prazo apelacao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Execução penal. Pleito de retificação do cálculo de penas. Inexistência de erro. Agravo em execução conhecido em parte e improvido. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas. Sentenciado condenado por roubo qualificado e associação criminosa. Correção da pena do roubo, em sede de apelação, que acarretou a redução da sanção. Alegação de que a redução não fora anotada no atestado de pena e, em consequência, não fora considerada no cálculo para benefícios, bem como de que a anotação do prazo máximo de cumprimento levou em conta o lapso de 40 anos trazido pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 75. Hipótese em que o atestado anotou a pena reduzida e os cálculos foram elaborados levando em consideração a sanção correta. Pleito de retificação do cálculo em relação ao prazo máximo de cumprimento de pena que não pode ser conhecido, porque não apreciado em primeiro grau. Agravo conhecido em parte e improvido

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DIANTE DA SUPERAÇÃO DO PRAZO PARA REABILITAÇÃO.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DIANTE DA SUPERAÇÃO DO PRAZO PARA REABILITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DIANTE DA SUPERAÇÃO DO PRAZO PARA REABILITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DIANTE DA SUPERAÇÃO DO PRAZO PARA REABILITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Execução da pena de multa - Alegação de ilegitimidade do Ministério Público - Não ocorrência - Escoamento do prazo de 90 (noventa) dias que não impede a propositura da execução pelo Parquet - Recurso não provido.

7 - TJSP Habeas Corpus. Alegação de excesso de prazo e prescrição em ação penal. Processo desconhecido. Objeto incerto. Análise do mérito inviabilizada. Ordem não conhecida.

8 - TJSP Pena. Indulto. Indeferimento. Descabimento. Decreto Presidencial 7420/10. Indulto em medida de segurança. Alegação de periculosidade não cessada. Irrelevância. Necessidade de cumprimento de prazo igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente. Condenação pelo crime de homicídio simples tentado. Pena máxima «in abstrato de 13 anos e 4 meses. Cumprimento pelo recorrente de 15 anos de medida de segurança. Benesse deferida. Recurso provido.

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu autorização para viagem internacional. Elementos concretos. Medida cautelar. Excesso de prazo. Não configurado. Medida flexibilizada recentemente. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

10 - TJSP Execução Penal. Prática de duas faltas graves. Prazo para reabilitação que soma ambos os eventos. Alegação de inaplicabilidade dos arts. 89 e 90, da Resolução SAP 144/10. Prazos de reabilitação e de sua forma de cálculo, previstas no aludido Regimento, que não violam preceitos constitucionais da individualização da pena, da proporcionalidade e da a reserva legal. Dispositivos que encontram amparo no CF, art. 24, I/88, bem como nos arts. 43, 73 e 74, da LEP. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido.

11 - TJSP Agravo em execução. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa. Insurgência recursal. Alegação defensiva de que a pena pecuniária seria mera dívida de valor. Necessidade, contudo, de reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória quanto à pena de multa. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, no mais, exclusivamente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Decurso de prazo superior a oito anos, prazo prescricional aplicável no caso concreto, desde o trânsito em julgado da condenação penal, ocorrido no ano de 2013, tanto para a acusação quanto para a defesa, inexistindo notícia de execução da pena de multa até o presente momento. Agravo defensivo provido, com a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa

12 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo. Julgamento de recurso de apelação. Constrangimento ilegal. Não configuração. Habeas corpus denegado.

«1 - O prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Insurgência em face da decisão que deixou de analisar pleito de extinção da pena de multa cumulativamente aplicada à pena privativa de liberdade. Alegação do decurso do prazo nonagesimal para o ajuizamento da ação executória própria. Inocorrência. Pena de multa já julgada extinta no âmbito da ação executória autuada sob o 1021519-92.2022.8.26.0050, em virtude do pagamento. Recurso prejudicado

14 - TJSP Interpelação Judicial (CP, art. 144): pedido indeferido liminarmente. Recurso: Interpelante.

