1 - STJ Imprensa. Ação penal privada. Queixa-crime. Injúria e difamação. Entrevista concedida a programa televisivo. Repetições subseqüentes. Decadência. Termo «a quo. Contagem do prazo decadencial a partir da primeira transmissão. Lei 5.250/67, art. 41, § 1º.
«Cuidando-se de programa televisivo que, depois de apresentado, vem a ser retransmitido pelo mesmo órgão de comunicação, a contagem do termo «a quo do prazo decadencial inicia-se a partir da primeira transmissão.... ()
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2 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Difamação e injúria. Queixa. Prazo decadencial. Extinção da punibilidade ex vi do CP, art. 103 c/c CP, art. 107, IV. Oferecimento fora do prazo de seis meses. Contagem do lapso temporal nos termos do CP, art. 10. CPP, art. 798, § 1º.
«Como regra, o prazo da decadência é de 06 (seis) meses e em se tratando de causa de extinção da punibilidade o prazo tem natureza penal, devendo ser contado nos termos do CP, art. 10 e não de acordo com o CPP, art. 798, § 1º, quer dizer, inclui-se no cômputo do prazo o dies a quo. ... ()
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3 - TJSP AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADÊNCIA. CALÚNIA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PROCURAÇÃO APRESENTADA APÓS PRAZO DECADENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Ação penal privada proposta dentro do prazo legal. Ajuizamento perante juízo absolutamente incompetente. Irrelevância. Interrupção do prazo decadencial. Honorários sucumbenciais. Incabíveis. Não apreciação do mérito da demanda.
«1. Ainda que a queixa-crime tenha sido apresentada perante juízo absolutamente incompetente, o seu ajuizamento interrompe a decadência. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes contra a honra. Transação penal. Descumprimento do acordo. Ausência de previsão legal quanto ao impedimento do transcurso do prazo decadencial. Extinção da punibilidade. Recurso provido.
1 - O regramento da transação penal não estabelece a pendência de cumprimento das condições do acordo como cláusula impeditiva ou suspensiva da fluência do prazo decadencial. ... ()
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6 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Embargos de declaração. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Oferecimento. Pressuposto processual. Existência e validade. Capacidade postulatória. Ausência. Correção. Prazo decadencial. CPP, art. 38 e CP art. 103. Iniciativa. Querelante. Ação penal privada. Princípios. Disponibilidade. Conveniência. Oportunidade.
1 - Cuida-se queixa-crime assinada pelo próprio querelante, que não possui inscrição na OAB, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 139, 140 c/c 141, III, do CP (difamação e injúria majorada). ... ()
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7 - STJ Crime contra propriedade industrial. Direito de queixa. Prazo decadencial. Trancamento da ação penal.
«Nos crimes contra a propriedade imaterial, o prazo decadencial para o oferecimento da queixa é de trinta dias contados da intimação do ofendido da homologação do laudo pericial, segundo o disposto no CPP, art. 529.... ()
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8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO. PRAZO DECADENCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Injúria racial (CP, art. 140, § 3º). Alegada decadência. Ação penal proposta pela defensoria pública dentro do prazo legal. Irrelevância do ajuizamento da queixa-Crime perante juízo incompetente. Interrupção do prazo decadencial pelo simples protocolo da petição inicial. Desprovimento do recurso.
1 - Havendo dados seguros de que a queixa-crime foi intentada dentro do prazo legal, e inexistindo quaisquer elementos concretos que afastem a conclusão de que a ação penal privada foi ajuizada pela Defensoria Pública antes da consumação do prazo decadencial, não se pode falar em extinção da punibilidade do recorrente.... ()
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10 - STJ Execução penal. Recurso especial. Execução de pena de multa. Decurso do prazo de 90 dias. Competência prioritária do Ministério Público. Ausência de prazo decadencial. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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11 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL.
