevias Concessionária de Rodovia - Consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.410.672 - Ausência de repercussão geral - Matéria diversa do objeto do Tema 513/STF - Agravo interno não provido.

40 - TJSP Agravo Interno - Isenção tarifária em praça de pedágio - Decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário interposto pela Entrevias Concessionária de Rodovia - Consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.410.672 - Ausência de repercussão geral - Matéria diversa do objeto do Tema 513/STF - Agravo interno não provido.

41 - TJSP Agravo Interno - Isenção tarifária em praça de pedágio - Decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário interposto pela Entrevias Concessionária de Rodovia - Consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.410.672 - Ausência de repercussão geral - Matéria diversa do objeto do Tema 513/STF - Agravo interno não provido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interdito proibitório - Indeferimento da tutela de urgência que visava impedir aglomeração em rodovia e em praça de pedágio, em razão de convocação de manifestação - Pretensão à reforma da decisão - Decisão proferida em plantão judiciário que indeferiu a antecipação da tutela recursal - Movimento organizado pelos agravados programado para o dia 21.07.2024 - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo prejudicado... (Continua)

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO -

Instalação de praça de pedágio em rodovia estadual - Alegação de acesso único e exclusivo ao imóvel rural do autor - Pleiteado o direito à isenção tarifária - Cerceamento na produção de provas - Necessidade de avaliação fática do acesso à propriedade do autor e condições de uso do imóvel - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP Recurso Inominado. Instalação de praça de pedágio no Município de Marília/SP. Pretensão quanto à isenção da tarifa de pedágio. Conjunto probatório insuficiente a viabilizar a procedência da demanda. Parte autora/recorrida que não possui domicílio em área encravada, tampouco exerce atividade laborativa no respectivo local. Ausência de demonstração quanto à limitação ao direito de locomoção. Sentença reformada. Improcedência da demanda. Recurso provido.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Presunção de culpa da autora que colidiu na traseira do caminhão da requerida. Praça de pedágio. Sistema «sem-parar. Não abertura da cancela. Situação previsível. Veículo que não imprimia a velocidade adequada e distância segura. Impossibilidade de se imputar a culpa a terceiro. Decreto judicial de improcedência mantido. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Veículo danificado quando passava em praça de pedágio. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público que administra a rodovia, ainda que delegada a terceiros a operação do sistema de cobrança automática («sem parar) instalado no pedágio. Aplicação do disposto no CDC, art. 14. Presunção de falha na prestação do serviço não afastada. Culpa exclusiva do consumidor não demonstrada. Lucros cessantes devidos, por se tratar de automóvel destinado à locação. Apelo improvido, sendo dado parcial provimento ao recurso adesivo.

47 - TRT4 Doença ocupacional. Estresse pós-traumático. Assalto sofrido em posto de pedágio. Responsabilização objetiva do empregador. Restam caracterizados a responsabilidade civil do empregador e, por consequência, o dever de indenizar, pois comprovado que a patologia psíquica decorreu diretamente do evento traumático sofrido (assalto) durante o labor. A função exercida pela empregada, arrecadadora na praça de pedágio, representa exposição a riscos elevados no que tange à violência urbana, maiores do que aqueles submetidos aos demais membros da coletividade. Aplicação do CCB, art. 927. [...]

48 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. O artigo 37 § 6º, da Constituição Federal autoriza a manutenção de servidão aparente, consolidada pelo passar do tempo e anterior à instalação de praça de pedágio, quando a barreira impõe o ônus do pagamento da tarifa respectiva a quem transita de uma gleba a outra, na falta de alternativas razoáveis para o trajeto. Pedido acolhido, Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Recurso Inominado. Obrigação de fazer. Instalação de praça de pedágio no Município de Marília/SP. Limitação ao direito de locomoção. Imóvel localizado em área encravada. Ausência de via alternativa, em adequadas condições de tráfego, para acesso ao centro da cidade e outros locais do município. Caracterização, ademais, de situação anti-isonômica frente a substancial parcela de munícipes que não se sujeitam ao pagamento de pedágio para o exercício do direito de locomoção. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Concessionária de serviço público. Indenização em razão de não oferecimento de meios viáveis para pagamento de tarifas de pedágio. Transtornos decorrentes da falta de dinheiro em espécie do autor para o pagamento da tarifa no momento da passagem do veículo pela praça de pedágio. Omissão da concessionária não configurada. Contrato de concessão que não prevê a arrecadação da tarifa por meios alternativos ao dinheiro em espécie, à exceção de cobrança eletrônica via tag previamente cadastrado. Inexistência de nexo de causalidade. Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)