Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Veículo danificado quando passava em praça de pedágio. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público que administra a rodovia, ainda que delegada a terceiros a operação do sistema de cobrança automática («sem parar) instalado no pedágio. Aplicação do disposto no CDC, art. 14. Presunção de falha na prestação do serviço não afastada. Culpa exclusiva do consumidor não demonstrada. Lucros cessantes devidos, por se tratar de automóvel destinado à locação. Apelo improvido, sendo dado parcial provimento ao recurso adesivo.