Objetiva o recorrente a reforma da decisão atacada, a fim de que seja declarada a extinção da punibilidade pela decadência e, consequentemente, determinado o trancamento da ação penal. Assevera a consumação do prazo decadencial para oferecimento de representação criminal diante da suposta prática do crime de estelionato, o qual se procede por ação penal pública condicionada desde o advento da Lei 13.964/19. Apesar disso, não lhe assiste razão. Trata-se de crime relacionado à pessoa jurídica, que, em regra, envolve complexo modus operandi, sendo razoável inferir que a instituição financeira necessitaria de considerável tempo para identificar, de forma inequívoca, o possível autor do delito. Na data da comunicação dos fatos à autoridade policial, o ofendido não tinha ciência inequívoca da autoria do crime, de modo que, em mencionada oportunidade, não fora sequer iniciado o prazo decadencial de seis meses para oferecimento da representação. Não por outro motivo, consta do registro de ocorrência que o autor do crime é «ignorado". Posterior inclusão da autoria do delito, momento que deve ser considerado o prazo inicial para a representação. Soma-se a isso, como bem pontuado pela Promotoria e pela Procuradoria de Justiça, que não há qualquer informação nos autos quanto à data em que a sociedade vítima teria, internamente, tido conhecimento do autor dos delitos, tendo a defesa realizado exercício de ilação quanto a essa suposta data. Afastada a tese de extinção da punibilidade pela decadência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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12 - TJSP Interpelação Judicial (CP, art. 144): pedido indeferido liminarmente. Recurso: Interpelante.
Crimes contra a honra: Prazo decadencial de 6 meses para oferecimento de queixa-crime (CP, art. 103). Perda do objeto: decurso de mais de 2 anos sem ajuizamento da ação penal privada. Recurso prejudicado.... ()
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13 - STJ Processo civil. Administrativo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Sindicância. Prazo decadencial. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Incidência por analogia da Súmula 420/STF. Termo inicial. Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar.
«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando a anulação de processo disciplinar que aplicou pena de demissão ao impetrante, para que assim seja ele reintegrado aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
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14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Queixa-crime. Procuração. Ausência de menção ao fato criminoso. Regularização fora do prazo decadencial. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. Preceitua o CPP, art. 568 que A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais, respeitando-se, contudo, o prazo decadencial de 6 meses previsto no CPP, art. 38. ... ()
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15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. CODIGO PENAL, art. 140, NA FORMA DA LEI 11340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 01(UM) MÊS E 05(CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUSPENSA EM RAZÃO DO SURSIS- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇAO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - MATERIA RECONHECIDA DE OFICIO - INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. ADITAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - QUEIXA-CRIME OFERECIDA SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO QUANTO AO DELITO DE INJURIA - INTELIGENCIA DOS arts. 38, 41 E 806 DO CPP - ESGOTAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL E IMUTABILIDADE DO VÍCIO FORMAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA
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16 - STJ Execução penal. Recurso especial. Execução de pena de multa. Decurso do prazo de 90 dias. Competência prioritária do Ministério Público. Ausência de prazo decadencial. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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17 - STJ Administrativo. Trânsito. Penalidade. Suspensão do direito de dirigir. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial de 30 dias. Precedente do STJ. CTB, art. 281, parágrafo único, II. Inaplicabilidade. CTB, art. 265.
««O prazo decadencial, previsto no CTB, art. 281, parágrafo único, inciso II, diz respeito à notificação de infração à lei do trânsito, não sendo aplicado ao processo administrativo para imposição de pena de suspensão do direito de dirigir (CTB, art. 265) (REsp 782.995/RS, 1ª Turma, Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2005).... ()
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18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Queixa-crime. Defeitos na representação processual do querelante. Regularização. Prazo decadencial do CPP, art. 38.
«1. «Eventual defeito na representação processual da querelante só pode ser sanado dentro do prazo decadencial previsto no CPP, art. 38 (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 28/5/2018). ... ()
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19 - STJ Administrativo. Recurso especial. Aposentadoria. Averbação de tempo de serviço rural. Ato complexo. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Princípio da isonomia e da segurança jurídica. O Tribunal de Contas está abrangido no conceito de administração pública, submetido ao mesmo prazo decadencial. Recursos especiais da união e do INSS a que se nega provimento.
1 - Nos termos da Lei 9.784/1999, art. 54, a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22/8/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27/8/2019. ... ()
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20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PRAZO DECADENCIAL. NÃO RECONHECIMENTO. TIPICIDADE DAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Thaís, condenada pela prática dos crimes de difamação e injúria (CP, art. 139 e CP art. 140), à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direito e pagamento de indenização por danos morais à querelante, no valor de R$ 10.000,00. A apelante pleiteia, em preliminar, a extinção da punibilidade em razão do decurso do prazo decadencial e, no mérito, a absolvição por atipicidade da conduta. ... ()
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21 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITO CONTRA A HONRA. IMPETRANTE QUE REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE. PERDA DO DIREITO DE QUEIXA. RETIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA.