... (Continua)

15 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Trâmite regular. Ausência de ilegalidade.

«1. Matéria que não foi enfrentada na Corte de origem, não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo. Julgamento de recurso de apelação. Constrangimento ilegal. Não configuração. Habeas corpus denegado.

«1 - O prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. Com efeito, a demora no seu processamento deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a caracterização de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Associação criminosa. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1 - Sabe-se que o prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Corrupção de menores. Excesso de prazo. Curso regular. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1 - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Execução da pena de multa - Alegação de ilegitimidade do Ministério Público - Não ocorrência - Escoamento do prazo de 90 (noventa) dias que não impede a propositura da execução pelo Parquet - Agravante que pretende, ainda, a extinção da punibilidade, no que se refere à pena de multa, independentemente do pagamento, diante da alegada hipossuficiência econômica - Impossibilidade - Decisão bem fundamentada - Precedentes desta Câmara Criminal - Revisão da tese do Tema 931, nos REsp. Acórdão/STJ e 2.090.454/SP, que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do recorrente - Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 89 DO REGIMENTO INTERNO PADRÃO DA SAP QUANTO AO PRAZO PARA REABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO - LEI 13.694/19 QUE NÃO DISPENSOU A NECESSIDADE DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO QUE, NO MAIS, NÃO RESTOU DEMONSTRADO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE LAPSO TEMPORAL NO REGIME SEMIABERTO PARA SE VERIFICAR A ABSORÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO POR SALTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

23 - TJSP Agravo em execução - Pretendida a extinção do processo de execução da pena de multa, sob a alegação de que, no caso, o Ministério Público perdeu sua legitimidade, haja vista o decurso do prazo de 90 dias fixado pelo E. STF no julgamento da ADI 3150 - Não acolhimento - Em rigor, a nova redação do CP, art. 51, dada pela Lei 13.964/19, tornou sem aplicabilidade o precedente do E. STF na parte em que reconhece a atribuição subsidiária da Fazenda Pública para cobrar a multa penal, esvaziando, por conseguinte, a fixação do prazo de 90 dias para o «Parquet exercer sua legitimidade - Doutrina - Todavia, ainda que se considere aplicável o precedente do E. STF no tocante à atribuição subsidiária da Fazenda Pública, tem-se que o decurso do prazo de 90 dias não retira do Ministério Público a legitimidade para promover a execução da pena de multa; apenas autoriza que a Fazenda Pública, até então impedida de atuar, também realize a cobrança (legitimidade concorrente) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido

24 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Ato praticado em março de 2009, procedimento apuratório concluído em junho de 2009 e decisão judicial prolatada em outubro de 2009. Pretensão ao reconhecimento da prescrição administrativa da infração disciplinar. Alegação de inobservância do prazo previsto pelo Regimento Interno Padrão da Secretaria de Administração. Inadmissibilidade. Prazo que, por si só, se descumprido, não afeta a punibilidade da falta, pois dirigido aos servidores para eventual caracterização de falta funcional. Lapso prescricional repelido. Recurso provido.

25 - TJSP Cálculo de penas - Alegação de desconsideração de período de cumprimento anterior ao abandono e recaptura do reeducando - Improcedente - Período considerado como pena cumprida - Cometimento de infração disciplinar que implica na interrupção do prazo para progressão de regime - Cálculos corretos - Recurso a que se nega provimento

26 - TJSP Agravo em execução penal - Falta grave - Pedido de absolvição com base na falta de provas - Impossibilidade - Autoria e materialidade apuradas em procedimento administrativo - Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Infração disciplinar caracterizada - Alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade do prazo para reabilitação da falta grave - Descabimento - Período de reabilitação em conformidade com os ditames constitucional e legal - Desclassificação da conduta para falta média - Impossibilidade - Conduta do agravado que se subsume perfeitamente àquela prevista nos artigos 50, VII da LEP - Falta grave reconhecida (LEP, art. 52) - Perda dos dias remidos na fração de 1/3 (um terço) - Impossibilidade de perda no patamar mínimo - Interrupção da contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena - Recurso não provido

27 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... (Continua)

28 - TJPE Direito penal. Agravo na execução penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Provimento. Decisão por maioria.

