prazo decadencial administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Sindicância. Prazo decadencial. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Incidência por analogia da Súmula 420/STF. Termo inicial. Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando a anulação de processo disciplinar que aplicou pena de demissão ao impetrante, para que assim seja ele reintegrado aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Pena de expulsão das fileiras da corporação. Prazo decadencial. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Incidência por analogia da Súmula 420/STF. Termo inicial. Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar.

1 - Trata-se, na origem, de insurgência contra ato em que o agravante foi expulso dos quadros da Policia Militar do Estado de São Paulo por decisão datada de 6/9/1994, nos autos do processo administrativo 21BPMM-001/PDS/1994. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em Mandado de Segurança. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Progressão por escolaridade. Decadência. Inocorrência. Exercício da autotutela. Instauração de processo administrativo dentro do prazo decadencial.

«1. Não há decadência do direito de a Administração Pública anular ato de progressão de servidora pública municipal, eivado de ilegalidade, quando instaurado, dentro do prazo de cinco anos, o competente processo administrativo. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Militar. Pedido de reconsideração na via administrativa. Reabertura do prazo decadencial. Impossibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Mandado de segurança impetrado contra atos administrativos do Comandante da Aeronáutica que importaram no indeferimento de pedidos de reconsideração formulados pelo impetrante, objetivando rever decisões proferidas em processos administrativos disciplinares. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidade. Rediscussão do mérito.

«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidade. Rediscussão do mérito.

«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidade. Rediscussão do mérito.

«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidade. Rediscussão do mérito.

«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidade. Rediscussão do mérito.

«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidade. Rediscussão do mérito.

«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidade. Rediscussão do mérito.

«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo.

«Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, não se verifica a decadência para a impetração do mandado de segurança quando há conduta omissiva ilegal da Administração, uma vez que o prazo estabelecido pelo Lei 1.533/1951, art. 18 renova-se de forma continuada. Trata-se, portanto, de relações de trato sucessivo. ... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Pedido de revisão do processo administrativo disciplinar. Interrupção do prazo decadencial. Inexistência. Decadência configurada. Segurança denegada.

«- Na espécie, postula-se o reconhecimento de vícios em Processo Administrativo Disciplinar e, por consequência, a nulidade de portaria demissória, publicada em 15.2.2009. ... (Continua)

19 - TJSP Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Ato administrativo. Termo inicial. Fixação a partir do dia seguinte da ciência do ato impugnado em relação ao qual não cabia recurso com efeito suspensivo. Interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo, que impede a impetração de mandado de segurança. Inviabilidade, assim, do início da contagem do prazo decadencial. Alegação de escoamento de prazo decadencial para a impetração rejeitada. Preliminar afastada.

20 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Policial militar expulso da corporação em decisão administrativa. Revisão de processo administrativo disciplinar. Lei 12.016/2009, art. 23. Prazo decadencial de 120 dias. Termo a quo. Ciência do interessado do teor do ato impugnado. Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo decadencial.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, consistente na expulsão do impetrante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, após regular processo administrativo disciplinar. O Tribunal a quo denegou a ordem ante o reconhecimento da decadência, visto que o mandamus foi protocolizado em prazo superior a 120 dias, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Recurso especial. Aposentadoria. Averbação de tempo de serviço rural. Ato complexo. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Princípio da isonomia e da segurança jurídica. O Tribunal de Contas está abrangido no conceito de administração pública, submetido ao mesmo prazo decadencial. Recursos especiais da união e do INSS a que se nega provimento.

1 - Nos termos da Lei 9.784/1999, art. 54, a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22/8/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27/8/2019. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Trânsito. Penalidade. Suspensão do direito de dirigir. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial de 30 dias. Precedente do STJ. CTB, art. 281, parágrafo único, II. Inaplicabilidade. CTB, art. 265.

««O prazo decadencial, previsto no CTB, art. 281, parágrafo único, inciso II, diz respeito à notificação de infração à lei do trânsito, não sendo aplicado ao processo administrativo para imposição de pena de suspensão do direito de dirigir (CTB, art. 265) (REsp 782.995/RS, 1ª Turma, Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2005).... (Continua)

23 - STJ Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Prazo decadencial. Publicação da Portaria demissória. Decadência configurada. Segurança denegada.

«- Na espécie, postula-se o reconhecimento de vícios em Processo Administrativo Disciplinar e, por consequência, a nulidade de portaria demissória, publicada em 14/11/2008. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Exclusão. Prazo decadencial.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança é o ato administrativo, de efeitos concretos, que determina a exclusão do candidato do certame, ainda que a causa de pedir envolva questionamento de critério editalício. Precedentes do STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Governador do Estado de São Paulo. Processo administrativo disciplinar. Pedido de reconsideração indeferido pelo Governador. Prazo decadencial de cento e vinte dias ultrapassado (Lei 1533/1951, art. 18). Preliminar de decadência reconhecida. Ordem denegada.

26 - STJ Mandado de segurança. Prazo decadencial. Recurso administrativo hierárquico. Lei 1.533

«O recurso administrativo hierárquico interrompe o prazo para impetração do mandado de segurança, o que não ocorre com o pedido de reconsideração. Recurso provido.... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Poder de autotutela. Termo inicial. Prazo decadencial. Observância. Repercussão geral Acórdão/STF. Não aplicação.

1 - O termo inicial do prazo de decadência para Administração rever o ato de aposentadoria de servidor se dá com a concessão do próprio ato, estando ela sujeita ao prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, quando a revisão se dá sem determinação do órgão fiscalizador de Contas (TCU). ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Incidência da Súmula 283/STF. Não configuração. Prazo decadencial. Termo inicial. Julgamento pelo tcu. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Os fundamentos adotados na Corte a quo a fim de decidir pela decadência foram devidamente rebatidos nas razões recursais. Não incidência da Súmula 283/STf. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Ação contra a Fazenda Pública. Ex-policial militar. Reintegração. Absolvição criminal. Legítima defesa. Prazo decadencial. Termo inicial.