1.Segundo se infere dos autos, a queixa-crime foi oferecida em face do paciente no dia 04 de maio de 2022, em cujos termos se alega que ele teria feito uso da rede mundial de computadores para imputar um fato determinado e ofensivo à reputação dos querelantes. ... ()
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22 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Pena de expulsão das fileiras da corporação. Prazo decadencial. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Incidência por analogia da Súmula 420/STF. Termo inicial. Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar.
1 - Trata-se, na origem, de insurgência contra ato em que o agravante foi expulso dos quadros da Policia Militar do Estado de São Paulo por decisão datada de 6/9/1994, nos autos do processo administrativo 21BPMM-001/PDS/1994. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em Mandado de Segurança. ... ()
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23 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Queixa-crime. Defeito na representação processual. Correção. Prazo decadencial.
«I - OCPC/1973, art. 557 permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... ()
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24 - TJSP Ação Penal Privada - Extinção da Punibilidade reconhecida - Decadência - Pleiteado o regular trâmite do feito - Inadmissibilidade - Vício do instrumento de mandato não sanado dentro do prazo previsto no CPP, art. 38 - Procuração genérica e não assinada pelo querelante - Erro não imputável ao Judiciário - Recebimento equivocado da exordial que se deu após já escoado o prazo decadencial - Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de injúria. Decadência. Termo inicial. Conhecimento inequívoco da autoria. Prova em contrário. Ônus do ofensor. Inocorrência. Aditamento da queixa-crime. Irrelevância para a contagem do prazo decadencial. Dissídio jurisprudencial. Conformidade entre a conclusão do acórdão e jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos dos CPP, art. 38 e CP, art. 103 o termo inicial do prazo decadencial para oferecimento da queixa-crime apenas se inicia no dia em que a vítima vem a saber quem é o autor do crime, sendo ônus do ofensor a prova em contrário. ... ()
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26 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DETRO - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - PRAZO DECADENCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA.
1.Execução Fiscal para a cobrança de multa aplicada pelo Detro, cujo fato gerador ocorreu em 2005. Lavratura do auto de infração em 26.06.2012. ... ()
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27 - STJ Crime contra propriedade industrial. Ação penal privada. Queixa. Prazo decadencial de 30 dias após a homologação do laudo. Aplicação do CPP, art. 529. Lei 9.279/96, arts. 183, I e 186, IX.
«Em sede de crimes contra a propriedade industrial que deixam vestígio, cuja ação penal tem como condição de procedibilidade a realização de perícia, incide o prazo decadencial de trinta dias após a homologação do laudo, expresso na regra específica do CPP, art. 529.... ()
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28 - TJSP Apelação Criminal. Art. 140, «caput, do CP. Injúria. Ação Penal Privada. Apelo da querelante. Inconformismo com o reconhecimento da consumação da decadência e extinção da punibilidade do querelado. Verificado o decurso do prazo decadencial de 06 (seis) meses desde a consumação do delito. Ciência da autoria delitiva pela vítima no dia dos fatos. Efetiva decadência do direito de queixa. Ementa: Apelação Criminal. Art. 140, «caput, do CP. Injúria. Ação Penal Privada. Apelo da querelante. Inconformismo com o reconhecimento da consumação da decadência e extinção da punibilidade do querelado. Verificado o decurso do prazo decadencial de 06 (seis) meses desde a consumação do delito. Ciência da autoria delitiva pela vítima no dia dos fatos. Efetiva decadência do direito de queixa. Arts. 10, 103 e 107, IV, do CP c/c CPP, art. 38. Matéria de ordem pública. Sentença mantida. Recurso improvido.
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29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Conhecimento como writ substitutivo. Processual penal. Crime de calúnia. Ação penal privada. Queixa-crime oferecida após o transcurso do prazo decadencial. Trancamento da ação penal. CP, art. 103. CP, art. 107, IV. CP, art. 138, caput. CPP, art. 38.
«1 - Ainda que intempestivo o recurso ordinário, na esteira da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admissível o seu recebimento como writ substitutivo. ... ()
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30 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro praticado contra vítima, com então 14 anos de idade. Retratação da renúncia à representação. Validade, dentro do prazo decadencial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1 - Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, sem violência real ou grave ameaça, cometidos antes da entrada em vigor da Lei 12.015/2009, eram processados mediante ação penal pública condicionada à representação, no prazo decadencial de 6 meses, a contar do conhecimento do autor do fato (para representante legal) ou da maioridade (para a vítima), cuja manifestação dispensava rigor formal, bastando demonstração inequívoca do interesse na persecução penal. ... ()
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31 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Horas extras incorporadas. Atualização. Prazo decadencial de cinco anos. Matéria pacificada.