«1. Enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória, para ambas as partes, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, uma vez que ainda em curso o prazo da prescrição da pretensão punitiva, na forma intercorrente. ... (Continua)

29 - TJSP Execução Penal. Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento e de desconto de eventual salário do agravante. Alegação de extinção do processo executivo em face da ilegitimidade do Ministério Público para sua propositura, eis que ultrapassado o prazo de 90 dias estabelecido na ADI 3150. Legitimidade prioritária do Ministério Público para a cobrança da pena de multa, passando a ser subsidiária a da Fazenda Pública para a execução, caso transcorrido o prazo de 90 dias firmado na ADIN 3150. Modulação de efeitos, estabelecida a legitimidade concorrente da Fazenda Pública para a interposição das ações executivas até a data do trânsito em julgado da referida Ação Direta. Ausência de qualquer irregularidade. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

30 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Trâmite regular.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi do delito e periculosidade do acusado pois se trata de crime premeditado, praticado em transporte coletivo, com mais de 20 (vinte) vítimas, mediante violência (foram dadas «coronhadas em algumas vítimas) e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo (inclusive houve disparo de arma de fogo), não há que se falar em ilegalidade. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Exceso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Complexidade do caso. Agravo desprovido.

1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. ... (Continua)

32 - TJMG Prazo em dobro. Apelação. Penal. Júri. Defensor dativo. Recurso interposto após o prazo legal. Intempestividade. Não conhecimento

«- O defensor dativo não possui o benefício do prazo em dobro previsto no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. ... (Continua)

33 - TJSP Prazo. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Administração imobiliária. Suspensão do prazo. Pretensão indenizatória originária do mesmo fato, a gerar responsabilidade criminal e civil. Assim, o prazo de prescrição somente começa a correr da sentença penal definitiva ou da conclusão do processo penal. Inteligência do CCB, art. 200. Suspensão do prazo. Recurso provido.

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que não extinguiu a pena de multa. Alegação de inaplicabilidade do CP, art. 51, com redação dada pela Lei 13.964/1919 e ilegitimidade do Ministério Público. Impossibilidade. CP, art. 51 que possui natureza processual, aplicando-se imediatamente. Legitimidade do Ministério Público mesmo superado o prazo de 90 dias. Fazenda Pública que não adquire legitimidade exclusiva, não configurando prazo decadencial para o órgão ministerial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Prazo das alegações finais. Inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Denegação da ordem. Decisão por maioria de votos.

«1. A orientação dos nossos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que, com o término da instrução criminal, perde o objeto a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

«1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. A demora no seu processamento deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a caracterização de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. Com efeito, a demora no seu processamento deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a caracterização de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO E HISTÓRICO PRISIONAL PERMEADO DE FALTAS DISCIPLINARES. PRAZO PARA REABILITAÇÃO DAS FALTAS ESTENDIDO EM SENDO CADA FALTA SUPERVENIENTE COMETIDA ANTES DA REABILITAÇÃO DA FALTA ANTERIOR. EXEGESE DO art. 90, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO PADRÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA.