«Nos casos de direito potestativo, caracterizados nas ações constitutivas, o prazo é decadencial, nascendo o direito ao mesmo tempo que a ação correspondente. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Servidor público. Ajuda de custo. Prazo decadencial contado a partir da publicação do ato tido como ilegal. Decadência configurada.

«I - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23, «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Notificação da autuação. Decadência. Prazo decadencial. Auto de infração. Arquivamento. CTB, art. 281, parágrago único, II.

«1. «A teor do CTB, art. 281, parágrafo único, inciso II, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação (Resp 822.411/RS, 1ª Seção do STJ, Min. Castro Meira, DJ 04/12/2006).... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Administrativo. Servidor público estadual. Progressão por escolaridade. Decadência. Não ocorrência. Exercício da autotutela. Instauração de processo administrativo dentro do prazo decadencial. Súmula 83/STJ

«1. Não há decadência do direito de a Administração Pública anular ato de progressão de servidora pública municipal, eivado de ilegalidade, quando instaurado, dentro do prazo de cinco anos, o competente processo administrativo. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Revisão de aposentadoria. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103. Existência de requerimento administrativo.

«1. Havendo omissão acórdão embargado, quanto à existência de requerimento administrativo apresentado anteriormente ao transcurso do prazo decadencial, admite-se a correção do vício via dos embargos de declaração. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Prazo decadencial. Anulação de ato administrativo. Efeitos favoráveis. Lei 9.784/99, art. 54. Prazo decadencial. Aposentadoria. Observância pelo TCU. Princípio da segurança jurídica.

1 - A Corte de origem julgou a lide em consonância com a jurisprudência do STJ, com base no disposto da Lei 9.784/99, art. 54, § 1º, segundo a qual o direito da administração anular os seus próprios, quando deles decorram efeitos faváreis aos respectivos destinatários, decai em cinco anos, contados do pagamento decorrente do ato, salvo hipótese de má-fé.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Prazo decadencial para revisão de ato administrativo. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/32.

«1. O Decreto 20.910/1932 estipula o prazo prescricional para o administrado requerer seus direitos perante a Administração, sendo vedada sua aplicação para reconhecer a decadência do direito da Administração de rever seus próprios atos. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Revisão de ato de enquadramento. Servidor inativo. Prazo decadencial. Vigência da Lei 9.784/99. Suspensão. Interrupção. Não ocorrência.

1 - O STJ, acompanhando orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial para a Administração rever o ato de aposentadoria somente tem início com a manifestação do Tribunal de Contas, pois o referido ato administrativo é complexo, exigindo-se a manifestação de vontade de órgãos distintos para se aperfeiçoar. No entanto, o caso dos autos revela que o prazo decadencial refere-se à anulação de ato de retificação de enquadramento. ... (Continua)

37 - STJ Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Prazo decadencial. Revisão de parcela incorporada por decisão transitada em julgado. Decadência. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 9.112/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, ao interpretar a Lei 9.784/99, art. 54, consagrou entendimento de que, «caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo de cinco anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo; caso tenha sido praticado após a edição da mencionada lei, o prazo quinquenal da Administração contar-se-á da prática do ato tido por ilegal, sob pena de decadência, salvo comprovada má-fé". (AgRg no REsp 1.188.787/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 27/06/2012). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial rural. Revisão administrativa. Prazo decadencial. Ato administrativo praticado antes da Lei 9.784/1999.

«1. Cinge-se a controvérsia quanto ao prazo decadencial que tem a Administração Pública para a revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei 9.784/1999, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 103-A. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial rural. Revisão administrativa. Prazo decadencial. Ato administrativo praticado antes da Lei 9.784/1999.

«1. Cinge-se a controvérsia ao prazo decadencial que tem a Administração Pública para a revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei 9.784/1999, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 103-A. ... (Continua)

41 - TJMG Administrativo. Servidor público. Concessão de vantagem. Retificação. Prazo decadencial de 5 anos.

«O administrador público tem o direito de rever seus próprios atos. Entretanto, se estes produziram efeitos concretos, a revisão fica limitada ao prazo decadencial de cinco anos, mormente quando não comprovada eventual má-fé do administrado e tratar-se de prática de medida que importe em supressão de ato concessivo de vantagens a servidor público.... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Ato único de efeitos concretos. Publicação da norma. Precedentes.

1 - Nos termos do entendimento firmado no âmbito do STJ, « em se tratando de ato normativo com efeitos concretos, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança coincide com a publicação da norma, ante a configuração de ato único de efeitos permanentes « ( AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Horas extras incorporadas. Atualização. Prazo decadencial de cinco anos. Matéria pacificada.

1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança 9.112/DF, da lavra da Ministra Eliana Calmon, no sentido de que, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo de cincos anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo, sob pena de decadência, salvo comprovada má-fé. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Horas extras incorporadas. Atualização. Prazo decadencial de cinco anos. Matéria pacificada.

1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança 9.112/DF, da lavra da Ministra Eliana Calmon, no sentido de que, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo de cincos anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo, sob pena de decadência, salvo comprovada má-fé. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Poder de autotutela da administração pública. Prazo decadencial de cinco anos a contar da entrada em vigor da Lei 9.784/99.

1 - É entendimento pacífico nesta Corte Superior que caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo de cinco anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.

1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.

1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.

1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.

1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.

«1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. ... (Continua)