1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança 9.112/DF, da lavra da Ministra Eliana Calmon, no sentido de que, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo de cincos anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo, sob pena de decadência, salvo comprovada má-fé. ... ()
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32 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Horas extras incorporadas. Atualização. Prazo decadencial de cinco anos. Matéria pacificada.
1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança 9.112/DF, da lavra da Ministra Eliana Calmon, no sentido de que, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo de cincos anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo, sob pena de decadência, salvo comprovada má-fé. ... ()
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33 - TJSP Decadência criminal. Prazo. Ação penal privada. Termo inicial. CP, art. 103. Recorrida que tomou conhecimento da autoria posteriormente ao cometimento do crime, somente no momento em que ela foi intimada para ajuizar a queixa-crime. Possibilidade. Lapso decadencial de seis meses não configurado. Prosseguimento do feito determinado. Recurso desprovido.
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34 - TJSP Decadência criminal. Violação de direito autoral. Regra determinada no § 3º do Lei 9609/1998, art. 12. Ajuizamento da ação penal mediante queixa. Necessidade. Prazo decadencial de seis meses já superado. Extinta a punibilidade do agente, conforme o CP, art. 107, IV, segunda figura. Prejudicados os demais pleitos ajuizados na apelação.
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35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Queixa-crime ofertada dentro do prazo decadencial. Pleito de justiça gratuita deferido pelo Juiz singular. Posterior cassação pelo tribunal de origem. Concessão de prazo para o recolhimento das custas, mesmo após o transcurso do aludido prazo. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto à interposição pela alínea «c do permissivo constitucional, considerando que a Defesa não observou o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, além de ter apresentado como paradigma acórdão proferido em julgamento de habeas corpus, o que não se admite por esta Corte. ... ()
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36 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Matéria infraconstitucional. Regularização de representação para propor queixa-crime. 4. Decorrido prazo decadencial. 5. Impossibilidade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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37 - STJ Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Prazo decadencial. Revisão de parcela incorporada por decisão transitada em julgado. Decadência. Agravo não provido.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 9.112/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, ao interpretar a Lei 9.784/99, art. 54, consagrou entendimento de que, «caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo de cinco anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo; caso tenha sido praticado após a edição da mencionada lei, o prazo quinquenal da Administração contar-se-á da prática do ato tido por ilegal, sob pena de decadência, salvo comprovada má-fé". (AgRg no REsp 1.188.787/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 27/06/2012). ... ()
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38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Crime de ação penal privada. Inércia da vítima. Prazo decadencial de 6 (seis) meses. Extinção da punibilidade reconhecida pelo tribunal a quo. Precedentes. Decisão mantida.
No presente caso, como consignado na decisão atacada, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que « O não exercício do direito de queixa no prazo de seis meses, a contar do conhecimento da autoria pelo ofendido, enseja a extinção da punibilidade» (RHC 78.111, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 01/02/2017). ... ()
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39 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Compensação financeira pela exploração mineral. CFem. Receita patrimonial. Prazo decadencial. Sucessão de normas. Lei 10.852/2004. Ampliação do interregno temporal decadencial. Incidência imediata.
1 - A remansosa jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, a partir do julgamento do mencionado Recurso Especial Repetitivo 1.133.696/PE, tem asseverado que o prazo decadencial de 10 (dez) anos introduzido pela Lei 10.852/2004 tem aplicação imediata sobre os créditos então existentes, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior. ... ()
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40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Mandado de segurança. Prazo decadencial com início na expiração da validade do certame. Decadência configurada.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por particulares contra ato do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que teria preenchido 65 cargos de técnico judiciário da área administrativa com a nomeação de candidatos aproveitados de outros concursos, apesar de a vacância ter ocorrido durante o prazo de validade do concurso concorrido pelos impetrantes. ... ()
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41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ameaça e exercício arbitrário das próprias razões. Queixa-crime. Procuração. CPP, art. 44. Descumprimento. Regularização no prazo decadencial. CPP, art. 38. Não ocorrência. Incompetência. Análise prejudicada. Extinção da punibilidade. Nulidade do processo. Recurso provido.