Sentenciado, primário, condenado à pena de 17 (dezessete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado e coação no curso do processo, com término de cumprimento previsto para 28.03.2029. Apesar de ter cumprido o lapso temporal necessário, apresenta histórico prisional bastante conturbado, marcado pela prática de inúmeras faltas disciplinares graves recentes, parte não reabilitada. Existência, ademais, de atestado de mau comportamento carcerário, subscrito pelo diretor do estabelecimento prisional em que o recorrente expia sua pena. Não demonstrado o requisito subjetivo, prematura a concessão do benefício prisional. Não se vislumbra inconstitucionalidade, formal ou material, do art. 90 «caput e parágrafo único, da Resolução SAP 144/2010, que prevê que, no caso de nova falta disciplinar durante o período de reabilitação, resta interrompido o lapso cumprido e implica na somatória do prazo da nova falta àquela da anterior, ressalvada a detração do já cumprido. Além de merecer maior reprovação o reeducando que em um curto período de tempo comete diversas faltas, mostrando não absorção e desrespeito pela terapêutica penal, trata-se de matéria afeta à competência legislativa concorrente (CF, art. 24, I), em que a União fixou normas gerais e limitou-se a definir as condutas que configuram falta grave (LEP, art. 49, caput), relegando aos Estados-membros a competência suplementar de definir não somente as faltas médias e leves, mas também as respectivas sanções. Exegese da CF/88, art. 24, § 2º. Precedentes. Agravo defensivo desprovido... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Reexame da necessidade da segregação cautelar. Prazo 90 dias. Pedido prejudicado. Covid-19. Supressão instância. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Desprovido.

«I - No tocante ao alegado excesso de prazo para o julgamento de apelação, verifica-se que o referido recurso foi recebido pela Corte em 9/09/2019, já teve parecer do órgão ministerial, já recebeu relatório do relator e, finalmente, o revisor liberou, no último dia 9/04/2020, o feito para inclusão em pauta, assim, na hipótese e por ora, não está configurado o alegado excesso de prazo para a análise do recurso de apelação. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. Com efeito, a demora no seu processamento deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a caracterização de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente processado apenas por roubo majorado. Corréu processado por homicídio tentado. Pronúncia. Alegação de inexistência de fundamento para prisão. Superveniência de sentença penal condenatória. Regime prisional semiaberto. Alegação de excesso de prazo para o julgamento pelo tribunal do Júri prejudicada.

I - Uma vez fixado o regime semiaberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá, em princípio, o réu aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso (Precedentes).... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva mantida na sentença. Periculum libertatis. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida se levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

43 - TJSP Pena. Remição. Benefício concedido. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de atestado de conduta carcerária atualizado sob alegação de transcorrido prazo suficiente para cometimento de falta disciplinar e estada da ré em outros estabelecimentos prisionais, inexistindo respectivos atestados. Medida protelatória. Entendimento. Recurso ministerial improvido.

44 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal originária. Intempestividade. Trânsito em julgado do acórdão penal condenatório. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - O CPP, art. 619 estabelece que o prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

«1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. A demora no seu processamento deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a caracterização de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Ação penal privada. Apelação. Crimes contra a honra. Reprodução em blog de matéria jornalística. Inexistência de dolo. Apelação improvida.

«1. Hipótese em que, após o querelante interpor apelação contra sentença de absolvição sumária, o querelado tomou posse no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça, atraindo a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da apelação. ... (Continua)

47 - TJPE Processual penal. Penal. Apelação criminal. Furto. Tentativa. Agente menor de vinte e um anos à data do fato. Alegação de prescrição retroativa. Pena de seis meses. Prazo prescricional redução. Ocorrência. Extinção da punibilidade.

«Sendo a pena fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses e o agente menor de 21 anos à época do fato, tendo decorrido mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, ocorre a prescrição retroativa, extinguindo-se a punibilidade. Decisão Unânime. À unanimidade, acolheu-se a ocorrência da prescrição retroativa, extinguindo-se a punibilidade.... (Continua)

48 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Alegação de ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Pleito não analisado na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não configuração. Recurso improvido.

«1 - Na hipótese, quanto a alegação de ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo, observa-se que não houve enfrentamento da matéria pela Corte de origem, o que obsta o exame de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Direito penal e processo penal. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Desídia do judiciário. Lapso superior a um ano para julgamento da apelação. Excesso de prazo. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Verificação.

«1 - É cediço, neste Superior Tribunal, o entendimento segundo o qual, inexistindo desídia do Judiciário, por lapso que não extrapola os limites da razoabilidade, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Marcha regular. Razoabilidade. Habeas corpus denegado.

«1 - Inviável o conhecimento originário por este Superior Tribunal de tese não analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)