«1. A interpretação dada ao CPP, art. 44, pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de se exigir que a procuração outorgada - com o escopo específico que ofertar queixa-crime - contenha, pelo menos, a indicação do respectivo dispositivo penal, não sendo necessária a narrativa minuciosa da conduta delitiva. ... ()
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42 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Princípios da celeridade, da eficiência e da economia processuais. Queixa-crime. Ausência de menção ao fato criminoso. Regularização fora do prazo decadencial. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - É possível o recebimento e julgamento do recurso de embargos de declaração como agravo regimental em homenagem aos princípios da celeridade, da eficiência e da economia processuais. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Queixa crime. Delitos contra a honra. Decadência. Termo inicial. Data em que o ofendido afirmar ter tido ciência do fato e do autor do delito. Prova em sentido contrário. Ônus do ofensor. Precedentes. Vício na representação processual. Possibilidade de correção a qualquer tempo, desde que no prazo decadencial previsto no CPP, art. 38. Agravo regimental desprovido.
1 - O dies a quo para a contagem do prazo decadencial relativo à propositura de queixa-crime é a data em que a Querelante alega ter tido ciência dos fatos e do autor do delito, cabendo ao ofensor apresentar prova em contrário. ... ()
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44 - STJ Seguridade social. Previdência social. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. Decadência. Prazo decadencial. Benefícios anteriores. Hermenêutica. Direito intertemporal. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.528/1997. Lei 8.213/1991, art. 103.
«... 1. Para adequada compreensão da controvérsia é importante a resenha história da evolução legislativa sobre o tema. Até o advento da Medida Provisória 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, não havia previsão normativa estabelecendo prazo de decadência para o pedido de revisão de benefício previdenciário que, portanto, podia ser postulada a qualquer tempo. Por força daquela Medida Provisória, com vigência a partir de 28/06/1997, foi dada nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 103 (Lei de Benefícios da Previdência Social), que fixou o prazo decadencial de 10 anos, nos seguintes termos: ... ()
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45 - STJ Processual civil e administrativo. Acolhimento da pretensão. Falta de interesse recursal. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo inicial do prazo decadencial. Entendimento firmado no STJ. Revisão administrativa. Decadência não configurada.
«1. No caso, verifica-se a falta de interesse recursal dos agravantes, porquanto o Recurso Especial não se afigura necessário nem útil, situação que se verifica tendo em vista que os insurgentes tiveram acolhida sua pretensão, mesmo que por fundamentos jurídicos diversos dos que pretendiam fossem examinados. ... ()
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46 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Acórdão recorrido. Não conhecimento do mandamus. Ilegalidade. Ausência. Existência de previsão de recurso judicial contra a decisão impetrada. Prazo decadencial consumado. Habeas corpus, de ofício. Postulação em favor da acusação. Descabimento. Recurso ordinário desprovido.
1 - Havendo recurso cabível contra a decisão impetrada, o qual foi, inclusive, interposto pelo ora Recorrente não é admitida a impetração de mandado de segurança contra esse mesmo ato judicial, nos termos da Súmula 267/STF. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Prazo decadencial. Termo inicial.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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48 - STJ Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Prazo decadencial. Recurso especial. Razões. Princípio da isonomia. Exame. Impossibilidade.
1 - Não obstante o recorrente, nas razões do recurso especial, tenha alegado violação de normas infraconstitucionais para defender a tese de que não decorreu o prazo decadencial para propor a ação rescisória, verifica-se que o fundamento nuclear para a sua irresignação consiste na violação do princípio da isonomia. ... ()
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49 - STJ Crimes contra a honra. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Litispendência. Não ocorrência. Inépcia. Mandato com poderes especiais. Ausência. Peça acusatória não assinada. Prazo decadencial. Vícios não sanados. Condições da ação. Ilegitimidade ad causam. Justa causa. Animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi. Dolo. Ausência. Excludentes de ilicitude. Exercício regular do direito. Reijeição.
«1. É entendimento pacífico, na doutrina e jurisprudência, que a litispendência somente se verifica quando proposta e recebida a denúncia ou queixa, formula-se uma nova peça acusatória com mesmo réu e mesma causa de pedir. A mera formulação de uma acusação, sem exame do cumprimento dos inúmeros requisitos formais, pelo Estado-Juiz, não pode ser considerada uma lide penal. Precedentes. ... ()
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50 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de calúnia. Extinção da punibilidade. Recolhimento das custas processuais após prazo decadencial. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()